LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0851

LEI MUNICIPAL Nº 0851 Majora os vencimentos do Diretor de Ensino Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - São elevados os vencimentos mensais do seguinte servidor público municipal: Instrução pública 22-8.36.0 - Pessoal Fixo Diretor da Instrução para CR$ 2.000,00 Art. 2º - A suplementação do crédito a que se refere o artigo anterior, correrá por conta do saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadação de 1948, entre o Estado e a Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei tem vigência a partir de 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0850

LEI MUNICIPAL Nº 0850 Regulamenta as atribuições do Procurador e Consultor da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É atribuiçp=o do Procurador e Consultor Jurídico Municipal, extranumerário-mensalista, atender todos os serviços de interesse da Prefeitura, atinentes à profisspro de Advogado, inclusive, a cobrança de dívidas ativas ou np o, dos contribuintes, sem comissp¦o especial , além de seus vencimentos marcados em lei municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 27 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0849

LEI MUNICIPAL Nº 0849 Majora os vencimentos dos extranumerários mensalistas, Diretor de Obras e Viação, do Médico e do Procurador Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - São elevados os vencimentos mensais dos seguintes servidores públicos municipais: Secção de Obras e Viação 100-8-80-1 - Pessoal Variável Extranumerários-contratado para CR$ 3.000,00 Procuradoria Municipal 51-8.07.1 - Pessoal Variável Extranumerários-mensalista para CR$ 1.500,00 Serviço Médico Municipal 132-8.49.1 - Pessoal Variável Extranumerários-mensalista para CR$ 3.000,00. Art. 2º - A suplementarão do crédito a que se refere o artigo anterior, correrá por conta do saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadação de 1948, entre o Estado e a Prefeitura. Art. 3º - Esta lei tem vigência a partir de 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0847

LEI MUNICIPAL Nº 0847 Altera, em parte, as Leis que definem o Imposto Territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o lançamento e arrecadação, referente às fábricas de caixas e aplainados. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - As fábricas de caixas e aplainados, as serrarias, os depósitos de madeira serrada e em toras, mesmo sem fábrica, e todas as demais indústrias que comprovadamente necessitam de espaço livre para depósito e comodidades, localizadas no perímetro urbano da cidade, ficam isentos do pagamento do Imposto Territorial. Parágrafo 1º - Para gozar a isenção deste Imposto, a firma tem que fazer comprovante que pagou o respectivo Imposto de Indústrias e Profissões, no ano de 1948. Parágrafo 2º - Somente os terrenos efetivamente ocupados e comprovadamente necessários para depósitos e outras comodidades que necessitam as indústrias e o comércio, gozarão das vantagens desta Lei. Art. 2º - A localização das novas fábricas e depósitos, fica sujeita a licença prévia da Prefeitura e o Imposto Territorial não incidirá com as áreas comprovadamente necessárias para comodidades e depósitos. Art. 3º - Quando o terreno é de aluguel, em caso algum a firma e seu proprietário será dispensado do pagamento do Imposto Territorial. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1950. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 21 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0846

LEI MUNICIPAL Nº 0846 Autoriza a venda de um terreno do patrimônio do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a vender para a Congregação Nossa Senhora, independente de concorrência pública e pelo preço de CR$ 42.000,00 mais todas as despesas decorrentes na aquisição e venda de um terreno pertencente ao patrimônio municipal, situado defronte à Praça Brasil, nesta cidade, com área de 882,40 m², mais ou menos, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Av. Pátria e terrenos de propriedade de João Pauletti; ao Sul, com a rua Bernardo Paz; a Leste com terrenos de propriedade de Hugo Fetzer; e, a Oeste com terrenos de propriedade de Henrique Hammes. Art. 2º - O produto desta venda, deverá ser utilizado para completar o pagamento da aquisição de um terreno de propriedade dos Srs. Arthur Graeff e Arno Decker, situado à Av. Flores da Cunha, e destinado à construção do edifício dos Correios e Telégrafos, nesta cidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Sely Rocha Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0845

LEI MUNICIPAL Nº 0845 Abre crédito suplementar de CR$ 62.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 62.000,00 (sessenta e dois mil cruzeiros) à dotação orçamentária - Conservação de Estradas e Pontes - Código 42-8.82.2 - Material Permanente b) - Aquisição de um Moto-Niveladora Patrol. ' Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima será atendida, até o seu limite, pela última prestação recebida do Governo do Estado pela diferença de arrecadação referente ao exercício de 1948. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0844

LEI MUNICIPAL Nº 0844 Concede isenções dos Impostos de Industria, Profissões e Licença aos militares que integraram à Força Expedicionária Brasileira. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento dos Impostos de Indústria, Profissões e Licença, o militar que integrou à Força Expedicionária Brasileira. Art. 2º - As isenções de que trata o artigo anterior só serão concedidas quando o capital máximo em giro não ultrapassar de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), o negócio seja explorado individualmente e o interessado não goze de outro benefício fiscal do Município. Art. 3º - O interessado só gozará dessas isenções uma vez que as condições acima sejam provadas e que tenha se afastado de nosso País, como elemento de nossa Força Expedicionária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de janeiro de 1950. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0843

LEI MUNICIPAL Nº 0843 Abre crédito suplementar de CR$ 79.725,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 79.725,00 (setenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) à dotação orçamentária _Conservação de Estradas e Pontes - Código 42-8-82.2 - Material Permanente b) Aquisição de uma Motoniveladora Patrol. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, até o seu limite o saldo, neste exercício das verbas 8.73.4 e 8.74.4 - Dívidas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1949


Lei Municipal Nº 0842

LEI MUNICIPAL Nº 0842 Abre um crédito especial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 104 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei nº 12, de 21-11-1947, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 30.093,20 (trinta mil, novecentos e três cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de gratificação adicional relativa ao exercício de 1948 e aos seguintes funcionários: Fidêncio Silveira.........................CR$ 1.719,00 Domingos do Vale..........................CR$ 1.916,20 Joaquim A. Mendes.........................CR$ 5.223,00 Antônio J. Otto Fº........................CR$ 4.335,00 Jacob Londero.............................CR$ 4.339,00 Raul Varela...............................CR$ 3.159,00 Lúcio Brito...............................CR$ 2.257,50 Leonardo Weickmann........................CR$ 1.024,50 Sinforoso Soller..........................CR$ 1.350,00 José Angelo Grespan.......................CR$ 1.126,50 Vespasiano de Bortoli.....................CR$ 1.213,50 João Olanek (1949)........................CR$ 2.430,00 TOTAL......................CR$ 30.093,20 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela última prestação recebida do Governo do Estado, pela diferença de arrecadação referente ao exercício de 1948. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1949


Lei Municipal Nº 0841

LEI MUNICIPAL Nº 0841 Autoriza a compra de um terreno para construção do edifício dos Correios e Telégrafos e a venda de um outro do Patrimônio Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar dos Srs. Arthur Graeff e Arno Decker, pelo preço de CR$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), uma área de terreno junto a antiga Escola Técnica do Comércio, com frente para a Av. Flores da Cunha. Art. 2º - Fica, também, a Prefeitura Municipal autorizada a vender, em concorrência pública, pelo maior preço possível, os terrenos que foram doados pelo Governo do Estado e Rádio Carazinho, situados à praça Brasil e Av. Pátria, respectivamente. Art. 3º - Para o pagamento dessa despesa servirão de recurso o próprio da verba dos imóveis mencionados no art. 2º e o restante pela última prestação recebida do Governo do Estado, pela diferença de arrecadação referente ao exercício de 1949. Art. 4º - É o Município ainda autorizado a doar o imóvel constante no art. 1º desta Lei, ao Governo Federal, para nele ser construído o edifício destinado ao Correio e Telégrafo, desta cidade. Art. 5º - Na respectiva Escritura constará que o imóvel deverá reverter ao Patrimônio do Município, se no prado de três (3) anos não for edificado o referido edifício ou lhe for dado destino diverso. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


Lei Municipal Nº 0840

LEI MUNICIPAL Nº 0840 Autoriza a compra de uma área de terra com três casas no lugar denominado Lagoa dos Três Cantos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar pelo preço de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), uma área de terras medindo 23.00 metros quadrados, com três casas, sendo 2 de material e 1 de madeira, em mau estado de conservação, no lugar denominado Lagoa dos Três Cantos, 3º Distrito deste Município, destinado a instalação do Grupo Escolar daquela localidade e de propriedade dos Srs. Arthur Graeff e Oswaldo Guilherme Fiebig. Art. 2º - Os respectivos imóveis medem 33,00 metros de frente para a estrada geral que vai à Tapera, com 90 metros de fundo, contando, ainda, com uma outra área de terras nos fundos. Art. 3º - O pagamento desse imóvel será efetuado a vista, sendo CR$ 10.000,00 ao Sr. Arthur Graeff e CR$ 15.000,00 ao Sr. Guilherme Fiebig. Art. 4º - A despesa proveniente dessa compra, será atendida até o seu limite pela dotação orçamentária 44-8.89.2 letra a) e b). Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


Lei Municipal Nº 0839

LEI MUNICIPAL Nº 0839 Concede o auxílio de CR$ 3.000,00 ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a conceder o auxílio de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade, dentro do corrente exercício. Art. 2º - A despesa decorrente do artigo 1º, será atendida pela dotação orçamentária sob símbolo 221-8.38.4 - Subvenções Escolares - 2 - Extranumerárias - a conceder na forma legal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Sely Rocha Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


Lei Municipal Nº 0838

LEI MUNICIPAL Nº 0838 Altera o Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, que define o imposto territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadaçpmo. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte, que altera o artigo 2º e seu Parágrafo +Ønico do Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945. Art. 1º - O artigo 2º do Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, passa a ter a seguinte redaçp¦o: " O Imposto Territorial Urbano npAo incidirá sobre a área que se destinam para serventia do prédio edificado, desde que fiquem situadas nos fundos do mesmo". Art. 2º - O parágrafo único do mesmo artigo 2º, será assim redigido:" Todo o terreno de testada fica sujeito ao pagamento do imposto territorial urbano, excluindo-se quatro metros em cada lado do prédio e a parte do terreno que ficar à frente dos edifícios residenciais e for destinada ao ajardinamento, desde que npzo exceda de dez metros a partir do logradouro público". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


Lei Municipal Nº 0837

LEI MUNICIPAL Nº 0837 Altera a Lei Municipal nº 53, de 5.2.1949. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a reverter ao patrimônio municipal o terreno adquirido do Sr. Vidal Peçanha, no arrabalde Glória, nesta cidade, para destiná-lo a uma praça pública. Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Departamento Nacional de Aprendizagem Industrial, o terreno necessário para edificação de uma escola na praça defronte a Igreja Católica, no Arrabalde Glória, nesta cidade. Art. 3º - Fica ainda o Executivo com amplos poderes para resolver o assunto que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, como for de conveniência e utilidade para os fins a que se destina esse importante estabelecimento de ensino industrial. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


Lei Municipal Nº 0836

LEI MUNICIPAL Nº 0836 Isenta do Imposto Predial os novos Prédios de três, quatro ou mais pavimentos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial os novos prédios de alvenaria de três, quatro ou mais pavimentos, pelo espaço de cinco e dez anos, respectivamente, a partir do ano de 1950. Art. 2º - Incluem-se nesta isenção, os prédios atualmente em construção, desde que se enquadrem nas disposições desta Lei. Art. 3º - Para gozarem das vantagens concedidas por esta Lei, os prédios deverão satisfazer as seguintes condições físicas: a) ter toda a separação dos pavimentos por meio de Lages de concreto, armado, sendo que os que não se acharem nessas condições, ao todo, não sofrerão isenção e nem abatimento algum; b) ter as escadas de acesso de material incombustível; c) possuir instalações sanitárias em todos os pavimentos, não podendo os canos ser aparentes; d) ter, quando construído no alinhamento da via pública, pé direito no mínimo de 3.80 metros no andar térreo. Art. 4º - As vantagens concedidas nesta Lei extinguem-se em 1955, par aos prédios de três pavimentos e em 1960, para os de quatro ou mais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1949


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.