LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1087

LEI MUNICIPAL Nº 1087 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 2.760,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta cruzeiros), na dotaçp£o orçamentária 400-8.80.0 - Secçp=o de Obras - a) - Encarregado Geral de Obras - PadrpØo 26, para PadrpØo 28, a razpØo de CR$ 200,00 mensais, no corrente exercício........................a) CR$ 2.400,00 Diferença de gratificaçp¦o adicional.........b) CR$ 360,00 TOTAL.................... CR$ 2.760,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpuo de igual quantia na verba 8.04.0 - Secretaria - letra c) Pessoal Fixo. Art. 3º - As diferenças estabelecidas no artigo 1º desta lei, devem ser incluídas na dotaçpào própria do orçamento, a partir de 1956. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 4 de outubro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Siva Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1955


Lei Municipal Nº 1079

LEI MUNICIPAL Nº 1079 Regulamenta o fornecimento de energia elétrica. Art. 1º - É adotado em todo o território do Município, o regulamento seguinte que dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica: ITEM 1º DO PEDIDO DE SERVIÇO: O Pedido de serviço para fornecimento de energia elétrica será feito em requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, e no qual constará, quando tratar-se de força os seguintes característicos: " Especie de aparelho, doméstico ou comercial, marca, fases, número, HP, RPM, ciclos, volts, etc". Nenhuma alteraçpAo poderá ser feita nos serviços sem autorizaçpÛo, por escrito, da Prefeitura. Nenhum serviço será fornecido antes de haver sido o respectivo pedido aceito pelo Sr. Prefeito Municipal. Nenhum compromisso assumido por qualquer empregado da Prefeitura, será válido se npDo for feito por escrito e assinado pelo Chefe da Secçpào dos serviços elétricos, com aprovaçpào do Sr. Prefeito. ITEM 2º SERVIÇO A manutençpIo, aproximadamente, da voltagem e freqüência convencionadas, no ponto de entrega por parte da Prefeitura, constituirá o fornecimento de energia. A quantidade de energia, as oscilações desta, o fato potência e o fato carga, a distribuiçpdo entre fases e todos os demais característicos e qualidade dessa energia, bem como o número dos fios a serem utilizados, ficam sob o controle exclusivo da Prefeitura e de seus propostos. ITEM 3º INSTALAÇ+nES DO CONSUMIDOR Constituem instalações do consumidor o circuito elétrico com, todos os seus acessórios e pertences, situados além do ponte de entrega adiante definido e bem assim, qualquer aparelho geralmente ligado a esse circuito, incluídas as linhas de entrada, pouco importando que essas linhas e instalações, sejam de propriedade do consumidor ou apenas por ele usadas, sob arrendamento, ou a qualquer outro título. ITEM 4º PONTO DE ENTREGA Quando a derivaçp{o das linhas distribuidoras da Prefeitura forem de propriedade do consumidor, será considerado PONTO DE ENTREGA; aquele em que os fios do consumidor se ligam aos da Prefeitura; quando as derivações forem de propriedade da Prefeitura, O PONTO DE ENTREGA, será aquele em que as linhas da Prefeitura entrarem na propriedade do consumidor, salvo se for disposto de outra forma, em contrato. ITEM 5º FIOS DE SERVIÇO Sp¯o os fios da Prefeitura aos quais se acham ligadas as linhas de entrada do consumidor.ITEM 6º LINHAS DE ENTRADA É a parte da ligaçp[o do consumidor que a Prefeitura liga aos seus fios de serviço. ITEM 7º CARGA LIGADA É a capacidade nominal combinada de todos os motores ou aparelhos de consumo de energia, instalados nos imóveis do consumidor e que deste pode fazer acionar com a energia fornecida pela Prefeitura. Quando o consumidor npmo assumir mais do que a metade da energia força a ele reservada, ficará obrigado a pagar a taxa mínima que será de 50% sobre o consumo de oito (8) horas, serviço, na seguinte base: nº. de hp.x0,75x8:25x0,60 (cavalos de força por 8 horas de trabalho, durante vinte e cinco dias por mês, pela taxa. ITEM 8º MUDANÇA DE CONSUMIDOR Caso o consumidor venha a mudar-se do imóvel a que a Prefeitura fornecer energia elétrica, um aviso escrito deverá ser entregue na Secçpuo de Eletricidade da Prefeitura Municipal, três dias, pelo menos, antes da data da mudança; se assim npo o fizer o consumidor ficará responsável por toda a corrente elétrica fornecida ao dito imóvel até a data em que a Prefeitura vier a receber esse aviso, ou até conhecimento de tal mudança. ITEM 9º RESPONSABILIDADE A responsabilidade da Prefeitura Municipal, estende-se apenas até O PONTO DE ENTREGA na rede geral assumindo o consumidor toda a responsabilidade além desse ponto, a Prefeitura reservará o direito de suspender o serviço, quando as condições da instalaçpo do consumidor e seu fornecimento resultarem perturbações que a impeçam de fornecer serviços adequados aos seus demais consumidores, precedendo, sempre que possível, aviso ao consumidor, com prazo razoável. ITEM 10 CONDIÇ+:ES DE ENTREGA Se a instalaçpno do consumidor exigir mais de um ponto de entrega, será feito um contrato especial para cada um deles, np£o sendo, absolutamente, permitido ligaçp×o de luz ou força da casa de um consumidor para casa de outro. ITEM 11 INTERRUPÇ+uO DO SERVIÇO A Prefeitura se obriga a fazer o possível para garantir continuidade do fornecimento de energia, mas na hipótese de interrupçpo total ou parcial, por motivos de caso fortuito ou força maior, greves, incêndios, explosões, inundações, acidentes nas linhas ou aparelhos e fenômenos metereológicos, ou para reparações que impeçam o fornecimento, no todo ou em parte, das instalações e linhas da Prefeitura, esta npèo ficará sujeita a qualquer responsabilidade, penalidade ou indenizaçpo por semelhante interrupçpQo, nem pelos prejuízos conseqüentes. ITEM 12 DATA DA EXTRAÇ+tO DAS CONTAS As contas de fornecimento de energia elétrica serpÝo extraídas com intervalos de 30 (trinta) dias aproximadamente. Toda a conta que np¯o for paga até o dia 15 do mês seguinte, será acrescida de 10% de seu total. Decorridos 15 dias sem que o consumidor liquide o seu débito, a Prefeitura terá direito de suspender o serviço, ficandolhe, também, permitida a aplicaçpêo, total ou parcial, da cauçp[o do consumidor, de que trata a disposiçpÄo 13, para a liquidaçpÄo das contas em mora. O serviço só será novamente ligado, depois de reintegraçpZo do depósito ou da liquidaçp,o das contas, se o depósito np,o for suficiente para isso, e, também, do pagamento da taxa de religaçpžo. ITEM 13 DEPtÒSITOS Em garantia d e materiais de sua propriedade utilizados pelo consumidor, bem como de suas contas, terá a Prefeitura o direito de exigir o depósito de CR$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros). Os depósitos serpØo restituídos mediante a entrega dos recibos correspondentes, depois de desligaçpro dos medidores e da liquidaçp o dos débitos, cujo pagamento estes depósitos garantem, ou se a Prefeitura verificar que np¦o está obrigada a fornecer o serviço por qualquer dos motivos prescritos neste regulamento. ITEM 14 RESTRIÇ+uES QUANTO AO USO DA ENERGIA A energia fornecida pela Prefeitura, só poderá ser usada pelo consumidor para os fins especificados no pedido de serviço e salvo estipulaçpDo em contrário, npDo poderá ser vendida, nem alienada por qualquer firma a terceiros. ITEM 15 SERVIÇO PROVIStRIO A CURTO PRAZO OU ESPECIAL O serviço provisório, a curto prazo ou especial, será fornecido unicamente se a Prefeitura tiver a necessária energia e capacidade de linhas disponíveis, bem como, transformadores, geradores e outros equipamentos necessários para este fim. ITEM 16 INDENIZAÇ+dO O consumidor responderá por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza, que sofrerem cousas ou pessoas, provenientes de uso e transmisspˇo de energia fornecida desde que tais anos e prejuízos se verificarem, direta ou indiretamente, a partir do Ponto de Entrega, no lado do circuito do consumidor, e, se obrigará a indenizar à Prefeitura contra demandas e reclamações daí decorrentes. ITEM 17 IMPOSTOS Todos os impostos, taxas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, de qualquer natureza que elas sejam, existentes ou que venham a ser legalmente autorizadas, serpÞo por conta do consumidor. ITEM 18 EQUILÍBRIO DE FASES O consumidor de força serviço de um sistema trifásico, deve usar energia de modo que a carga seja igualmente repartida entre as cargas; se qualquer combinaçpo de duas fases exceder de 10% da menor delas, a Prefeitura, à sua opçpQo, cobrará a energia calculada de modo que o total seja igual do triplo da maior das cargas verificadas.ITEM 19 INSPEÇ+ÝO O consumidor npFo poderá recusar a entrada na sua propriedade, a horas razoáveis, aos prepostos da Prefeitura, por ela devidamente autorizados para o fim de inspecionar as instalações e aparelhos elétricos, remover os pertences da Prefeitura, efetuar a leitura dos medidores e por quaisquer outros fins ligados ao serviço de fornecimento de energia. A Prefeitura, entretanto, npÄo assume a obrigaçpÄo de inspecionar as instalações do consumidor, seus maquinismos e aparelhos, sobre os quais npZo terá nenhuma responsabilidade. ITEM 20 FUNCIONAMENTO DA INSTALAÇ+žO DO MEDIDOR Todos os transformadores externos ou internos, quadros de comando, medidores, material de proteçpÒo e controle e quaisquer outros aparelhos de energia, serpmo ligados à custa do consumidor e por ele mantidos. A sua instalaçp£o, bem como, os seus aparelhos e equipamentos, deverp=o ser de construçp=o de tipo e característicos que correspondam às normas técnicas modernas e ficarpØo sujeitas a aprovaçpro da Prefeitura. O consumidor se obriga a fazer funcionar seu aparelhamento de modo a causar o mínimo de perturbaçp¦o ou oscilaçp¦o aos serviços da Prefeitura, empregando toda a diligência afim de obter a maior eficiência de funcionamento quer dos seus aparelhos e instalações, quer dos da Prefeitura. ITEM 21 PROTEÇ+©O DOS BENS DA PREFEITURA O consumidor deverá proteger os bens da Prefeitura existentes em suas propriedades, npào permitindo a quem quer que seja, a npzo serem pessoas autorizadas por lei, ou empregados da Prefeitura, inspecionar os aparelhos da mesma ou de qualquer maneira os alterar. Caso algum dano ou perda venham a sofrer os bens da Prefeitura, por falta de cuidado, negligência ou mau uso por parte do consumidor ou outras pessoas npão autorizadas, as despesas da respectiva reparaçp}o ou substituiçp}o, serp}o pagas pelo consumidor. ITEM 22 LINHAS DA PREFEITURA A Prefeitura instalará e manterá as suas linhas e aparelhos no seu lado do PONTO DE ENTREGA. A Prefeitura poderá exigir do contribuinte, a instalaçp:o de linhas, transformadores e aparelhos, quando a energia necessitar ser transportada para fora do perímetro normal do fornecimento da energia elétrica. A Prefeitura np×o se obriga a satisfazer qualquer pedido de instalaçp o ou manutençp o de linhas, equipamentos ou aparelhos, exceto no que disser respeito a medidores e seus acessórios, a npuo ser que isto esteja expressamente previsto na respectiva tarifa. ITEM 23 INSTALAÇ+GO DE MEDIDOR A Prefeitura instalará e manterá o medidor ou medidores adequados necessários para determinar a energia utilizada e inspecionará periodicamente seus medidores que sejam do tipo aprovado pela Prefeitura e sobre o qual a mesma exercerá igual fiscalizaçpQo a dos próprios. ITEM 24 UM +tNICO MEDIDOR PAR AO SERVIÇO Exceto em casos em que as tarifas expressamente prevejam dois ou mais medidores, cada tarifa se aplica ao serviço fornecido por meio de um só medidor para cada consumidor e cada propriedade. Quando por qualquer motivo, o consumidor pedir à Prefeitura que lhe forneça dois ou mais medidores, e, também, quando o fornecimento de energia for feito em pontos diferentes, cada ponto de mediçpÄo será considerado como serviço separado e sujeito a um pedido a parte. ITEM 25 PRECIS+O DOS MEDIDORES Quando, depois de instalado um medidor, se verificar, por meio provas periódicas, ou por qualquer outro meio, que está defeituoso, será ele retirado ou substituído. O consumidor, também, poderá, em qualquer tempo, pedir a aferiçp o do medidor à repartiçp o competente da municipalidade, e, se este for encontrado com erro médio inferior a 3% (três), o consumidor pagará todas as despesas de aferiçp=o; no caso contrário, o consumo registrado por esse medidor, desde a última leitura mensal anterior o pedido de aferiçpro, será correto de acordo com o erro encontrado. Tal correçp o np o se aplicará às leituras anteriores a 30 (trinta) dias da data do pedido de verificaçpAo. O erro médio do medidor se define como a semi-soma algébrica do erro determinado com cargas menores (as compreendidas entre 5% a 10% da capacidade indicada do medidor) e do erro determinado com cargas maiores (as compreendidas entre 75% e 100% da carga indicada do medidor). ITEM 26 ALTERAÇ+àES CLANDESTINAS Caso qualquer dos selos da Prefeitura colocados seja na Caixa de fusíveis de entrada, ou na chave geral ou de qualquer aparelho que tiver sido selado em virtude de qualquer acordo, entre a Prefeitura e o consumidor, forem achados quebrados ou violados, o CONSUMIDOR indenizará a Prefeitura com a importância de CR$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), ficando esta autorizada na falta de pagamento imediato da referida quantia a desligar o serviço. Além disso, caso houverem ocorrido alterações nos aparelhos de mediçp™o, ou fios ou aparelhos estiverem viciados ou houver fraude sob qualquer forma, fica ainda o consumidor obrigado a pagar uma quantia igual ao total de seis meses de conta arcada por estimativas se for necessário, podendo a Prefeitura desligar o serviço na falta de pagamento imediato, sem prejuízo de outras medidas. A oposiçp£o do consumidor em permitir aos propostos da Prefeitura a entrada no prédio para o fim de examinar os fios, medidores e outros aparelhos, será reputada ato de fraude, ficando, entp@o, o consumidor sujeito ao pagamento da quantia acima mencionada, sem prejuízo de outras medidas. ITEM 27 PREFER-NCIA DE SERVIÇO E PARTILHA DE ENERGIA No caso de insuficiência na produçpGo de energia, gozarpGo de preferência as companhias de utilidade pública e de interesse social e os serviços dos governos federal e estadual ou municipal, sendo que a partilha de energia entre os consumidores, será feita de maneira eqüitativa, mas sem responsabilidade da Prefeitura para com o consumidor. Estas uma vez servidas, poderá a Prefeitura elaborar plano de fornecimentos de energia e destinar a mesma às indústrias, de acordo com a sua categoria de indústria. ITEM 28 SERVIDORES Dependendo o fornecimento de energia pela Prefeitura ao consumidor, da obtençp•o das necessárias servidões para implantaçpêo de torres e postes, sustentadores de linhas de transmissp[o e de passagem, este constituirá a favor da mesma, as ditas servidões sobre as suas propriedades e quanto tal, se necessário, se obriga juntamente com a Prefeitura a obter os mesmos direitos sobre propriedades de terceiros. Quando for conveniente, o consumidor permitirá que as linhas da Prefeitura atravessem as suas terras para servir a terceiros. ITEM 29 CONTROLE DAS INSTALAÇ+mES DA PREFEITURA Dentro de suas possibilidades, a Prefeitura assistirá ao consumidor, indicando-lhe as melhores normas de constituir e manter as respectivas instalações, mas reserva-se o direito de suspender o fornecimento de energia, mediante aviso prévio, se daquelas instalações ou da maneira de operá-las, possam resultar perturbações que impeçam a Prefeitura de cumprir as obrigações contraídas com outros consumidores. ITEM 30 RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR O consumidor assume toda a responsabilidade desde o Ponto de Entrada até sua propriedades, aí incluindo, fios, aparelhos e pertences que fazem parte do serviço. ITEM 31 SUCESSORES E CESSIONÁRIOS Os direitos e obrigações de quaisquer contrato abrangem os sucessores e cessionários das partes contratantes. Quaisquer cessões ou transferências feitas pelo Consumidor, exigem para sua validade o prévio consentimento escrito da Prefeitura. ITEM 32 APLICAÇ+}O DESTE REGULAMENTO O presente regulamento faz parte integrante das tarifas da Prefeitura e se aplica a qualquer consumidor sob elas servido. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 10 de setembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1955


Lei Municipal Nº 1078

LEI MUNICIPAL Nº 1078 Abre créditos suplementares no valor de CR$ 2.760,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta cruzeiros), para pagamento ao capataz da Britadeira Municipal equiparando os seus vencimentos aos de capataz da SeçpØo de Obras do corrente exercício, diferença de vencimentos........... CR$ 2.400,00 Diferença de gratificaçp o adicional........... CR$ 360,00 TOTAL...................... CR$ 2.760,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpÛo de igual quantia na verba 24 - Fomento-8.51.a Pessoal Variável. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1077

LEI MUNICIPAL nº 1077 Autoriza a realizaçpžo de um empréstimo interno até o montante de CR$ 2.500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno até o montante de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para cobrança das despesas suplementares com a construçpro da usina municipal de Colorado, alteraçp o do traçado da linha de transmissp o, reforma, ampliaçp o das linhas de baixa tensp¦o da cidade e do interior. Art. 2º - Este empréstimo que vencerá juros anuais de 12%, pagos semestralmente, será resgatado no prazo de seis anos, em amortizações anuais de quantias iguais. Art. 3º - O Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1956, a verba necessária ao serviço de resgate do empréstimo-amortizaçpDo e juros. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop}o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1076

LEI MUNICIPAL Nº 1076 Muda a denominaçpžo de Vila Sapo para Vila Santa Tereza. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mudada a denominaçp o de Vila Sapo para Vila Santa Tereza, arrabalde da Glória, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpØo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopÛo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1075

LEI MUNICIPAL Nº 1075 Abre um crédito especial. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 14.419,30 (quatorze mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e trinta centavos) para pagamento de gratificaçp=o adicional, aos seguintes funcionários: a) Raul Varela. Diferença de gratificaçp o adicional de 15% para 25%, de 27/4 a 31/12/54, concedida pelo Decreto de 3/8/1954.......CR$ 2.269,30 b) Dr. Nestor Moojen Gratificaçpuo adicional de 15%, concedida pelo Decreto de 16/11/1954, a contar de 25/08/54 a 31/13/55........CR$ 12.150,00 Total.........................................CR$ 14.419,30 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpào de igual quantia da dotaçpzo orçamentária sob símbolo 24 - Fomento 8.51.4 - Despesas Diversas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1074

LEI MUNICIPAL Nº 1074 Aumenta a penspžo concedida a Dona Etelvina Viau, viúva de Otacilio Viau, morto em serviço do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aumentada de CR$ 3.600,00 anuais para CR$ 7.200,00 a pensp=o concedida a Dona Etelvina Viau, viúva de Otacílio Viau, morto em serviço do Município. Art. 2º - A penspro será paga em parcelas mensais de CR$ 600,00. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do aumento de CR$ 3.600,00 no corrente exercício, economia na verba 120- 8.04.0, ou seja, 1 cargo de escriturário da Secretaria da Prefeitura vago, a razpuo de CR$ 2.600,00 mensais, devendo ser incluída, com dotaçpo própria, na Lei Orçamentária de 1956. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, a contar de 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de junho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopIo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1955


Lei Municipal Nº 1073

LEI MUNICIPAL Nº 1073 Abre um crédito especial de CR$ 10.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com o levantamento, plantas, estudos, orçamentos e outros elementos para aproveitamento de quedas dágua existentes nos rios deste Município. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto no artigo anterior, será custeada pela dotaçp¦o orçamentária sob código 241-8-51-4 Semoventes-Despesas Diversas - Para aquisiçpAo e revenda de máquinas. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de maio de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1955


Lei Municipal Nº 1072

LEI MUNICIPAL Nº 1072 Faz denominação de uma rua, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada " Dr. Eurico Araújo", a rua dos Depósitos, nos arraial da Glória, nesta cidade, da Avenida Flores da Cunha até o entroncamento da estrada para o Passo da Areia.Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de maio de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)João Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1955


Lei Municipal Nº 1071

LEI MUNICIPAL Nº 1071 Isenta de Impostos e Taxas os veículos de propriedade de Ministros de Crédos Religiosos ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento, a partir de 1956, de taxas e impostos, os veículos de propriedade das Comunidades Religiosas, quando usados, exclusivamente, em serviço de seu ministério, excetuando-se caminhões de carga, ônibus ou microônibus. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor com o orçamento de 1956, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de maio de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopDo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1955


Lei Municipal Nº 5624

LEI MUNICIPAL Nº 5.624/01 Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: I – o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração direta e indireta; II – o Orçamento de investimentos da empresa Centrais Elétricas Carazinho S/A. § 1º - O Orçamento do Município constitui-se em peça única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2002, sendo as receitas e despesas das entidades da administração indireta apresentadas de forma individualizada. § 2º - Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – quadro demonstrativo da receita por fonte; II – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados da administração direta; IV – quadros orçamentários consolidados da administração indireta. Art. 2º - A Receita Orçamentária total está estimada em R$ 39.276.310,00 (trinta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e dez reais), sendo, em conformidade com a legislação em vigor, desdobrada em: I - R$ 34.424.710,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e dez reais) do Orçamento Fiscal – Administração Direta; a) no valor total do inciso I estão incluídos os orçamentos da receita da FUNDETEC e FUNDESCAR, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente. II - R$ 4.851.600,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e seiscentos reais) da Administração Indireta – CAPSEM (Autarquia Municipal), sendo R$ 1.137.000,00 (um milhão, cento e trinta e sete mil reais) do Orçamento do Plano de Saúde dos Servidores e R$ 3.714.600,00 (três milhões, setecentos e catorze mil e seiscentos reais) do Regime Próprio de Previdência do Município. Art. 3º - A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 37.172.738,00 (trinta e sete milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais), sendo ainda autorizada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de autorização do Orçamento do CAPSEM, Reserva de Contingência de R$ 2.103.572,00 (dois milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta e dois reais), totalizando a importância de R$ 39.276.310,00 (trinta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil e trezentos e dez reais), desdobrada da seguinte forma: I - Administração Direta R$ 34.284.710,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais), sendo: a) R$ 33.365.688,00 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), o total da despesa autorizada; b) R$ 919.022,00 (novecentos e dezenove mil e vinte e dois reais), a Reserva de Contingência (R$ 65.000,00 para o Legislativo e R$ 854.022,00 para o Executivo); II - Administração Indireta R$ 4.991.600,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e um mil e seiscentos reais), sendo: a) CAPSEM (Autarquia Municipal), R$ 1.114.800,00 (um milhão, cento e catorze mil e oitocentos reais) o total da despesa autorizada e de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) a Reserva de Contingência, para o Plano de Saúde dos servidores; e R$ 2.552.250,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e cinqüenta reais) o total da despesa autorizada e de R$ 1.162.350,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais) a Reserva de Contingência, para o Regime Próprio de Previdência Social; b) FUNDETEC (Fundação) R$ 100.000,00 (cem mil reais), o total da despesa autorizada; c) FUNDESCAR (Fundação) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o total da despesa autorizada; 2 § 1º – A despesa autorizada conforme letras “b” e “c”, inciso II, deste artigo, está incorporada no orçamento da Administração Direta (Executivo), visto que estas fundações dependem, exclusivamente, de recursos repassados pelo Município, não tendo as mesmas apresentado perspectiva de receitas próprias ou de outras fontes. § 2º – O orçamento do CAPSEM foi encaminhado ao Legislativo através de Projeto de Lei específico, o que não o desvincula do Orçamento único do Município, dele fazendo parte. Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação, nos termos do que dispõe a Resolução nº 581/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Portarias MOG n° 042/99 e STN n°s 163, 325 e 339/01, observado o disposto no art. 7º desta Lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 5% (cinco por cento) do somatório da Despesa total autorizada, com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos: I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64; II - da Reserva de Contingência, com valores que ultrapassem o necessário para o atendimento dos riscos fiscais e passivos contingentes (Restos a Pagar) ou do déficit financeiro apurado no exercício anterior; III - de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso. IV - Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, proveniente de: a) do Superávit específico de contras de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, Parágrafo único, da LC nº 101/2000; 3 b) do Superávit verificado de recursos livres do Município. Parágrafo Único – O limite de que trata este artigo é autorizado, individualmente, para a Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta. Art. 6º - O Executivo também fixa autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2002 e outras normas pertinentes, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. Art. 7º - Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento. Art. 8º - Fica autorizada a transferência de dotações ou mesmo criação de novas dotações, por Decreto e Resolução, respectivamente às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, sem limite, para fins de desdobramentos da natureza da despesa, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto ou Atividade ou Operação Especial, também para fins de vinculação a recursos específicos. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5623

LEI MUNICIPAL Nº 5.623/01 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e transferências, no exercício de 2002, para entidades e eventos que menciona e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, os seguintes auxílios e transferências a entidades e eventos: AUXÍLIOS PARA ENTIDADES, EVENTOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS: à APAE de Carazinho (Educação Especial-Contratação de Pessoal).....................R$ 15.000,00 à APAE de Carazinho (Fundo de Assistência Social)..............................................R$ 75.400,00 à Asilo São Vicente de Paulo (Fundo Assist. Social/próprios – manutenção).........R$ 8.000,00 à Asilo São Vicente de Paulo (Fundo de Assistência Social)...................................R$ 46.150,00 à Assoc. Carazinhense de Futebol (manutenção desporto amador).......................R$ 10.000,00 à Assoc. Ex-alunos La Salle – Manutenção da Banda Ex-alunos La Salle..............R$ 5.000,00 à Assoc. Servidores Municipais de Carazinho (restauração da sede).....................R$ 5.000,00 à CAPS-Centro de Atenção Psicosocial (Fundo de Assistência Social)..................R$ 5.000,00 à CASC (Educação Infantil).....................................................................................R$ 8.000,00 à Centro de Medicina Preventiva e Psicossocial – CMPP........................................R$ 10.000,00 à Círculo Operário de Carazinho (manut. Escola Ensino Fundam.)........................R$ 10.000,00 à CONSEPRO (Polícia Civil e Brigada Militar)........................................................R$ 50.000,00 à Corpo de Bombeiros de Carazinho (Manutenção-Rec. FUNREBOM).................R$ 58.000,00 à CTG Rincão Serrano-XII (Rodeio Cidade de Carazinho) - evento oficial.............R$ 15.000,00 à EMATER (Convênio Assistência Técnica)............................................................R$ 21.000,00 à Encontro Sul-Brasileiro de Motos - Grupo Papação..............................................R$ 10.000,00 à Hospital de Caridade de Carazinho (Construções e Reequip. Hospitalr).............R$ 118.000,00 à Lar da Menina (Fundo de Assistência Social).......................................................R$ 19.190,00 à Patronato Santo Antônio (Fundo Assist. Social/próprios – manutenção)............. R$ 10.000,00 à SAIC (Educação Infantil).......................................................................................R$ 3.000,00 à SAIC-Creche (Fundo de Assistência Social).........................................................R$ 14.300,00 à Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Troca-troca de Sementes).........................R$ 10.000,00 à SOMAIC (Educação Infantil).................................................................................R$ 3.000,00 à SOMAIC-Creche (Fundo de Assistência Social)...................................................R$ 8.990,00 à UACC (manutenção associações comunitárias de bairros)................................. R$ 40.000,00 à União Carazinhense de Estudades-UCE..............................................................R$ 2.000,00 TOTAL.......................................................................................................................R$ 580.030,00 Art. 2º - A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, bem como das normas da Lei Complementar nº 101/00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5622

LEI MUNICIPAL Nº 5.622/01 Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. AMÉRICO MICHELINI. Autor: Mesa Diretora IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. AMÉRICO MICHELINI, pelo relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/274/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5621

LEI MUNICIPAL Nº 5.621/01 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PAULO ARSEGO. Autor: Mesa Diretora IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PAULO ARSEGO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, por vários anos. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/273/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5620

LEI MUNICIPAL Nº 5.620/01 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2, da Constituição Federal do Brasil e ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2002, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração para 2002; § 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I – Anexo de Metas e Prioridades para 2002; II – Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2002/2004 que conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; b) montante projetado da Dívida Fundada e Flutuante até o exercício de 2004; c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 1998 a 2000, destacando a origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos; § 2º – Os demais anexos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, que ainda não foram concluídos, em função do reduzido prazo e por estarem em fase de levantamentos, estudos e elaboração final, serão encaminhados até o final do exercício, complementando esta Lei, que são os seguintes: I – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município para 2002; II – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal; III – as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; IV – avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; V – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita; VI - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VII – Anexo de Riscos Fiscais; VIII – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo IX – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo Único – Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei Orçamentária atualizá-los. Art. 3º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2002 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único - Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. Art. 4º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2002, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Fica estabelecido que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no Orçamento do exercício de 2002, de acordo com o cumprimento do anexo de Metas Fiscais; II - os órgãos e as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 2001, sobre os quais será acrescida a projeção inflacionária para o exercício de 2002; III - as estimativas das receitas serão feitas sobre a projeção da receita de dezembro de 2001, considerados a projeção inflacionária para o exercício de 2002 e os efeitos das modificações na legislação tributária, na fixação dos índices de participação no FPM, no ICMS e em outros tributos transferidos, dados e informações de órgãos públicos oficiais, recursos de convênios e auxílios com projetos encaminhados e aprovados. IV - os projetos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos, não constituindo infração a este inciso o início de novo projeto, além dos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de ambos; V - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; VI - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão; 2 VII - as despesas com publicidade da administração direta, relativas à divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade”, não poderão ser suplementadas ou complementadas senão através de Lei Municipal específica; VIII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, Dívida Ativa e seus acréscimos, compreendidas, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e demais normas pertinentes, bem como de 15% (quinze por cento) das mesmas receitas em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29. IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da receita orçada.; X - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto; XI - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. XII – o Sistema de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 5º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 40, desta Lei. § 1º - Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. § 2º - Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. Art. 6º - Fica estabelecido que haverá a limitação de empenho, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 101/00, visando manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa, 3 na execução orçamentária, após cada bimestre encerrado, conforme o Anexo de Metas Fiscais, a nível de cada Poder. § 1º - A limitação de empenho, se necessária, deverá ser procedida até 30 dias após o bimestre, por cada Poder, a nível de cada órgão e unidade orçamentária, conforme demonstrativos fornecidos pela Contabilidade. § 2º - O Município também deverá proceder a limitação de empenho para o cumprimento do previsto no Artigo 31, $ 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 8º - O Município só poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios com autorização prévia de Lei específica, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 9º - As despesas totais com pessoal, da administração direta e indireta, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida, que abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal n0 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, assim discriminados: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para o Legislativo Municipal; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, da parte correspondente ao custo real do pessoal, devendo ser consideradas para efeito de enquadramento nos limites fixados neste artigo. § 2º - O Município poderá conceder qualquer reposição, vantagem ou o aumento de remuneração a qualquer título, contratação de horas extras, criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, bem como atendidos e observados os requisitos legais dos artigos 16, 17, 21 e 22 da LC 101/00 e incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal. 4 § 3º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites acima fixados são vedados, ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, a concessão das vantagens elencadas no Parágrafo Segundo. Art. 10 - A concessão de ajuda financeira, bem como, a prorrogação de créditos ou empréstimos concedidos pelo Município a Pessoa Física ou Jurídica, depende de autorização legislativa expressa em Lei específica, devendo haver previsão no Orçamento ou nos seus créditos adicionais e somente será concedida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, prevenção de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas de desporto amador, em representação do Município, cumpridas as regras da Lei 4.320/64, da LC 101/00, das leis municipais e outras normas pertinentes. § 10 - Para liberação dos auxílios financeiros deverá ser comprovado que o beneficiário está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Município, bem como com a Previdência Social. § 2º - Os pagamentos dos auxílios serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 3º - O prazo para apresentação de contas é de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício em que tiver recebido o auxílio. § 4º - É vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 11 - O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar nº 101 e leis municipais pertinentes. Art. 12 - As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Art. 13 - No caso de criação de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação nas ruas beneficiadas, mesmo não elencadas no programa, desde que incluídas no Plano Plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com aprovação legislativa, cumpridas as normas da LC 101/00. Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos físicos e financeiros, para a implantação e manutenção de um sistema de controle de custos que visará a avaliação e o acompanhamento da Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial, mediante a elaboração de um projeto técnico e científico, que compreenderá os controles internos e a avaliação dos resultados, visando atender o disposto no Artigo 4º, I, letra “e” e Artigo 50, $ 3º da Lei Complementar 101/00. 5 Art. 15 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo de Metas Fiscais do Município, FUNDESCAR, CAPSEM e FUNDETEC; b) Demonstrativo das metas e prioridades anuais, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; c) Demonstrativo da Situação Patrimonial; d) Receita Corrente Líquida; e) Resultado Nominal e Primário; f) Consolidação da Dívida Pública; g) Demonstrativo de Despesa com Pessoal; h) Previsão da Receita; Art. 16 - A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2002, correspondente ao valor mínimo de 2,7% (dois virgula sete por cento) da Receita Corrente Líquida, não poderá ser alterada e terá destinação conforme a Lei Complementar 101/00 e outras normas pertinentes, especialmente para o atendimento de passivos contingentes, Restos a Pagar, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 17 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2002 e da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 18 - No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


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19.07.2018 - 18:35
Comissão Especial dialoga com entidades sobre Mobilidade Urbana e Acessibilidade

Buscando adequar o Código de Posturas do Município, de Lei Complementar nº 03/85, com Mobilidade Urbana e Acessibilidade, foi realizado na tarde desta quinta-feira, 19, uma reunião

18.07.2018 - 15:34
Readequado o projeto do executivo que autoriza concessão do uso de poços artesianos para a Nestlé

Foi protocolado na manhã desta quarta-feira, 11, um ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 053/18, que autoriza a concessão de uso de dois poços

17.07.2018 - 16:31
Novos projetos ingressam na Câmara de Vereadores

Ingressaram nesta segunda-feira, 16, na Câmara de Vereadores, quatro projetos de lei do legislativo, um projeto de lei do executivo e duas emendas. Sob regime de urgência para apreciação,

16.07.2018 - 20:06
Contas públicas de Aylton Magalhães no exercício 2010 são rejeitadas

 Foram apreciados nesta segunda-feira, 16, durante sessão, um projeto de lei, um projeto de decreto, 54 requerimentos e 17 indicações. Como o projeto de decreto dispõe

Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.