LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1121

LEI MUNICIPAL Nº 1121 Institui e regulamenta a adoçpžo do " Sábado Inglês". ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o " Sábado Inglês" na cidade de Carazinho, regulamentado pelos seguintes artigos. Art. 2º - As casas comerciais que tem as suas atividades nesta cidade, observadas as exceções abaixo estabelecidas e as disposições das Leis Federais, quanto as condições e duraçpro do trabalho, deverp o obrigatoriamente fechar suas portas aos sábados a tarde. Art. 3º - EstabelecerpAo, de acordo com a municipalidade, horário de abertura e fechamento, com o direito de exigir aos seus subordinados as 48 horas de trabalho semanal. Art. 4º - A obrigatoriedade do sábado inglês, de que trata esta Lei, np©o terá vigor no período de 1º a 31 de dezembro de cada ano. Art. 5º - Spào excluídos da obrigatoriedade de fechamento, em virtude de estarem sujeitos pela sua natureza a regimes especiais de trabalho e horários próprios, os seguintes estabelecimentos: a) Açougues, casas de aves e pescados, padarias, confeitarias, cafés, casas de chá e refrescos, leitarias, restaurantes, bares, fiambrerias, hotéis, casas de pasto, casas de cômodos, hospedarias, pensões, mercadinhos, depósitos de lenha e carvpdo, engraxaterias, casa de câmbio, venda de jornais e revistas, laboratórios de análises clínicas, tendas de frutas e legumes, sorveterias, postos de gasolina e garagens, tinturarias e armazéns de secos e molhados e varejo; b) Farmácias escaladas para fazerem plantp:o, conforme as tabelas organizadas pelas mesmas e aprovadas pela prefeitura, deverp£o plantp£o aos sábados e domingos. c) Salões de barbeiros, cabeleireiros e institutos de beleza, desde que np o tenham anexo ao seu estabelecimento artigos peculiares ao ramo de negocio e a categoria do comércio que observe, por força desta Lei, o chamado " sábado inglês" . Art. 6º - Os estabelecimentos, cujo funcionamento é permitido pelo artigo anterior, somente poderpÞo negociar aos sábados à tarde com artigos inerentes à especializaçpo de seu próprio comércio, observando as mesmas disposições do Art. 5º - letra c. Art. 7º - É proibido: a) praticar atos de venda a portas fechadas, com ou sem auxílio de empregados; b) Manter abertas as portas do comércio sob pretexto de que dpo acesso ao interior da residência do comerciante. Art. 8º - Os infratores desta Lei serp o punidos com a multa de Cr$ 100,00 à 1.000,00 e imposto em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 02 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1120

LEI MUNICIPAL Nº 1120 Modifica a Lei Municipal nº 123 de 30 de dezembro de 1955, que autorizou o Executivo a fazer doaçp8o de uma área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a doaçpro de uma área de terra de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), sita na Vila Borghetti, nesta cidade, dentro de um todo maior que confronta: ao norte com terras de José Pereira; a leste com sucessores de Argeu de Barros; ao sul com uma estrada e com terras de Horácio Basso e a Oeste com terras de Horácio Basso. A área total, com 270 mil m² foi havida por compra de José Carlos de Souza e sua mulher e a doaçpo será feita à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede nesta cidade. § eDNICO - a área será demarcada, com a metragem mencionada neste artigo, com 100 x 100 metros, em local que npào prejudique o trânsito nem os serviços do Município ou as benfeitorias existentes. Art. 2º - Fica sem nenhum efeito a doaçp¯o autorizada pelo Art. 1º da Lei 123 de 30 de dezembro de 1955, referente a oito terrenos urbanos. Art. 3º - Continuam em pleno vigor, para a doaçp}o autorizada no Art. 1º desta Lei, as condições estabelecidas nos Art. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 123 de 30 de dezembro de 1955. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçp ˇo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 05 DE MAIO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1956


Lei Municipal Nº 1119

LEI MUNICIPAL Nº 1119 Faz um aditivo ao código de posturas do município, a provado pela Lei 107 de 21/08/1950 e alterado pelas Leis 126 de 26/04/1951 e 42 e 43 de 29/09/1953. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao Capítulo II, artigo 368, do Código de Posturas, o ítem seguinte: " É proibida a conduçpØo de tropas de animais bravios pelas vias públicas da cidade, durante o seguinte horário: das 8 às 18 horas. Os infratores deste serp o punidos com multa de cr$ 200,00. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE ABRIL DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1956


Lei Municipal Nº 1118

LEI MUNICIPAL Nº 1118.56 Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçpžo de vinte metros de pedra britada ao Patronato Santo Antonio. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doaçp=o de vinte (20) metros cúbicos de pedra britada nº 1 (um), produzida nos serviços industriais do Município, ao Patronato Santo Antonio, desta cidade, no valor de cr$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzeiros). Art. 2º - a pedra britada mencionada no Artigo primeiro, será aplicada no prosseguimento das obras do Patronato, em sua nova construçpÛo nesta cidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE ABRIL DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1956


Lei Municipal Nº 1117

LEI MUNICIPAL Nº 1.117 c ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o produto do empréstimo interno até o limite de cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 120 de 12/12/1955, para melhoramentos no abastecimento de água à populaçp¦o da cidade, nos poços já existentes. Art. 2º - Ficam sem efeito os artigos 1º, 2º e 5º da supracitada Lei nº 120. Art. 3º - Para cumprimento do Artigo 1º desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar ajustes, convênios e contratos de interesse do Município, no que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 25 DE JANEIRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 01 . 1956


Lei Municipal Nº 1115

LEI MUNICIPAL Nº 1115 Autoriza a Prefeitura Municipal vender uma gleba de terra de 214,578 m², dentro do imóvel denominado "Jacuizinho", no 1º Distrito deste Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, em concorrência pública, por preço npro inferior à CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), por hectare, uma gleba de terra de 214,758 m², situada dentro do imóvel denominado " Jacuizinho", no 1º Distrito deste Município, contendo um todo maior com a área de 8.224,173,31 metros quadrados dos bens ficados por falecimento de Flaviano da Silva França. Art. 2º - A área de 214,758 m², foi adjudicada à Prefeitura de Carazinho, para o pagamento de impostos e multas com a Fazenda Municipal. Art. 3º - O Poder Executivo é obrigado a dar publicidade, no mínimo, com o prazo de 30 (trinta) dias, do edital que baixará, chamando concorrência pública, para a venda dessa gleba de terras, podendo aceitar a proposta que mais convier aos interesses da Prefeitura, julgados por uma comisspIo designada pelo Sr. Prefeito Municipal para esse fim ou rejeitar todas sem caber aos interessados reclamaçp}o, nem indenizaçp}o de coisa alguma. Art. 4º - A venda poderá ser a prazo, porém, a escritura somente será passada pela Prefeitura ao comprador, no ato de saldar o pagamento em moeda corrente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp: o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop@o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1114

LEI MUNICIPAL Nº 1114 Abre um crédito especial de CR$ 6.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para pagamento de serviços extraordinários a dois funcionários municipais, que foram destacados para acompanhar o serviços de construçpØo de cinqüenta casas populares, nesta cidade. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto pelo Art. anterior, será custeada pela reduçp¦o da dotaçp¦o orçamentária sob código 43-8.873 - Material de Consumo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopzo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1110

LEI MUNICIPAL Nº 1110 Institui, como órgpžo autárquico, o serviço de energia elétrica e industrial da Prefeitura Municipal de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído como órgpØo autárquico o serviço e energia elétrica e industrial da Prefeitura Municipal de Carazinho, que tomará a denominaçp o de SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL, erigido em personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira e que terá a seu cargo os serviços de Força e Luz Elétrica, assim como, os seus serviços industriais explorados, atualmente, pelo Município, os quais ficam considerados extintos e excluídos das Leis de Orçamentos, cujas verbas e consignações das despesas ficam transferidas para a autarquia. Art. 2º - Constituirá o patrimônio da autarquia: a) as edificações com os respectivos terrenos, as Usinas e a Rede Elétrica, as instalações e todas as demais existências que atualmente integram e pertencem ao serviço em apreço, assim como, da Britadora Municipal; b) o produto da arrecadaçpão das tarifas fixadas para os serviços que trata o inciso a) deste artigo; c) as rendas provenientes de aluguéis e arrendamentos; d) as rendas de serviços e fornecimentos prestados a terceiros; e) as contribuições e subvenções que lhe forem concedidas; f) o produto das operações de crédito; g) o produto de juros de depósitos bancários, alugueres e venda de materiais; h) legados, donativos e outras rendas que, por sua natureza, devam competir à autarquia. Art. 3º - OS SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL serp o dirigidos: a) por um Diretor que será exercido pelo Engenheiro da Prefeitura, que já percebe uma gratificaçpuo para atender os serviços de eletricidade; b)por um conselho, integrado de quatro (4) membros. Art. 4º - O Conselho, cujos membros serpo de livre nomeaçpo do Prefeito Municipal, será assim constituído: a) um representante da indústria; b) um representante economista; c) de um representante registrado no Conselho de Engenharia e arquitetura; d) de um representante dos consumidores. Art. 5º - Compete ao Diretor: a) dirigir e exercer diretamente a mais ampla fiscalizaçpto sobre os serviços; b) despachar o expediente da autarquia; c) dar fiel execuçp¯o ao programa de administraçp¯o e ao orçamento aprovado; d) autorizar as despesas dentro das verbas e créditos adicionais concedidos; e) assinar, juntamente com a chefia do serviço de contabilidade da autarquia, quaisquer documentos referentes a movimentaçpÄo do numerário; f) baixar atos, instruções e circulares para a boa marcha dos serviços; g) admitir servidores, promovê-los, exonerá-los, demiti-los ou dispensá-los, na forma da lei, e declarar a vacância dos cargos que por lei devam ser suprimidos; h) designar servidores para o exercício de funções gratificadas e atribuir gratificações especiais; i) aplicar penalidades aos servidores da autarquia, conceder férias, licenças e praticar, enfim, todos os demais atos relativos à vida funcional dos mesmos; j) autorizar a compra de materiais e aparelhamentos, dentro das verbas e créditos aprovados, respeitadas sempre as finalidades legais e regulamentares; l) autorizar a alienaçpAo de material inservível ou desnecessário, observadas as exigências legais; m) assinar contratos de serviços, obras e aquisições, obedecidas as prescrições legais; n) apresentar, anualmente, ao Conselho, até o dia 1º de setembro, o programa da administraçpDo para o exercício seguinte e o respectivo projeto de orçamento; o) apresentar, anualmente, ao Conselho, até o dia 1º de março, o relatório das atividades desenvolvidas pela autarquia no exercício anterior e a respectiva documentaçp¯o de balanço e encerramento do ano; p) prestar, em tempo hábil, todas as informações solicitadas pelo Conselho e pela Câmara de Vereadores; q) comparecer, quando convocado, às sessões do Conselho e da Câmara de Vereadores; r) encaminhar ao Conselho, nas oportunidades devidas, todos os assuntos que dependem do pronunciamento deste; s encaminhar ao Prefeito Municipal, devidamente instruída e fundamentada, toda a matéria sujeita à legislaçp:o municipal; t) representar a autarquia ao Juízo, pessoalmente ou por delegado expresamente designado, e de modo geral, junto a quaisquer autoridades ou pessoas privadas. Art. 6º - A supervisp o da autarquia é exercida pelo Conselho, ao qual compete: a) emitir, até o dia 2 de setembro, parecer sobre o programa de administraçp©o e o projeto de orçamento para o exercício seguinte, apresentados pelo Diretor, que deverá ser encaminhado até o dia 30 de setembro à Câmara de Vereadores; b) emitir parecer, sobre o relatório e o balanço relativos ao exercício encerrado e apresentado pelo Diretor, que deverá ser encaminhado a apreciaçp³o do Legislativo Municipal até 1º de maio; c) pronunciar-se sobre os serviços da autarquia, propondo medidas ao Diretor, visando a boa e fiel execuçpo do programa aprovado e a maior eficiência da manutençpQo dos serviços; d) opinar sobre contratos e convênios, suplementações, créditos especiais, operações de crédito, alienaçpto e compra de bens, venda de materiais, arrendamentos e alugueres; e) opinar sobre qualquer alteraçpFo na estrutura administrativa da autarquia e sobre ampliações, reformas e supressões dos serviços a cargo da mesma; f) exercer a mais completa fiscalizaçp•o sobre a administraçp•o financeira e contábil da autarquia, examinando em qualquer tempo a escrituraçp[o e a documentaçp[o e dando pareceres escritos sobre balancetes, estado de caixa, etc. e propondo ao Diretor medidas que julgar convenientes; g) opinar sobre alterações de vencimentos, direitos, vantagens, deveres do pessoal da autarquia e sobre modificações nas tarifas de serviços; h) solicitar ao Diretor todas as informações que forem necessárias ao bom desempenho das suas funções; i) recomendar ao Diretor compresspmo das despesas, tendo em vista a execuçp o orçamentária e imprevistos que ocorrerem; j) debater, por qualquer de seus membros e perante o mesmo Conselho, oralmente, ou por escrito, qualquer assunto pertinente à autarquia; k) convidar qualquer pessoa a assistir ou participar das sessões, sem direito a voto e a gratificaçp o. Art. 7º Os membros do Conselho serp¦o nomeados pelo prazo de quatro (4) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 8º - Os membros do Conselho perceberpÛo uma gratificaçpuo que será fixada, anualmente, no orçamento da autarquia. Art. 9º - O Conselho deliberará por maioria de votos, cabendo ao respectivo Presidente, eleito por maioria absoluta de seus membros, além do voto comum, o voto de desempate. Art. 10 - O Diretor da autarquia poderá comparecer às sessões do Conselho, por iniciativa própria ou à convite, a fim de prestar informações sobre qualquer assunto da autarquia. Art. 11 - SerpIo objeto de aprovaçpIo em lei municipal: a) o orçamento anual da autarquia, obedecida a descriminaçpão, o aspecto formal e as normas legais adotadas pelo Município, que deverpo prevalecer, também, para a sua execuçpo; b) quaisquer alterações de tarifas e preços de serviços de ordem geral; c) operações de crédito. Art. 12 - Dos atos administrativos da autarquia cabe recurso ao Prefeito Municipal, o qual deverá ser interposto " ex-ofício". Art. 13 - Todos os servidores da autarquia, quer pertencentes aos quadros fixos, quer admitidos interinamente ou sob contrato, sp o assegurados os mesmos direitos e vantagens atribuidos ao funcionalismo municipal, regendo-se aqueles pelos estatutos e leis ou regulamentos complementares destes. Art. 14 - Os quadros e carreiras de pessoas das autarquias, serpÞo constituídos, inicialmente, de todos os servidores que estp o em exercício nos serviços que a integram na data da promulgaçpGo desta Lei. Art. 15 - O Município poderá, em qualquer tempo, extinguir os SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS, e, neste caso, os bens do mesmo passarpèo ao patrimônio da Prefeitura Municipal, com o respectivo encargo de compromissos existentes. Art. 16 - O funcionamento das autarquias e suas normas de atividades, deverpto ser, oportunamente, regulamentadas. Art. 17 - As arrecadações e pagamentos referentes ao SERVIÇO CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS, serpFo efetuados provisoriamente, na Tesouraria da Prefeitura Municipal, escriturados em livros especiais até a organizaçpo própria de todos os serviços atinentes à autarquia. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 29 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopžo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1109

LEI MUNICIPAL nº 1109 Acrescenta um inciso no § +žnico do Art. 12 da Lei nº 41, de 29 de novembro de 1948. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao § +£nico do Art. 12 da Lei Municipal nº 41, de 29 de novembro de 1948, o inciso seguinte: " As novas indústrias que se instalarem no Município, com ramo industrial de tipo ainda npro existentes, ficam isentas do Imposto de Indústrias e Profissões, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopDo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1108

LEI MUNICIPAL Nº 1108 Autoriza o Poder Executivo fazer doaçpžo de uma área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doaçpØo de oito terrenos urbanos da quadra X, sob números 13 a 20, com área total de quatro mil e oitocentos metros quadrados (4.800), sitos na Vila Glória, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte - com terrenos da Prefeitura Municipal; ao Sul - com a rua Rio Branco; a Leste - pela rua 14 de Julho; e, ao Oeste - pela rua 13 de Maio, havidos por permuta com outros terrenos urbanos da quadra "S" com a mesma área, situados, também, na Vila Glória, de propriedade do Serviço Social da Indústria, com sede em Porto Alegre, à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes, com sede nesta cidade. Art. 2º - É permitido à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes fazer permuta por outro imóvel, com a devida aquiescência da Prefeitura Municipal. Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei ou que for permutado pelo mesmo, ficará à disposiçpIo da Prefeitura Municipal, para as festividades cívicas, esportivas ou recreativas, sempre que lhe for solicitado, sem ônus para a mesma.Art. 4º - Os terrenos mencionados nesta Lei, deverpdo reverter ao patrimônio do Município se for transferida a sede da Sociedade Sulina para outro Município ou se, por fatalidade, for a mesma dissolvida, ou se lhe for dado destino diverso ao previsto nesta Lei, ou, ainda, na falta de cumprimento de uma das cláusulas aqui estabelecidas, sendo que todas as condições deste artigo deverp£o fazer parte integrante da respectiva escritura. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@ o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopGo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1107

LEI MUNICIPAL Nº 1107 Autoriza ao Poder Executivo fazer aquisiçpžo de uma nesga de terreno para melhoramento de ruas, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir de herdeiros do finado Jorge Resck Malcum, uma nesga de terreno, medindo 32,41 m², sendo 46,30 metros de comprimento, na Rua Venâncio Ayres e 0,70 metros, de frente na Rua Presidente Vargas, nesta cidade, para alinhamento das referidas ruas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender o pagamento total da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, a dívida existente na Prefeitura Municipal, em nome da herança, no valor de CR$ 13.658,50 (treze mil, seiscentos e cinqüenta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), relativa a calçamento e colocações de cordões. Art. 3º - As despesas de demoliçpào e de reconstruçpào de parte do prédio ali existente, para efeito desta Lei, correrpzo por conta e risco dos supracitados herdeiros, proprietários da nesga de terreno, em apreço. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop™o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1106

LEI MUNICIPAL Nº 1106 Abre um crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 39.641,00 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros), para ser despendido, até o respectivo limite, no pagamento de despesas efetuadas na defesa da integridade territorial do Município, como suplementaçp o ao crédito aberto pela Lei nº 52. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, a deduçpÛo de 26.400,00 na Tabela 6 - Código local 61 - Geral 8.07.1 e de 13.241,00 na Tabela 6 - Código local 63 - Geral 8.94.4 (Letra " A") ambas do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopIo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1104

LEI MUNICIPAL Nº 1104 Autoriza ao Poder Executivo fazer um empréstimo destinado à melhoramentos no abastecimento de água à populaçpÒo da cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do poço do Grêmio Aquático Carazinhense, por sua concesspØo especial, para reforçar o abastecimento de água à populaçpro da cidade. Art. 2º - O Grêmio Aquático Carazinhense permite aproveitamento de seu poço por parte da Prefeitura Municipal, sem ônus algum de parte do mesmo, inclusive, o gasto de energia elétrica para esse serviço e sem prejuízo do seu fornecimento de água para as suas utilidades. Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a fazer um empréstimo até o limite de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para aquisiçpào de uma bomba de recalque, encanamento e instalaçpzo do referido serviço à rede geral da Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda., atualmente sob intervençpo da Prefeitura Municipal de Carazinho. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 3º desta Lei, um empréstimo interno de igual quantia, que vencerá juros anuais de doze por cento, pagos semestralmente e que será resgatado no prazo de dois anos, mediante amortizações anuais de iguais quantias. Art. 5º - A permissp™o do grêmio Aquático Carazinhense par autilizaçpÍo de seu poço, terá duraçpÍo até o abastecimento de água ser feito à populaçpˇo da cidade, por conta e risco do Governo do Estado. Art. 6º - Todo o material constante do artigo 3º desta lei e o que venha a ser empregado no mesmo serviço, é de plena propriedade da Prefeitura Municipal, podendo, após a sua serventia para os fins determinados, serem empregados pela Prefeitura em outros mistéres públicos ou vendidos ao melhor preço, sob concorrência pública Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÞo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 12 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopèo Siva Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1103

LEI MUNICIPAL nº 1103 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1956. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso 1º , da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -- A Receita Geral do Município, para o exercício de 1966, é orçada em CR$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislaçp o em vigor e obedecida a seguinte classificaçp o: C+¦DIGO GERAL - DESIGNAÇ+¦O RECEITA - EFETIVA - MUT.PATR. TOTAL RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA a) Impostos 0.11.1 - Imposto Territorial 150.000,00 0.12.1 - Imposto Predial 820.000,00 0.17.3 - Imposto s/Ind.Prof. 800.000,00 0.18.3 - Imposto s/licenças 500.000,00 0.27.3 - Imp.s/jogos e Diver. 10.000,00 b) Taxas 1.13.4 - Taxas Estatística 27.000,00 1.14.4 - Taxas p/fins Hosp. 50.000,00 1.15.4 - Taxas Assist.Seg.S. 140.000,00 1.16.4 - Taxas p/fins Educ. 280.000,00 1.21.4 - Taxas Expediente 25.000,00 1.23.4 - Taxas Fisc.Serv.Diver. 25.000,00 1.24.1 - Taxas limp.públ. 70.000,00 TOTAL RECEITA TRIBUT. PATRIMONIAL 2.897.000,00 2.897.000,00 2.01.0 - Renda Imobiliária 200,00 2.02.0 - Renda de Capitais 5.800,00 Total Renda Patr.Ind. 6.000,00 6.000,00 3.03.0 - Serviços Urbanos 3.060.000,00 3.04.0 - Ind.Fabris e Man. 100.000,00 Total Ren. Ind. 3.160.000,00 3.160.000,00 Receitas Diversas 4.11.0 - Rec.Marc., Feiras e Matadouros 20.000,00 4.11.0 - Rec Cemitérios 2.000,00 4.13.0 - Quota prevista no Art. 15 § 2º Const.Fed. 302.122,10 4.14.0- Quota prevista Art. 15 § 4º Const.Fed. 500.000,00 4.15.0 - Quota prevista Art. 20 Const. Federal 3.662.877,90 Total Rec.Diversas 4.487.000,00 4.487.000,00 TOTAL RECEITA ORDINÁRIA 10.550.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6.12.0 - Cobr.Divida Ativa 400.000,00 6.20.0 - Contrib.Diversas 125.000,00 6.21.0 - Multas 100.000,00 6.22.0 - Operações Crédito 100.000,00 6.23.0 - Eventuais 25.000,00 Total Receita Extraord. 250.000,00 500.000,00-11.300.000,00 Art. 2º - A Despesa Geral do Município para o exercício de 1956, é fixada em CR$ 11.300.000,00 (onze milhões, trezentos mil cruzeiros) a qual será efetuada de conformidade com a classificaçpžo seguinte: 1 ADMINISTRAÇ+8O MUNICIPAL 10 PODER LEGISLATIVO 100 Câmara de Vereadores 8.00.0 - Pessoal Fixo 136.000,00 Secretaria 8.00.1 - Pessoal Variável 51.000,00 9.00.2 - Material Permanente 10.000,00 8.00.3 - Material Consumo 8.000,00 8.00.4 - Despesas Diversas 13.000,00 82.000,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 8.02..0 - Pessoal Fixo 184.040,00 8.02.3 - Material Consumo 15.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas 5.000,00 204.040,00 Sub-Prefeituras 8.02.0 - Pessoal Fixo 196.808,00 8.02.1 - Pessoal Variável 181.440,00 8.02.3 - Material Consumo 4.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas 8.000,00 390.248,00 PREFEITURA Secretaria 8.04.0 - Pessoal Fixo 174.240,00 8.09..0 - Pessoal Fixo 95.472,00 8.04.2 - Mat.Permanente 10.000,00 8.04.3 - Mat.Consumo 12.000,00 8.04.4 - Despesas Diversas 46.000,00 8.09.3 - Mat. Consumo 3.760,00 341.472,00 Contadoria 8.08.0 - Pessoal Fixo 160.200,00 8.11.0 - Pessoal Fixo 75.000,00 8.12.0 - Pessoal Fixo 101.376,00 8.13.0 - Pessoal Fixo 391.684,00 8.07.3 - Material Consumo 5.000,00 8.13.3 - Mat. Consumo 50.120,00 8.80.0 - Pessoal Fixo 128.740,00 8.80.1 - Pessoal Variável 102.245,00 230.980,00 CONSERVAÇ+ÞO DE RUAS 8.81.1 - Pessoal Variável 36.000,00 CONSERVAÇ+GO ESTRADAS E PONTES 8.82.1 - Pessoal Variável 600.000,00 8.82.3 - Mat. Consumo 320.000,00 8.82.4 - Despesas Diversas 726.000,00 1.646.000,00 CONSERVAÇ+O DE PR+PRIOS 8.87.1 - Pessoal Variável 25.200,00 8.87.3 - Mat. Consumo 2.800,00 28.000,00 OBRAS NOVAS 8.89.2 - Mat.Permanente 60.000,00 8.89.4 - Despesas Diversas 550.000,00 610.000,00 Total Desp.c/Obras/Melh.Públicos 2.550.980,00 DIVIDAS DIVIDA FUNDADA 8.73.4 - Despesas Diversas 1.443.153,60 8.74.4 - Despesas Diversas 200.000,00 1.643.153,60 Total Despesa com Dívida 1.643.153,60 ENCARGOS DIVERSOS APOSENTADORIAS Inativos 8.90.0 - Pessoal Fixo 177.780,00 Caixa Aposentadoria e Pensões 8.91.4 0 Despesas Diversas 200.000,00 DESPESAS JUDICIAIS Procuradoria Municipal 8.08.1 - Pessoal Variável 31.680,00 PR-£MIOS DE SEGUROS 8.94.4 - Despesas Diversas 150.000,00 DESPESAS DIVERSAS Indenizações, Reposições e Restituições 8.92.4 - Despesas Diversas 15.000,00 Abono Familiar 8.99.4 - Despesas Diversas 195.000,00 Diversos 8.99.4 - Despesas Diversas 25.000,00 CONTRIBUIÇ+ES E AUXÍLIOS 8.98.4 - Despesas Diversas 122.000,00 EVENTUAIS 8.99.4 - Despesas Diversas 6.636,40 Total Despesa c/Encargos Diversos 923.696,40 TOTAL GERAL 11.300.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpIo de Receita, até a importância de CR$ 1.130.000,00 (um milhpão, cento e trinta mil cruzeiros) aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçp}o integral dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária. Art. 4º - Spdo considerados partes integrantes desta Lei os anexos e tabelas que o acompanham. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1100

LEI MUNICIPAL N º 1100 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 2.568.280,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 2.568.280,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos e oitenta cruzeiros), destinados a atender as despesas das seguintes verbas orçamentárias. 10 - PODER LEGISLATIVO 100 Câmara de Vereadores 101-8.00.1 - Pessoal Variável...................CR$ 12.960,00 8.00.3 - Material Consumo.......................CR$ 10.000,00 11 - PODER EXECUTIVO 110 - Gabinete do Prefeito 110-8.02.3 - Material Consumo..................CR$ 15.000,00 12 - PREFEITURA 120 - Secretaria 120-8/04/3 - Material Consumo.................CR$ 10.000,00 8.04.4 - Despesas Diversas....................CR$ 15.000,00 8.09.3 - Material Consumo.....................CR$ 2.000,00 121 - Contadoria 121-8.13.3 - Material Consumo................CR$ 25.000,00 21 - ASSIST-}NCIA SOCIAL 211-8.29.4 - Despesas Diversas Assistência a Indigentes................CR$ 30.000,00 Assistência Maternidade e Infância.....CR$ 35.000,00 22 - INSTRUÇ+ÍO P+ÍBLICA 22-8-33.0 - Pessoal Fixo.....................CR$ 5.000,00 30 MATADOURO 300-8.89.3 - Material Consumo................CR$ 3.000,00 33-8..85.3 - Material Consumo................CR$ 30.000,00 36 - SERVIÇOS URBANOS 360-8.63.1 - Pessoal Variável................CR$ 400.000,00 361 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS 361-8.64.1 - Pessoal Variável................CR$ 150.000,00 8.64.4 - Despesas Diversas...................CR$ 30.000,00 42 - CONSERVAÇ+ÞO DE ESTRADAS E PONTES 42-8.82.1 - Pessoal Variável.................CR$ 1.000.000,00 8.82.3 - Material Consumo....................CR$ 200.000,00 44 - OBRAS NOVAS 44-8.89.4 - Despesas Diversas................CR$ 300.000,00 60 - APOSENTADORIAS 600 - Inativos 600-8.90.0 - Pessoal Fixo....................CR$ 42.000,00 601-8.91.4 - Despesas Diversas...............CR$ 50.000,00 601-8.91.4 - Despesas Diversas...............CR$ 150.000,00 63 - PR-ÝMIOS DE SEGUROS 63-8.94.4 - Despesas Diversas................CR$ 38.000,00 10 PODER EXECUTIVO 111 - Sub-Prefeituras 111-8.02.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 14.480,00 12 - PREFEITURA 121 - Contadoria Pessoal Fixo...........................CR$ 840,00 TOTAL........................CR$ 2.568.280,00 Art. 2º - Servirp,o de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadaçpo a se verificar no corrente exercício, a reduçpžo das seguintes dotações, assegurado o equilíbrio orçamentário: 111 - SUB-PREFEITURAS 111-8.02.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 120.000,00 111-8.02.1 - Pessoal Variável...............CR$ 145.000,00 120 - SECRETARIA 120-8.04.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 22.000,00 121- CONTADORIA 121-8.12.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 18.000,00 121-8.13.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 20.000,00 22 - INSTRUÇ+¦O P+¦BLICA 22-8.33.0 - Pessoal Fixo....................CR$ 560.000,00 22-8.36.0 - Pessoal Fixo....................CR$ 25.000,00 24 - FOMENTO 240-8.51.4 - Despesas Diversas..............CR$ 150.000,00 30 - MATADOURO 300-8.89.1 - Pessoal Variável...............CR$ 20.000,00 35 - PARQUES E JARDINS 35-8.81.1 - Pessoal Variável................CR$ 20.000,00 35-8.81.3 - Material de Consumo.............CR$ 45.000,00 361 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 361-8.64.2 - Material Permanente............CR$ 100.000,00 400 - SECÇ+ãO DE OBRAS 400-8.80.1 - Pessoal Variável...............CR$ 60.000,00 43 CONSERVAÇ+O DE PR+PRIOS 43-8.87.1 - Pessoal Variável................CR$ 21.000,00 44 OBRAS NOVAS 44-8.89.2 - Material Permanente.............CR$ 100.000,00 TOTAL........................CR$ 1.441.000,00 Excesso de arrecadaçp:o a se verificar no corrente exercício......................CR$ 1.127.280,00 TOTAL GERAL............CR$ 2.568.280,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopÞo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 11 . 1955


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