LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1192

LEI MUNICIPAL Nº 1192 Altera a Lei Municipal nº 113, de 3 de Novembro de 1950, que criou a Taxa para Fins Educativos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 113, de 3 de novembro de 1950, o que passará a ter a seguinte redaçpØo: - "As taxas para fins educativos serpØo constituídas do adicional de 15% (quinze por cento) cobrados sobre todos os Impostos Municipais e Dívida Ativa, e simultaneamente com os mesmos, e da base fixa de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) cobrados do proprietário de imóvel rural do Município." Art. 2º Spuo isentos da Taxa Fixa de Cr$ 150,00, mencionada no Artigo 1º desta Lei, os proprietários de imóveis situados na zona rural do município, desde que sejam contribuintes do Imposto de Indústrias e Profissões. Art. 3º - As taxas de que trata esta Lei serpào incorporadas na Receita Geral do Município, sob o código 1.16.4 e sua renda será integralmente aplicada em benefício do ensino público municipal e das escolas particulares auxiliadas pelo Município. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1958, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE SETEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1957


Lei Municipal Nº 1191

LEI MUNICIPAL Nº 1191 Abre crédito suplementar para atender incorporaçpžo de vencimentos e gratificaçp8o adicional. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 27.524,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte e quatro cruzeiros) para pagamento, até o fim do corrente exercício, de incorporaçpro de vencimentos e gratificações adicionais aos seguintes funcionários: - Incorporaçp¦o aos vencimentos do funcionário Lauro Branda, escriturário da Contadoria, da gratificaçpAo de Cr$ 1.650,00 de 08/05/1957 até 31/12/57 de acordo com o decreto de 13/05/1957: ....................................... Cr$ 12.815,00 - Gratificaçpo adicional sobre a importância, acima de 15%, a que tem direito o mesmo funcionário: ............ Cr$ 1.922,00 - Aumento da gratificaçpDo adicional do Secretário do Município, em disponibilidade, Jopào Sica, de 15% para 25%, no período de 04/11/1956 a 31/12/1957, de acordo com o Decreto de 04/06/1957 ........................................ Cr$ 12.787,00 § +¯NICO - A partir de 1958 deverp¯o constar em orçamento as verbas próprias para os pagamentos mencionados neste artigo. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da suplementaçp}o de crédito feita por esta Lei, a arrecadaçp}o a maior no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ™o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 22 DE AGOSTO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1957


Lei Municipal Nº 1190

LEI MUNICIPAL Nº 1190 Modifica o Artigo 135 do Código de Posturas do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a ter a seguinte redaçp£o o Art. 135 e seus parágrafos, do Código de Posturas do Município: "Art. 135 - Os animais encontrados nas condições dos artigos anteriores, serpro recolhidos ao depósito municipal. § 1º - Para revê-los, pagará o dono, por cabeça: a) - quando encontrados nas praças ajardinadas e avenidas Cr$ 100,00; b) - quando nas ruas e estradas, conforme prevê o Art. 121 e seus parágrafos, do Regulamento de Trânsito do Estado, Cr$ 20,00 a Cr$ 50,00 e o dobro na reincidência; c) A alimentaçp©o fornecida e impos a que estiverem sujeitos; d) das importâncias referidas nas letras a) e b), o apreensor terá 50%, seja funcionário do município ou npào, desde que autorizado pela autoridade competente. § 2º - A municipalidade exigirá prova de propriedade, quando o animal np¯o for procurado dentro de 24 horas seguidas da apreenspIo." Art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp} o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 17 DE AGOSTO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1957


Lei Municipal Nº 1189

LEI MUNICIPAL Nº 1189 Abre um crédito especial de Cr$ 86.512,00, para pagamento de honorários advogatícios. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 86.512,00 (oitenta e seis mil quinhentos e doze cruzeiros) para pagamento de honorários advogatícios nas ações movidas contra esta Prefeitura por Same Cheid, Jopro Pasqualoto e Antonio Pinzon e outros, até a liquidaçp o final das mesmas. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de crédito aberto pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a reduçpAo de igual quantia na verba 8.51.4 do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE AGOSTO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1957


Lei Municipal Nº 1188

LEI MUNICIPAL Nº 1188 Institui o dia da Educaçpžo Cívica. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o "Dia da Educaçp o Cívica", a ser comemorado anualmente a 1º de setembro, data em que se iniciam as festividades da SEMANA DA P°TRIA, com o escôpo de proporcionar maiores conhecimentos dos deveres cívicos, mormente à nossa juventude. Art. 2º - O "Dia da Educaçp o Cívica" deverá ser especialmente comemorado nos estabelecimentos de ensino municipal de Carazinho, através de preleções e outras iniciativas de caráter educativo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE AGOSTO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1957


Lei Municipal Nº 1186

LEI MUNICIPAL Nº 1186 Isenta de impostos municipais, durante 5 anos, o novo depósito local da Companhia Riograndense de Adubos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento de impostos municipais, pelo prazo de 5 anos, o novo depósito local da Companhia Riograndense de adubos, localizado em terrenos fronteiros aos Frigoríficos Nacionais sul Brasileiros S.A., nesta cidade. Art. 2º - a isenção concedida pelo artigo 1º desta Lei é em retribuição pela concessão de uma faixa de 1.536,80 m² de terreno, que esteve em litígio com o antecessor da C.R.A. Sr. Eduardo Stangler. Eta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1184

LEI MUNICIPAL Nº 1184 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 18 de 11 de setembro de 1956. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 18, de 11 de setembro de 1956, para ser cobrada a Taxa de Rodágio, na zona rural do Município, na base de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por hectare de terra, sem estabelecer categorias. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958 e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 22 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1182

LEI MUNICIPAL Nº 1182 Abre um Crédito especial até o limite de Cr$ 70.154,00 para pagamento de vencimentos do ano de 1956. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 70.154,00 (setenta mil cento e cinqüenta e quatro cruzeiros) para pagamento das diferenças de vencimento do ano de 1956, por npØo terem recebido o equivalente ao salário mínimo da zona, aos seguintes funcionários em efetivo exercício no respectivo período: Waldemar Bertoglio....... 5 meses, total ...... Cr$ 2.900,00 Antonio Silvestri ....... 5 meses, total ...... 1.700,00 Albino Cardoso .......... 5 meses, total ...... 1.700,00 Elias F. de Souza ....... 5 meses, total ...... 1.700,00 Noé da Silva Brum ....... 3 meses, total ...... 1.020,00 Raul Jacobsen ........... 4 meses 10 dias ..... 1.134,00 Aurélio Barcelos ........ 5 meses, total ...... 3.500,00 Graciano de S. Leal ..... 5 meses, total ...... 3.500,00 Dirceu Barrozo .......... 5 meses, total ...... 3.500,00 Honório Almeida ......... 5 meses, total ...... 3.500,00 JopIo M. Silveira ........ 5 meses, total ...... 3.500,00 Domingos do Valle ....... 5 meses, total ...... 2.300,00 Jop}o Borges ............. 5 meses, total ...... 3.500,00 Miguel do Valle ......... 5 meses, total ...... 4.700,00 Sônia Bastos Costa ...... 5 meses, total ...... 4.700,00 Antonio Silveira ........ 5 meses, total ...... 5.000,00 Percio Machado .......... 5 meses, total ...... 1.100,00 José M. Pedroso ......... 5 meses, total ...... 4.700,00 Alfredo Hahn ............ 5 meses, total ...... 4.700,00 Leonardo Weickmann ...... 5 meses, total ...... 2.700,00 Joaquim Correa .......... 5 meses, total ...... 4.700,00 Elisbp×o dos Santos ...... 5 meses, total ...... 500,00 Salustiano Vargas ....... 5 meses, total ...... 500,00 Sinforoso Soller ........ 5 meses, total ...... 500,00 Antonio R. Moira ........ 5 meses, total ...... 2.900,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, até o respectivo limite, a reduçpo de igual quantia na verba código geral 8.51.4 do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ³o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1181

LEI MUNICIPAL Nº 1181 Abre um crédito especial de Cr$ 118.200,00 para aquisiçp8o de uma área de terra junto ao rio Colorado, na usina municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 118.200,00 (cento e dezoito mil e duzentos cruzeiros) para aquisiçpØo do restante da propriedade do Sr. Pedro Antonio Pinzon, em Selbach, município de Tapera, na margem direita do Rio Colorado, junto a usina municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pela presente Lei, a arrecadaçpÛo a maior na receita industrial dos Serviços Carazinhenses de Energia elétrica e Industriais, código 3.03.0 do orçamento da autarquia municipal no corrente exercício. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957 a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1180

LEI MUNICIPAL Nº 1180 Abre um crédito especial até o limite de Cr$ 24.000,00 para pagamento de alugueis do prédio onde será instalado o Serviço de Endemias Rurais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) para atender as despesas de alugueis do prédio onde será instalado o Serviço de Endemias Rurais, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, até o respectivo limite, a reduçpAo de igual quantia na verba 8.51.4 - Despesas Diversas, para combate às pragas da lavoura e doenças da lavoura e da criaçpuo, constante do orçamento municipal vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1179

LEI MUNICIPAL Nº 1179 Modifica a Lei Municipal nº 52 de 30 de dezembro de 1948, que regula a construçp8o de prédios em diversos trechos da cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 1º da Lei nº 52 de 30 de dezembro de 1948, o seguinte parágrafo 3º: - "Fica permitida a construçpro de prédios de madeira, com frente de alvenaria, na saída, prolongamento da Avenida flores da Cunha, a partir da Travessa que liga a Vila Oriental sobre a passagem dos trilhos da ViaçpAo Férrea, no quilômetro 32,300 na saída para Passo Fundo". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1178

LEI MUNICIPAL Nº 1178 Modifica a Lei nº 56 de 6 de maio de 1949, para prorrogar a isençp8o de impostos para as novas construções. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 56 de 6 de maio de 1949 fica alterado para o seguinte: "As vantagens concedidas nesta Lei extinguem- se em 1960 para os prédios de três pavimentos e em 1968 para os prédios de 4 ou mais pavimentos" e o artigo 3º da mesma Lei será acrescido da letra: - "E) - com marquise." Art. 2º - As vantagens estabelecidas no artigo 1º desta Lei somente serpAo usufruídas pelos prédios a serem construídos da data desta Lei em diante, contando a isençpÛo a partir do dia da concesspuo da licença para a construçpuo. § +NICO - A partir da data da concesspo da licença ficará também isento do pagamento do imposto territorial urbano, o terreno destinado à construçpDo enquadrada na isençpDo prevista nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1177

LEI MUNICIPAL Nº 1177 Modifica o Art. 6º da Lei Municipal nº 42 de 29 de setembro de 1953, que dispões sobre o " loteamento de terrenos". ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Terá a seguinte redaçp=o o art. 6º da Lei Municipal nº 42 de 29 de setembro de 1953, que dispões sobre o "loteamento de terrenos": "Art. 6º - Os terrenos terp o a largura mínima de 11 metros, tanto de frente como em todo o comprimento e, este, de frente a fundo, será no mínimo de 35 metros-; a área mínima será de 385 metros quadrados. § euNICO - Os terrenos de esquina terpuo, na interseçpuo das ruas uma face plana de 4 metros no mínimo." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE JUNHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1957


Lei Municipal Nº 1176

1176LEI MUNICIPAL Nº 1176 Abre um crédito especial até o limite de Cr$2.150.000,00, para aquisiçp8o de máquinas rodoviárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito especial de Cr$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinqüenta mil cruzeiros) para aquisiçpro de um trator Caterpillar D-7 e uma Motoniveladora Caterpillar 12, em regime de importaçp o de acordo com a concorrência chamada pela Comissp¦o de Prefeitos do Estado. Art 2º - ServirpAo de recursos para a cobertura do crédito aberto pelo Art. 1º desta Lei, a reduçpÛo de Cr$ 750.000,00 da verba de 8.82.4 do roçamento em vigor e Cr$ 1.400.000,00 de arrecadaçpo a maior na taxa de transportes no corrente exercício, verba 4.17.0 do orçamento. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE JUNHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1957


Lei Municipal Nº 1175

LEI MUNICIPAL Nº 1175 Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº 30 de 30 de novembro de 1956. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a ter a seguinte redaçp£o o artigo 3º da Lei nº 30 de 30 de novembro de 1956: - "Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpØo de receita, até a importância de Cr$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), aos juros correntes nos bancos, para liquidaçp¦o integral dentro do exercício financeiro e com o produto da receita ordinária". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1957


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.