LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1395

LEI MUNICIPAL Nº 1395 Concede abono mensal provisório aos funcionánários municipais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a partir de 1º de julho do corrente exercício, um abono provisório, a ser pago mensalmente, até a fixaçpØo do novo salário mínimo, quando deverá ser feito um reajustamento geral para o funcionalismo municipal. Art. 2º - O Abono Provisório será concedido na seguinte base e deverá ser pago juntamente com os vencimentos mensais do servidor: a) Funcionários do Quadro.....CR$ 1.500,00 per capita; b) Idem, inativos.............CR$ 1.000,00 Idem; c) Professores do Quadro......CR$ 500,00 Idem; d) Idem, inativos.............CR$ 500,00 Idem. Art. 3º - Servirá de recurso para o pagamento dos abonos provisórios até o limite das respectivas despesas, a arrecadaçpào a maior no corrente exercício, e, no caso do salário mínimo npzo ser alterado no corrente ano, deverpo constar dos orçamentos vindouros verbas próprias para este fim. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1394

LEI MUNICIPAL Nº 1394 Concede 50% de abono concedido aos funcionários municipais em geral, aos funcionários do Poder Legislativo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituuuído um abono provisório aos servidores da Câmara Municipal, na importância mensal de CR$ 750,00 ou seja, 50% do abono concedido aos funcionários municipais e nas mesmas condições, e, a partir, também, de 1º de julho do ano em curso, devendo, também, os recursos constar dos orçamentos vindouros. Art. 2º - Servirá de recurso para pagamento do abono mencionado no artigo anterior, no corrente exercício, a economia das verbas destinadas no orçamento vigente ao Poder Legislativo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1393

LEI MUNICIPAL Nº 1393 Modifica diversas tabelas de licença para veículos automotores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As tabelas de cobrança de imposto de licença de veículos automotores, será modificada nas seguintes especificações: 1 - Automovel de Aluguel: Anual: Até 50 HP.................................... CR$ 350,00 Para cada mais 10 HP ou fraçp¦o............... CR$ 35,00 2 - Aaaautomoveis Particulares: Até 50 HP.................................... CR$ 400,00 Para cada mais 5 HP ou fraçpuo................ CR$ 80,00 3 - Chassis Comercial, Camionete ou Jardineira: Até 50 HP.................................... CR$ 400,00 Para cada mais 10 HP ou fraçpDo............... CR$ 80,00 4 - Caminhões de carga: Até uma tonelada de capacidade............... CR$ 700,00 Para cada tonelada mais, ou fraçpo........... CR$ 150,00 Com reboque, ou para transporte de gado vacum ou suuuino, mais............................. CR$ 350,00 5 - Onibus para transporte de passageiros: Com capacidade até 20 pessoas sentadas....... CR$ 800,00 Para cada mais 10 pessoas ou fraçpo.......... CR$ 250,00 § ednico - Ficam em vigor as demais especificações para cobrança do imposto de licença para veículos, bem como as isenções e reduções. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1392

LEI MUNICIPAL Nº 1392 Autoriza o Executivo Municipal a utilizar nas obras da usina do Rio da Varzea, os valores recebidos em Apólices e Títulos da Dívida pública. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empregar na construçpØo do aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, os valores de propriedade do Município, representados por Apólices e Títulos da Dívida Pública, com a seguinte discriminaçp¦o: CR$ 7.545.000,00 de Apólices da Dívida Pública do Estado, IIº Plano de Obras, recebidas em pagamento de retornos atrasados, devidos pelo Estado na forma do Artigo 20 da Constituiçpo Federal; CR$ 1.390.000,00 de Apólices da Dívida Pública do Estado, IIº Plano de Obras, recebidas em pagamento de atrasados do Fundo Rodoviário Nacional; CR$ 3.435.000,00 de Apólices da Dívida Pública do Estado, IIº Plano de Obras, a serem recebidas do Estado em pagamento por saldo da indenizaçp¯o prevista na Lei Estadual nº 2.690; CR$ 1.000.000,00 de Apólices ou Ações da PETROBRÁS e da REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, que tocarem ao Município, na distribuiçp}o do Imposto e}nico sobre combustíveis e lubrificantes. § enico - As Apólices, Ações e Títulos da Dívida Pública, mencionados no Artigo primeiro desta Lei, deverpdo ser colocados pelo valor nominal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de julyho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1390

LEI MUNICIPAL 1390 Autoriza o Executivo a contrair um empréstimo interno para reforma de redes e elétricas da cidade de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno, até o limite de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para ser empregado na execuçpro de serviço de reforma e ampliaçp o da rede elétrica da cidade de Carazinho e em serviços de iluminaçp¦o pública da cidade. Art. 2º - O pagamento será feito em dez prestações semestrais, vencíveis em 30 de abril e 31 de outubro de cada ano, até cinco anos, acrescidas dos juros correntes nos bancos. Art. 3º - Nos orçamentos anuais da Autarquia Municipal " S.C.E.E.I.", deverá constar, obrigatoriamente, a partir de 1961, o serviço de semestralidade e juros, correspondentes ao empréstimo autorizado pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1389

LEI MUNICIPAL Nº 1389 Estabelece modalidade de pagamento para as dívidas decorrentes da construçp8o de cordões e sargetas, calçamento e asfaltamento e dispõe sobre operações de crédito. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado: a) a parcelar a dívida dos contribuintes, oriunda de calçamento, asfaltamento, cordões e sargetas para pagamento em prestações mensais até o máximo de dezoito; b) a receber em pagamento das prestações de que trata o item anterior, títulos de crédito, caucioná-los, descontá-los ou endossá- los à firma ou entidade vencedora de concorrência ou a estabelecimentos bancários, e autorizar ou promover a execuçpo dos referidos títulos de crédito. Art. 2º - As prestações serpDo estabelecidas por uma comisspào composta de três representantes da Fazenda Municipal, devendo esta considerar a situaçpzo econômica e financeira dos contribuintes. Art. 3º - Os títulos vencidos e np¯o pagos, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sofrerpIo acréscimo de todas as despesas necessárias para a sua cobrança judicial ou extrajudicial. Art. 4º - Servirá como recurso para a execuçpo de obras de cordões, sargetas, asfaltamento e calçamentio, igual recurso provemniente de títulos de crédito e os constantes do orçamento. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1388

LEI MUNICIPAL Nº 1388 Abre um Crédito Suplementar de CR$ 150.000,00 na Autarquia Municipal S.C.E.E.I. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), na Autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais", para suplementaçp=o da seguinte verba:BRITADOR MUNICIPAL 8.64.4 - Material de Consumo......................CR$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a venda a maior, de pedra britada, arrecadada pela rubrica 3.04.0 dos Serviços Industriais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1387

LEI MUNICIPAL Nº 1387 Autoriza Transposiçpžo de Verbas dos Serviços de Assistência Social. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes transposições de verbas nos Serviços de Assistência Social do Orçamento Vigente: 8.29.4 - Desp.Diversas - Conv.c/SAMDU: Reduçp o de CR$............................ 200.000,00 8.29.4 - b) Assistência à indigentes: Aumento de CR$............................ 100.000,00 8.29.4-f) Assistência à maternidade e à Infância: Aumento de CR$............................ 100.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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27 . 04 . 2006

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12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1386

LEI MUNICIPAL Nº 1386 Autoriza o Município a doar dez hectares de terras para a Estaçp8o Experimental da Mandióca. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério da Agricultura, na zona da Pedreira Municipal, uma área de dez hactares de terras para a EstaçpØo Experimental de Mandóca deste Município, a ser separada da propriedade da Prefeitura. Art. 2º - A área a ser doada, deverá ser utilizada para o fim mencionado no artigo anterior, com cláusula expressa constante da escritura a ser feita, de que a propriedade reverterá ao patrimônio do Município se a Estaçpuo Experimental npo for construída dentro de dois anos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1384

LEI MUNICIPAL Nº 1384 Abre um Crédito Especial de CR$ 21.296,10, para pagamento de sentença Judiciária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 21.296,10 (vinte e um mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros e dez centavos), para pagamento da sentença judiciária na açpro movida contra a Prefeitura pelo Sr. Samo Chedid. Art. 2º - Servirá de recurso a deduçp¦o de igual quantia na verba código 8.80.1 a) do Orçametno vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1383

LEI MUNICIPAL Nº 1383 Abre Créditos Suplementares no valor de CR$ 1.300.000,00 com os recursos da Taxa de Transportes. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço das seguintes verbas no Orçamento vigente: -8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 500.000,00 -8.82.4 - Conserv.?Constr.Pontes e Pontilhões.CR$ 300.000,00 -8.82.4 - Materiais Diversos..................CR$ 500.000,00 TOTAL...............................CR$ 1.500.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpÛo a maior na Conta Taxa de Transportes no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 6 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1381

LEI MUNICIPAL Nº 1381 Abre um Crédito Especial de CR$ 50.000,00 para despesas na Comissp8o pró ponte no GOIO-EN. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para despesa de viagem, hospedagem e o que mais for necessário para a Comisspro Pró Construçpro da Ponte sobre o Rio Uruguai no Passo do GOIO-EN, da qual faz parte o Chefe do Executivo Municipal, inclusive, viagens à Brasilia. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, a deduçpÛo de igual quantia da verba código 8.80.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1380

LEI MUNICIPAL Nº 1380 Abre um Crédito Especial de CR$ 20.000,00 para despesas com a Junta de Conciliaçp8o e Julgamento. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para despesas de hospedagem da Junta de ConciliaçpØo e Julgamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçp¦o de igual quantia da verba 8.80.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1379

LEI MUNICIPAL Nº 1379 Abre um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 para auxílio à Junta de Alistamento Militar. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para auxiliar as despesas da Junta de Alistamento Militar de Carazinho, inclusive móveis, pavilhpro nacional, material de expediente e outras que se fizerem necessárias. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia da verba código 8.85.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1378

LEI MUNICIPAL Nº 1378 Abre Crédito Especial de CR$ 14.040,00, para pagamento de gratificaçp8o a Antonio Rolim de Moura. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de CR$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta cruzeiros), para pagamento de gratificaçpØo adicional de 15% a que tem direito o Motorista Antonio Rolim de Moura, no corrente exercício até 31 de dezembro. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia da verba 8.85.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.