LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1371

LEI MUNICIPAL Nº 1371 Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº 161, de 12 de novembro de 1959. EERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a ter a seguinte redaçp£o o Art. 3º da Lei Municipal nº 161, de 12 de novembro de 1959: - " Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpØo da Receita dos " SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS", até a importância de CR$ 2.463.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta e treis mil cruzeiros), aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçpAo integral dentro do exercício financeiro e com o produto da respectiva Receita. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de janeiro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1960


Lei Municipal Nº 1370

LEI MUNICIPAL Nº 1370 Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº 162, de 16 de novembro de 1959. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a ter a seguinte redaçp£o o Art.3º da Lei Municipal nº 162, de 16 de novembro de 1959: - " Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpØo de Receita, até a importância de CR$ 8.820,00,00 (oito milhões oitocentos e vinte mil cruzeiros) aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçp¦o dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de janeiro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1960


Lei Municipal Nº 1368

LEI MUNICIPAL Nº 1368 Abre um crédito Suplementar de Cr$ 191.413,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar verbas orçamentárias até o limite de Cr$ 191.413,00 ( cento e noventa e um mil quatrocentos e treze cruzeiros) na seguinte forma:ADMINISTRAÇ+rO MUNICIPAL Câmara de Vereadores 101 - 8.00.1 - Extranumerários mensalistas..............20,00 SERVIÇOS P+ÛBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO Instruçpuo Pública 22.8.33.0 c - Professores padrpo 1.................44.375,00 22.8.33.0 e - Avanços.............................. 2.427,50 SERVIÇOS MÉDICO MUNICIPAIS 232.8.49.1 - a) Médico.............................11.615,00 SERVIÇOS P+zBLICOS MUNICIPAIS Limpeza Pública 330.8.85:1 d - Gratificaçp¯o Adicional.............. 1,10 Serviços Urbanos 361.8.64.1 b) Gratificaçpão Adicional.............. 49,40 OBRAS E MELHORAMENTOS P+}BLICOS Secçpo de Obras 400 - 8.80.1 - Motorista Padrpdo 10................. 2.925,00 Conservaçp™o de Estradas e Pontes 42.8.82.1 - Extranumerários diaristas.............130.000,00 TOTAL: 191.413,00 Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, sp£o os previstos no Art. 2º da Lei Municipal nº 130, de 9 de fevereiro de 1959. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1367

LEI MUNICIPAL Nº 1367 Abre um crédito suplementar de cr$ 156.000,00 na Autarquia Municipal S.C.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguintes verbas da Autarquia Municipal, Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais, num total de Cr$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil cruzeiros) e na seguinte forma: Código 360 - 8.63.1 - Usinas Extranumerários Mensalistas 138.000,00 Código 361 - 8.64.1 - Britador Extranumerários diaristas 18.000,00 Total: 156.000,00 Art. 2º - Os recursos para o crédito suplementar autorizado no artigo anterior, até o respectivo limite, sp©o os previstos no Art. 2º desta Lei Municipal nº 130, de 9 de fevereiro de 1959. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1365

LEI MUNICIPAL Nº 1365 Autoriza o Poder Executivo a contratar o financiamento para a construçp8o do aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, e estabelece normas. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a obter empréstimos e a contratar financiamentos, até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) aos juros correntes nos bancos, na Caixa Econômica Federal, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, no Banco do Brasil, nas firmas fornecedoras e particulares, para a construçpAo do aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, linhas de alta tenspÛo e redes de distribuiçpuo, bem como para reforma das existentes. Art. 2º - Os contratos de financiamentos deverpo ser para pagamento no prazo mínimo de dez anos, em amortizações semestrais a serem iniciadas após a entrada em funcionamento da usina, na primeira etapa do aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea. Art. 3º - O Poder Executivo poderá oferecer em garantia do cumprimento das amortizações e juros, os seguinte recursos: Sobre- Taxa de Fronteiras, devoluçpIo federal da quota de imposto de renda e do Imposto único sobre Energia Elétrica, e devoluçpão estadual da quota prevista no Art. 20º da Constituiçp}o Federal. Art. 4º - A contar do ano de 19 , deverpo constar obrigatoriamente, as dotações orçamentárias necessárias para o serviço de amortizações e juros dos financiamentos que forem concretos na forma da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp: o , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1364

LEI MUNICIPAL Nº 1364 Abre Crédito Suplementar e reduz dotações Orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a suplementaçp=o das seguintes dotações do Orçamento vigente: Código - 22.8.33.4 a) Auxílios às aulas Cr$ 50.000,00 Código - 44.8.89.4 a) Calçamento Cr$ 500.000,00 Total: 550.000,00 Art. 2º - Servirp¦o de recurso para as suplementações autorizadas no corrente exercício e a reduçpAo de dotações orçamentárias, na seguinte forma: Arrecadaçpuo a maior no corrente exercício: Cr$ 150.000,00 Reduções: 42.8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis Cr$ 210.000,00 44.8.89.4-b- Acesso à Rua Venâncio Ayres Cr$ 40.000,00 44.8.89.2-b- Construções de prédios Cr$ 150.000,00 Total: 550.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1363

LEI MUNICIPAL Nº 1363 Abre um Crédito Suplementar de Cr$ 25.000,00 na Autarquia Municipal S.C.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) na Autarquia Municipal S.C.E.E.I., para reforço da verba código 8.99.4 - EVENTUAIS DESPESAS DIVERSAS - do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp¦o a maior no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1362

LEI MUNICIPAL Nº 1362 Autoriza a doaçpžo de um terreno de propriedade do Município à: COTRINAG para fins previstos no Decreto Federal nº46.172 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ComisspØo de OrganizaçpØo da triticultura Nacional e Armazenamento Geral (COTRINAG), instituída pelo Ministério da Agricultura pelo Decreto nº 46.172 de 8 de junho de 1959, para fins previstos nos arts. 2º e 3º do mesmo Decreto, uma área de terrenos com 39.070,16 m², nesta cidade, confrontando ao Norte com a estrada de Carazinho-SpÛo Bento, ao Leste com linha da Viaçpuo Férrea, ao Sul com terras de Jopuo Marek e a Oeste com terras de Leopoldo Nicolai. Art. 2º - O terreno a ser doado ao aludido órgp©os do Ministério da Agricultura, destina-se à construçpDo de silos e armazéns, para a guarda e a conservaçpào de cereais em grpàos, na forma prevista no artigo 2º do citado Decreto 46.172, devendo ser posteriormente transferido à Cooperativa organizada nos termos do mesmo diploma legal. Art. 3º - Da escritura pública de doaçpIo de que trata o artigo 1º desta Lei, constará, obrigatoriamente, cláusula de reversp}o automática ao patrimônio do Município, em caso de inadimplemento de qualquer uma das condições previstas na presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1361

LEI MUNICIPAL Nº 1361 Abre um crédito Especial de Cr$ 5.850,00 para pagamento de gratificaçp8o adicional ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta cruzeiros) para pagamento da gratificaçpØo adicional de 15% sobre os vencimentos, que tem direito por Lei o funcionário ANTFrNIO ROLIM DE MOURA, de novembro de 1959 a abril de 1960. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba código 300.8.89.3 - Material de Consumo do Orçamento Vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1360

LEI MUNICIPAL Nº 1360 Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 15.000,00 e reduz dotaçp8o Orçamentária. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para reforço da verba código 8.89.4 - Despesas Diversas "Despesas Imprevistas" do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp o de igual valor na verba código 8.33.4 (b) - do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1358

LEI MUNICIPAL Nº 1358 Suplementa verbas e reduz dotações Orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente: 8.33.4 a) - Auxílio à Aulas Particulares Cr$ 70.000,00 8.82.4a)-ConstruçpØo e conservaçpØo de PontesCr$ 30.000,00 8.13.3 - Contadoria-Material de Expediente Cr$ 20.000,00 Total: 120.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a reduçpAo das seguintes dotações do Orçamento vigente: 8.80.1 - Extranumerário Contrato Cr$ 100.000,00 8.07.1 - Advogado - Consultor Jurídico Cr$ 20.000,00 Total: 120.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1959


Lei Municipal Nº 1357

LEI MUNICIPAL Nº 1357 Substitui o § 1º do art. 211 do Código de Obras do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica substituído o § 1º do artigo nº 211 do Código de Obras do Município, o qual passa a ter a seguinte redaçpØo: "Nos demais trechos da Avenida Flores da Cunha, e ainda nos terrenos fronteiros à Praça Brasil, nesta cidade, só serp o permitidas construções de alvenaria, de um piso, quinze metros afastadas do alinhamento da calçada, permitindo assim a edificaçpÛo futura na Avenida, de prédios de dois andares. A permisspuo para edificaçpuo de prédios de um pavimento afastados quinze metros de calçada, só será permitida em zona considerada residencial pela Secçp©o de Obras da Prefeitura Municipal". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1959


Lei Municipal Nº 1356

LEI MUNICIPAL Nº 1356 Autoriza o Poder Executivo a fazer transposições de verbas do Orçamento Vigente. ALBINO HILLEBRAND,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes transposições de verbas no orçamento vigente: Taxa de Transportes-código 42.8.82.4-c - Custeio e conservaçpro de pontes e pontilhões, reduzir: 40.000,00 -Código 43.8.87.1 - Pessoal Variável -reduzir: 70.000,00 -Código 41.8.81.1 - Pessoal variável -reduzir: 110.000,00 -Código 300.8.89.1- Pessoal Variável -reduzir: 100.000,00 TOTAL: 320.000,00 -Código 42.8.82.3 - Taxa de Transporte, Lubrificantes e combustíveis, aumentar..............................Cr$ 40.000,00 -Código 120.8.04-a - DivulgaçpDo e publicaçpDo d atos oficiais, aumentar Cr$ 50.000,00 -Código 121.8.13.3 - Materiais de Expediente,aumentar Cr$ 15.000,00 -Código 300.8.89-4 - Materiais Diversos, aumentar: 5.000,00 -Código 35.8.81.4- a Despesas Diversas - Praça - Brasil, aumentar Cr$: 160.000,00 -Código 42.8.82.4- d Materiais Diversos,aumentar: 50.000,00 TOTAL: 320.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 16 DE NOVEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1959


Lei Municipal Nº 1355

LEI MUNICIPAL Nº 1355 Autoriza transposiçpžo de verbas orçamentárias no valor de Cr$ 15.000,00 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes transposições de verbas no orçamento do corrente exercício: 61.8.07.1 - Pessoal Variável - Consultor Jurídico, reduzir a importância de..................................... Cr$ 15.000,00 640.8.92.4 - RestituiçpAo de impostos e taxas, aumentar a importância de..................................... Cr$ 5.000,00 643.8.99.4 (a) - Recepçpuo e hospedagem de autoridades, aumentar............................................. Cr$ 10.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1959


Lei Municipal Nº 1353

LEI MUNICIPAL Nº 1353 Orça a Receita e fixa a Despesa da Autarquia Municipal S.C.E.E.I. para 1960. ORÇA A RECEITA DA AUTARQUIA MUNICIPAL "SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELETRICA E INDUSTRIAIS "PARA O ANO DE 1960, EM Cr$ 8.210.000,00 (OITO MILH+ ES E DUZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA. CARAZINHO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1959. Ass. ALBINO HILLEBRAND - PREFEITO MUNICIPAL Ass. LOURIVAL VARGAS - SECRET°RIO DO MUNICµPIO.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1959


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