LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1696

LEI MUNICIPAL Nº 1696 Dá a denominação à localidade do distrito de Igrejinha. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A localidade existente entre Igrejinha e serra o Pontp£o anteriormente chamada de linha Rodrigues passa a denominar- se COLF=NIA RABELO. Art. 2º - Essa denominaçpØo é dada tendo em vista lá residirem pioneiramente essa família como também pelo uso popular foi dada tal denominaçp o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1695

LEI MUNICIPAL Nº 1695 Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto na Lei do Legislativo Municipal de Nº 48/63, de 13 de setembro de 1963. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o pode Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo previsto na Lei nº48/63, de 13/09/63 fica prorrogado para mais um ano contados da data da promulgaçpØo desta Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1694

LEI MUNICIPAL Nº 1694 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros), para reforço da verba código 120-8.04.3 - Material de expediente da secretaria. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior a arrecadaçp¦o a maior de rubrica 0.27.3 - Imposto s/ jogos e diversões do Orçamento vigente no valor de Cr$ 100.000,00. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 17 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1693

LEI MUNICIPAL Nº 1693 Prorroga o prazo da Lei que concede isençpžo de luz e força para a instalaçp8o de anúncio luminosos. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada o prazo de vigência da Lei Municipal que concede isençp=o de taxas de Luz e força de consumo de energia elétrica destinados à instalação de Anúncio luminosos na cidade de Carazinho. § 1º - A ligação de tais anúncios será feita na rede pública. § 2º - Para a conseçpAo de licença para a instalaçpAo de anúncios luminosos o proprietário de vera instalar uma chave na parte externa do local do luminoso afim de que o mesmo possa ser desligado às 23.00 horas pelo próprio proprietário ou então pelos encarregados da guarda noturna funcionários da Autarquia municipal ou da prefeitura municipal. Art. 2º - esta prorrogaçpào é dada pelo prazo de 5 anos contados do final da vigência da última Lei sobre o assunto. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 30 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1692

LEI MUNICIPAL Nº 1692 Autoriza a abertura do crédito suplementar no valor de Cr$ 63.150,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 63.150,00 ( sessenta e três mil cento e cinqüenta cruzeiros) para reforço da verba código 121- 8.13.0 (a) para pagamento da diferença de Gratificaçpro Adicional de 15% para 25% ao Escriturário da Contabilidade Sr. Oswaldo Antonio Marmitt, relativa ao período de 16/12/63 a 31/12/64. Art. 2º - servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçpÛo a maior da rubrica 0.27.3 - Imposto s/ jogos e Diversões do Orçamento vigente no valor de Cr$ 63.150,00 ( sessenta e três mil cento e cinqüenta cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1691

LEI MUNICIPAL Nº 1691 Autoriza a abertura do crédito suplementar no valor Cr$ 7.471.110,00 ERNESTO G. KELLER FILHO P[REFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 7.471.110,00 (sete milhões quatrocentos e setenta e um mil cento e dez cruzeiros) para reforço das seguintes dotações do Orçamento Municipal: 22-8.34.4 (b) - Aquisiçp¦o de livros a Biblioteca .......... Cr$ 71.110,00 42-8.82-4 (c) - Materiais diversos .. Cr$ 3.700.000,00 42-8.82.4 - Serviço de cancelamento Cr$ 3.700.000,00 TOTAL Cr$ 7.471.110,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, a reduçpào das seguintes dotações orçamentária: 110-8.02.0 (c) - Substituições de Prefeito ................ Cr$ 70.900,00 111-8.02.0 (d) - Avanço ao sub-prefeito de A. Tamandaré ...... Cr$ 42.000,00 111-8.02.1 (a) - Amanuenses ........... Cr$ 371.100,00 121-8.12.0 (b) - Auxiliar Fiscal Lotador .................. Cr$ 193.830,00 121-8.12.0 (c) - Auxiliar Fiscal Lotador .................. Cr$ 195.000,00 22-8.33.0 (c) - Professores padrpˇo 1 . Cr$ 2.073.600,00 22-8.36.0 (a) - Diretor da Instruçp:o / Pública ( funçpno gratificada) .............. Cr$ 66.000,00 22-8.36.0 (b) - Orientador do Ensino ( funçp o gratificada) Cr$ 52.000,00 240-8.51.1 - Extranumerário Contratado ................. Cr$ 71.400,00 361-8.64.1 - Capataz .............. Cr$ 219.000,00 400-8.80.0 - Encarregado de Obras . Cr$ 246.000,00 600-8.90.0 (w) - Elias Francisco de Souza................. Cr$ 570.280,00 66-8.99.4 (b) - Juros para empréstimo por antecipaçp³o de Receita ................ Cr$ 800.000,00 44-8.89.4 (c) - Perfuraçpo de Poços Artesianos ........... Cr$ 2.500.000,00 TOTAL Cr$ 7.471.110,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1690

LEI MUNICIPAL Nº 1690 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 27.295,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 27.295,00( vinte e sete mil duzentos e noventa e cinco cruzeiros), para pagamento de avanço atrasados ao Sr. Aquilio Borges, ex-sub-prefeito de Pinheiro Marcado. Art. 2º - Servirá de recurso para pagamento do crédito especial autorizado no artigo 1º igual quantia do saldo do Exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1689

LEI MUNICIPAL Nº 1689 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.204.050,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.204.050,00 ( um milhp=o duzentos e quatro mil, e cinqüenta cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento Municipal: 8.02.0 (d) - Diário de serviço administivo ..................... Cr$ 500.000,00 8.02.4 - Despesas de viagens administrativas .............. Cr$ 500.000,00 8.80.0 (b) - Mais um avanço ao desenhis_ ta Topógrafo de secçpo de até 31/12/64 ............. Cr$ 24.600,00 8.02.1 - Pessoal variável - Mais um avanço ao Amanuense de Santo Antonio até 31/12/64 ...... Cr$ 14.450,00 8.09.3 - Material de Limpeza ....... Cr$ 150.000,00 8.09.3 (b) - Fardamento ................ Cr$ 15.000,00 TOTAL Cr$ 1.204.050,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos suplementares autorizados pelo artigo anterior o saldo do exercício no valor de Cr$ 1.204.050,00 ( um milhpdo duzentos e quatro mil e cinqüenta cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

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29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1688

LEI MUNICIPAL Nº 1688 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 11.377.020,50. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Pode Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 11.377.020,50 ( onze milhões trezentos e setenta e sete mil vinte cruzeiros e cinqüenta centavos) para reforço das seguintes dotações Orçamentos municipais conta taxa de transporte: 8.82.1 - Pessoal variável .............. Cr$ 8.377.020,50 8.82.3 - Lubrificantes e combustíveis .. Cr$ 2.000.000,00 8.82.4 (b) - ConstruçpÛo e ConservaçpÛo de Pontes e Pontilhões ....... Cr$ 500.000,00 8.82.4 (d) - Materiais diversos ....... Cr$ 500.000,00 TOTAL Cr$ 11.377.020,50 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçpzo a maior verificada no presente exercício da rubrica 4.16.0 - Quota-parte dos impostos transferidos do estado Taxa de Transporte, no valor de Cr$ 11.377.020,50 ( onze milhões trezentos e setenta e sete mil vinte cruzeiros e cinqüenta centavos). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1687

LEI MUNICIPAL Nº 1687 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00( um milhpØo oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da seguintes dotações do orçamento municipal: 8.04.4 (a) - Divulgaçp¦o e Publicaçp¦o de Atos Oficiais ............. Cr$ 300.000,00 8.04.4 (c) - Despesas com serviços postais e telegráficos ....... Cr$ 100.000,00 8.11.0 - Porcentagens aos agentes - Arrecadadores ............. Cr$ 300.000,00 8.13.2 - AquisiçpDo de moveis e maquinas - Material permanente Cr$ 750.000,00 8.13.3 (b) - Material de limpeza ........ Cr$ 100.000,00 8.87.3 - Materiais diversos .......... Cr$ 300.000,00 TOTAL Cr$ 1.850.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos suplementares do artigo anterior, a arrecadaçp}o a maior já assegurada das seguintes rubricas do orçamento vigente: 6.12.0 - Cobrança da divida ativa .........Cr$ 1.400.000,00 6.23.0 - Eventuais .......................Cr$ 270.000,00 0.27.3 - Jogos e diversões ...............Cr$ 180.000,00 TOTAL Cr$ 1.850.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

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29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1686

LEI MUNICIPAL Nº - 1686 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhp=o de cruzeiro) para reforço na verba código 8.02.3 - Material de consumo - Custeio e Conservaçpro do Automóvel. Art. 2º - Servirás de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior a reduçp¦o na verba código 8.02.2 - Material Permanente - Verba para permuta de um automóvel no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhpÛo de cruzeiros ). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

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29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1685

LEI MUNICIPAL Nº 1685 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 2.867.634,10. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.867.634,10 ( Dois milhões oitocentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta e quatro cruzeiros e dez centavos) para reforço da verba código 8.82.1 - Pessoal variável " conta taxa de transporte ". Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior a reduçpAo em igual quantia na verba código 8.82.1 - Pessoal variável. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1684

LEI MUNICIPAL Nº 1684 Autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento da Autarquia Municipal no valor de Cr$ 9.528.248,20. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento de Autarquia Municipal no valor de Cr$ 9.528.248,20 ( Nove milhões quinhentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta e oito cruzeiros e vinte centavos ) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 360-8.63.4 (a) - Custeio e ConservaçpAo dos Serviços ........ Cr$ 6.000.000,00 360-8.8.64.3 - Lubrificantes e combustíveis ........... Cr$ 500.000,00 361-8.64.4 - Conservaçp©o e comsertos britador ........ Cr$ 1.500.000,00 63-8.94.4 - Seguro contra fogo e Acidente de trabalho Cr$ 1.528.248.20 TOTAL Cr$ 9.528.248,20 Art. 2º - Servirá de recurso dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior a reduçp}o em igual quantia na verba código 50-8.73.4 - Despesas Diversas Empréstimos da caixa Econômica Federal npdo realizado. Art. 3º - Revogam-se as disposições e contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1683

LEI MUNICIPAL Nº 1683 Altera a Lei Municipal nº 76, de 30 de julho de 1949. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sp o declarados feriados religiosos, os seguintes dias de guarda de acordo com a tradiçp£o local: 29 de janeiro - Nosso Senhor Bom Jesus (Padroeiro do Município). 29 de junho - Spro Pedro e Spro Paulo; 1º de novembro - Dia de todos os Santos; 15 de agosto - Assunçp¦o de Nossa Senhora ( Nossa senhora da Glória). M+ÛVEIS: Sexta-feira Santa; =8 Ascenspo de nosso Senhor Jesus Cristo e Corpus Cristi. § +©nico- Fica suprimido como feriado religioso o dia 8 de dezembro - Nossa Senhora da ConceiçpDo. Art. 2º - Os feriados religiosos constantes do artigo 1º deverpzo ser observados em todo o território do Município na conformidade com o que dispõem o decreto-Lei nº 55 de 14/10/1944, que regula a abertura e o fechado das casa comerciais e outros estabelecimentos. Art. 3º - Para efeito da Lei nº 55 de 14/10/1944, spão observados ainda os feriados civis declarados em Leis federal, estadual, e municipal. Art. 4º - Todos os funcionários municipais especialmente os Sub-prefeitos, deverp™o fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei e autuar os faltosos na conformidade do Decreto-Lei que regula a abertura e o fechamento das casas comerciais e outros estabelecimentos. Art. 5º - Revogadas as disposições em vigor, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1682

LEI MUNICIPAL Nº 1682 Autoriza a doação de pó de pedra pela Autarquia Municipal. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 2m cúbicos de pó de pedra, ao Pavilhão de Esporte da União Social e cultural, desta cidade, para obras em sua quadra de esportes. Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM , 21 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1964


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.