LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1707

LEI MUNICIPAL Nº 1707 Altera as disposições das lei municipais nº 22 de 13/12/36 1, de 02/01/39 e 65 de 09/07/57 e dá outras providências. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - A taxa de limpeza pública para o custeio do serviço de renovaçpØo do lixo será cobrada na base de 15% sobre os impostos prediais e Territoriais Urbanos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1706

LEI MUNICIPAL Nº 1706 Altera a disposiçpžo de lei Municipal nº 275, de 14/12/63 e da outras providências. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim alterados os vencimentos mensais dos cargos públicos municipais abaixo: Padrões: 13, 14, 15 e 16 ...................Cr$ 36.600,00 Art. 2º - a alteraçpro estabelecida no artigo primeiro desta Lei é feita em virtude da decretaçp o dos novos níveis de salários mínimos desta regip¦o e a diferença devera ser paga a partir do dia 24 de fevereiro de 1964. Art. 3º - Servirá de recurso para atender as despesas da autorizaçpuo instalada no artigo primeiro as verbas constantes do orçamento vigente de cargos npo preenchidos. Art. 4º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1705

LEI MUNICIPAL Nº 1705 Autoriza a abertura do crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 no Orçamento da autarquia Municipal Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros) no orçamento da Autarquia Municipal - SCEEI - para reforço da verba código 50-8.74.4 (b) - Juros para amortizaçp o de empréstimos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpAo autorizada pelo artigo primeiro a reduçpÛo em igual quantia na verba código 50.8.73.4 (d) - Despesas diversas Empréstimos de Caixa Econômica Federal do R.G.S, npo realizado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1704

LEI MUNICIPAL Nº 1704 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder legislativo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr4 1.400.000,00 ( um milhp=o quatrocentos mil cruzeiros ) para reforço da verba código 8.89.4 - despesas diversas (a) calçamento de ruas . Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp o autorizada pelo artigo primeiro a arrecadaçp¦o a maior já assegurada da rubrica 6.20.0 - contribuiçpAo diversas constantes do,orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1703

LEI MUNICIPAL Nº 1703 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil cruzeiros ) para reforço da verba código 8.13.3 - Material de consumo - Material de expediente - Contadoria. Art. 2º - Servirá de recurso para atende e abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçp¦o a maior durante o corrente exercício da rubrica 0.27.0 - Jogos diversões no valor de Cr$ 150.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario entrara esta lei em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1702

LEI MUNICIPAL Nº 1702 Reajusta os vencimentos do professores municipais e dá a outra providência. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos os reajustados os vencimentos dos professores municipais: 7 professores - Padrão 3 Cr$ 24.800,00 18 professores - Padrão 2 Cr$ 24.500,00 15 professores - Padrão 1 Cr$ 24.200,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender o reajuste autorizado pelo artigo anterior as verbas próprias constantes do orçamento vigente em virtude da existência de vagas no quadro da instruçpuo publica municipal Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1701

LEI MUNICIPAL Nº 1701 Prorrogada até 10 de novembro o prazo para entrega ao legislativo do projeto do orçamento da autarquia municipal - SCEEI. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo previsto em lei para a entrega pelo executivo ao legislativo da proposta orçamentária da autarquia municipal SCEEI SERVIÇO CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS, para até o dia 10 de novembro. Art.2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1700

LEI MUNICIPAL Nº 1700 Autoriza a doação de pedra britada pala autarquia municipal ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar ao JUVENATO NOSSA SENHORA DE FATIMA desta cidade 15 metros cúbicos de pedra britada nº 2 para as obras em construçpØo naquela entidade com entrega parcelada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1699

LEI MUNICIPAL Nº 1699 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil cruzeiros), para reforço da verba código 8.91.4 - Despesas diversas (b) - Contribuiçpro à UFM, parte da prefeitura do seguro de seus funcionários até 31 de dezembro de 1964. em virtude do aumento do mesmo no corrente exercício. Art. 2º - Servira de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior a arrecadaçpÛo a maior de rubrica 0.27.3 - jogos e diversões durante o corrente exercício no valor de Cr$ 35.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1698

LEI MUNICIPAL Nº 1698 Autoriza a doação de pedra britada pela autarquia municipal. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar a comunidade CORAÇ+=O SAGRADO DE JESUS, de Colônia Xadrez neste município 8 m cúbicos de pedra britada nº 1 e um m cúbico de pedra britada nº 2 para as obras da construçpro da igreja. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1697

LEI MUNICIPAL Nº 1697 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no orçamento da autarquia Municipal no valor de Cr$ 1.800.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento de autarquia municipal no valor de Cr$ 1.800.000,00 ( um milhpro e oitocentos mil cruzeiros) para reforço da verba código 360-8.63.4 - despesas diversas (d) Parte de SCEEI no imposto único sobre FORFAIT - Lei nº 4.156 de 28 de novembro de 1962. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura de crédito suplementar autorizado no artigo anterior a reduçpuo em (b) - para compra de dois caminhões no valor de Cr$ 1.800.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1696

LEI MUNICIPAL Nº 1696 Dá a denominação à localidade do distrito de Igrejinha. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A localidade existente entre Igrejinha e serra o Pontp£o anteriormente chamada de linha Rodrigues passa a denominar- se COLF=NIA RABELO. Art. 2º - Essa denominaçpØo é dada tendo em vista lá residirem pioneiramente essa família como também pelo uso popular foi dada tal denominaçp o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1695

LEI MUNICIPAL Nº 1695 Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto na Lei do Legislativo Municipal de Nº 48/63, de 13 de setembro de 1963. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o pode Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo previsto na Lei nº48/63, de 13/09/63 fica prorrogado para mais um ano contados da data da promulgaçpØo desta Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1694

LEI MUNICIPAL Nº 1694 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros), para reforço da verba código 120-8.04.3 - Material de expediente da secretaria. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior a arrecadaçp¦o a maior de rubrica 0.27.3 - Imposto s/ jogos e diversões do Orçamento vigente no valor de Cr$ 100.000,00. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 17 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1693

LEI MUNICIPAL Nº 1693 Prorroga o prazo da Lei que concede isençpžo de luz e força para a instalaçp8o de anúncio luminosos. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada o prazo de vigência da Lei Municipal que concede isençp=o de taxas de Luz e força de consumo de energia elétrica destinados à instalação de Anúncio luminosos na cidade de Carazinho. § 1º - A ligação de tais anúncios será feita na rede pública. § 2º - Para a conseçpAo de licença para a instalaçpAo de anúncios luminosos o proprietário de vera instalar uma chave na parte externa do local do luminoso afim de que o mesmo possa ser desligado às 23.00 horas pelo próprio proprietário ou então pelos encarregados da guarda noturna funcionários da Autarquia municipal ou da prefeitura municipal. Art. 2º - esta prorrogaçpào é dada pelo prazo de 5 anos contados do final da vigência da última Lei sobre o assunto. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 30 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1964


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