LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1786

LEI MUNICIPAL Nº 1786 Altera disposições sobre o Imposto sobre Jogos e Diversões e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto sobre Jogos e Diversões, referente a corridas de cavalos, deverá ser pago, mensalmente, até o dia 10 de cada mês vencido. Art. 2º - Após essa data, será lançado com o acréscimo de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais multas, correçp¦o monetária ou outras penalidades, já previstas em Lei Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpÛo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de junho de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1785

LEI MUNICIPAL Nº 1785 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 3.100.100. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 3.100.000 (três milhões, cem mil e cem cruzeiros), para reforço das seguintes verbas do orçamento vigente: PODER LEGISLATIVO Cód.3.1.1.1.01 - Fun.Gratif.Func. até 31/12/65...CR$ 439.500 Cód.3.1.3.2.01 - Publicações.....................CR$ 300.000 PODER EXECUTIVO Cód.3.1.1.1.03 -a) Subs.Prefeito até 31/12/65....CR$ 702.000 Cód.3.1.1.1.03-b) Repr.Prefeito até 31/12/65.....CR$ 468.000 SECRETARIA: Cód.3.1.3.3.03-Desp.Postal Telegráfica...........CR$ 250.000 CONTADORIA: Cód.4.1.4.1.09-Aquisiçpo móveis e máquinas.......CR$ 500.000 INSTRUÇT¯O Pe¯BLICA: Cód.3.11.2.1.61-Mat.Expediente...................CR$ 200.000 ENCARGOS GERAIS: Cód.3.3.1.3.89-d)-Contribuiçp}o para o Escritório dos Municípios, durante o corrente exerc.....CR$ 240.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpdo autorizada no artigo anterior desta Lei, a arrecadaçp™o a maior já assegurada durante o corrente exercício, das rubricas 1.5.2.00 - Cobrança da Dívida Ativa, CR$ 2.000.000; rubrica código 1.1.1.24 - Imposto de Licença, CR$ 1.100.100. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de junho de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1784

LEI MUNICIPAL Nº 1784 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 4.965.470 no Orçamento da Autarquia Municipal. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 4.965.480 (quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta cruzeiros), no Orçamento da Autarquia Municipal, para reforço da verba código 3.1.3.1.30 - Seguro contra fogo e acidentes de trabalho, CR$ 1.465.470; Código 3.2.8.1.81 - Quota dos Serviços Industriais ao IAPFESP..CR$ 3.500.000. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpo autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçp©o da rubrica 4.3.1.1.11 - AmortizaçpDo de Empréstimos Futuros, npDo utilizada durante o exercício, em CR$ 4.965.470. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de junho de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1783

LEI MUNICIPAL Nº 1783 Autoriza a doação de 6 metros cúbicos de pedra britada nº 2 à ASCAR, pela Autarquia Municipal. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASCAR, seis metros cúbicos de pedra britada nº 2, através da Autarquia Municipal, para serem empregadas na construçpro de três paióis de tela no interior do Município. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de junho de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito, em Exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1782

LEI MUNICIPAL Nº 1782 Altera o prazo para pagamento do Imposto Territorial Rural e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Territorial Rural, para 31 de agosto de 1965, excepcionalmente no ano em curso, tendo em vista o Decreto Federal que outorgou a cobrança ainda este ano do referido tributo municipal às Prefeituras. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de junho de 1965. a. ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1779

LEI MUNICIPAL Nº 1779 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Carazinho-COMDEC. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Carazinho-COMDEC - órgpØo auxiliar do Poder Público Municipal, visando dar maior divulgaçpro à Comuna, incrementar o seu desenvolvimento e o seu espírito comunitário, constituindo-se como sociedade civil, com caráter cívico, cultural e beneficente, congregando as forças atuantes do Município. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará o funcionamento, mediante proposta de seus membros. Art. 3º - É vedado ao Conselho tratar de assuntos de natureza político-partidária, racial ou religiosa. Art. 4º - Npzo perceberpzo qualquer remuneraçpzo os membros do Conselho, sendo os serviços prestados considerados como relevantes serviços de utilidade pública prestados à Comuna. Art. º - Compete ao Prefeito Municipal presidir o Conselho. § +}nico - Nas suas ausências o Prefeito Municipal poderá designar um dos membros do Conselho para substituí-lo na presidência. Art. 6º - Afora o Prefeito, o Conselho poderá ser composto por um representante das seguintes entidades, associações ou pessoas: Vice-Prefeito; presidente da Câmara de Vereadores; Líderes de Bancadas da Câmara; Gerente do Banco do Brasil S.A.; Membros da CREAI do Banco do Brasil S.A.; Chefe do Escritório da ASCAR: Representante da Associaçp£o Comercial; Da Associaçp£o Rural; do Sindicato do Comércio Varejista; do Centro de Indústrias; de uma das Cooperativas de Consumo; de uma das Cooperativas de Produçp@o; de uma das Cooperativas de Crédito; da Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes; do Circulo Operário; do Lions Clube; do Rotary Clube; da Câmara Júnior. § +Þnico - Afora esses membros, poderpÞo ser convidados mais 10 (dez) membros para fazer parte do Conselho, a critério do mesmo, havendo preferência em igualdade de condições para as entidades representativas de operários. Art. 7º - As despesas com a manutençp³o do Conselho, correrpèo por conta da verba própria do orçamento, que npèo poderá ser inferior a 5 (cinco) salários mínimos e deverá constar obrigatoriamente dos orçamentos municipais futuros. § + nico - Para o exercício corrente, as despesas do Conselho serpto lançadas na conta despesas Diversas ou nas rubricas onde couberem, da Prefeitura. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de junho de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHOPrefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1778

LEI MUNICIPAL Nº 1778 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.00 (novecentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.2.1.03 - Custeio e Conservaçp o do Automóvel CR$ 500.000; código 3.1.3.4.03 - Assinatura de Jornais e Revistas CR$ 100.000 e código 3.1.2.1.09 - Material de Expediente da Contadoria CR$ 300.000. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpÛo autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpuo a maior já assegurada durante o exercício da rubrica 1.5.2.00 - Cobrança da Dívida Ativa, em CR$ 900.000. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de junho de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1777

LEI MUNICIPAL Nº 1777 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de CR$ 240.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 240.000 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), para pagamento de Penspro à Viúva Otacílio Viau, código 3.2.4.1.82 - A, de CR$ 120.000 e da Viúva Ema De Lay, código 3.2.4.1.82 - B, de CR$ 120.000. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, a rubrica 3.2.7.3.19 - Juros de empréstimos por antecipaçpuo de Receita, npuo utilizada durante o corrente exercício, no valor de CR$ 240.000 (duzentos e quarenta mil cruzeiros). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 de junho de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1965


Lei Municipal Nº 1776

LEI MUNICIPAL Nº 1776 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de CR$ 3.000.000, no Orçamento da Autarquia Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), no Orçamento da Autarquia Municipal, para reforço da verba código 3.1.2.3.33 - Materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior, a reduçpAo em igual quantia da verba código 4.3.1.1.11 - AmortizaçpÛo de Empréstimos, Lei nº 190, que npuo será utilizado durante o Exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 de maio de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 1965


Lei Municipal Nº 1775

LEI MUNICIPAL Nº 1775 Altera o prazo para entrega do encerramento do exercício financeiro de 1964, da SCEEI. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado para 31 de maio do corrente ano, o prazo para entrega do processo de " Encerramento de Contas do Exercício Financeiro de 1964", da Autarquia Municipal - Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. Art. 2º - Para os próximos anos continuará fixado o prazo estabelecido pela LegislaçpAo anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de maio de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1965


Lei Municipal Nº 1774

LEI MUNICIPAL Nº 1774 Dá denominação à Travessa desta cidade e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPALÇ DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Travessa recentemente aberta, ligando a Avenida Flores da Cunha com as ruas Machado de Assis e 21 de Abril, e, localizada entre a Travessa Oriental e a Rua Bispo Laranjeiras, é dada a denominaçp o de Travessa 31 de Março, em homenagem à revoluçp¦o democrática brasileira. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançpAo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de maio de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1965


Lei Municipal Nº 1773

LEI MUNICIPAL Nº 1773 Dá denominação de Rua Jorge Muller, à rua principal da Vila de Santo Antonio, e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua principal da Vila de Santo Antonio é dada a denominaçpØo de Rua Jorge Müller, tendo em vista os relevantes serviços prestados à municipalidade pelo mesmo, em vida, como, também, sido um dos primeiros colonizadores do Distrito, ao para de haver feito doaçp¦o das áreas para os dois cemitérios daquela Vila. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 de maio de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 1965


Lei Municipal Nº 1772

LEI MUNICIPAL Nº 1772 Autoriza a abertura do Crédito Especial no valor de CR$ 422.300. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 422.300 (quatrocentos e cinte e dois mil e trezentos cruzeiros), para pagamento de avanços ao extranumerário Avelino Morscheiser, a partir de 13/9/1963, de 5% sobre seus vencimentos, até 31 de dezembro de 1965, bem como, gratificaçpAo adicional de 15%, a contar de 5 de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpo a maior já assegurada da rubrica 1.5.1.00 - Cobrança da Dívida Ativa no Exercício, no valor de CR$ 422.300 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de maio de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1965


Lei Municipal Nº 1771

LEI MUNICIPAL Nº 1771 Altera disposições sobre o prazo da aplicação da Lei da Correção Monetária. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado a aplicaçpØo da Lei sobre a Correçpro Monetária da Dívida Fiscal ao Município, até o dia 31 de maio de 1965. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de abril de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1965


Lei Municipal Nº 1770

LEI MUNICIPAL Nº 1770 Altera o prazo para entrega do encerramento de contas da Autarquia Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado, no corrente ano, a data máxima de 20 de maio, para a entrega do Encerramento do Exercício financeiro de 1964, da Autarquia Municipal-Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. Art. 2º - Nos próximos anos continuará a data fixada pela LegislaçpAo em vigor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de abril de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1965


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