LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1497

LEI MUNICIPAL Nº 1497 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para reforço da dotaçpro código 8.00.2 - Material Permanente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp o de igual quantia na verba código 8.00.0 a) Subsídio dos Vereadores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de novembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1961


Lei Municipal Nº 1496

LEI MUNICIPAL Nº 1496 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares na Autarquia Municipal SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares na Autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais": Cód.8.63.1 - Pessoal Variável.............. CR$ 2.200.000,00 Cód.9.91.4 - Idem (CAP).................... CR$ 260.000,00 Cód.8.64.4 - Conservaçp¦o e Consertos....... CR$ 390.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a deduçpAo de CR$ 390.000,00 na verba código 8.64.2 do Orçamento vigente e a arrecadaçpÛo a maior no exercício proveniente do reajustamento de tarifas no presente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1495

LEI MUNICIPAL Nº 1495 Suplementa Dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares: Cód.8.87.1 - Pessoal Variável................ CR$ 40.000,00 Cód.8.89.4 - Calçamento de Ruas.............. CR$ 300.000,00 TOTAL..................... CR$ 340.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de CR$ 40.000,00 na verba 8.89.1 a) e CR$ 300.000,00 de arrecadaçpAo a maior verificada na cobrança de calçamento no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1494

LEI MUNICIPAL Nº 1494 Suplementa verba da Taxa de Transportes, do Orçamento vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo 42-8.82.4 d) Taxa de Transporte, do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior assegurada na Taxa de Transporte no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1492

LEI MUNICIPAL Nº 1492 Estabelece novas normas para o lançamento e cobrança do Imposto sobre Indústrias e Profissões relativo ao imposto devido pelos agricultores, pecuaristas e criadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 42 da Lei sobre o Imposto de Indústrias e Profissões, passará a ter a seguinte redaçp o: " Art. 42 - O Imposto para os agricultores, pecuaristas e criadores, será lançado e arrecadado de acordo com a tabela seguinte: CATEGORIA CATEGORIA 1ª - até 5 ha. ISENTO 29º-140 a 145 ha. 4.350,00 2ª - 5 a 10 ha. 300,00 30ª-145 a 150 ha. 4.500,00 3ª - 10 a 15 ha. 450,00 31ª-150 a 155 ha. 4.640,00 4ª - 15 a 20 ha. 600,00 32ª-a55 a 160 ha. 4.800,00 5ª - 20 a 25 ha. 750,00 33ª-160 a 165 ha. 4.950,00 6ª - 25 a 30 ha. 900,00 34ª-165 a 170 ha. 5.100,00 7ª - 30 a 35 ha. 1.050,00 35ª-170 a 175 ha. 5.250,00 8ª - 30 a 40 ha. 1.200,00 36ª-175 a 180 ha. 5.400,00 9ª - 40 a 45 ha. 1.350,00 37ª-180 a 185 ha. 5.550,00 10ª- 45 a 50 ha. 1.500,00 38ª-185 a 190 ha. 5.700,00 11ª- 50 a 55 ha. 1.650,00 39ª-190 a 195 ha. 5.850,00 12ª- 55 a 60 ha. 1.800,00 40ª-195 a 200 ha. 6.000,00 13ª- 60 a 65 ha. 1.950,00 41ª-200 a 205 ha. 6.150,00 14ª- 65 a 70 ha. 2.100,00 42ª-205 a 210 ha. 6.300,00 15ª- 70 a 75 ha. 2.250,00 43ª-210 a 215 ha. 6.450,00 16ª- 75 a 80 ha. 2.400,00 44ª-215 a 220 ha. 6.600,00 17ª- 80 a 85 ha. 2.550,00 45ª-220 a 225 ha. 6.750,00 18ª- 85 a 90 ha. 2.700,00 46ª-225 a 230 ha. 6.900,00 19ª- 90 a 95 ha. 2.850,00 47ª-230 a 235 ha. 7.050,00 20ª- 95 a 100ha. 3.000,00 48ª-235 a 240 ha. 7.200,00 21ª-100 a 105ha. 3.150,00 49ª-240 a 245 ha. 7.350,00 22ª-105 a 110ha. 3.300,00 50ª-245 a 250 ha. 7.500,00 23ª-110 a 115ha. 3.450,00 51ª-250 a 255 ha. 7.650,00 24ª-115 a 120ha. 3.600,00 52ª-255 a 260 ha. 7.800,00 25ª-120 a 125ha. 3.750,00 53ª-260 a 265 ha. 7.950,00 26ª-125 a 130ha. 3.900,00 54ª-265 a 270 ha. 8.100,00 27ª-130 a 135ha. 4.050,00 55ª-270 1 275 ha. 8.250,00 28ª-135 a 140ha. 4.200,00 56ª-275 a 280 ha. 8.400,00 57ª-280 a 285 ha. 8.550,00 90ª-445 a 450 ha. 13.500,00 58ª-285 a 290 ha. 8.700,00 91ª-450 a 455 ha. 13.650,00 59ª-290 a 295 ha. 8.850,00 92ª-455 a 460 ha. 13.800,00 60ª-295 a 300 ha. 9.000,00 93ª-460 a 465 ha. 13.950,00 61ª-300 a 305 ha. 9.150,00 94ª-465 a 470 ha. 14.100,00 62ª-305 a 310 ha. 9.450,00 95ª-470 a 475 ha. 14.250,00 63ª-310 a 315 ha. 9.450,00 96ª-475 a 480 ha. 14.400,00 64ª0315 a 320 ha. 9.600,00 97ª-480 a 485 ha. 14.550,00 65ª-320 a 325 ha. 9.750,00 98ª-485 a 490 ha. 14.700,00 66ª-325 a 330 ha. 9.900,00 99ª-490 a 495 ha. 14.850,00 67ª-330 a 335 ha. 10.050,00 100ª-495 a 500 ha. 15.000,0068ª-335 a 340 ha. 10.200,00 69ª-340 a 345 ha. 10.350,00 70ª-345 a 340 ha. 10.500,00 71ª-350 a 355 ha. 10.650,00 72ª-355 a 360 ha. 10.800,00 73ª-360 a 365 ha. 10.950,00 74ª-365 a 370 ha. 11.100,00 75ª-370 a 375 ha. 11.250,00 76ª-375 a 380 ha. 11.400,00 77ª-380 a 385 ha. 11.550,00 78ª-385 a 390 ha. 11.700,00 79ª-390 a 395 ha. 11.850,00 80ª-395 a 400 ha. 12.000,00 81ª-400 a 405 ha. 12.150,00 82ª-405 a 410 ha. 12.300,00 83ª-410 a 415 ha. 12.450,00 84ª-415 a 420 ha. 12.600,00 85ª-420 a 425 ha. 12.750,00 86ª-425 a 430 ha. 12.900,00 87ª-430 a 435 ha. 13.050,00 88ª-435 a 440 ha. 13.200,00 89ª-440 a 445 ha. 13.350,00 § +nico - Para agricultores, pecuaristas e criadores, de maior categoria que a prevista na categoria cem, será feita a categoria correspondente, na mesma base da de número cem. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1491

LEI MUNICIPAL Nº 1491 Altera a Lei Municipal nº 55, de 30.11.1953. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 55, de 30 de novembro de 1953, passará a ter a seguinte redaçp£o: " Aos servidores públicos municipais de Carazinho, ativos e inativos, é assegurado o direito de um abono familiar, na razpØo de CR$ 100,00 (cem cruzeiros) mensais, para a esposa e igual quantia por filho menor de 18 anos, legítimo ou a ele equiparado nos termos da Lei, que viva às suas expensas, ou maiores de idade, quando incapacitados de trabalhar". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de setembro de 1961. servindo de recurso a verba própria constante do Orçamento vigente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1490

LEI MUNICIPAL Nº 1490 Torna obrigatório o combate à formiga e estabelece penalidades. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ERNESTO JOSÉ ANNONI, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 50, Inciso II, da Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em cumprimento do art. 125, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, ficam os proprietários e arrendatários obrigados a dar combate à formiga nas suas áreas de terras. Art. 2º - Aos que deixarem de cumprir o disposto no artigo 1º, será aplicada a seguinte penalidade: - multa de CR$ 500,00 a 5.000,00- Art. 3º - A multa será duplicada, triplicada e assim sucessivamente, por falta de cumprimento desta Lei, em reincidências. Art. 4º - Os prejuízos e o np©o cumprimento desta Lei, será verificado por autoridade municipal e testemunhada por duas pessoas de reconhecida idoneidade moral, dando ciência do ocorrido, por expediente, à Fazenda Municipal, que proporá ao Executivo a aplicaçpo das penalidades. Art. 5º - Da data do despacho do Executivo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a defesa ou pagamento. § único - Para que seja encaminhada e aceita a defesa, é preciso que se lhe junte o recibo da Tesouraria do Município, do depósito prévio da importância correspondente à multa em discusspdo. Havendo defesa, dará o Executivo o despacho final, também, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, np™o cabendo nenhum recurso administrativo do mesmo. Decorridos 15 (quinze) dias do despacho final, se as partes npˇo comparecerem para regularizar sua situaçp:o, processar-se-á, ex-ofício, o reconhecimento do valor da multa anteriormente depositada a conta correspondente. Art. 6º - Os que np£o apresentarem defesa no prazo previsto no artigo 5º e np×o efetuarem o pagamento do valor da multa, serp o lançados em Dívida Ativa, para cobrança, acrescido de multa de 30% (trinta). Art. 7º - Aos agricultores reconhecidamente pobres, que npuo dispuserem de recursos para tal fim, o Município providenciará a distribuiçpÞo de veneno, através das Subprefeituras. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1489

LEI MUNICIPAL Nº 1489 Aprova o Brazpžo a ser adotado pelo Município ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É adotado oficialmente como símbolo do Município de Carazinho, o Brazp£o caracterizado como segue: Escudo português, dividido em três setores horizontais; o 1º apresenta a coxilhas dos pagos e uma cruz branca sobre a planície e o verde e amarelo com o céu azul, que simboliza a fé e o início da colheita, onde Pedro Vargas fez doaçp o para a construçp¦o de uma capela e comemoraçp¦o a Nosso Senhor Bom Jesus, ponto inicial da cidade de Carazinho; o 2º, com um fundo vermelho, com duas lanças e um aperto de mpÛo, representado a Revoluçpuo de 1930, com as formas expedicionárias do Rio Grande do Sul para o Norte e a confraternizaçpo com os Carazinhenses no Barracp©o rural. Este foi o marco principal da emancipaçp©o de Carazinho, na passagem do General Flores da Cunha, acompanhando o movimento de 1930; o 3º, com o fundo azul, representa a indústria, a pecuária e a agricultura. Na parte de baixo, numa faixa vermelha e com letras de cor branca, o nome da cidade e a data da emancipaçp¯o política do Município. Esse conjunto está encimado por uma coroa mural em preto e prata, que, em heráldica, significa uma cidade grande e fortificada e que, agora, simboliza o Poder Público Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpdo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de outubro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1961


Lei Municipal Nº 1488

LEI MUNICIPAL Nº 1488 Suplementa verba da Autarquia Municipal "SCEEI". ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço da verba 8.64.1 - Pessoal Variável da Autarquia Municipal, Serviços Industriais. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpro a maior na venda de brita no corrente ano CR$ 260.000,00 e a reduçp o de CR$ 300.000,00 na verba 8.73.4 do orçamento da Autarquia - Serviço de Dívidas. Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1961


Lei Municipal Nº 1487

LEI MUNICIPAL Nº 1487 Abre um Crédito Extraordinário de CR$ 250.000,00, para pagamento das despesas com o Comando da Legalidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Extraordinário até o limite de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para pagamento de despesas autorizadas pelo comando da Legalidade, em face dos acontecimentos que tiveram início a partir de 25 de agosto de 1961. Art. 2º - Servirá de recurso para pagamento das despesas que correrpAo pelo Crédito Extraordinário autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçpÛo a maior na quota do imposto de renda do corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1961


Lei Municipal Nº 1486

LEI MUNICIPAL Nº 1486 Altera as disposições que regem a cobrança do Imposto de Industrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto previsto no artigo 35 da Lei vigente, passará a ser cobrado, a contar de 1962, com um aumento de 50% (cinqüenta por cento). Art. 2º - Os contribuintes constantes do artigo 8º, constantes da tabela de incidência nº 1 (um) e 2 (dois), passarp¦o a pagar, a contar de 1962, CR$ 0,20 (vinte centavos), por cento. Os contribuintes das Tabelas nº 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6(seis), 7 (sete), passarpÛo a pagar a partir de 1962, a razpuo de CR$ 0,30 (trinta centavos) por cento. Os contribuintes enquadrados nas Tabelas nº 8 (oito), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), pagarp©o o imposto a razpDo de CR$ 0,40 (quarenta centavos) por cento, a partir de 1962. Os contribuintes compreendidos na Tabela nº 9 (nove) e 15 (quinze), pagarpzo a partir de 1961, o imposto a razpzo de CR$ 0,50 (cinqüenta centavos) por cento. Art. 3º - Todos os cálculos acima serp¯o baseados no movimento econômico dos Contribuintes. Art. 4º - Fica estabelecido que todos os contribuintes, afora o imposto calculado sobre o movimento econômico, ou seja, a parte variável, contribuirpo com uma parte fixa anual, na seguinte proporçpdo: até CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros). Mais de CR$ 500.000,00 até CR$ 1.000.000,00 (hum milhpÍo), CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). De mais de hum milhpˇo de cruzeiros até CR$ 10.000,00 (dez milhões de cruzeiros), CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) de imposto. De mais de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), de movimento econômico anual, CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros, de imposto anual. Art. 5º - Ficam retificadas as Tabelas, mediante as seguintes transferências de incidências; Hotéis e Similares, que constam na Tabela nº 15 (quinze), passarpuo para a Tabela 2 (dois). Ambulantes de Balas, Bombons e Massas Alimentícias, passarp©o da Tabela nº 15, para a Tabela 2 (dois). Comércio de Restaurantes e Churrascaria, da Tabela nº 10 (dez), para a Tabela 2 (dois). Fazendas e Artigos para Homens (comércio), da Tabela nº 8 (oito), para a Tabela nº 4 (quatro). Comércio de Mercadorias em Geral, da Tabela nº 6 (seis), para a Tabela 4 (quatro). Comércio de Gêneros Alimentícios (armazéns de secos e molhados), Forragens e Frutas, da Tabela nº 4, para a Tabela 1 (um). Indústria de Gelo, da Tabela nº 5 (cinco) para a Tabela 1 (um). TorrefaçpQo e Moagem de Café Indústria), da Tabela nº 4 (quatro) para a Tabela 1 *um). Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1962. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 27 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival VargasSecretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1961


Lei Municipal Nº 1485

LEI MUNICIPAL Nº 1485 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 97.500,00, para pagamento de honorários advocatícios etaxas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 97.500,00, para pagamento das seguintes despesas: -Honorários do Dr. Walter Graeff na açp o cominatória contra a Viaçp¦o Férrea do RGS..................CR$ 50.000,00 -Idem do Dr. Carlos Galves e do Sr. Walter Graeff, no mandado de segurança da família Guerra......CR$ 40.000,00 -Para pagamento de Taxas Judiciárias............CR$ 7.500,00 ' TOTAL............................CR$ 97.500,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp©o a maior na Quota de Retorno do corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 09 . 1961


Lei Municipal Nº 1484

LEI MUNICIPAL Nº 1484 Suplementa verbas do Orçamento vigente com a reduçpžo de dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares: 120-8.04.4 (c)-Desp.Postais e Telegráficas......CR$ 35.000,00 101-8.00.3 - Material de Expediente..........CR$ 35.000,00 TOTAL........................CR$ 70.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba 111 - 8.02.0 do Orçamento vigente, cargos npAo preenchidos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de setembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1483

LEI MUNICIPAL Nº 1483 Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de Créditos Suplementares e reduzir dotaçp8o orçamentária da Autarquia. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, na Autarquia Municipal, para reforço de dotações orçamentárias no corrente Exercício: 8.63.2 - Material Permanente....................CR$ 500.000,00 8.99.4 - Eventuais-Despesas Imprevisíveis.......CR$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para os créditos autorizados no artigo anterior, a reduçpÛo de igual quantia na verba 8.73.4 - Dívidas, npuo utilizada no ano em curso. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1961


Lei Municipal Nº 1482

LEI MUNICIPAL Nº 1482 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 para despesas a serem feitas com a Banda Marcial do Ginásio das Dores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para pagamentos de despesas a serem feitas com a vinda da Banda Marcial do Ginásio das Dores, de Porto Alegre, sendo VR$ 20.000,00 como contribuiçp¦o para a promoçp¦o e CR$ 10.000,00 para ajuda nas despesas de alimentaçpAo. Art. 3º - Servirá de recurso a reduçpÛo de CR$ 20.000,00 na verba 240.8.51.1 do Orçamento vigente e CR$ 10.000,00, pela Quota de Retorno recebida a maior no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1961


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.