LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1817

LEI MUNICIPAL Nº 1817 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.724.660. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.724.660 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.2.1.33-Lubrificantes e Combustíveis.........CR$ 1.500.000 Cód.3.1.3.4.33-Aluguel do prédio onde estpÛo instalados os Serviços da Autarquia.........CR$ 164.660 Cód.3.1.1.1.52-Salários diaristas-Britadeira........CR$ 3.700.000 Cód.3.2.6.1.83-Abono Familiar.......................CR$ 360.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpDo autorizada pelo artigo primeiro, a reduçpào das seguintes rubricas do Orçamento vigente: Cód.3.1.2.2.33-Materiais p/conserv.veículos.........CR$ 724.660 Cód.3.1.3.1.33-Parte dos SCEEI no Imposto e¯nico sobre Formait........................CR$ 2.000.000 Cód.4.3.1.1.11-Amortizaçpão Empréstimos Futuros......CR$ 1.000.00 Cód.3.2.1.1.11-(c)-Amortizaçp}o de Empréstimos - Lei nº 175.......................CR$ 500.000 Cód.3.1.1.1.33-(b)-Funções Gratificadas.............CR$ 500.000 Cód.3.1.4.1.30-Indenizações.........................CR$ 500.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1816

LEI MUNICIPAL Nº 1816 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 2.200.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 1.200.000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.2.3.33-Materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo 1º desta Lei, a reduçpAo em igual quantia do código 4.1.4.1.33 - AquisiçpÛo de Fios, Medidores, Transformadores, Isoladores, Chaves, etc. - do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1815

LEI MUNICIPAL Nº 1815 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 400.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), para reforçar a verba código 1.4.2.19 - Recepçpro e Hospedagem de Autoridades - do Orçamento da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para suprir a despesa autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior já assegurada da rubrica 2.2.0.00 - AlienaçpÛo de Bens Móveis e Imóveis, em igual quantia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1814

LEI MUNICIPAL Nº 1814 Isenta o Hospital de Caridade de Carazinho, do Imposto de Licença e suas Taxas e Taxa de Expediente e Emolumentos. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao Hospital de Caridade de Carazinho é concedida isençpro do Imposto de Licença, suas taxas e Taxa de Expediente e Emolumentos, para obtençp o de licença para a ampliaçp o do prédio destinado àquela entidade. Art. 2º - Fica o mesmo obrigado ao cumprimento de todas as demais formalidades em Lei previstas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1813

LEI MUNICIPAL Nº 1813 Isenta o Patronato Santo Antonio do Imposto de Licença, da Taxa de Expediente e Emolumentos e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao Patronato Santo Antonio, desta cidade, é concedida isençpro do Imposto de Licença, e suas Taxas, bem como da Taxa de Expediente e Emolumentos, para obtençp o de licença para ampliaçp¦o do prédio destinado àquela entidade. Art. 2º - Fica o mesmo obrigado ao cumprimento de todas as demais formalidades previstas em Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1812

LEI MUNICIPAL Nº 1812 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 90.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 90.000 (noventa mil cruzeiros), para pagamento das despesas com medicamentos, hospital e médico, realizadas na cidade de Montenegro, pela comitiva do Prefeito Municipal, em virtude do acidente sofrido pelos mesmos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, a reduçpÛo em igual quantia do Código 3.2.3.1.82(b) - Prováveis Aposentadorias, npuo utilizado durante o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1811

LEI MUNICIPAL Nº 1811 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.170.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.170.000 (dois milhões, cento e setenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.5.1.19-Despesas a regularizar.............. CR$ 1.200.000 Cód.3.2.1.3.80(c)-Contrib.Patronato Sto. Antonio... CR$ 100.000 Cód.3.2.1.3.89(l)-Auxílio ao Asilo de Velhos....... CR$ 50.000 Cód.3.1.3.1.71(c)-Auxilio Natal Criança Pobre...... CR$ 100.000 Cód.3.1.2.2.03-Material Limpeza da Secretaria...... CR$ 80.000 Cód.3.1.3.03-Assinatura Jornais e Revistas......... CR$ 200.000 Cód.3.1.4.3.19-Eventuais........................... CR$ 300.000 Cód.3.2.1.1.89(d)-Auxílio ao Cartório Eleitoral.... CR$ 60.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, a arrecadaçpzo a maior já assegurada no corrente exercício da rubrica da Receita 1.5.4.13 - Eventuais, em CR$ 1.450.000 (hum milhp¯o, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) e a reduçpIo no Código 3.2.3.1.82(b) - prováveis Aposentadorias, npão utilizada durante o exercício, em CR$ 720.000 (setecentos e vinte mil cruzeiros), totalizando CR$ 2.170.000 (dois milhões, cento e setenta mil cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1810

LEI MUNICIPAL Nº 1810 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 18.800.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, Serviços Urbanos, no valor de CR$ 18.800.000 (dezoito milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.1.1.33 - Salários de Diaristas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpÛo autorizada no artigo anterior: Saldo do Exercício anterior até o seu limite em CR$ 7.000.000; A arrecadaçp©o a maior já assegurada durante o corrente exercício, das seguintes rubricas da Receita: Código 1.5.1.00 - Multas....................... CR$ 500.000 Código 1.5.4.11 - Eventuais.................... CR$ 350.000 Código 1.5.2.00 - Cobrança da Dívida Ativa..... CR$ 3.600.000 As reduções das seguintes rubricas: Código 3.2.7.1.19 - Juros de Empr., Lei n.173.. CR$ 2.000.000 Código 3.2.7.3.10 - Juros de Empr.p/antec,Rec.. CR$ 800.000 Código 4.3.1.1.11(b)-Amortizaçp}o de Empréstimos Lei nº 190................ CR$ 800.000 Código 3.2.1.1.11(c)-Amortizaçpdo de Empréstimo Lei nº 173................ CR$ 3.750.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp: o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1809

LEI MUNICIPAL Nº 1809 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 600.000, do Orçamento da Autarquia. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar do orçamento da Autarquia, no valor de CR$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.2.3.52 - Materiais Diversos (Britadeira). Art. 2º - Servirá de recurso para suprir a suplementaçp¦o autorizada no artigo 1º desta Lei, o saldo do Exercício anterior, até o limite de CR$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1808

LEI MUNICIPAL Nº 1808 Reajusta o valor do Abono Familiar aos servidores públicos municipais. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado para CR$ 2.000 (dois mil cruzeiros) o valor do Abono Familiar a que tem direito os servidores públicos municipais nos termos da Lei Municipal nº 55, de 30 de novembro de 1953, a partir de 1º de janeiro de 1966. Art. 2º Os Orçamentos futuros consignarp¦o dotações próprias para atender as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1807

LEI MUNICIPAL Nº 1807 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Grêmio Atlético Glória e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é reconhecido como de Utilidade Pública Municipal, o GRÊMIO ATLÉTICO GLÓRIA, com sede nesta cidade, tendo em vista os serviços prestados à Comuna, no setor esportivo, por essa entidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sançp¦o. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de outubro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1806

LEI MUNICIPAL Nº 1806 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Veterano Futebol Clube. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecido como de Utilidade Pública Municipal, o VETERANO FUTEBOL CLUBE, com sede nesta cidade, tendo em vista os serviços prestados à Comuna, no setor esportivo, por essa entidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sançp¦o. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de outubro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1965


Lei Municipal Nº 1805

LEI MUNICIPAL Nº 1805 Dispõe sobre os Auxílios e Subvenções concedidos com verbas da Taxa de Auxílio Social Beneficiente, altera e regulamenta a Lei Municipal nº 1723 e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Do produto da Taxa de Auxílio Social Beneficiente, poderp¦o o Executivo e Legislativo, na proporçp¦o fixada pela mesma, destinar, também, verbas para entidades sociais, de fins educacionais e culturais, de assistência social, sanitária, bem como, para atividades recreativas e esportivo-amadoristas. Art. 2º - Os auxílios, prêmios e subvenções do Município, serpDo distribuídos, semestralmente, nos meses de julho e dezembro de cada ano, a entidades privadas, sem fins lucrativos, destinadas a atividades culturais, educativas, esportivoamadoristas e recreativas, assistência social ou sanitárias, agremiações classistas, bem como, as que se dediquem a finalidades cívicas e de prestaçpIo de serviços à coletividade. Art. 3º - Os auxílios cuja distribuiçpão seja da competência do Poder Executivo, serp}o distribuídos mediante decreto, despacho ou convênio. Art. 4º - Os auxílios concedidos pelos Senhores Vereadores, serp™o distribuídos através de indicações pessoais e específicas, em Decreto Legislativo baixado pela Mesa da Câmara Municipal. § 1º - Na distribuiçpˇo dos auxílios e subvenções, os Vereadores destinarp:o obrigatoriamente, no mínimo: a) 10% para fins educacionais e culturais; b) 20% para assistência social; c) 10% para assistência financeira às atividades esportivoamadoristas e recreativas. § 2º - Os auxílios concedidos pelos Vereadores np@o poderp@o ser de valor inferior a uma sexta (1/6) parte do salário mínimo regional por entidade beneficiária. § 3º - Será facultado às Bancadas se houver acordo unânime das mesmas, efetuarem a distribuiçpo em conjunto do valor da quota dos Vereadores. Art. 5º - Para o recebimento dos auxílios concedidos com base nesta Lei, as entidades contempladas serp³o obrigadas a fazer prova de: a) personalidade jurídica; b) funcionamento regular, mediante atestado do Prefeito Municipal, sub-Prefeitos, Juiz de Direito, Pretor ou Delegado de Polícia. § 1º - Nos anos posteriores, as entidades que já houverem feito prova de personalidade jurídica e de que npFo possuem fins lucrativos ou diretoria remunerada, deverp¯o apresentar apenas atestado de funcionamento regular e da Diretoria em exercício. § 2º - As entidades que receberem somente até a quarta parte do salário mínimo regional vigente, ficarpêo dispensadas da prova de personalidade jurídica. § 3º - Ficam isentos de selos municipais os documentos relativos aos auxílios concedidos na forma desta lei. Art. 6º - A receita da Taxa de auxílio Social Beneficiente, será recolhida, quinzenalmente, em conta vinculada, a Banco Oficial com filiar nesta cidade. Seu produto será empregado, exclusivamente, para os fins previstos nesta Lei. Mensalmente, em ofício, a Contadoria informará ao Executivo e ao Legislativo o valor arrecadado e depositado na forma deste artigo. Art. 7º - As dotações np o utilizadas resultantes de auxílios concedidos por indicaçp£o dos Vereadores e np£o empenhados, após ciência pela Mesa, por escrito ao Vereador, decorrendo dez (dez) dias e npØo havendo de parte do mesmo, nova entidade beneficiária, serpro distribuídos pela Mesa e os Líderes de Bancadas. Art. 8º - As distribuições serp¦o feitas nos meses de julho e dezembro de cada ano. § 1º - No mês de julho será distribuída 50% (cinqüenta por cento) da respectiva dotaçpuo orçamentária. § 2º - No mês de dezembro ou até o encerramento do exercício, será feita a distribuiçp©o do saldo e da arrecadaçp©o a maior, se houver. § 3º - No corrente exercício, a distribuiçpào relativa a julho será feita em setembro, em razpzo da regulamentaçpzo desta Lei. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de setembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1965


Lei Municipal Nº 1804

LEI MUNICIPAL Nº 1804 Declara de utilidade Pública o Circulo Operário de Carazinho e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Tendo em vista os relevantes serviços prestados à Comuna, fica reconhecido como de utilidade pública o CμRCULO OPER°RIO DE CARAZINHO, com sede à Rua Spro Bento, nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de setembro de 1965. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1965


Lei Municipal Nº 1803

LEI MUNICIPAL Nº 1803 Altera os Artigos 134 e 135 do Código de Posturas do Município de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 134 do Código de Posturas do Município de Carazinho, terá a seguinte redaçpØo: "Art. 134 - É proibido no perímetro urbano da cidade e das vilas do interior do Município, conservar solto qualquer animal. § +¦nico - Constatada a irregularidade, verificando-se que o animal foi solto pelo proprietário, o mesmo proprietário será responsável pelos danos causados a terceiros. Art. 2º - O artigo 135 do Código de Posturas do Município de Carazinho, terá a seguinte redaçpo: Art. 135 - Os animais encontrados nas condições dos artigos anteriores, serpDo recolhidos ao depósito municipal. § 1º - Para reavê-los, pagará o dono, por cabeça, 1º sobre o valor do Salário Mínimo vigente na Regipzo. § 2º - Em caso de haver danos em propriedade de terceiros, a mesma correrá por conta do dono do animal. § 3º - No caso de ter a Municipalidade fornecido alimentaçpão ao animal recolhido, a mesma correrá por conta do dono do animal recolhido. Art. 3º - A terça parte das multas aplicadas aos infratores e recolhidas aos cofres municipais, será paga, mensalmente, aos Pegadores do Município que houverem apreendidos o animal, a título de ajuda de custo, despesas de manutençpÍo de montaria e arreiame. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp£ o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 de setembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1965


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Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.