LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2509

LEI MUNICIPAL Nº 2509 Autoriza a adquirir uma área de terras com 11.250,84 m², na Vila Floresta. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a adquirir uma área de terras com 11.250,84 m², na Vila Floresta, de propriedade de Ferrucio Santin, para instalaçpØo de um Centro Comunitário, destinado à prática de esportes e recreaçpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de janeiro de 1973. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1973


Lei Municipal Nº 2508

LEI MUNICIPAL Nº 2508 Concede aumento de vencimentos para o Funcionalismo da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Legislativo autorizado a conceder 25% (vinte e cinco por cento), de aumento sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp o por conta das dotações próprias constantes da Lei de Meios,para o exercício de 1973. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de janeiro de 1973. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1973


Lei Municipal Nº 1847

LEI MUNICIPAL Nº 1847 Altera a legislação do Imposto sobre Indústrias e Profissões. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Tabela 6 (seis) na Lei que regula o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Indústrias e Profissões, com o índice de 0,10% (zero dez sobre cem). Art. 2º - O comércio de gasolina, lubrificantes e óleos combustíveis, incidirp¦o sobre a Tabela acima, a partir de 1º de janeiro de 1966. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1846

LEI MUNICIPAL Nº 1846 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar do Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 1.000.000 (hum milhpro de cruzeiros), para reforçar a verba código 3.1.2.3.33 - Materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior já assegurada da rubrica da receita código 1.5.2.00 - Cobrança da Dívida Ativa, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1845

LEI MUNICIPAL Nº 1845 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 700.000, do Orçamento da Autarquia Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 700.000 (setecentos mil cruzeiros), do Orçamento da Autarquia Municipal, para reforço da verba código 4.1.4.2.33-Aquisiçp o de Veículos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçpAo da rubrica 3.1.4.1.30 - Indenizações, em CR$ 700.000 (setecentos mil cruzeiros). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1844

LEI MUNICIPAL Nº 1844 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 1.100.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 1.100.000 (hum milhpØo e cem mil cruzeiros), para aquisiçpro de uma Lambreta para a Secçpro de Lançamentos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior já assegurada durante o corrente exercício da rubrica da receita 1.1.1.25 - Imposto Sobre Indústrias e Profissões, em igual valor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua sançp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1843

LEI MUNICIPAL Nº 1843 Altera a legislação em vigor para concessão de isenção do Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos". ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sp=o isentos do Imposto de Transmissp=o de Propriedades "Inter-Vivos": I - As aquisições de imóveis destinados à construçpro, instalaçpro ou ampliaçp o de sedes ou utilizaçp o com atividades compatíveis e relacionadas com as finalidades de: a) estabelecimentos de ensino que se ajustem à legislaçpAo própria em vigor; b) asilos, hospitais, creches e outras instituições desta natureza, que dispensem gratuitamente benefícios de assistência social, sem distinçp©o de culto, cor ou nacionalidade na proporçpDo mínima de 10% do movimento total; c) confissões religiosas, para prática do seu culto; d) clubes de aviaçpzo com personalidade jurídica; e) sindicatos de trabalhadores, legalmente constituído; f) círculos operários com existência legal; g) associações rurais, comerciais, industriais e de agricultores, devidamente constituídas e legalizadas; h) associações desportivas amadoristas, legalmente constituídas; i) centros de tradições gaúchas e clubes culturais com existência legal; II - A primeira aquisiçpÍo de imóvel para sua residência, feita por servidor municipal, até o valor de cinco (5) salários mínimos anuais vigentes na regip:o. III - A primeira aquisiçpno de imóvel, destinado a residência de adquirente de pequenos recursos financeiros, cujos proventos mensais np×o ultrapassem a um e meio salário mínimo regional e o valor do imóvel np o seja superior a três (3) salários mínimos anuais vigentes na regip@o. IV - A aquisiçpuo de domínio por sentença declaratória de usucapip©o, nos termos do artigo 156, § 3º da Constituiçp©o Federal. V - A aquisiçpo de imóvel em zona rural, por agricultor, criador ou trabalhador rural que outro npGo possua, até 20 hectares, no valor máximo do item II. VI - A aquisiçp³o de imóveis por cooperativas e federações de cooperativas, destinados à instalaçpèo ou ampliaçpèo da sede de estabelecimentos necessários à concesspo de seus objetivos sociais, ou que resultem da liquidaçpQo de empréstimos com garantia hipotecária. § 1º - Todo aquele que prestar declarações falsas sujeitarse- á ao pagamento do imposto, em dobro. § 2º - Se o valor do imóvel superar os limites fixados nos incisos II, III e V, será devido o imposto que exceder, até o dobro; ultrapassado este, o imposto será devido sobre o valor total do imóvel. § 3º - Os limites fixados nos incisos II e III, ficarpêo reduzidos a 1/3, quando se tratar de aquisiçp[o só de terreno. § 4º - A isençpÄo prevista no inciso II é extensiva à viúva, filhos menores e filhas solteiras do servidor falecido, em relaçp, o à aquisiçp,o de imóvel que este, ao tempo de seu falecimento, estivesse adquirindo por qualquer forma de direito admitida. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1842

LEI MUNICIPAL Nº 1842 Determina a construção de muro e calçada e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados todos os que construírem qualquer prédio, seja de alvenaria ou de madeira, no perímetro compreendido pelo centro da cidade, ruas calçadas ou asfaltadas, a construírem, dentro de um ano após a conclusp o da obra, muro e respectiva calçada. Art. 2º - Os interessados em construçpAo no perímetro fixado pelo artigo 1º desta Lei, ficam obrigados a anexar ao requerimento solicitando licença para a construçpuo, o respectivo pedido para a construçpo de muro e calçada. Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a mandar estender os cordões para o assentamento da calçada, em toda e qualquer obra que se refere a presente Lei. § eznico - Os proprietários das construções a que se refere a presente Lei, ficam obrigados a recolher aos cofres municipais, a importância gasta com a colocaçp¯o dos cordõespedras e mpIo de obra. Art. 4º - O proprietário que npão cumprir com os dispositivos desta Lei de um (1) ano depois de terminada a obra, a Prefeitura Municipal aplicará o que dispõe e prescreve o Código de Obras e as Leis Municipais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpÍo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1841

LEI MUNICIPAL Nº 1841 Concede isenção do pagamento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", à Associaçp8o dos Ex-Alunos de La Salle. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal, a conceder isenção do pagamento do Imposto de TransmisspØo "Inter- Vivos", à Associaçpro dos Ex-Alunos de La Salle, na aquisiçpro de uma área de terras localizada na Vila Gobbi, arrabaldes desta cidade, medindo cinco mil, oitocentos e cinqüenta metros quadrados (5.850 m²). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua sançpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1840

LEI MUNICIPAL Nº 1840 Altera disposições do Código de Posturas. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 87 terá validade acrescido da sua letra "d", com a seguinte redaçp=o: "No mês de dezembro de cada ano, será permitido aos estabelecimentos de barbeiros, cabeleireiros e manicures manterem os mesmos abertos até às 22:30 horas, mediante requerimento ao Senhor Prefeito Municipal". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, e esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1839

LEI MUNICIPAL Nº 1839 Concede o título de Cidadão Carazinhense e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorário de Cidadp=o Carazinhense ao Reverendíssimo Padre JopØo Gheno Neto, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo mesmo à coletividade local. Art. 2º - O Poder Legislativo determinará a Sessp o de entrega desta honraria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1838

LEI MUNICIPAL Nº 1838 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 600.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), para pagamento de aluguel das dependências ocupadas pelo Escritório local da ASCAR, no corrente ano de 1965, conforme cláusula quinta do Termo de Acordo firmado com aquela AssociaçpAo. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçpuo a maior já assegurada no corrente exercício, da rubrica 1.1.2.99-Taxa de Desenvolvimento da Produçp©o, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1837

LEI MUNICIPAL Nº 1837 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 1.000.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 1.000.000 (hum milhpØo de cruzeiros), para custeio das despesas com o cadastramento rural promovido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária(IBRA), de acordo com convênio firmado entre esta Prefeitura e o citado Instituto. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçpuo a maior já assegurada da rubrica 1.4.5.00 - Cota Parte dos Impostos Sobre Combustíveis e Lubrificantes, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1836

LEI MUNICIPAL Nº 1836. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 3.850.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 3.850.000 (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas do Orçamento da Prefeitura: Cód.3.1.3.4.03-Assinatura de Jornais e Revistas....CR$ 150.000 Cód.3.1.2.1.42-Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 1.500.000 Cód.3.1.2.4.42-Materiais p/conservaçpÛo veículos....CR$ 1.500.000 Cód.3.1.2.2.42-Mat.p/conserv.pontes e pontilhões...CR$ 700.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpo autorizada no artigo anterior a arrecadaçp©o a maior já assegurada da rubrica do código 1.1.1.25 - Imposto de Indústrias e Profissões, em igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1965


Lei Municipal Nº 1835

LEI MUNICIPAL Nº 1835 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 200.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado as abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.2.1.1.61 - Auxílio a Aulas Particulares. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpAo a maior já assegurada durante o exercício, da rubrica 1.1.2.99(a) - Taxa para fins educativos, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua sançp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de dezembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1965


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.