LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1471

LEI MUNICIPAL Nº 1471 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 42.500,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento de serviços profissionais do Engº. Giácomo Reale, pelo serviço de levantamento topográfico de uma área de 5.095.881,53 m² (cinco milhões e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e um metros e 53 decímetros quadrados) a ser desapropriada pelo Estado, nas proximidades desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçpuo de igual quantia da verba 8.80.1 a) Extranumerário-Contratado do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 21 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Cargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1470

LEI MUNICIPAL Nº 1470 Autoriza a abertura de um Crédito Especial para pagamento de alugueis da Junta de Alistamento. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de seis meses de aluguel da parte térrea do prédio de propriedade de Dona Márcia Medeiros Kraemer, sito à rua Barpro de Antonina, nesta cidade, para o funcionamento da Junta de Alistamento Militar de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, o saldo do Exercício de 1960, até o respectivo limite. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 11 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1469

LEI MUNICIPAL Nº 1469 Concede o título honorífico de Cidadpžo Carazinhense. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - No ano de 1961, será concedido o título honorífico de Cidadp£o Carazinhense, na forma da Lei em vigor, às seguintes pessoas: Cônego Jop=o Batista Sorg, Dr. Ataídes ConceiçpØo Osório e JopØo Sica, título este que é concedido tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense por esses cidadp os. Art. 2º - A Presidência do Legislativo determinará, durante o corrente ano, a data para a entrega dos referidos títulos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1468

LEI MUNICIPAL Nº 1468 Extingue os cargos de Amanuense de São Bento e de Continuo Chefe da Portaria. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Amanuense de São Bento, Padrão 11, e de Continuo Chefe da Portaria, Padrão 12. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 10 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1467

LEI MUNICIPAL Nº 1467 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço de dotações do Orçamento Vigente: 100 - 8.00.0 - Pessoal Fixo (a).............CR$ 752.500,00 100 - 8.00.0 - Pessoal Fixo (c).............CR$ 14.000,00 101 - 8.00.1 - Pessoal Variável.............CR$ 70.000,00 110 - 8.02.0 a) Pessoal Fixo................CR$ 28.000,00 110 - 8.02.0 b) Pessoal Fixo................CR$ 77.000,00 300 - 8.89.4 - Despesas Diversas............CR$ 15.000,00 120 - 8.09.3 - Material de Consumo..........CR$ 36.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos Créditos autorizados pelo artigo anterior, a reduçpDo de igual quantia no saldo do Exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1466

LEI MUNICIPAL Nº 1466 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares e a reduzir dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de CR$ 790.104,10 para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 110-8.02.3-Despesas com o automóvel..............CR$ 50.000,00 120-8.04.2 - Móveis e máquinas da Secretaria.....CR$ 40.000,00 121-8.11.0 - Percentagem aos Agentes.............CR$ 100.000,00 121-8.13.0g) - Avanços a um Escriturário.........CR$ 8.289,00 121-8.13.0h) - Avanços a um Escriturário.........CR$ 4.620,00 121-8.13.0L) - Substituições na Contadoria.......CR$ 80.000,00 300-8.89.1b) Dif.Gratificaçpo Adicional..........CR$ 10.425,60 330-8.85.3 - Caminhp©o Limpeza Pública............CR$ 60.000,00 35 - 8.81.1 - Extranumerário Mensalista..........CR$ 36.000,00 43 - 8.87.3 - Conservaçpào de Próprios............CR$ 250.000,00 600-8.90.0s) Prováveis aposentadorias............CR$ 148.526,80 121-8.13.0c) Quebra de Caixa ao Tesoureiro.......CR$ 2.242,50 TOTAL.............................CR$ 790.104,10 Art. 2º - Servirá de recurso a reduçpIo das seguintes verbas do Orçamento vigente: 111 - 8.02.1 - c).................17.462,50 111 - 8.02.1 - f).................13.096,60 120 - 8.04.0 - a)................213.987,50 120 - 8.04.0 - b)................ 57.075,60 120 - 8.09.0 - a)................ 60.000,00 120 - 8.09.0 - b)................ 13.689,90 22 - 8.36.0 - b)................ 6.000,00 300 - 8.89.1 - c)................ 73.200,00 320 - 8.89.1 -................... 36.600,00 330 - 8.85.1 - a)................ 39.900,00 400 - 8.80.0 - a................. 47.700,00 400 - 8.80.1 - a)................ 71.400,00 600 - 8.90.0 - c)................ 96.492,00 120 - 8.04.0 - f)................ 43.500,00 TOTAL..................790.104,10 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1465

LEI MUNICIPAL Nº 1465 Autoriza o Poder Executivo a abertura de um Crédito Suplementar com a reduçp8o de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo orçamentária deste Exercício, código 8.82.4 - Aquisiçpro de Materiais. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia na verba código 8.82.1 - do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1464

LEI MUNICIPAL Nº 1464 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares para reforço de verbas orçamentárias do Exercício Vigente: Cód.42-8.82.1-Pessoal-Conta Taxa Transportes...CR$ 3.000.000,00 Cód.42-8.82.4d) - Materiais, Idem..............CR$ 500.000,00 Cód.44-8.89.4a) - Calçamento de ruas...........CR$ 1.000.000,00 Cód.210-8.29.4 - Assistência a indigentes......CR$ 200.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para as suplementações na Conta Taxa de Transportes o auxílio recebido a maior no corrente Exercício, da mesma Taxa de Transportes; para a suplementaçpo da verba de calçamento servirá de recurso CR$ 500.000,00 da quota de retorno recebida a maior e CR$ 500.000,00 do saldo do Exercício anterior; para a assistência a indigentes, servirá de recurso a reduçpzo de igual quantia na verba código 210-8.29.4 - Convênio com o SAMDU. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1463

LEI MUNICIPAL Nº 1463 Autoriza a colocaçpžo de apólices do IIº Plano de Obras do Estado, pela cotaçp8o da Bolsa de Valores da Capital do Estado. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar as apólices que forem entregues pelo Tesouro do Estado, como auxílio de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) do Governo do Estado para o aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, pela cotaçp¦o da Bolsa de Valores da Capital do Estado. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1462

LEI MUNICIPAL Nº 1462 Autoriza a utilizaçpžo de encaixe da Prefeitura nas Obras de aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até o limite de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) do encaixe existente, para devoluçpØo dentro deste mesmo Exercício Financeiro, no aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, até a entrada de dinheiro proveniente do empréstimo já autorizado na Caixa Econômica Federal ou da venda de apólices do IIº Plano de Obras do Estado. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de julho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1961


Lei Municipal Nº 1460

LEI MUNICIPAL Nº 1461 Autoriza o Poder Executivo a aplicar o produto da operaçp8o de crédito prevista na Lei Municipal nº 90, de 5 de junho de 1961. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alternar a aplicaçpØo do produto da operaçpØo de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 90, de 5 de junho de 1961, entre a reforma da rede elétrica da cidade e o aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea, de acordo com as necessidades de numerário, sem prejuízo da aplicaçpAo integral de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na reforma da rede elétrica da cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de junho de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1961


Lei Municipal Nº 1817

LEI MUNICIPAL Nº 1817 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.724.660. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 5.724.660 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.2.1.33-Lubrificantes e Combustíveis.........CR$ 1.500.000 Cód.3.1.3.4.33-Aluguel do prédio onde estpÛo instalados os Serviços da Autarquia.........CR$ 164.660 Cód.3.1.1.1.52-Salários diaristas-Britadeira........CR$ 3.700.000 Cód.3.2.6.1.83-Abono Familiar.......................CR$ 360.000 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpDo autorizada pelo artigo primeiro, a reduçpào das seguintes rubricas do Orçamento vigente: Cód.3.1.2.2.33-Materiais p/conserv.veículos.........CR$ 724.660 Cód.3.1.3.1.33-Parte dos SCEEI no Imposto e¯nico sobre Formait........................CR$ 2.000.000 Cód.4.3.1.1.11-Amortizaçpão Empréstimos Futuros......CR$ 1.000.00 Cód.3.2.1.1.11-(c)-Amortizaçp}o de Empréstimos - Lei nº 175.......................CR$ 500.000 Cód.3.1.1.1.33-(b)-Funções Gratificadas.............CR$ 500.000 Cód.3.1.4.1.30-Indenizações.........................CR$ 500.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1816

LEI MUNICIPAL Nº 1816 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 2.200.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 1.200.000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 3.1.2.3.33-Materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp¦o autorizada no artigo 1º desta Lei, a reduçpAo em igual quantia do código 4.1.4.1.33 - AquisiçpÛo de Fios, Medidores, Transformadores, Isoladores, Chaves, etc. - do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1815

LEI MUNICIPAL Nº 1815 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 400.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), para reforçar a verba código 1.4.2.19 - Recepçpro e Hospedagem de Autoridades - do Orçamento da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para suprir a despesa autorizada no artigo anterior, a arrecadaçpAo a maior já assegurada da rubrica 2.2.0.00 - AlienaçpÛo de Bens Móveis e Imóveis, em igual quantia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de novembro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1965


Lei Municipal Nº 1814

LEI MUNICIPAL Nº 1814 Isenta o Hospital de Caridade de Carazinho, do Imposto de Licença e suas Taxas e Taxa de Expediente e Emolumentos. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao Hospital de Caridade de Carazinho é concedida isençpro do Imposto de Licença, suas taxas e Taxa de Expediente e Emolumentos, para obtençp o de licença para a ampliaçp o do prédio destinado àquela entidade. Art. 2º - Fica o mesmo obrigado ao cumprimento de todas as demais formalidades em Lei previstas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de outubro de 1965. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1965


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