LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5924

LEI MUNICIPAL Nº 5.924/03 Altera a destinação de concessão de auxílio financeiro constante da Lei Municipal nº 5.797/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado à Associação de Moradores do Bairro Vargas (Aquisição de terreno), constante da Lei Municipal nº 5.797, de 27 de dezembro de 2002. Art. 2º - É concedido auxílio financeiro de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Pinheiro Atlético Clube destinado à manutenção das categorias de base visando a disputa do Campeonato Estadual de Futsal e acrescido mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação de Moradores do Bairro Fábio destinado a construção de pavilhão comunitário, no presente exercício. Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento dos auxílios de que trata o artigo anterior, a verba extinta pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5883

LEI MUNICIPAL Nº 5.883/03 Altera o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.070/97, alterado pela Lei Municipal nº 5.695/02, a qual autoriza conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa. Autor: Vereador Ronaldo de Oliveira ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.070/97, alterado pela Lei Municipal nº 5.695/02, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - ............ “Parágrafo Único – A requerimento do contribuinte, os saldos dos parcelamentos de 24 (vinte e quatro) meses, poderão ser reparcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com o valor não inferior a R$ 20,00 (vinte reais), podendo ser incluídas no parcelamento também os débitos já parcelados porém em atraso”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/119/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5866

LEI MUNICIPAL Nº 5.866/03 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 50.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux. 0705.12 - Educação 0705.1236102339 - Transporte Escolar 449052010000 - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 50.000,00 Objetivo: Aquisição de veículo para o Transporte Escolar de alunos do Ensino Fundamental, através de Convênio com FNDE/MEC. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A.GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5865

LEI MUNICIPAL Nº 5.865/03 Concede a Comenda Liderança Comunitária de Carazinho aos Presidentes das Associações de Bairros filiadas à UACC, pelo relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Autor: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida a Comenda Liderança Comunitária aos Presidentes das Associações de Moradores filiadas à UACC – União das Associações Comunitárias de Carazinho. Art. 2º - A Comenda prevista no artigo será conferida numa reunião ordinária, em data a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, transformando-se parte do Grande Expediente em homenagem aos Presidentes das Associações, sendo como local a sede do Poder Legislativo. Art. 3º - O motivo da entrega da Comenda, é por haver o reconhecimento do Poder Legislativo pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/101/2003/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5864

LEI MUNICIPAL Nº 5.864/03 Retira a expressão “sendo 80% da verba para pagamento de publicidade (divulgação)” da rubrica nº 20.606.0419.2.166 – Realização de exposições – realização da EXPOCAR. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É retirada a expressão “sendo 80% da verba para pagamento de publicidade (divulgação) da rubrica nº 20.606.0419.2.166, Realização de Exposições – Realização da EXPOCAR, constante na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio do orçamento corrente. Art. 2º - Igual expressão é extinta na Lei de Diretrizes Orçamentárias na rubrica correspondente. Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5861

LEI MUNICIPAL Nº 5.861/03 Institui gratificação aos membros da Comissão de Licitações e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída Gratificação Especial, a ser concedida pelo Município aos membros da Comissão de Licitações, enquanto estiverem designados, atendendo ao artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Art 2º - O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao seguinte: I - Ao Presidente da Comissão de Licitações será concedido Gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais; II - Aos demais membros da Comissão de Licitações serão concedidos Gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 1516

LEI MUNICIPAL Nº 1516 Dá denominaçpžo de Rua Landel de Moura à uma artéria da cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua nº 2, do Loteamento Sp£o Sebastip£o, de propriedade do Sr. Sebastip=o Olegário Haeffner, é denominada RUA PADRE LANDEL DE MOURA, tendo em vista os serviços prestados pelo mesmo, como inventor e como cidadpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1514

LEI MUNICIPAL Nº 1514 Dispõe sobre as exigências para a aprovaçpžo do plano e das plantas de loteamentos de terrenos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todo novo arruamento ou partilha de glebas de terra ou lotes, urbanos, suburbanos e rurais, reger-se-á pelos dispositivos contidos nesta Lei. Da Documentaçpro Art. 2º - O interessado em lotear deve, inicialmente, requerer licenças para esse fim, caracterizando qual a funçp¦o do loteamento e anexando os documentos seguintes: I - de ordem legal a) Memorial descritivo da propriedade a ser loteada, constando seus limites, situaçpo, área e principais detalhes; b) Os Títulos de domínio, desde vinte anos devidamente registrados no Registro de Imóveis e averbados na Prefeitura; c) Certidpào negativa do Registro de Imóveis, referente aos direitos reais enumerados no artigo 674 do Código Civil; d) Se o imóvel estiver sujeito a cláusula ou condiçpo ou gravado com direito real, declaraçp¯o formal de seu titular, passada em cartório, devidamente registrada, autorizado o loteamento da área e a contrataçpão e venda dos lotes; e) Declaraçp}o formal do interessado, com outorga uxória passada em cartório, de que todas as despesas decorrentes com a urbanizaçpdo da área e previstas no memorial, correrpdo por sua conta, já estando as mesmas incluídas nos preços dos lotes, np™o cabendo aos compromissários compradores e à Prefeitura, qualquer ônus; f) Certidp:o negativa geral: da Fazenda Federal, Estadual e Municipal; do Foro e do Cartório de Protesto de Títulos; g) modelo de contrato tipo, impressp£o, contendo as condições de venda e obrigações de ambas as partes contratantes, inclusive, as disposições constantes do artigo 16 desta Lei. II - de ordem técnica a) planta da situaçpuo indicando as principais vias de acesso para orientaçp©o, (indicando do meridiano verdadeiro e magnético) acidentes e detalhes importantes; escalas: - 1:20.000, ou 1:10.000; b) planta geral, contendo projeto de arruamento, construções existentes, áreas verdes e áreas reservadas para prédios públicos, obras de arte, etc; escalas: - 1:500 - 1:1.00 - ou 1:2.000; c) plantas topográficas com curvas de níveis de metro, indicando mananciais, cursos d'agua, vias de acesso e acidentes importantes do terreno; escalas: a mesma dotada na planta geral. d) perfis longitudinais pelo eixo de cada via com os greilos existentes e definitivos, sendo a escala longitudinal a mesma da escala geral e a escala vertical, 1/10 da anterior; e) perfis das praças, em dois sentidos normais, na escala de 1:100; f) secções transversais, na escala de 1;100, dando a largura da faixa de rodagem e dos passeios, declive da pavimentaçpÄo para cada logradouro em nº suficiente, de acordo com os acidentes do terreno; g) indicar o R.N. tomado em relaçp,o à cidade para os lotea- mentos urbanos e em relaçpo à um ponto indicado pela Prefeitura indicando fora desses limites; h) projeto completo da rede de distribuiçp8o de água, mostrando a fonte de abastecimento, o sistema de tratamento, a a diametragem das canalizações, classe dos materiais empregados, reservatórios com capacidade adequado ao loteamento e demais detalhes; i) projeto completo da rede de esgoto pluvial, com a diametragem das canalizações, materiais empregados e demais pormenores; j) projeto de rede de iluminaçp o pública e particular; k) projeto de obras de arte; l) tipo de pavimentaçpAo e classe dos materiais a serem empregados. Por ocasipÛo da apresentaçpÛo do ante-projeto do loteamento, a Prefeitura indicará o tipo de pavimentaçpuo par aos núcleos urbanos; m) memorial descritivo elaborado pelo responsável técnico, com detalhes sobre o plano de urbanizaçpDo (desenvolvimento rural, industrial, etc.), organizaçpào do zoneamento (estabelecimento das Zonas: residencial, industrial, comercial, rural), etc.; no caso de aproveitamento agrícola, dar informações precisas sobre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância da sede do Município e das estações de transporte de mais fácil acesso; n) para os loteamentos rurais localizados em zonas reconhecidas como planas, aceitar-se-pdo plantas topográficas com curvas de níveis de 5 em 5 metros; o) os loteamentos rurais que preverem, nos contratos de promessa de compra e venda, de terrenos à prazo, em prestações ou à vista, uma cláusula proibindo o fracionamento das chácaras em lotes menores de 3.000 m², ficarpno isentos das obrigações previstas nos itens g,h,i,k, do presente artigo; p)a Prefeitura poderá exigir, ainda, além dos elementos acima, a apresentaçp o de outros desenhos, cálculos e documentos que julgar necessários, para a perfeita elucidaçp@o do caso. Dos Requisitos Técnicos Art. 3º - Np©o poderp©o ser arruados os terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, sem que sejam aterrados até a cota livre de enchentes e de assegurarem perfeito escoamento das águas. As obras necessárias serpGo executadas juntamente com as das vias públicas a serem abertas. Art. 4º - Das terras a serem loteadas serp³o excluídos: a) as matas de cumes elevados e as das encostas de 40º ou mais de inclinaçpo; b) faixas de 50 a 100 metros para cada lado dos cursos dágua navegáveis ainda que np o permanente; c) nos terrenos arruados nas adjacências dos cursos dágua e estradas de ferro, deve ser reservada uma faixa longitudinal, entregue ao domínio do Município, com largura a ser determinada pela intendência; d) as áreas contíguas às quedas dágua, em extenspo superficial variável com a importância do potencial, nunca menos de 100 metros para cada lado do curso dágua; e) nenhum curso dágua *rios, sangas, arroios, etc) poderá ficar interno ou em divisa de lote; acompanhando esse curso de água, deverpZo ser previstas vias públicas de modo que seja possível o trânsito de veículos e pedestres em ambos os lados dos mesmos; f) os terrenos contendo jazidas verificadas ou presumíveis de minério, pedreiras, depósitos de minerais ou líquidos de valor industrial, etc. Art. 5º - De acordo com a classificaçpmo da gleba a ser loteada, exigem-se as seguintes metragens: I loteamentos urbanos e suburbanos, inclusive, balneários: - área verde - 10% da área total; - área para edifícios públicos - 5% da área total; - lotes urbanos - área - 360,00 m² (480,00 m² sub); sendo atestada de 12,00 m (15,00 m sub); - lotes urbanos de esquina - área - 450,00 m² (540,00 m² sub) sendo uma face de 15,00 m; -quarteirões, admitindo-se pequenas variações aproximadamente: 60,00 m X132,00 m; 60,00 m X156,00 m; 60,00 X 180,00 m (máxima para a zona urbana); -66,00 m X 150,00 m; 90,00 X 180,00 m (máxima para a zona suburbana); - os quarteirões terpào preferencialmente forma retangular, sendo a medida menor 60,00 (mínima) e a maior 360,00 m (máxima); sendo o comprimento maior de 150,00 m, deverá haver uma passagem para pedestres e no comprimento máximo duas. As passagens para pedestres, que npIo permitem tráfego para veículos, terpão largura mínima de 4,00 m e máxima de 8,00 m; quando a rampa for maior de 10%, deverp}o ser tratadas com escadaria; - Avenidas gerais - 30,00 m ou mais de largura; - Avenidas de acesso (locais) às principais vias de comunicaçpÍo - 22,00 m (ou mais) de largura; - Ruas locais (ajardinadas ou principais): - 16,00 m à 20,00 m de largura; - ruas secundárias - (travessas, ruas de trechos - curtos ou de pequeno movimento). - 14,00 m à 16,00 m de largura; -ruas de habitaçp o - contínuas (uma só mp o) e " cul de Sac": contínuas ou até 100,00 m de comprimento com 12,00 de largura. " Cul de Sac" até 150,00 (máximo), com 14,00 m de largura; - ObservaçpÞo: as ruas em " cul de Sac", deverpÞo terminar com um largo de 20,00 m e raio mínimo de 30,00 m; - passeios: avenidas gerais - 4,00 m de largura; admite-se também um canteiro central de 4,00 m; -avenidas principais, secundárias, etc. 3,00 m de largura; - rampas: avenidas gerais - 6% no máximo; -avenidas, de acesso e principais - 7% no máximo; - avenidas locais, secundárias, etc. até 8% no máximo; - ângulo de intersecçp o entre ruas, no mínimo 60%; - raios de curvatura - mínimos; - avenidas gerais - 200,00 m; - ruas de acesso - 150,00 m; - ruas locais ajardinadas ou principais - 100,00 m; - ruas secundárias - 60,00 m; - ruas de habitaçp•o - 30,00 m; - curvas reversas ligadas por tangente com o comprimento mínimo de 30,00 m; II - Loteamentos para Indústrias: - área verde - 15% da área total; - observaçp,o: a área verde deverá ficar entre a zona resi- dencial e a industrial, sempre que os ventos dominantes soprarem da última para a primeira; - área reservada para edifícios públicos - 5% da área total; - lotes indústrias - área 1.000 m²; - testada - 20,00 m; - quarteirões (admitindo-se pequenas variações) 100,00 m x 100,00 m (10.000 m²); - ruas - idem urbanas, suprimindo-se as de habitaçp=o; - passeios - rampas, etc. idem aos loteamentos urbanos; III - Loteamentos Rurais: - área verde - 15% da área total; - lotes rurais - 1/3 de Ha; - testada - 20,00 m à 30,00 m; Quarteirões - 300,00 x 20,00 m, 300,00 m x 340,00 m, admitindo- se pequenas variantes; - ruas - avenidas - 30,00 m de largura; - avenidas de acesso - 20,00 m de largura; - avenidas principais - 18,00 m de largura; - ruas locais - 16,00 m de largura; - ruas locais - 16,00 m de largura; - ruas secundárias - 14,00 m de largura; - rampas - avenidas - até 6%; - avenida de acesso - até 7%; - avenidas principais e locais até 3%; - ruas secundárias - até 10%; Da Tramitaçpo Art. 6º - Os projetos de loteamentos deverpdo preliminarmente dar entrada na Prefeitura local sob forma de ante-projeto, contendo apenas uma via dos seguintes documentos: a) ante-projeto de loteamento (planta geral) com os arruamentos, posiçp:o das praças e áreas reservadas; b) planta topográfica (com as curvas de níveis); c) perfis transversais e longitudinais com o cálculo das rampas; d) cálculo da área dos lotes; e) requerimento solicitando parecer inicial, do plano apresentado. Art. 7º - O ante-projeto será aprovado quando o uso previsto para a divispÞo da gleba seja determinado pelo plano Diretor, e sendo todas as outras exigências legais observadas. § +Gnico - Na falta do plano Diretor, a Prefeitura poderá consultar o órgp{o técnico estadual competente. Art. 8º - Aos interessados será devolvido uma via do processo para confecçpèo do plano definitivo com as indicações das alterações sugeridas pelo Departamento de Obras e Viaçpo. Art. 9º - Caso os interessados npQo se conformem com o traçado sugerido ou com qualquer das indicações, referente às obras de arte, poderpto solicitar maiores esclarecimentos ao Engenheiro Chefe do Departamento de Obras e ViaçpÝo, e, em último caso, recorrer mediante requerimento ao Sr. Prefeito Municipal. Art. 10 - Após a aprovaçp¯o do ante-projeto, o interessado deverá anexar ao processo inicial, o projeto definitivo em 3 vias, devidamente assinadas, e os demais documentos citados no art. 2º. Art. 11 - A Prefeitura encaminhará o processo ao Ministério da Guerra. Quando o loteamento for vizinho a Aeroporto, deverá também ser ouvido o Serviço de Engenharia da Aeronáutica. A seguir, na falta de técnico da Prefeitura (Arquiteto ou Engenheiro Civil e Consultor Jurídico), o processo poderá ser encaminhado ao órgpžo estadual competente, o qual, após os pareceres técnicos, o encaminhará à CEEE e ao DES, devolvendo-o por fim à Prefeitura de origem. Art. 12 - Antes da expediçpmo do alvará de aprovaçpmo do plano de loteamento, deverá ser lavrada escritura de doaçp o ao Município, das áreas que compreendem o leito das ruas e praças e as reservadas para edifícios públicos. § +Ønico - Fará parte da escritura de doaçpØo, cópia do plano aprovado, a qual será autenticada pelos interessados e pelo Prefeito e ficará arquivada no Cartório competente. Art. 13 - Antes da aprovaçp¦o do plano e plantas definitivas d e loteamento, o proprietário loteador assinará, na Prefeitura, um Termo de compromisso, no qual constarpÛo, circunstanciadamente, todas as obrigações que ele assume relativamente à urbanizaçpo da área, compreendendo a obrigaçpo de fazer as instalações ou canalizaçp©o de água, luz e força e de esgotos pluviais e cloacais, bem como, o calçamento das ruas e avenidas, colocaçpào de cordões, etc.; descriminaçpào, enfim, das obras e serviços que se compromete a realizar, no todo ou por etapas, o prazo aproximado da ultimaçpo destas; obrigaçpo formal de cumprir as determinações legais constantes desta Lei e de termo que assina, sujeitando-se a permanente fiscalizaçpIo da Prefeitura. § +}nico - O loteador np}o poderá vender nem contratar a venda de terrenos, enquanto npo der cumprimento às exigências deste artigo, e se comprometerá, desde logo, a concluir integralmente, as obras de urbanizaçp™o, antes de receber a metade do preço de todos os terrenos que constituem o loteamento, devendo essa obrigaçpˇo constar de todos os contratos; Art. 14 - Ao interessado, serp:o devolvidas duas vias do processo, contendo o plano definitivo, inclusive, as modificações sugeridas; § único - Uma das vias deverá ser entregue ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de ser feito o Registro pedido em Lei. Das Condições Art. 15 - As frações de lotes, que por suas dimensões ou irregularidades de forma np©o comportam edificações, poderp©o ser vendidas, sempre que o comprador tenha propriedade lindeira à qual se incorpore. Art. 16 - A Prefeitura npGo licenciará o uso dos lotes, sem que as obras e melhoramentos previstos pelos projetos, estejam todos concluídos, recebidos pela Prefeitura e julgados de acordo com as cláusulas do termo de compromisso assinado. § +nico - Nos grandes arruamentos e desde que os projetos aprovados assim o antecipem, poderá a Prefeitura aceitar o loteamento de forma parcelada por quarteirões, desde que os melhoramentos totais neles introduzidos, estejam em condições de utilizaçpÝo pelos adquirentes. Art. 17 - A Prefeitura fiscalizará, rigorosamente, e de forma direta, a execuçp¯o do projeto, submetendo a testes a pavimentaçpo e outros melhoramentos antes de os receber. Art. 18 - As exigências quanto à canalizaçp•o, sp•o as das normas estabelecidas pela Secçpêo de Saneamento da S.O.P. Art. 19 - A iluminaçp[o pública é privativa da Prefeitura (ou da CEEE). A rede elétrica dentro dos loteamentos, é executada pela Companhia concessionária, a pedido dos loteadores, que depositarp,o na Prefeitura, a cauçp,o exigida pela empresa, para garantia do consumo mínimo. Art. 20 - Correrpžo por conta exclusiva do interessado, as despesas com as obras e serviços exigidos com a rede de iluminaçpÒo pública, inclusive com o emplacamento da via pública, uma vez denominada. Art. 21 - Os arruamentos despachados na vigência desta Lei, deverp£o ter início no prazo de 6 meses e ultimados até 5 anos no máximo, a contar da data de aprovaçp=o. § +Ønico - Competirá à Diretoria de Obras, fixar o prazo de acordo com as proporções do loteamento. Das Multas Art. 22 - Por infraçp¦o de qualquer das disposições desta Lei, a Prefeitura aplicará a multa de CR$ 10.000,00 a CR$ 50.000,00. § +unico - Intimado pelo fiscal da Prefeitura a cumprir determinada obrigaçpo no tocante ao loteamento, constantes desta lei ou do termo de compromisso assinado, se o np©o promover dentro do prazo dado, ser-lhe-á aplicada a multa no grau mínimo. Se após a segunda intimaçpào, deixar de atender as exigências da fiscalizaçpzo, incorrerá em nova multa, que será arbitrada pelo Prefeito, até o máximo de cinqüenta mil cruzeiros, conforme a natureza ou gravidade da comissp¯o ou omissp¯o; se, ainda, entp¯o for desatendida a exigência fiscal, será, mediante ato do Prefeito, determinado o embargo dos serviços de urbanizaçpão, das obras ou das vendas dos lotes, a vista ou a prazo, até que seja cumprida a exigência, tomando-se medida judicial para tornar efetivo tal embargo, se necessário. Art. 23 - Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelos proprietários loteadores, bem como, das multas, farpˇo os mesmos, uma cauçpˇo na Prefeitura, na importância de 5% do valor das obras a realizar, com o mínimo de CR$ 10.000,00. § 1º - A cauçpno poderá ser feita com 50% em dinheiro e 50% em apólices da dívida pública ou em fiança bancária. § 2º - O loteador perderá a cauçp×o em favor do Município, além de responder pelas demais injunções legais, se np o concluir a obra no prazo fixado no termo de compromisso. § 3º - A importância correspondente à cauçpuo, será devolvida ao proprietário, uma vez recebidas as vias públicas e logradouros, pelo Departamento de Obras e ViaçpÞo. Das Ruas Privadas. Art. 24 - É permitida a abertura de ruas de caráter privado, com acesso às vias públicas, devendo os proprietários obter licença por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído do respectivo projeto, que constará da planta geral do terreno e das demais obrigações previstas nesta Lei. Art. 25 - A abertura dessas ruas, deverp o satisfazer as seguintes condições: a) largura mínima total de 12 metros; b) largura dos passeios 2 metros; c) calçamento de acordo com os tipos adotados nas vias públicas da cidade, com as quais se liga; d) canalizaçp•o necessária para escoamento das águas pluviais; e) rede de água e esgoto pluviais; f) os terrenos destinados às construções, serpÄo aterrados de modo a permitirem fácil escoamento das águas pluviais, a juízo do Departamento de Obras e Viaçp,o; Art. 26 - Compete aos proprietários das vias privadas: a) mandar remover o lixo diariamente, depositando-o na via pública na forma do regulamento respectivo; b) manter à sua custa uma iluminaçpÒo suficiente, durante toda a noite, a juízo da Prefeitura; c) conservar em bom estado as canalizações, calçamento, passeio e rede de iluminaçp£o. Art. 27 - Preparada a rua, os seus proprietários notificarpØo, por escrito, à Prefeitura, para que esta pelo Departamento de Obras e Viaçpro, verifique se foram satisfeitas todas as exigências desta Lei. Art. 28 - Np¦o será permitida a construçp¦o de prédio com testada às ruas privadas, sem que estas estejam nas condições exigidas pelas disposições deste regulamento. Da Nomenclatura das Ruas Art. 29 - As designações das ruas, avenidas e praças, obedecerp©o às seguintes normas: 1 - npDo serpDo demasiado extensas, a fim de npDo prejudicar a clareza e precispào das indicações; 2 - npzo serpzo repetidas; 3 - npo poderpo conter nome de pessoa viva ou falecida a menos de dois anos; 4 - deverpIo estar de acordo com a tradiçpIo, representar nomes de vultos eminentes ou beneméritos, feitos e datas gloriosas da História ou nomes geográficos. Art. 30 - É facultada a inscriçpo de frases alusivas à denominaçpdo de logradouros, em placas especiais, quando se queira realçar a sua significaçp™o histórica. Disposições Gerais Art. 31 - A Prefeitura Municipal na extenspˇo dos serviços públicos nas zonas de expansp:o da cidade, obedecerá a seguinte ordem de preferência: 1º - as glebas que possuem projetos de urbanizaçp£o, aprovado pela Prefeitura Municipal, através do Departamento de Obras e Viaçp o; 2º - aos que, além das condições de vendas a prazo ou a prestações, se proponham, também, ao financiamento de construções de tipos populares, em conformidade com um plano previamente apresentado à Prefeitura, e, também, tenham dado cumprimento a todas exigências ao Decreto-Lei Federal nº 58, de 10-12-37 e do Decreto nº 3.079, de 15-09-38; 3º - as que tenham executado, interinamente, os trabalhos de caráter público, tais como, avenidas, ruas e logradouros; 4º - as que mantenham em andamento, bastante adiantado, os trabalhos públicos, aprovados e a ser realizados na gleba loteada; 5º - aos que se proponham a fazer vendas a prazo ou a prestações, dentro de um plano previamente aprovado pela Prefeitura, e que tenham satisfeito todas as exigências do Decreto-Lei Federal nº 58, de 10-12-37. Art. 32 - Todos os lotes suburbanos, terp¯o caminhos vicinais de acesso às estradas gerais, previamente estudados para declividade máxima de oito por cento e curvas de raio mínimo de 30 metros. Art. 33 - A Prefeitura np[o concederá licença para construçpÄo em terrenos, cujo loteamento tenha infringido qualquer dispositivo desta Lei. Art. 34 - A Prefeitura np,o assume responsabilidade alguma pelas diferenças que acaso se verificarem na área dos lotes ou das quadras, em relaçpžo às áreas indicadas nas plantas aprovadas. Art. 35 - Todo e qualquer caso omisso, reger-se-á pelas Leis Federais referentes ao assunto; Art. 36 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 15 de dezembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1961


Lei Municipal Nº 1513

LEI MUNICIPAL Nº 1513 Altera a incidência para FOTtžGRAFOS nas tabelas de cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A incidência de imposto de FOTt£GRAFO prevista nas Tabelas de Indústrias e Profissões, conforme artigo 35º da Lei Municipal nº 74m de 10-9-1957 e Leis subseqüentes, passará a ter a seguinte redaçpro: FOTt GRAFO - cidade, 1ª classe CR$ 2.500,00 - 2ª CR$ 1.800,00 e 3ª CR$ 1.200,00; interior, 1ª classe CR$ 1.200,00 - 2ª CR$ 800,00 e 3ª CR$ 600,00. Art. 2º - Sobre esses valores será adicionado o aumento de 20%, aprovado em legislaçpo anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de dezembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1961


Lei Municipal Nº 1512

LEI MUNICIPAL Nº 1512 Denomina Rua na Vila de Coqueiros, Distrito deste Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua principal da Vila de Coqueiros, Distrito deste Município, é dado o nome de FREDERICO GUILHERME SUDBRACK. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de dezembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1961


Lei Municipal Nº 1511

LEI MUNICIPAL Nº 1511 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Autarquia Municipal para o Exercício de 1962. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que, usando das atribuições previstas em Lei, sanciono a Lei de Orçamento da Autarquia Municipal "Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais", para o Exercício de 1962, aprovada pelo Legislativo Municipal, Orçando a Receita em CR$ 27.470.000,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta mil cruzeiros) e Fixando a Despesa em Igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de dezembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1961


Lei Municipal Nº 1510

LEI MUNICIPAL Nº 1510 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1962. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que, usando das atribuições previstas em Lei, sanciono a Lei de Orçamento para o Exercício de 1962, aprovada pelo Legislativo Municipal, Orçando a Receita em CR$ 70.670.561,00 (sessenta milhões e seiscentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e um cruzeiros) e Fixando a Despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de dezembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1961


Lei Municipal Nº 1509

LEI MUNICIPAL Nº 1509 Abre um Crédito Suplementar de CR$ 2.300.000,00 na Autarquia Municipal SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço da dotaçpØo orçamentária sob código 8.63.4 a) da Autarquia Municipal, no corrente Exercício. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da suplementaçp¦o autorizada no artigo anterior desta Lei, a arrecadaçpAo a maior no serviço de força e luz, com o reajustamento de tarifas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de dezembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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11 . 05 . 2006

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09 . 12 . 1961


Lei Municipal Nº 1508

LEI MUNICIPAL Nº 1508 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares num total de CR$ 178.000,00 e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente: Cód. 8.91.4 a) - em CR$ 20.000,00 Cód. 8.91.4 c) - em CR$ 100.000,00 Cód. 8.33.0 g) - em CR$ 2.000,00 Cód. 8.29.4 b) - em CR$ 50.000,00 Cód. 8.49.1 a) - em CR$ 6.000,00 = Total....CR$ 178.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para as Suplementações autorizadas no artigo anterior, a arrecadaçpuo a maior na rubrica 4.13.0 no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de dezembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1961


Lei Municipal Nº 1507

LEI MUNICIPAL Nº 1507 Ratifica a Lei Municipal nº 46, de 31-10-1960 que extinguiu a Taxa de Rodágio e restabeleceu o imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificada a Lei Municipal nº 46, de 31 de outubro de 1960, que extinguiu a Taxa de Rodágio e restabeleceu o Imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores Pecuaristas e Criadores, para vigorar com o Orçamento do Exercício de 1961. Art. 2º - A ratificaçpÛo feita pelo artigo anterior desta Lei, é feita sem prejuízo das ratificações já feitas anteriormente, pela Lei Municipal nº 68, de 5 de dezembro de 1960, que aprovou o Orçamento para 1961 e do qual fez parte integrante a Lei ora ratificada e pela Lei Municipal nº 123, de 2 de outubro de 1961, que majorou as incidências para 1962, do imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1961


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.