LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1865

LEI MUNICIPAL Nº 1865 Concede anistia para pagamento, sem multa, do Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO DE CARAZINHO, EM EXERCμCIO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida anistia, durante o período de 15 a 30 de junho corrente, para o pagamento, sem multa, do Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores, relativo ao 1º semestre deste Exercício. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 15 de junho de 1966. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1864

LEI MUNICIPAL Nº 1864 Autoriza a doação de pedra britada e marroada à Sociedade Recreativa União Operária desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar dois (2) metros cúbicos de pedra britada nº 1, dois (2) metros cúbicos de pedra britada nº 2 e cinco (5) metros cúbicos de pedra marroada, à Sociedade Recreativa Unip o Operária, desta cidade. Art. 2º - A doaçp¦o do material, autorizado pelo artigo anterior, se destina a obras de melhoramento da sede da referida entidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçp ©o. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 5 metros cúbicos de pedra britada ao CTG Rincpào Serrano, com sede nesta cidade, para emprego em obras e melhoramentos na sede social do mesmo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de junho de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1863

LEI MUNICIPAL Nº 1863 Cria o Conselho Municipal de Desportos. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Desportos (CMD), subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo de sua competência: a) promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município; b) apresentar, anualmente, ao Poder Executivo, o plano de atividades para o exercício seguinte; c) opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público, fiscalizando a sua aplicaçpuo; d) realizar censos esportivos no Município, com colaboraçpo com a Delegacia Regional do Departamento de Esportes do Estado; e) estabelecer regime de mutua colaboraçpDo entre a municipalidade e as entidades esportivas do Município e do Estado. Art. 2º - O Conselho Municipal de Desportos será constituído por um (1) membro-representante de cada modalidade esportiva disputada ou praticada no Município, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre destacados esportistas do Município. § 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos, terá a duraçpo paralela ao do Prefeito Municipal. § 2º - O exercício do cargo de Conselheiro do CMD, será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município. Art. 3º - O Conselho Municipal de Desportos para o exercício de suas finalidades, poderá designar assessores, com atividades npno remuneradas. Art. 4º - Os Orçamentos anuais consignarp£o verbas par ao CMD realizar suas promoções. Art. 5º - O Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, decretará o Regimento Interno do CMD. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 de junho de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1862

LEI MUNICIPAL Nº 1862 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 500.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), para aquisiçpro de mobiliário para as escolas municipais. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas pela presente Lei, o saldo do exercício anterior em igual quantia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 de junho de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1966


Lei Municipal Nº 1860

LEI MUNICIPAL Nº 1860 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Funcionários Municipais de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida e declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associaçpro dos Funcionários Municipais de Carazinho, em virtude de estar a mesma plenamente incorporada nos moldes de preencher os requisitos próprios. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de maio de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1966


Lei Municipal Nº 1858

LEI MUNICIPAL Nº 1858 Concede isenção do Imposto de Transmissão "Inter- Vivos" ao Banco do Brasil S.A. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida ao Banco do Brasil S.A., Agência de Carazinho, isençpØo do pagamento do Imposto de TransmisspØo "InterVivos" relativo à transaçpro imobiliária que efetuará para construçp o de sua sede própria nesta cidade. Art. 2º - A presente isençp¦o tem validade pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de abril de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1966


Lei Municipal Nº 1857

LEI MUNICIPAL Nº 1857 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 800.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros), para aquisiçpro de um aparelho de telefone automático para a Câmara de Vereadores. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo 1º, o saldo do exercício financeiro de 1965, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de abril de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1966


Lei Municipal Nº 1856

LEI MUNICIPAL Nº 1856 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 800.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros), para aquisiçpro de um aparelho de telefone automático. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, o saldo do exercício financeiro de 1965, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de abril de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1966


Lei Municipal Nº 1855

LEI MUNICIPAL Nº 1855 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 800.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros), para aquisiçpro de um aparelho de telefone automático. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, o saldo do exercício financeiro de 1965, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de abril de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1966


Lei Municipal Nº 1854

LEI MUNICIPAL Nº 1854 Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos Cargos Públicos Municipais, a partir de 1º de março de 1966: Padrp o Vencimento mensal 1 CR$ 88.000 2 CR$ 95.000 3 CR$ 102.000 4 CR$ 108.000 5 CR$ 115.000 6 CR$ 122.000 7 CR$ 129.000 8 CR$ 135.000 9 CR$ 142.000 10 CR$ 149.000 11 CR$ 156.000 12 CR$ 162.000 13 CR$ 169.000 14 CR$ 167.000 15 CR$ 183.000 16 CR$ 189.000 17 CR$ 196.000 18 CR$ 203.000 Art. 2º - Os cargos especificados a seguir, passarpˇo à seguinte padronizaçp:o e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO - Sub-Prefeituras 1 - Sub-Prefeito da Sede Padrp£o 8 CR$ 135.000 5 - Sub-Prefeitos Rurais Padrp×o 2 CR$ 95.000 2 - Amanuenses Distritais Padrp o 1 CR$ 88.000 SECRETARIA 1 Secretário Padrpuo 18 CR$ 203.000 1 Secretário Padrp©o 7 CR$ 129.000 1 Escriturário PadrpÞo CR$ 108.000 PORTARIA 1 Contínuo PadrpGo 1 CR$ 88.000 CONTADORIA 1 Contador Padrp³o CR$ 203.000 1 Guarda-Livros Padrpèo 14 CR$ 176.000 1 Tesoureiro Padrpo 14 CR$ 176.000 1 Fiscal Lotador PadrpQo 13 CR$ 169.000 2 Fiscais Lotadores Auxiliares Padrp o 7 CR$ 129.000 2 Escriturários Padrpto 11 CR$ 156.000 2 Escriturários PadrpÝo 9 CR$ 142.000 1 Escriturário PadrpFo 7 CR$ 129.000 1 Escriturário Padrp¯o 5 CR$ 115.000 1 Escriturário Padrpo 3 CR$ 102.000ASSIST-•NCIA P+•BLICA 1 Médico Padrpêo 18 CR$ 203.000 1 Enfermeiro Padrp[o 5 CR$ 115.000 BIBLIOTECA 1 Bibliotecário (a) PadrpZo 3 CR$ 102.000 SECÇ+,O DE OBRAS 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer 1 Engenheiro Contratado Padrpo 18 CR$ 203.000 1 Encarregado Geral de Obras Padrpžo 12 CR$ 162.000 1 Topógrafo Padrp8o 11 CR$ 156.000 1 Capataz PadrpÒo 7 CR$ 129.000 1 Motorista Padrpmo 2 CR$ 95.000 PROCURADORIA 1 Advogado Contratado Padrp£o 11 CR$ 156.000 LIMPEZA P+=BLICA 1 Auxiliar PadrpØo 1 CR$ 88.000 INSTRUÇ+rO P+rBLICA MUNICIPAL (quadro especial) 1 Diretor da Instruçp o Pública (FG) CR$ 48.000 1 Orientador do Ensino (FG) CR$ 34.000 7 Professores de 1ª Categoria CR$ 76.000 18 Professores de 2ª Categoria CR$ 69.000 7 Professores de 3ª Categoria CR$ 63.100 Art. 3º - A partir da presente Lei, o reajustamento dos proventos dos funcionários inativos será calculado na base de 70% (setenta por cento) dos vencimentos atribuídos aos funcionários em exercício, de acordo com o padrpào respectivo. § +znico - Os funcionários inativos Domingos do Valle, Jopzo Borges, Miguel M. do Valle e Waldemar Bertoglio, continuarpo percebendo os proventos fixados pela Lei Municipal nº 1764, de 30 de março de 1965, até que os mesmos estejam em eqüidade com os respectivos vencimentos e padrões dos servidores ativos, na base de 70%, de acordo com o que dispõe este artigo. Art. 4º - Os Sub-Prefeitos Rurais perceberpo, ainda, uma comisspdo de 5% (cinco por cento) sobre a arrecadaçpdo que efetuarem em seus distritos. Art. 5º - ServirpÍo de recursos para atender as despesas decorrentes da presente reclassificaçpˇo, as verbas constantes do Orçamento vigente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da sua assinatura e publicaçp£o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de março de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1966


Lei Municipal Nº 1853

LEI MUNICIPAL Nº 1853 Concede isenção de impostos e taxas municipais. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Impostos e Taxas Municipais, os Escritórios de firmas construtoras de estradas e pavimentaçpØo de estradas, instaladas na cidade ou no interior do Município, tendo em vista os grandes benefícios que poderpro trazer ao Município. Art. 2º - Esta isençp¦o será pelo prazo de cinco (5) anos, contados da instalaçpAo e do fornecimento do Alvará pela Prefeitura Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 de março de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1966


Lei Municipal Nº 1851

LEI MUNICIPAL Nº 1851 Declara de Utilidade Pública a União Social e Cultural de Carazinho, com sede nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, VICE-PREFEITO EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Unip=o Social e Cultural, com sede nesta cidade, em razpØo de suas finalidades e dos relevantes serviços prestados à comunidade, bem como da regip o. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua sançp¦o. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 de março de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Vice-Prefeito em exercício. a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 1966


Lei Municipal Nº 1850

LEI MUNICIPAL Nº 1850 Autoriza a doação de 5 metros cúbicos de pedra britada ao Grêmio Atlético Glória. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cinco (5) metros cúbicos de pedra britada ao Grêmio Atlético Glória, para obras em seu campo de esportes. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cinco (5) metros cúbicos de pedra britada ao Veterano Futebol Clube, para obras em seu campo de esportes. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de março de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 1966


Lei Municipal Nº 1849

LEI MUNICIPAL Nº 1849 Autoriza a abertura de Crédito Especial até o limite de CR$ 2.500.000. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, até o limite de CR$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para cobertura das despesas realizadas por ocasião do transcurso do 25º aniversário de emancipação do Município. Art. 2º Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo primeiro, o saldo do exercício de 1965, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de março de 1966. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)José Moisés Marcondes Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 1966


Lei Municipal Nº 6012

LEI Nº 6.012, DE 05 DE JANEIRO DE 2004. Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências. VEREADOR JORGE PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, de acordo com § 5º, do artigo 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. § 1º O Orçamento do Município constitui-se em peça única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2004, sendo as receitas e despesas das entidades da administração indireta identificadas com o recurso específico de vinculação. § 2º Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – quadro demonstrativo da receita por fonte; II – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados da administração direta; IV – quadros orçamentários consolidados da administração indireta. Art. 2º A Receita Orçamentária está orçada em R$ 54.459.745,00 (cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil e setecentos e quarenta e cinco reais), sendo, em conformidade com a legislação em vigor, desdobrada em: I – R$ 46.317.745,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e dezessete mil e setecentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal – Administração Direta; 1 a) do valor total acima são destinados R$ 438.262,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais) para o orçamento da despesa da FUNDETEC e R$ 141.034,00 (cento e quarenta e um mil e trinta e quatro reais) para o orçamento da despesa da FUNDESCAR, não tendo as mesmas apresentado estimativa de receitas próprias ou de outras fontes, as quais, ocorrendo durante o exercício, deverão ser objeto de créditos adicionais. II – R$ 8.142.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e dois mil reais) do Orçamento Fiscal do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM – Administração Indireta, incluído o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Art. 3º - A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 51.562.749,00 (cinqüenta e um milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais), sendo ainda prevista, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004, Reserva de Contingência de R$ 2.896.996,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais), totalizando a importância de R$ 54.459.745,00 (cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil e setecentos e quarenta e cinco reais), desdobrada da seguinte forma: I – Administração Direta, R$ 45.738.449,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil e quatrocentos e quarenta e nove reais), sendo: a) R$ 44.790.453,00 (quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa mil e quatrocentos e cinqüenta e três reais), o total da despesa autorizada; b) R$ 947.996,00 (novecentos e quarenta e sete mil e novecentos e noventa e seis reais), a Reserva de Contingência (R$ 100.000,00 para o Legislativo e R$ 847.996,00 para o Executivo); II – Administração Indireta, R$ 8.721.296,00 (oito milhões, setecentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e seis reais), sendo: a) para o CAPSEM (Autarquia Municipal), R$ 6.203.000,00 (seis milhões, duzentos e três mil reais), o total da despesa autorizada e R$ 1.939.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil reais), a Reserva de Contingência; b) para a FUNDETEC (Fundação), R$ 438.262,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais), o total da despesa autorizada; c) para a FUNDESCAR (Fundação), R$ 131.034,00 (cento trinta e um mil, trinta e quatro reais), o total da despesa autorizada e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Reserva de Contingência. 2 Art. 4º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320/64, as Portarias MOG e STN n° 163 e suas alterações, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado e demais normas pertinentes, observado o disposto no art. 7º desta Lei. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 10% (dez por cento) do somatório da Despesa total autorizada, com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos: I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, observado o estabelecido na Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. II - da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. III – de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso. IV – Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, proveniente de: a) do Superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, Parágrafo Único, da LC nº 101/2000; b) do Superávit verificado de recursos livres do Município. 3 Parágrafo Único. O limite de que trata este artigo é autorizado, individualmente, para a Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta. Art. 6º O Executivo também fica autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2004 e outras normas pertinentes, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. Art. 7º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento. Art. 8º Fica autorizada a criação de sub-elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pela Portaria interministerial STN/SOF nº 163/01 e suas alterações, Resolução TCE , Instruções Normativas e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 05 de janeiro de 2004. Vereador Jorge Piva Presidente Registre-se e publique-se: Vereador Paulo Silva 1º Secretário 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 2004


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Sessão Ordinária nº 354 (16/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 16 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 022/18 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Dispõe sobre a divulgação dos relatórios e prestação de contas de viagens oficiais de agentes políticos e demais agentes públicos municipais; 2. Projeto de Decreto 005/18 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Rejeita as contas do Senhor Aylton de Jesus Martins Magalhães, referente ao exercício de 2010; Aprova as contas do Senhor Alexandre Moacir Capitânio, referente ao exercício de 2010.