LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2566

LEI MUNICIPAL Nº 2566 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra de 3.000 m² a Prefeitura Municipal de Tapera. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terra de 3.000 ,² no Município de Tapera, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Travessa Sp o Paulo; ao Sul, com a rua Guido Mombeli; a Leste, com a Travessa Farroupilha e a Oeste, com terras de Mombelli & Cia. Ltda, à Prefeitura Municipal de Tapera. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de agosto de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1973


Lei Municipal Nº 2565

LEI MUNICIPAL Nº 2565 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.479.72, de 23 de outubro de 1972. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2479.72, de 23 de outubro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redaçpro: Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terras de propriedade do Município, adquirida de ARMANDO ARNALDO GAUER, conforme escritura sob nº 35.841, Livro nº 3 "U", fls. 208, com área de 51.060 m² e obedecendo as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de Doralina Lício da Silva; ao Sul, com o Rio da Várzea; a leste, com terras de Arno Sotich e a oeste com terras dos outros herdeiros e conforme transcriçp©o no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 26.338, fls. do Livro nº 3 "N" , pela área de terras de mais ou menos 10.000 m², ocupadas na construçpzo da Barragem do Mata Cobra e dentro de um todo maior de 173,575 m², conforme escritura sob nº 4832, folhas 151 do Livro 3 "B" e obedecendo as seguintes confrontações: ao Norte, com a proprietária; ao Sul, com o Rio da Várzea e a Oeste, com o Rio da Várzea e a Leste com Teodorico Ataide da Silva, de propriedade da Vva. ROSA GIACOMELLI. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpdo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de agosto de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1973


Lei Municipal Nº 2564

LEI MUNICIPAL Nº 2564 Dá denominação a ruas da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar as seguintes denominações a ruas da cidade, ainda sem denominaçpro. 1) NESTOR SAMPAIO DE QUADROS - Paralela a Dr. Guilherme Schutz; 2) ERNESTO DE QUADROS - começa na Mal. Hermes até a rua Castelo Branco; 3) APARICIO NUNES - começa na rua Mal. Hermes até a rua Castelo Branco; 4) IRM+ÛO CIRILO - da rua Davi Canabarro a Saldanha Marinho, entre a rua 15 de Novembro e 20 de Setembro; 5) ASTÉRIO CANUTO DE SOUZA - paralela a rua Tupiniquins e Nilo Pertili; 6) NILO PERTILLI - paralela a Astério Canuto de Souza; 7) TRAV. ARMANDO FARINA - entre a SpDo Vicente de Paula e Castelo Branco;8) ALBERTO GRAEFF - começa na Ivalino Brum paralela a rua Gilberto Matiotti; 9) AUGUSTO MOKFA - entre as ruas Machado de Assis e Bagé; 10) PEDRO VARGAS MARTINS - paralela a Fernando Sudbrack; 11) TRAV. IJUµ - entre a rua Raymundo Kloeckner e Prof. Pedro de Bortoli; 12) Políbio do VALLE - paralela a Bernardo Paz e Julio Jopão Wassum; 13) ATAXERXES PESSOA DE BRUM - paralela a rua Bernardo Paz; 14) CATUIPE - da Leonel Rocha a Francisco Rosa Marcondes; 15) S+O BORJA - da Arthur Bernardes e Venceslau Bratz; 16) GUAPORÉ- da BR-285 a rua Santa Maria; 17) SANTA MARIA - paralela a rua Montenegro; 18) MONTENEGRO - da BR- 285 a rua Livramento; 19) LIVRAMENTO - da BR-285 até a sanga, paralela a Chavantes; 20) SANTA CRUZ - da Rua Chavantes a rua Livramento; 21) URUGUAIANA - paralela a BR-285; 22) VACARIA - da rua Protásio Alves até a Machado de Assis; 23) ESTRELA - da rua Afonso Pena a rua Epitácio Pessoa; 24) S+£O SEBASTI+£O - começa na rua Sp×o Vicente de Paulo, paralela a rua Salgado Filho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de agosto de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1973


Lei Municipal Nº 2562

LEI MUNICIPAL Nº 2562 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dr. OLMIRO RAMOS e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de CidadpØo Honorário de Carazinho, ao SR. OLMIRO RAMOS, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A Mesa da C6amara, marcará em data oportuna, a SesspAo Solene de entrega da outorga ao ilustre homenageado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2561

LEI MUNICIPAL Nº 2561 Dá denominação a ruas da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à dar as seguintes denominações a ruas da cidade, ainda sem denominaçpro: 1) RUA CHAPADA - começa na sanga e vai até a rua Sarandi, paralela a rua Rio Pardo e Soledade; 2) RUA SOLEDADE - começa na sanga e vai até a rua Sarandi, paralela a rua Chapada e Rua Lageado; 3) RUA LAGEADO - começa na sanga e vai até a rua Sarandi, paralela a rua Soledade; 4) RUA SARANDI- começa na rua Selbach até a rua Porto Alegre, dividindo ao Sul até a rua Passo Fundo, paralela com as ruas Brasília e Guanabara; 6) RUA TUPANCIRET-D - começa na rua Victor Graeff até a rua Selbach, paralela com as ruas Júlio de Castilhos e rua Porto Alegre; 7) RUA J+zLIO DE CASTILHOS - começa na rua Campo Real até a rua Selbach, paralela com as ruas Brasília e TupanciretG; 8) RUA ALBERTO VELHO DE SOUZA - começa na BR-285 até a divisa do perímetro urbano paralela a rua Gaviões e rua Ernesto Guilherme Keller; 9) RUA ERNESTO GUILHERME KELLER - começa na BR-285 até a Salgado Filho, paralela às ruas Alberto Velho de Souza e Giácomo Reali; 10) RUA GIÁCOMO REALI - começa na BR-285 até a Salgado Filho, paralela a Ernesto Guilherme Keller, Pedro Jopdo da Silva e Vila Santa Terezinha; 11) RUA VALERIANO ANACLETO DOS SANTOScomeça na rua Félix Guerra, até a rua Alfredo Closs; 12) RUA MIGUEL BARROS - entre a Olinto Vargas e Assis Brasil, paralela a Adolfo Stangler; 13) RUA J+:LIO WILDNER - entre a Olinto Vargas e Salustiano de Pádua, paralela a Adolfo Stangler; 14) RUA FRANCISCO ROSA MARCONDES - começa na BR-285 até a Leonel Rocha; 15) HENRIQUE THEODORO SCHUTZ - começa na rua Siqueira Campos até a rua Leonel Rocha; 16) RENE GOELNER - começa na Av. Flores da Cunha até a divisa do perímetro urbano, paralela a rua Antonio Carlos Otto; 17) RUA ANTONIO CARLOS OTTO - começa na Av. Flores da Cunha até a divisa do perímetro urbano, paralela a rua Rene Goelner e Nicodemo Moehlecke; 18) NICODEMO MOEHLECKE - começa na Av. Flores da Cunha, até a divisa do perímetro urbano a rua Antonio Carlos Otto; 19) RUA GILBERTO MATIOTTI - começa na rua Henrique Schutz a Ivalino Brum; 20) RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA - começa na BR-285 até a rua Leonel Rocha, paralela as ruas Francisco Marcondes e José Weissheimer Sobrinho; 21) JOSÉ WEISSHEIMER SOBRINHO - começa na BR-285 até a Leonel Rocha, paralela as ruas Francisco de Assis e Presidente Costa e Silva; 22) RUA FRANCISCO DE ASSIS - começa na BR-285 até a Leonel Rocha, paralela às ruas Alfredo Closs e José Weissheimer; 23) ADALBERTO BROECKNER - começa na rua Leonel Rocha a divisa do perímetro urbano, paralela a rua JopFo Clemente Elsing; 24) RUA PEDRO VIAU, começa na Protásio Alves, paralela a rua Buenos Aires; 25) EUG-NIO WEIDLICH - começa na rua Ibaré até a Caçapava, paralela a Rua Rio negro; 26) RUA ALFREDO SCHERER - começa na rua Ibaré até a rua Caçapava, paralela as ruas Rio Negro e Vitória; 27) RUA RECIFE - Começa na Av. Sp[o Bento até a sanga, paralela a Andrade Neves; 28) RUA MACEÍO - paralela a rua Fortaleza; 29) RUA FORTALEZA - paralela a Florianópolis e Maceió; 30) RUA FLORIANÓPOLIS - paralela a Fortaleza e Monte Alegre; 31) RUA ARACAJ+- começa na rua Monte Alegre, paralela a Santos Dumont. Art. 2º - Revogadas as disposÍOões em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp8o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2560

LEI MUNICIPAL Nº 2560 Autoriza o Município a firmar contrato de locação, como locatário da parte térrea, que dá nas ruas Venâncio Aires e Bernardo Paz (antigo Bolpmo) da UNIÃO SOCIAL E CULTURAL. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçpAo, como locatário da parte térrea, que dá nas ruas Venâncio Aires e Bernardo Paz (Antigo BolpÛo) da UnipÛo Social e Cultural de Carazinho, destinado ao funcionamento dos serviços burocráticos do Setor de Ensino e de outros serviços desta Prefeitura Municipal. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 3 (três) anos, entrando em vigor a partir do dia 1º de julho de 1973, podendo ao fim do mesmo, ser renovado, segundo o interesse das partes, sendo o aluguel de 2 (dois) salários mínimos mensais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2559

LEI MUNICIPAL Nº 2559 Cria o Departamento Municipal de Educação. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Departamento Municipal de Educaçp=o, no Município de Carazinho, com a finalidade de dar condições à Administraçpro Municipal de assumir os encargos previstos na Lei Federal nº 5.692.71 e no Plano Estadual de Implantaçp o da Reforma do Ensino. Art. 2º - Os objetivos que este Departamento terá em vista spÛo: - Assumir progressivamente a responsabilidade pelo ensino de 1º Grau. - Elaborar, executar e avaliar o Plano Operativo de EducaçpDo Municipal. Art. 3º - O Departamento será formado pelos seguintes órgpzos e setores: Direçpzo do Departamento, Grupo Tarefa do POEM, Equipe de Pessoal, Setor Educacional, Setor de Finanças, Setor de Pessoal, Setor de Serviços Gerais, Setor de Material, Setor de Informática, Setor de Assistência ao Educando e Setor de Assuntos Culturais § 1º - O =}rgp}o de orientaçp}o Educacional e os setores de Assistência ao Educando e Assuntos Culturais, só começarpo a funcionar a partir do momento em que estiverem devidamente estruturados. § 2º - O Diretor do Departamento Municipal de EducaçpÍo, os membros do Grupo Tarefa do POEM, os supervisores e orientadores educacionais, serp:o nomeados pelo Poder Executivo e deverp:o apresentar a Titulaçpno prevista na Lei Federal 5.692.71. § 3º - Cabe ao Diretor do Departamento designar os elementos integrantes dos setores, com homologaçp×o do Prefeito Municipal. Art. 4º - Os membros do Departamento Municipal de Educaçp@o terpuo as seguintes atribuições: a) O Diretor: Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos educacionais e exercer as demais funções inerentes à DireçpÞo e coordenaçpo do Departamento; b) O Grupo Tarefa do POEM: Elaborar, executar e avaliar o Plano Operativo de Educaçp{o Municipal; c) A equipe de Supervisp³o: Orientar e fiscalizar o planejamento, a execuçpèo e a avaliaçpèo de toda atividade docente, conforme diretrizes emanadas da Secretaria de Educaçpo e Cultura; d) O Orientador Educacional: Criar condições para a existência de uma boa orientaçp o educacional e aconselhamento vocacional, em cooperaçpto com os professores, a família e a comunidade; e) Os responsáveis pelos diversos setores: Realizar as tarefas específicas do seu Setor. Art. 5º - Os membros do Departamento que já possuírem vinculaçp•o com a Prefeitura Municipal ou com o Estado do Rio Grande do Sul, receberpêo uma gratificaçpêo relativa ao exercício de sua funçp[o. Art. 6º - Aqueles que npÄo possuírem nenhuma vinculaçpÄo empregatícia, serpZo contratados pela Prefeitura Municipal, percebendo, além do vencimento estabelecido, uma gratificaçp,o corres- pondente ao seu cargo. Art. 7º - Para integrar os diversos Setores do Departamento, poderp8o ser aproveitados professores do ensino Municipal. Art. 8º - Os membros do Departamento Municipal de Educaçpmo, deverp o residir no Município. Art. 9º - Para as despesas decorrentes da aplicaçp£o desta Lei, serp=o previstos recursos orçamentários. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2558

LEI MUNICIPAL Nº 2558 Concede Isenção de Taxas e Impostos à Companhia Riograndense de Telecomunicações e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder Isençpro de Taxas e Impostos incidentes sobre os imóveis da Companhia Riograndense de Telecomunicações, com agência nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2557

LEI MUNICIPAL Nº 2557 Dá denominação a ruas da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar as seguintes denominações a ruas da cidade, ainda sem denominaçpro: 1) Rua Giuseppe Garibaldi; 2) Rua Leonel Rocha; 3) Rua Edsom Mazda; 4) Rua John Kennedy; 5) Rua Passo Fundo; 6) Rua Cruz Alta; 7) Rua Santa Bárbara do Sul; 8) Rua Município de Colorado; 9) Rua Município de Selbach; 10) Rua Município de Tapera; 11) Rua Município de Campo Real; 12) Rua Município de Victor Graeff; 13) Rua Rio Pardo; 14) Rua Porto Alegre; 15) Rua Estado da Guanabara; 16) Rua Brasília. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2556

LEI MUNICIPAL Nº 2556 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ALOISIO LINCK, Ex-Vereador, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp¦o autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2555

LEI MUNICIPAL Nº 2555 Dá denominação de rua JORNALISTA EDWAR RUWER a uma rua da cidade e dá outras providências ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É dada a denominaçpØo de RUA EDEMAR RUWER à uma rua da cidade, tendo em vista ter sido esse jornalista assassinado em Passo Fundo, o Fundador do Jornal da Produçp o, seu Diretor e pessoa de destaque no jornalismo nacional, projetando Carazinho no período que aqui esteve. Art. 2º - O Executivo Municipal indicará qual a artéria que receberá esta denominaçpuo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2554

LEI MUNICIPAL Nº 2554 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ERVINO ROHDEN, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, designará a rua que levará a denominaçp¦o autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2553

LEI MUNICIPAL Nº 2553 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de BOAVENTURA SUBTIL DE OLIVEIRA, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp¦o autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2552

LEI MUNICIPAL Nº 2552 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de PROFESSOR PEDRO DE BORTOLI, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp¦o autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1973


Lei Municipal Nº 2551

LEI MUNICIPAL Nº 2551 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RAYMUNDO KLOECKNER, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp¦o autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de junho de 1973. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1973


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