LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1533

LEI MUNICIPAL Nº 1533 Abre um Crédito Especial de CR$ 209.230,00 para pagamento ao Sr. Bertilio André Krabbe. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art6. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de CR$ 209.230,00, para pagamento ao Sr. Bertilio André Krabbe, de Np=o Me Toque, sendo de CR$ 100.000,00, para devoluçpØo da importância paga pelo mesmo à esta Prefeitura e o restante para pagamento das despesas realizadas pelo mesmo na reforma do prédio sito a rua Liberato Salzano Vieira da Cunha, de propriedade desta Prefeitura. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a deduçpo de igual quantia do saldo do Exercício de 1961. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1532

LEI MUNICIPAL Nº 1532 Altera disposições no Código de Obras e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Circos, Teatros e Parques, que np£o usem casas de espetáculos já existentes no Município, deverp=o providenciar para que haja, com indicaçpØo clara de duas saídas aos espectadores, desde que, a cobertura usada npro seja incombustível. Deverp o, ainda, provar possuírem extintores de incêndio, bem como, pessoal habilitado. Art. 2º - NpAo poderpAo instalar-se esses estabelecimentos, em locais que diste menos de 80 (oitenta) metros de Hospitais, Casas de Saúde, Templos Religiosos ou Escolas Noturnas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1531

LEI MUNICIPAL Nº 1531 Altera disposição da isenção do Imposto de Indústrias e Profissões, para agricultores e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A isençp=o prevista em Lei, para os agricultores que possuírem até 5 hectares de terras, será automática e concedida pela Secçpro de Lançamentos da Municipalidade. Art. 2º - Sempre que se verificar que o beneficiário da isençp ¦o desta Lei possuir mais terra do que a declarada, caberá à mesma SecçpAo, o lançamento do tributo, mesmo em anos já passados, até o máximo previsto na prescriçpÛo. Art. 3º - Ficam, também, isentos de todas as taxas. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1530

LEI MUNICIPAL Nº 1530 Concede isençpžo do Imposto de Transmisspžo Inter-Vivos e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aqueles que obtiveram financiamento imobiliário para construçp=o da Casa própria, por intermédio dos Institutos de Aposentadorias, isentos do Imposto de TransmisspØo de Propriedade Inter-Vivos, a fim de efetuarem a transferência do imóvel adquirido por esse meio. Art. 2º - Para esse fim, deverp¦o apresentar a Secçp¦o competente, prova de terem feito jus a dito financiamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1529

LEI MUNICIPAL Nº 1529 Considera de Utilidade Pública a SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO INFÂNCIA CARAZINHENSE - SOMAIC. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense- SOMAIC, com sede nesta cidade. Art. 2º - O motivo deste decreto, é a manutençp o de uma creche e assistência à infância desamparada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário., GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1528

LEI MUNICIPAL Nº 1528 Altera disposições da legislaçpžo do Imposto de Indústria e Profissões e de Licença. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os comerciantes de bebidas que np£o estejam aqui estabelecidos e np=o recolham o Imposto de Vendas e Consignações na Exatoria Estadual local, pagarpØo o Imposto de Licença à razpØo de CR$ 5.000,00 anuais. Art. 2º - No tocante ao Imposto de Indústrias e Profissões, pagarp¦o sobre o movimento econômico considerando o valor das cargas e mais 50% como lucro arbitrado. Art. 3º - No caso da impossibilidade da secçpÛo competente verificar a exatidpuo das declarações de movimento econômico, será, entpo, o contribuinte lançado à razpo de CR$ 10.000,00 mensais pelo Imposto de Indústria e Profissões. Art. 3º - Os comerciantes locais continuarpDo tributados na forma prevista na legislaçpào própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. A)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1527

LEI MUNICIPAL Nº 1.527 Autoriza a abertura de crédito especial de CR$ 910.000,00, para aquisiçp8o de classes escolares. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 910.000,00 (novecentos e dez mil cruzeiros), para aquisiçpØo de setecentas classes escolares para as escolas do município e do SEDEP. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior desta Lei, até o respectivo limite, o saldo do Exercício de 1961. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1526

LEI MUNICIPAL Nº 1526 Altera legislação sobre o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Municipal de Contribuintes, terá seus membros nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de maio de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 1962


Lei Municipal Nº 1525

LEI MUNICIPAL Nº 1525 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 4.000.000,00 e a operaçp8o financeira para a obtençp8o do recurso necessário. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinado à construçp o de uma linha de alta tensp o, de oito quilômetros, entre a linha da CEEE, de Pulador a Sarandi e a linha de alta tenspAo de Mata Cobra a Carazinho. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operaçpuo de crédito até o limite necessário para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, aos juros correntes nos bancos. Art. 3º - O orçamento do próximo exercício, consignará verba, da Autarquia Municipal, para o serviço de amortizaçpào e juros do financiamento que for contratado na forma do artigo 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,e m 21 de maio de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1962


Lei Municipal Nº 1524

LEI MUNICIPAL Nº 1524 Concede o Título Honorário de Cidadpžo Carazinhense aos Deputados Federais Humberto Gobbi e Daniel Faraco e ao cidadp8o Raymundo Kloekner. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido, na forma da Legislaçp=o Vigente, o Título Honorífico de " CidadpØo Carazinhense" aos Deputados Federais Humberto Gobbi e Daniel Faraco e ao cidadpro Raymundo Kloeckner. Os primeiros pelos trabalhos prestados à Comuna na Câmara Federal e ao terceiro, na qualidade de líder agrícola, tendo presidido por muitos anos as entidades AssociaçpAo Rural e Cooperativa Tritícola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de maio de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1962


Lei Municipal Nº 1523

LEI MUNICIPAL Nº 1523 Altera normas do Código de Obras do Município ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Código de Obras do Município de Carazinho, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte alteraçp£o: Será permitido a operário e pessoas de poucos recursos, construir casas para moradias, até o tamanho de 5,50 por 6 metros, sem apresentaçpro de planta e memorial. Art. 2º - A Diretoria da Obras da Municipalidade, dará o afastamento que deverá ser obedecido pelos interessados. Art. 3º - Os infratores que, usando deste benefício, fizerem construções com maior tamanho do que o previsto nesta Lei, serpuo punidos com as multas previstas no Código de Obras. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1522

LEI MUNICIPAL Nº 1522 Altera a forma de pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A legislaçp£o do Imposto de Indústrias e Profissões fica alterada na seguinte forma: § 1º - Será permitido o pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões na seguinte forma: a) Pagamento à vista, considerando o recolhimento quando feito até 28 de fevereiro de cada ano, quando, entp¦o, gozará o contribuinte de um abatimento de 5% sobre o tributo e taxas. b) Em duas parcelas, pagáveis até o dia 15 de março e 15 de agosto de cada ano. c) Em quatro parcelas, pagáveis, respectivamente, em 15 de março, 15 de maio, 15 de julho e 15 de setembro, respectivamente em cada ano. d) Em seis prestações mensais, pagáveis em 15 de fevereiro, 15 de abril, 15 de junho, 15 de agosto, 15 de outubro e 15 de dezembro de cada ano. § 2º - O contribuinte declarará, anualmente, na declaraçp¯o do movimento econômico a forma de pagamento que prefere. Se npIo o fizer, será lançado pela forma b) do § 1º. § 3º - Somente poderp}o beneficiar-se da forma de pagamento do item c) do § 1º, os contribuintes sujo Imposto de Indústrias e Profissões ultrapasse CR$ 40.000,00 anuais. § 4º - Somente poderp™o fazer uso do benefício previsto no item d) do § 1º, os contribuintes cujo Imposto ultrapasse CR$ 100.000,00 anuais. Art. 2º - O np:o pagamento nos casos previstos acima, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa prevista em Lei. Art. 3º - O contribuinte que optar pelas formas previstas nesta Lei, será notificado por escrito pela Municipalidade. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@ o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1521

LEI MUNICIPAL Nº 1521 Denomina Sacerdote Luiz Guanella a rua que liga o Patronato Santo Antonio ao prolongamento da Avenida Flores da Cunha. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada SACERDOTE LUIZ GUANELLA, a rua que partindo da propriedade do novo prédio do Patronato Santo Antonio, denominada à estrada Carazinho-Passo Fundo, no prolongamento da Avenida Flores da Cunha. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1519

LEI MUNICIPAL Nº 1519 Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Economia, como organismo da Administraçp8o Municipal e, dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria de Economia, como organismo da AdministraçpØo Municipal. § + nico - Serp o as seguintes as atribuições da nova Secretaria: Serviço de Economia; Fomento à Produçp¦o; Elaboraçp¦o e RealizaçpAo de Convênios com a UnipAo e o Estado, no seu setor de atividades; abastecimento à ProduçpÛo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Secretário da Economia, como cargo de confiança e diretamente subordinado ao Prefeito. § 1º - Todos os atos do Secretário de Economia, ficam sujeitos a aprovaçpào do Prefeito Municipal. § 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, toda a vez que tiver que nomear ou destituir o Secretário de Economia. § 3º - Servirá de recurso para a Secretaria de Economia, no corrente exercício, operaçpão de crédito até o valor de CR$ 1.000.000,00 (um milhp}o de cruzeiros) e, nos exercícios futuros, deverá constar um orçamento, anualmente, verbas próprias para a sua atividade. Art. 4º - O Executivo regulamentará imediatamente a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp:o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1962


Lei Municipal Nº 1518

LEI MUNICIPAL Nº 1518 Autoriza a compra de um caminhpžo novo e a venda de dois caminhões usados. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um caminhp=o Mercedes Benz, com a respectiva caçamba, pelo preço de CR$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) Art. 2º - A compra do caminhpro será feita com a cobertura de recursos provenientes ao auxílio concedido pelo Governo do Estado, para aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea. Art. 3º - Fica autorizada a venda de dois caminhões usados, da Prefeitura, pela melhor oferta que for obtida para os mesmos, aplicando-se o respectivo produto no aproveitamento hidrelétrico do Rio da Várzea. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de abril de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1962


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