LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1548

LEI MUNICIPAL Nº 1548 Autoriza a reduçpžo de CR$ 1.500.000,00 na verba código 8.63.4-B. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir de CR$ 1.500.000,00 (hum milhp=o e quinhentos mil cruzeiros) a verba 8.63.4-B - Compra de Energia Mecânica, do Orçamento da Autarquia Municipal, do corrente exercício, devido a necessidade de utilizaçp o do recurso para suplementaçp o das seguintes verbas da mesma Autarquia e que se tornaram insuficientes no corrente ano: 8.63.2 - Material Permanente..................CR$ 800.000,00 8.63.4 A - Custeio e ConservaçpÛo de Serviços..CR$ 700.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1547

LEI MUNICIPAL Nº 1547 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 100.000,00, na verba 8.64.4, da Autarquia Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), na verba código 8.64.4 da Autarquia Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior pela venda de pedras da Britadeira Municipal durante o corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1546

LEI MUNICIPAL Nº 1546 Prorroga o prazo para a entrega da proposta orçamentária para 1963 da SCEEI. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para a entrega da proposta orçamentária para 1963, dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais (SCEEI). Art. 2º - Fica alterado o prazo constante do item a) do Artigo 6º da Lei Municipal nº 125 de 29 de dezembro de 1955, para 30 de novembro do corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de setembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1962


Lei Municipal Nº 1545

LEI MUNICIPAL Nº 1545 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de compromisso e concessp8o de recursos com a Secretaria de Transportes e o DAER, para a construçpÒo de ponte. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar, com a Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, termo de compromisso e concessp o de recursos para construçp¦o de ponte sobre o Rio da Várzea, na estrada LRM para Ronda Alta, trecho Carazinho-Xadrez, neste Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1962


Lei Municipal Nº 1544

LEI MUNICIPAL Nº 1544 Autoriza um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00 e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para reforço da verba código 8.29.4 do Orçamento vigente, letra b)-Assistência à Indigentes. Art. 2º - Servirá de recurso para a dotaçp o autorizada no artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia na verba código 8.29.4 do Orçamento vigente-Despesas Diversas - Convênio com o SAMDU.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 22 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1962


Lei Municipal Nº 1543

LEI MUNICIPAL Nº 1543 Abre um Crédito Suplementar de CR$ 45.000,00 para reforço de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de CR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), para reforço da verba código 8.99.4 - RecepçpØo e Hospedagem de Autoridades, do Orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da importância autorizada no artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia no saldo do Exercício de 1961. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 21 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1962


Lei Municipal Nº 1542

LEI MUNICIPAL Nº 1542 Autoriza a inversão dos dividendos da Petrobrás em ações ordinárias da mesma. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inverter em ações ordinárias da PETROBR°S, a importância de CR$ 296.260,00 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e sessenta cruzeiros), correspondente a dividendos da mesma empresa nos anos de 1959, 1960 e 1061, sobre ações integralizadas pelo Município. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 10 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1962


Lei Municipal Nº 1541

LEI MUNICIPAL Nº 1541 Denomina Expedicionário Almândio Goering à Rua nº 6 do Loteamento da Vila São Sebastião. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Rua Expedicionário Almândio Joering a rua nº 6 do Loteamento da Vila São Sebastião. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1962


Lei Municipal Nº 1540

LEI MUNICIPAL Nº 1540 Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 581.581,50. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 581.581,50 (quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e um cruzeiros e cinqüenta centavos), para reforço das seguintes verbas orçamentárias: 120-8.09.0 B -................................CR$ 14.781,50 121-8.13.0 M -................................CR$ 120.000,00 121-8.81.1 -................................CR$ 16.800,00 65-8.99.4 J -................................CR$ 30.000,00 42-8.82.4 C -................................CR$ 400.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, desta Lei, a rubrica 4.13.0, arrecadado a maior durante o exercício, no valor da mesma importância. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1962


Lei Municipal Nº 1539

LEI MUNICIPAL Nº 1539 Abre um Crédito Especial até o montante de CR$ 1.853.745,30. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até o montante de CR$ 1.853.745,30 (um milhp=o, oitocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), para pagamento, pelo código 8.93.0 - Encargos Diversos- de um abono provisório, mensal, de CR$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), de junho a dezembro do ano corrente, aos diaristas atualmente em serviço e a todos os funcionários de quadro, na conformidade da Portaria nº 60, de 27 de julho próximo passado. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior desta lei, a reduçp©o das seguintes dotações, por economia durante o primeiro semestre e npào mais necessárias: 111-8.02.0 A - Sub-Prefeito da Sede...............CR$ 47.400,00 111-8.02.0 C - Sub-Prefeitos rurais...............CR$ 190.800,00 111-8.02.1 A - amanuenses Distritais..............CR$ 97.351,80 120-8..04.0 D - Escriturário PadrpIo 13............CR$ 41.125,00 22-8.33.0 - Professores Padrpão 3.................CR$ 96.000,00 22-8.33.0 - Professores Padrp}o 2.................CR$ 241.800,00 22-8.33.0 - Professores Padrpo 1.................CR$ 478.800,00 22-8.33.0 D - Avanços a Professores..............CR$ 14.400,00 22-8.33.0 C - Avanços a Professores..............CR$ 39.370,00 22.8.89.1 - Capataz..............................CR$ 27.235,00 300-9.89.1 B - Gratificações Adicionais..........CR$ 35.937,60 300-8.89.1 - Ajudantes (2)........................CR$ 124.800,00 320-8.89.1 - Zelador do Cemitério.................CR$ 62.400,00 330-8.85.1 - Encarregado da Limpeza...............CR$ 66.000,00 400-8.800 A - Encarregado Geral de Obras.........CR$ 78.000,00 400-8.80.1 A - Extranumerário Contratado.........CR$ 120.000,00 61-8.07.1 - Consultor Jurídico...................CR$ 66.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1962


Lei Municipal Nº 1538

LEI MUNICIPAL Nº 1538 Altera a Lei do Legislativo Municipal nº 37, de 20/12/1961. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suprimido o artigo 5º da Lei do Legislativo Municipal nº 37 de 20 de dezembro de 1961. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1537

LEI MUNICIPAL Nº 1537 Abre um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba orçamentária: Autarquia Municipal. 8.64.4 - Custeio e ConservaçpØo(Britadeira)....CR$ 200.000,00. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a arrecadaçp ¦o a maior de pedra britada durante o corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1536

LEI MUNICIPAL Nº 1536 Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 350.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba orçamentária: 8.63.49(a) - Mat.Consumo-Autarquia................CR$ 350.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a arrecadaçp ¦o a maior de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) da rubrica 6.12.0., cobrança da Dívida Ativa e, CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) da arrecadaçpÛo a maior da rubrica 6.21.0 - Multas, ambas da Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1535

LEI MUNICIPAL Nº 1535 Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.476.547,10. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 1.476.547,10 (um milhp=o, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e dez centavos), para reforço da seguinte verba orçamentária: 42.8.42.1 - Pessoal Variável-Conta Taxa Transp..CR$ 1.476.547,00. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a arrecadaçpÛo a maior dessa rubrica no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1534

LEI MUNICIPAL Nº 1534 Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.22.536,80 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 1.222.536,80 (um milhp£o, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta centavos), para reforço das seguintes verbas orçamentárias. 100-8.00.0(a)-Subsídios Vereadores...............CR$ 376.000,00 101.8.00.1 -Extranumerários Mensalistas........CR$ 83.200,00 110.8.02.0(a) -Subsídios do prefeito.............CR$ 115.200,00 120.8.04.4(a)-DivulgaçpAo e Publ.Atos Oficiais....CR$ 50.000,00 120.8.04.4(e)-Desp.Viagens Administrativas.......CR$ 30.000,00 121.8.07.0(a)-Contador...........................CR$ 53.880,00 121.8.07.0(b)-Gratificaçpo Adicional.............CR$ 12.496,20 22.8.33.0(g)-Prováveis avanços a Professores....CR$ 20.000,00 22.8.33.3 -Material de Expediente.............CR$ 100.000,00 232.8.49.1(a)-Serviço Médico Municipal...........CR$ 24.000,00 330.8.85.3 -Custeio e Conserv.Caminhpzo.........CR$ 45.000,00 35.8.81.1 -Extranumerário Mensalista..........CR$ 2.760,00 400.8.80.3 -Material Expediente................CR$ 10.000,00 640.8.92.4 -Resti.Taxas e Impostos.............CR$ 50.000,00 65.8.99.4(i)-Auxílio Cart.Eleitoral.............CR$ 150.000,00 110.8.02.3 -Custeio e Conserv.Automóvel........CR$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a importância de CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) do saldo do Exercício Anterior e CR$ 522.536,80 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta centavos) da rubrica 4.13.0 do orçamento vigente recebido a maior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.