LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1580

LEI MUNICIPAL Nº 1580 Concede anistia aos contribuintes em atraso. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma anistia geral aos contribuintes em atraso, desde que os mesmos recolham seus impostos atrasados de 1º a 15 de janeiro de 1963. Art. 2º - A anistia concedida pelo artigo anterior, é somente válida para a isençp o total da multa devida por atraso no pagamento dos diversos impostos municipais. Art. 3º - A anistia vigorará de 1º a 15 de janeiro de 1963. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1579

LEI MUNICIPAL Nº 1579 Altera a denominação da Rua Felix da Cunha para 13 de Maio. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei, alterada a denominação da rua Felix da Cunha, para rua 13 de Maio, ao trecho da Rua Felix da Cunha, compreendido entre as ruas 24 de Janeiro e Santa Catarina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1578

LEI MUNICIPAL Nº 1578 É dada a denominaçpžo de Rua Padre Ramos, a critério do Sr. Prefeito. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É dada a denominaçp£o de Rua Padre Ramos, a uma rua que ainda np=o possui denominaçp=o, à critério do Sr. Prefeito Municipal. Art. 2º - É dada essa denominaçpro em razpro de fato histórico ligado a esse Sacerdote Católico, assinado no Passo do Carazinho, durante a revoluçp¦o e como reconhecimento pelo seu trabalho apostólico em nossa cidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1577

LEI MUNICIPAL Nº 1577 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Autarquia Municipal para o Exercício de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que, usando das atribuições previstas em Lei, sanciono a Lei de Orçamento da Autarquia Municipal " Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais", para o Exercício de 1963, aprovada pelo Legislativo Municipal, Orçando a Receita em CR$ 60.130.000,00 (sessenta milhões, cento e trinta mil cruzeiros)) e fixando a Despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 22 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1576

LEI MUNICIPAL Nº 1576 Cria um cargo na Secçpžo de Fiscalizaçpžo do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50º, inciso 4º da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Secçp£o de Fiscalizaçp£o, mais um cargo de Fiscal Lotador Auxiliar, com, percepçp=o de remuneraçp=o de padrpØo 17. Art. 2º - Em época oportuna será aberto o crédito necessário à despesa com a criaçp o desse cargo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 22 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1575

LEI MUNICIPAL Nº 1575 Torna extensivo aos funcionários Municipais os benefícios da Lei Federal nº 4.090. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso 1º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Torna extensivo aos funcionários Municipais a gratificaçpØo estituída pela Lei Federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Art. 2º - O benefício concedido pelo artigo anterior será obrigatório somente para o corrente exercício. Art. 3º - Servirá de recurso para o atendimento das despesas oriundas da concesspÛo dessa gratificaçpÛo, qualquer operaçpuo de crédito e o pagamento das mesmas despesas será feito de uma só vez ou parceladamente, conforme forem conseguidos os recursos necessários. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 22 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1574

LEI MUNICIPAL Nº 1574 Autoriza a abertura de um Crédito Especial até o montante de CR$ 200.000,00. ERNESTO JOSÉ ANONNI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para pagamento das despesas funerárias feitas com o falecimento do Sr. Lourival Vargas, Secretário do Município. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior verificada no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 20 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lauro Weber Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1573

LEI MUNICIPAL Nº 1573 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1963. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que, usando das atribuições previstas em Lei, sanciono a Lei de Orçamento para o Exercício de 1963, aprovada pelo Legislativo Municipal, Orçando a Receita em CR$ 104.000,00 (cento e quatro milhões de Cruzeiros) e fixando a Despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1572

LEI MUNICIPAL Nº 1572 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para reforço da seguinte verba: Estradas e Pontes - 8.82.4 c) _ materiais Diversos. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, até o respectivo limite, a arrecadaçpAo a maior do Fundo Rodoviário, sob código 4.13.0 do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1962


Lei Municipal Nº 1571

LEI MUNICIPAL Nº 1571 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotaçpØo orçamentária: 44-8.89.4-a - Calçamento de Ruas..............CR$ 900.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçp o a maior dessa rubrica durante o exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1570

LEI MUNICIPAL Nº 1570 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de CR$ 630.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 360-8.63.4-a - Custeio e Conserv. dos Serviços..CR$ 500.000,00 361-8.64.4 - Conservaçp¦o e Conserto.............CR$ 130.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpAo a maior de pedra britada durante o corrente exercício, na Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1569

LEI MUNICIPAL Nº 1569 Altera a Legislaçpžo sobre o Imposto Predial. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os prédios situados em zonas já servidas por cordões sem calçadas, ou tendo-as em mau estado, pagarp£o o imposto predial de 20% (vinte por cento) sobre o valor localizado, após transcorridos seis meses ao pagamento da última prestaçpro do calçamento realizado pela Prefeitura ou a mando desta.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1568

LEI MUNICIPAL Nº 1568 Isenta dos Impostos Municipais os Institutos de Aposentadoria e Pensões, SESI, SESC. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se extensiva a todos os Institutos de Aposentadoria e Pensões, ao SESI e SESC, a isenção dos impostos municipais constantes da Lei Municipal nº 124, de 29/12/1950. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1567

LEI MUNICIPAL Nº 1567 Altera as Incidências das tabelas do Imposto de Indústrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As Incidências constantes das tabelas variáveis de números 1 (um), 2(dois), 3 (três), 4(quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13(treze), 14 (quatorze) e 15 (quinze), do artigo 8º da Lei Municipal nº 117 de 27 de setembro de 1961, passarp o a ser cobradas a partir do dia 1º de janeiro de 1963, com um aumento de 50% (cinqüenta por cento). Art. 2º - As quotas fixas constantes das tabelas referidas no artigo 1º desta Lei, passarpuo a ser as seguintes a partir de 1963: as de 300,00 para CR$ 1.500,00 - as de 500,00 para CR$ 2.000,00 - as de 1.000,00 para CR$ 2.500,00 - as de 3.000,00 para CR$ 4.500,00. Art. 3º - Continuam em vigor todas as demais disposições da Legislaçpzo anterior. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


Lei Municipal Nº 1565

LEI MUNICIPAL Nº 1565 Altera a incidências do Imposto de Indústrias e Profissões para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas constantes da Lei Municipal nº 123, de 2/10/1961, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1962, devendo ser feito sobre as mesmas um acréscimo de CR$ 10,00 (dez cruzeiros), por hectare, conservando as Tabelas previstas na mesma Lei. Art. 2º - Continuarp¦o em vigor as demais disposições constantes da citada Lei e da LegislaçpAo anterior sobre o Imposto de Indústrias e Profissões, para Agricultores, Pecuaristas e Criadores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de novembro de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1962


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.