LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1542

LEI MUNICIPAL Nº 1542 Autoriza a inversão dos dividendos da Petrobrás em ações ordinárias da mesma. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inverter em ações ordinárias da PETROBR°S, a importância de CR$ 296.260,00 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e sessenta cruzeiros), correspondente a dividendos da mesma empresa nos anos de 1959, 1960 e 1061, sobre ações integralizadas pelo Município. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 10 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1962


Lei Municipal Nº 1541

LEI MUNICIPAL Nº 1541 Denomina Expedicionário Almândio Goering à Rua nº 6 do Loteamento da Vila São Sebastião. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Rua Expedicionário Almândio Joering a rua nº 6 do Loteamento da Vila São Sebastião. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1962


Lei Municipal Nº 1540

LEI MUNICIPAL Nº 1540 Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 581.581,50. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 581.581,50 (quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e um cruzeiros e cinqüenta centavos), para reforço das seguintes verbas orçamentárias: 120-8.09.0 B -................................CR$ 14.781,50 121-8.13.0 M -................................CR$ 120.000,00 121-8.81.1 -................................CR$ 16.800,00 65-8.99.4 J -................................CR$ 30.000,00 42-8.82.4 C -................................CR$ 400.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, desta Lei, a rubrica 4.13.0, arrecadado a maior durante o exercício, no valor da mesma importância. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1962


Lei Municipal Nº 1539

LEI MUNICIPAL Nº 1539 Abre um Crédito Especial até o montante de CR$ 1.853.745,30. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até o montante de CR$ 1.853.745,30 (um milhp=o, oitocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), para pagamento, pelo código 8.93.0 - Encargos Diversos- de um abono provisório, mensal, de CR$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), de junho a dezembro do ano corrente, aos diaristas atualmente em serviço e a todos os funcionários de quadro, na conformidade da Portaria nº 60, de 27 de julho próximo passado. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior desta lei, a reduçp©o das seguintes dotações, por economia durante o primeiro semestre e npào mais necessárias: 111-8.02.0 A - Sub-Prefeito da Sede...............CR$ 47.400,00 111-8.02.0 C - Sub-Prefeitos rurais...............CR$ 190.800,00 111-8.02.1 A - amanuenses Distritais..............CR$ 97.351,80 120-8..04.0 D - Escriturário PadrpIo 13............CR$ 41.125,00 22-8.33.0 - Professores Padrpão 3.................CR$ 96.000,00 22-8.33.0 - Professores Padrp}o 2.................CR$ 241.800,00 22-8.33.0 - Professores Padrpo 1.................CR$ 478.800,00 22-8.33.0 D - Avanços a Professores..............CR$ 14.400,00 22-8.33.0 C - Avanços a Professores..............CR$ 39.370,00 22.8.89.1 - Capataz..............................CR$ 27.235,00 300-9.89.1 B - Gratificações Adicionais..........CR$ 35.937,60 300-8.89.1 - Ajudantes (2)........................CR$ 124.800,00 320-8.89.1 - Zelador do Cemitério.................CR$ 62.400,00 330-8.85.1 - Encarregado da Limpeza...............CR$ 66.000,00 400-8.800 A - Encarregado Geral de Obras.........CR$ 78.000,00 400-8.80.1 A - Extranumerário Contratado.........CR$ 120.000,00 61-8.07.1 - Consultor Jurídico...................CR$ 66.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de agosto de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1962


Lei Municipal Nº 1538

LEI MUNICIPAL Nº 1538 Altera a Lei do Legislativo Municipal nº 37, de 20/12/1961. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suprimido o artigo 5º da Lei do Legislativo Municipal nº 37 de 20 de dezembro de 1961. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1537

LEI MUNICIPAL Nº 1537 Abre um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba orçamentária: Autarquia Municipal. 8.64.4 - Custeio e ConservaçpØo(Britadeira)....CR$ 200.000,00. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a arrecadaçp ¦o a maior de pedra britada durante o corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1536

LEI MUNICIPAL Nº 1536 Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 350.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba orçamentária: 8.63.49(a) - Mat.Consumo-Autarquia................CR$ 350.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a arrecadaçp ¦o a maior de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) da rubrica 6.12.0., cobrança da Dívida Ativa e, CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) da arrecadaçpÛo a maior da rubrica 6.21.0 - Multas, ambas da Autarquia Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1535

LEI MUNICIPAL Nº 1535 Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.476.547,10. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 1.476.547,10 (um milhp=o, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e dez centavos), para reforço da seguinte verba orçamentária: 42.8.42.1 - Pessoal Variável-Conta Taxa Transp..CR$ 1.476.547,00. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a arrecadaçpÛo a maior dessa rubrica no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1534

LEI MUNICIPAL Nº 1534 Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.22.536,80 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 1.222.536,80 (um milhp£o, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta centavos), para reforço das seguintes verbas orçamentárias. 100-8.00.0(a)-Subsídios Vereadores...............CR$ 376.000,00 101.8.00.1 -Extranumerários Mensalistas........CR$ 83.200,00 110.8.02.0(a) -Subsídios do prefeito.............CR$ 115.200,00 120.8.04.4(a)-DivulgaçpAo e Publ.Atos Oficiais....CR$ 50.000,00 120.8.04.4(e)-Desp.Viagens Administrativas.......CR$ 30.000,00 121.8.07.0(a)-Contador...........................CR$ 53.880,00 121.8.07.0(b)-Gratificaçpo Adicional.............CR$ 12.496,20 22.8.33.0(g)-Prováveis avanços a Professores....CR$ 20.000,00 22.8.33.3 -Material de Expediente.............CR$ 100.000,00 232.8.49.1(a)-Serviço Médico Municipal...........CR$ 24.000,00 330.8.85.3 -Custeio e Conserv.Caminhpzo.........CR$ 45.000,00 35.8.81.1 -Extranumerário Mensalista..........CR$ 2.760,00 400.8.80.3 -Material Expediente................CR$ 10.000,00 640.8.92.4 -Resti.Taxas e Impostos.............CR$ 50.000,00 65.8.99.4(i)-Auxílio Cart.Eleitoral.............CR$ 150.000,00 110.8.02.3 -Custeio e Conserv.Automóvel........CR$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a importância de CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) do saldo do Exercício Anterior e CR$ 522.536,80 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta centavos) da rubrica 4.13.0 do orçamento vigente recebido a maior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1533

LEI MUNICIPAL Nº 1533 Abre um Crédito Especial de CR$ 209.230,00 para pagamento ao Sr. Bertilio André Krabbe. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art6. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de CR$ 209.230,00, para pagamento ao Sr. Bertilio André Krabbe, de Np=o Me Toque, sendo de CR$ 100.000,00, para devoluçpØo da importância paga pelo mesmo à esta Prefeitura e o restante para pagamento das despesas realizadas pelo mesmo na reforma do prédio sito a rua Liberato Salzano Vieira da Cunha, de propriedade desta Prefeitura. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a deduçpo de igual quantia do saldo do Exercício de 1961. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de julho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1962


Lei Municipal Nº 1532

LEI MUNICIPAL Nº 1532 Altera disposições no Código de Obras e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Circos, Teatros e Parques, que np£o usem casas de espetáculos já existentes no Município, deverp=o providenciar para que haja, com indicaçpØo clara de duas saídas aos espectadores, desde que, a cobertura usada npro seja incombustível. Deverp o, ainda, provar possuírem extintores de incêndio, bem como, pessoal habilitado. Art. 2º - NpAo poderpAo instalar-se esses estabelecimentos, em locais que diste menos de 80 (oitenta) metros de Hospitais, Casas de Saúde, Templos Religiosos ou Escolas Noturnas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1531

LEI MUNICIPAL Nº 1531 Altera disposição da isenção do Imposto de Indústrias e Profissões, para agricultores e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A isençp=o prevista em Lei, para os agricultores que possuírem até 5 hectares de terras, será automática e concedida pela Secçpro de Lançamentos da Municipalidade. Art. 2º - Sempre que se verificar que o beneficiário da isençp ¦o desta Lei possuir mais terra do que a declarada, caberá à mesma SecçpAo, o lançamento do tributo, mesmo em anos já passados, até o máximo previsto na prescriçpÛo. Art. 3º - Ficam, também, isentos de todas as taxas. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1530

LEI MUNICIPAL Nº 1530 Concede isençpžo do Imposto de Transmisspžo Inter-Vivos e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aqueles que obtiveram financiamento imobiliário para construçp=o da Casa própria, por intermédio dos Institutos de Aposentadorias, isentos do Imposto de TransmisspØo de Propriedade Inter-Vivos, a fim de efetuarem a transferência do imóvel adquirido por esse meio. Art. 2º - Para esse fim, deverp¦o apresentar a Secçp¦o competente, prova de terem feito jus a dito financiamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1529

LEI MUNICIPAL Nº 1529 Considera de Utilidade Pública a SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO INFÂNCIA CARAZINHENSE - SOMAIC. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense- SOMAIC, com sede nesta cidade. Art. 2º - O motivo deste decreto, é a manutençp o de uma creche e assistência à infância desamparada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário., GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


Lei Municipal Nº 1528

LEI MUNICIPAL Nº 1528 Altera disposições da legislaçpžo do Imposto de Indústria e Profissões e de Licença. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os comerciantes de bebidas que np£o estejam aqui estabelecidos e np=o recolham o Imposto de Vendas e Consignações na Exatoria Estadual local, pagarpØo o Imposto de Licença à razpØo de CR$ 5.000,00 anuais. Art. 2º - No tocante ao Imposto de Indústrias e Profissões, pagarp¦o sobre o movimento econômico considerando o valor das cargas e mais 50% como lucro arbitrado. Art. 3º - No caso da impossibilidade da secçpÛo competente verificar a exatidpuo das declarações de movimento econômico, será, entpo, o contribuinte lançado à razpo de CR$ 10.000,00 mensais pelo Imposto de Indústria e Profissões. Art. 3º - Os comerciantes locais continuarpDo tributados na forma prevista na legislaçpào própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de junho de 1962. A)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1962


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Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.