LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2680

LEI MUNICIPAL Nº 2680 Altera os índices das tabelas constantes do Código Tributário Lei Municipal nº 1944 de 23/12/66 e posteriores. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas os índices das tabelas a seguir relacionada, constantes do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 1944 de 23 de dezembro de 1966 e posteriores. TABELA II TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇ+AO DE OBRAS PARTICULARES Edificar, demolir ou a) Zona especial........12% s/ sal.mín. reformar - material b) 1º zona..............10% s/ sal.mín. c) 2º zona.............. 5% s/ sal.mín. d) 3º zona.............. 4% s/ sal.mín. e) 4º zona.............. isenta Edificar demolir ou a) Zona Especial........10% s/ sal.mín. reformar - madeira b) 1º zona.............. 8% s/ sal.mín. c) 2º zona.............. 4% s/ sal.mín. d) 3º zona.............. 2% s/ sal.mín. e) 4º zona.............. isenta Abertura de Valas pa-a) Zona especial........20% s/ sal.mín. ra canalizaçpdo d`águab) 1º zona..............10% s/ sal.mín. c) 2º zona.............. 5% s/ sal.mín. d) 3º zona.............. 2% s/ sal.mín. e) 4º zona.............. isenta Instalaçp:o ou mudanças de bombas de gasolina.20% s/ sal.mín. TABELA IV TAXA DE EXPEDIENTE a) Alvarás de licença concedida ou de transferência .............. 5% s/ sal.mín. b) Atestados................................. 5% s/ sal.mín. c) Certidões................................. 5% s/ sal.mín. d) Buscas por ano, além da taxa de certidpÞo.. 1% s/ sal.mín. e) Fornecimentos de Habite-se................10% s/ sal.mín. f) Cópias de plantas e mapas................. 5% s/ sal.mín. g) Termos ou registros de qualquer natureza, lavrados em livros Municipais.............10% s/ sal.mín. h) Aprovaçpèo de planta para construçpèo de prédios..................................0,10% s/ o valor da obra. i) Aprovaçp o de mapas e loteamentos: i.a - Aprovaçpto parcial ou total de mapas contendo até 50 terrenos.......................100% s/ sal.mín. i.b - Quando o mapa do loteamento conter de 50 terrenos, por terrenos que exercer.. 2% s/ sal.mín. j) Transferência de terrenos ou prédios: j.a - Zona especial..........................10% s/ sal.mín. j.b - 1º Zona................................ 5% s/ sal.mín. j.c - 2º Zona................................ 3% s/ sal.mín. j.d - 3º Zona................................ 2% s/ sal.mín. j.e - 4º Zona................................ isenta. TAXA DE NUMERAÇ+O DE PRÉDIOS a) Zona especial.............................10% s/ sal.mín. b) 1º Zona................................... 8% s/ sal.mín. c) 2º Zona................................... 5% s/ sal.mín. d) 3º e 4º Zona.............................. 3% s/ sal.mín. TAXA DE APREENS+ O DE BENS M+ VEIS, IM+ VEIS E SEMOVENTES EM LOGRADOUROS Pe£BLICOS. a) Objetos abandonados em vias e logradouros públicos - por unidade....................10% s/ sal.mín. b) Armazenagem por dia ou fraçpro no depósito Municipal: Veículos por unidade.........................10% s/ sal.mín. Animais por cabeça...........................10% s/ sal.mín. TAXA DE ALINHAMENTOS E NIVELAMENTO a) Alinhamento e Nivelamento p/ terreno......10% s/ sal.mín. RECEITA DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS I - na cidade: a) Sepulturas até 5 anos..................... 5% s/ sal.mín. b) Sepulturas perpétuas......................20% s/ sal.mín. c) Excesso de tempo p/ cinco anos para conservaçpzo de Sepulturas....................... 5% s/ sal.mín. d) Transladaçpo de corpos....................10% s/ sal.mín. II - nos distritos: a) Sepulturas até 5 anos..................... 3% s/ sal.mín. b) Sepulturas perpétuas......................10% s/ sal.mín. c) Excesso de tempo p/ 5 anos para conservaçp}o de sepulturas............................. 3% s/ sal.mín. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE a) Propaganda oral, feita por propagandista, por dia................................... 3% s/ sal.mín. b) Por meio de alto-falante, por dia......... 5% s/ sal.mín. c) Por demonstraçp:o de produtos, por dia..... 5% s/ sal.mín. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇ+nO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS Pe£BLICOS. a) Espaço ocupados por balcões , barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, bem como depósitos de materiais para fins comerciais em locais determinados pela fiscalizaçpuo da Prefeitura Municipal, por prazo e critério desta: Por dia e por metro quadrado de área ocupada.0,10% s/sal.mín b) Espaço ocupado por mercadorias nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalaçpGo, Por dia e por metro quadrado. c) Espaço ocupado por circos e parque de diversões, por temporada ou por fraçp³o. Por semana e por metro quadrado............1,00% s/ sal.mín. d) Destritos, terras, galhod e outros, por dia e por metro quadrado............................... 0,5% s/ sal.mín. e) Depósito de materiais nas ruas e logradouros públicos, quando a construçpÝo estiver em andamento, por período de seis meses:e .a - Zona especial..........................30% s/ sal.mín. e.b - 1º Zona................................20% s/ sal.mín. e.c - 2º Zona................................10% s/ sal.mín. e.d - 3º Zona................................ 5% s/ sal.mín. e.e - 4º Zona................................ isenta. f) Levantar andaimes e tapumes nas ruas, quando em construçpZo, pelo período de 6 meses: f.a - Zona especial..........................30% s/ sal.mín. f.b - 1º Zona................................20% s/ sal.mín. f.c - 2º Zona................................10% s/ sal.mín. f.d - 3º Zona................................ 5% s/ sal.mín. f.e - 4º Zona................................ isenta. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2679

LEI MUNICIPAL Nº 2679 Concede aumento de vencimento para o funcionalismo Público Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta) por cento de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários do Município, a a partir de 1º de janeiro de 1975. Art. 2º - As despesas decorrentes da Presente Lei, correrp¦o por conta de dotações próprias e do Fundo de Reserva Orçamentária, constantes na Lei de Meios para o exercício de 1975. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2678

LEI MUNICIPAL Nº 2678 Altera Lei Municipal Nº 2.602 de 28 de dezembro de 1973. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.602 de 28 de dezembro de 1973, a cobrança da taxa de licença para as seguintes atividades industriais, comerciais e de prestaçp o de serviços: Faxineira Autônoma......................... 5% s/ sal.min. Comércio de Pneus.......................... 50% s/ sal.min. Boates..................................... 100% s/ sal.min. Boates em Zona de Meritrício............... 200% s/ sal.min. Comércio de Aves........................... 40% s/ sal.min. Matadouros e Abatedouros................... 40% s/ sal.min. Circos e Parques p/temporada de até 30 dias 100% s/ sal.min. Distribuidor de bebidas.................... 30% s/ sal.min. Comércio de baterias....................... 40% s/ sal.min. Comércio de Móveis......................... 30% s/ sal.min. Comércio de motos, motocicletas............ 30% s/ sal.min. Comércio de Vidros......................... 20% s/ sal.min. Garagens e estacionamentos de veículos..... 30% s/ sal.min. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2677

LEI MUNICIPAL Nº 2677 Autoriza doação de móveis. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação dos seguintes móveis usados à Associação Recreativa Flor da Serra: 1 (um) armário para biblioteca 1 (um) birô executivo Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2676

LEI MUNICIPAL Nº 2676 AUTORIZA renovaçpžo de contrato de locaçpžo de Estádio de Esportes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a renovar o Contrato de LocaçpØo do estádio de Esportes do Grêmio Atlético Glória, atualmente Clube Atlético de Carazinho, para servir de estádio Municipal durante o ano de 1975. Art. 2º - A renovaçp¦o autorizada no artigo primeiro será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1975. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2675

LEI MUNICIPAL Nº 2675 Autoriza o Município a renovar Contrato de Locaçpžo, como Locatário da parte superior do prédio de propriedade da ASSOCIAÇTÒO DAMAS DE CARIDADE. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locaçpro, como locatário da parte superior do prédio de propriedade da Associaçp o Damas de Caridade, situado à Avenida Pátria, frente à Biblioteca Municipal, destinado ao funcionamento do Escritório da AssociaçpAo Sulina de Crédito e Assistência Rural (ASCAR), desta cidade. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 2 (dois) anos entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975 podendo ao fim deste prazo ser renovado, segundo o interesse das partes. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2674

LEI MUNICIPAL Nº 2674 Autoriza a doaçpžo de 50 m3 de pedra britada ao Colégio Nossa Senhora Aparecida. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTA DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a doar ao Colégio Nossa Senhora Aparecida 50 m3 de pedra britada, para calçamento do pátio do referido colégio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2673

LEI MUNICIPAL Nº 2673 AUTORIZA doação de 50 m3 de pedra britada ao Colégio Rui Barbosa. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar 50 m3 de pedra britada ao Colégio Rui Barbosa para concluspØo de obras. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2672

LEI MUNICIPAL Nº 2672 AUTORIZA o Poder Executivo autorizado a assinar o Acordo nº 0.16/74 referente a aquisiçp8o de uma unidade móvel de IniciaçpÒo ao Trabalho (UMIT) com o Estado do rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o e cultura, e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar o compromisso com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de EducaçpÛo e Cultura, referente a aquisiçpÛo de uma Unidade Móvel de Inicializaçpuo para o Trabalho para o Ensino de 1º Grau, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 2º - Caberá a esta Prefeitura Municipal a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), depositada na conta corrente nº 110.126.262 Operaçpào UMIT/SEC, da Agência da Secretaria da Educaçpzo, da Caixa Econômica Estadual. Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Acordo nº 016/74. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2671

LEI MUNICIPAL Nº 2671 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato com a Secretaria da Educaçp8o e Cultura. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato com a Secretaria da EducaçpØo e Cultura, para construçpØo do prédio onde funcionará o Centro Rural de Educaçpro Supletiva - CRES -, conforme estabelecem as cláusulas contratuais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2670

LEI MUNICIPAL Nº 2670 Concede aumento de vencimento para o funcionalismo público da Câmara Municipal de Carazinho. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1975. Art. 2º - As despesas decorrentes da Lei, correrp¦o por conta de dotaçpAo próprias constantes na Lei de Meios para o exercício de 1975. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2669

LEI MUNICIPAL Nº 2669 Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 21.035,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 21.035,00 (vinte e um mil e trinta e cinco cruzeiros), no Orçamento da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: Código 3.1.2.0 - Material de Consumo...........Cr$ 990,00 " 3.2.3.1 - Inativos......................Cr$ 3.065,00 " 3.2.3.2 - Pensionistas..................Cr$ 2.880,00 " 3.2.7.6 - Auxílio Doença................Cr$ 8.100,00 " 3.2.7.2 - Assistência Médica............Cr$ 5.000,00 " 3.1.1.1.01.03 -Funções Gratificadas..........Cr$ 1.000,00 TOTAL.........................Cr$21.035,00 Art. 2º - Servirá de recurso para Cobertura de Crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei: a) ReduçpIo das verbas: Código 3.2.5.0 - Contribuiçpão Previd. Social...Cr$ 990,00 " 3.1.1.1.01.02 - Vencimentos...................Cr$ 3.065,00 " 3.2.7.4 - Auxílio Funeral...............Cr$ 1.000,00 b)Arrecadaçp™o a maior .......................Cr$15.980,00 TOTAL............................Cr$21.035,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp£o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2668

LEI MUNICIPAL Nº 2668 Altera os artigos 86 e 88 da Lei Municipal nº 107 de 21 de outubro de 1950. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídos no artigo 86 da Lei Municipal nº 107 de 21 de outubro de 1950, alterada pela Lei Municipal nº 2.623 de 10 de maio de 1974, os estabelecimentos comerciais que trabalham exclusivamente no ramo de Padarias, excluindo-os do artigo 88 da Lei acima citada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2667

LEI MUNICIPAL Nº 2667 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Carazinho para o Exercício de 1974. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o Exercício de 1975 é orçada em Cr$ 15.285.280,00 (quinze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçp o vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o geral: RECEITAS CORRENTES 1 - Tributária.................Cr$ 1.508.830,00 2 - Patrimonial................Cr$ 271.000,00 3 - Industrial.................Cr$ 30.000,00 4 - Transferências Correntes...Cr$12.117.600,00 5 - Receitas Diversas..........Cr$ 279.930,00 Cr$14.207.360,00 RECEITAS DE CAPITAL 1 - Operaçpo de Crédito........Cr$ 10,00 2 - Alienaçp¯o de Bens..........Cr$ 1.000,00 3 - Transferência de capital...Cr$ 1.076.910,00 Cr$ 1.077.920,00 Total da Receita...........Cr$15.285.280,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 15.285.280,00 (quinze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por tÍrgpÍo do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada. II - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de Crédito por antecipaçp©o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1974


Lei Municipal Nº 2666

LEI MUNICIPAL Nº 2666 Autoriza a doaçpžo de 40 m3 de pedra britada à ESCOLA SINODAL RUI BARBOSA. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à ESCOLA SINODAL RUI BARBOSA, 40 m3 de pedra britada para ampliaçpØo do prédio escolar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1974. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1974


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.