LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2687

LEI MUNICIPAL Nº 2687 Autoriza a doaçpžo de 25 m3 de pedra britada nº 1, 25 m3 de pedra britada nº 2 e 25 m3 de pedra marroada à Paróquia de Nosso Senhor Bom Jesus. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar a Paróquia de Nosso Senhor Bom Jesus, 25 m3 de pedra marroada, 25 m3 de pedra britada nº 1 e 25 m3 de pedra britada nº 2 para construçp o da nova casa paroquial. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a) ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2686

LEI MUNICIPAL Nº 2686 Autoriza o Município a firmar Contrato de Locaçpžo, como locatário de uma sala em prédio de alvenaria de propriedade do Senhor PEDRO GEHM. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Locaçpro, como locatário de uma sala em prédio de alvenaria de propriedade do senhor Pedro Gehm, situado à Avenida Flores da Cunha, nº 985, destinada ao funcionamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 1 (um) ano entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, no valor de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) mensais, podendo ao término deste prazo ser renovado, segundo o interesse das partes. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente contrato correrpào por conta de dotaçpào orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975 a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 2685

LEI MUNICIPAL Nº 2685 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de prestaçp8o de serviços com a Multiprocessamento. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de PrestaçpØo de Serviço com a firma MULTIPROCESSAMENTO - Engenharia de Sistemas e Autimaçpro Ltda., conforme cópia em anexo.A rt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1975


Lei Municipal Nº 1907

LEI MUNICIPAL Nº 1907 Autoriza a doação de um terreno ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para construção de prédio para o Colégio Estadual, desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, um terreno urbano, localizado entre as ruas Pedro Vargas, Marechal Floriano e Marechal Deodoro, nesta cidade, para no mesmo ser construído o prédio para o Colégio Estadual de Carazinho. Art. 2º - No caso das obras de construçpÛo do referido prédio npuo iniciarem dentro de dois anos, o imóvel reverterá ao Patrimônio do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1906

LEI MUNICIPAL Nº 1906 Autoriza o Poder Executivo a vender ações da PETROBRÁS e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à venda de ações de que dispõe esta Prefeitura, da PETROBRÁS e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, devendo as mesmas serem vendidas pelo valor atual e corrente da Bolsa de Valores. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, 29 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1905

LEI MUNICIPAL Nº 1905 Dá denominação de rua da cidade de Carazinho. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, pela Secçp o competente, a dar a denominaçp£o de RUFINO DE SOUZA LEAL, a rua recentemente aberta ao lado da propriedade do Sr. Salvador de Souza Leal. § ernico - A denominaçpro de Rua Rufino de Souza Leal, compreenderá o trecho que inicia na Av. Pátria até o encontro com a Rua Dona Júlia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1904

LEI MUNICIPAL Nº 1904 Autoriza a dispensa de taxas e emolumentos ou quaisquer despesas devidas para licença e alvará que decorrerem para o início da construção da sede da SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, à Av. Flores da Cunha, esquina com a Rua Castro Alves. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar as taxas e emolumentos ou quaisquer despesas para licença e alvará que decorrerem para o início da construçpAo da sede social a ser construída para a SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, à Avenida Flores da Cunha com a esquina da Rua Castro Alves, nesta cidade, tomando-se em conta ser essa Sociedade uma entidade de reconhecida utilidade pública federal, conforme decreto nº 38.269, de 2 de dezembro de 1955. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1903

LEI MUNICIPAL Nº 1903 Acrescenta Item ao Artigo 1º da Lei nº 20, de 12 de julho de 1960, e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado pela Lei ao artigo 1º da Lei nº 20, de Nº de Ordem 1389, de 12 de julho de 1960, mais o seguinte item, que leva a designaçpØo "C". Art. 1º -................ Item a) -................ Item b) -................ Item c) - conceder um desconto de 10% (dez por cento) aos contribuintes que fizerem o pagamento da dívida total, à vista sem se valerem dos prazos mencionados nos itens anteriores. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1902

LEI MUNICIPAL Nº 1902 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 3.500.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de CR$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba: BRITADEIRA Cód.3.1.2.3.53-Materiais Diversos - compra de cimento para tubos, etc..............CR$ 3.500.000 Art. 2º - Servirá de recurso, a arrecadaçpuo a maior, durante o exercício em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1901

LEI MUNICIPAL Nº 1901 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal até o limite de CR$ 10.000.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, o Código 3.1.2.3.95- MATERIAIS PARA CALÇAMENTO, até 31 de dezembro de 1966, até o limite de CR$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para a suplementaçp¦o da verba acima mencionada, a arrecadaçpAo a maior do calçamento à medida que irá sendo arrecadada, até o limite de CR$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1900

LEI MUNICIPAL Nº 1900 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 22.900.000. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de CR$ 22.900.000 (vinte e dois milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.4.1.19-13º Salário do Pessoal de Quadro....CR$ 2.200.000 Cód.3.1.1.1.42(a)-Salários Diaristas e Mensalistas.CR$ 8.000.000 Cód.3.1.1.1.61(a)-Venc.EducaçpÛo e Cultura..........CR$ 4.500.000 Cód.3.2.8.6.81-Seguro contra fogo e acid.trabalho..CR$ 700.000 Cód.3.2.5.1.83-Salário Família do Pessoal..........CR$ 1.600.000 Cód.3.1.2.1.42-Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 3.500.000 Art. 2º - Servirá de Recurso, a arrecadaçpDo a maior, durante o corrente exercício em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em, vigor na data de sua promulgaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a. Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1899

LEI MUNICIPAL Nº 1899 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado pela presente Lei, a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, para emprego da verba de CR$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), na execuçp¦o de obras de conservaçp¦o e reforma do prédio ocupado pela Cadeia de Carazinho. Art. 2º - Fica estabelecido que a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, concederá a verba acima mencionada, devendo a Prefeitura Municipal de Carazinho, realizar as obras de conservaçp©o e reforma do referido prédio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de novembro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1966


Lei Municipal Nº 1898

LEI MUNICIPAL Nº 1898 Autoriza a passar do domínio Dominical para o Patrimonial, os terrenos destinados à construção dos prédios do Grupo Escolar da Vila Princesa e Ginásio Estadual, desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a passar do Domínio Dominical para o Patrimonial, os terrenos destinados à construçp o dos prédios para os seguintes estabelecimentos: GRUPO ESCOLAR DA VILA PRINCESA e GIN°SIO ESTADUAL DE CARAZINHO, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1897

LEI MUNICIPAL Nº 1897 Autoriza a doação de um terreno urbano ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), para construção de um Escritório, nesta Cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), um terreno urbano de 20 x 30 m², para a construçpro de um Escritório. Art. 2º - A área a ser doada deverá ser utilizada para a finalidade mencionada no artigo anterior, com cláusula expressa, constante na Escritura a ser realizada. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área a ser doada pelo presente Projeto, caso a Municipalidade npo tenha disponível. § +©nico - Fica o DNOS obrigado a construir o prédio para o escritório que fala a presente Lei, num prazo npDo superior a dois anos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1966. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal a)Wanda Closs Anuschek Secretária do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1966


Lei Municipal Nº 1952

Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) para fins de recebimentos e aplicaçpØo do auxílio concedido pelo Governo do Estado através da Lei nº 5.309, de 19 de dezembro de 1966. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE JANEIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 06 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1967


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Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.