LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2993

LEI MUNICIPAL Nº 2993 Dá denominação à rua da cidade e toma outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada LUIZA FORMIGHERI DA SILVA, uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de novembro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 1978


Lei Municipal Nº 2992

LEI MUNICIPAL Nº 2992 Autoriza concessão de uso do Cemitério da Vila de São Bento. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Mitra Diocesana de Passo Fundo, através da Paróquia Nossa Senhora da Glória, desta cidade, administrar e conservar o Cemitério de Spro Bento, localizado à margem da estrada que liga aquela Vila à BR-386. Art. 2º - As despesas de administraçp¦o e conservaçp¦o do referido Cemitério, poderpAo ser recuperadas pela Paróquia Nossa Senhora da Glória, mediante a cobrança de anuidades. Art. 3º - A autorizaçpuo concedida pela presente Lei, é por tempo indeterminado, podendo, no entanto, o Município revogá-la a qualquer tempo, julgando-o necessário, sem que caiba qualquer direito à autorizada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de outubro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2991

LEI MUNICIPAL Nº 2991 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada CAMILO BONÉSIO, uma rua da cidade de Carazinho. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2990

LEI MUNICIPAL Nº 2990 Autoriza doação de imóvel ao Patronato Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar um imóvel de propriedade do Município de Carazinho ao Patronato Santo Antonio, composto pelos lotes nº 10 e 11 e parte do 9, com2.760,00 m², localizado na Rua Vera Cruz, Vila Operária, confrontando: ao Norte, com a Rua Vera Cruz; ao Sul, com a sanga da Vila Princesa; a Leste, com terreno de Norberto Barbosa; e, a Oeste, com terreno de Valdomiro Gonçalves, inscrito no Cartório de Registro de Móveis de Carazinho, sob nº 36.230, fls. 23, Livro 3-V. Art. 2º - A doaçpo autorizada pelo artigo anterior, visa possibilitar a construçp©o de um prédio pelo Patronato Santo Antonio, em convênio com o Centro do Bem Estar do menor-CEBEM, para atendimento de menores carentes, na faixa etária de 0 a 18 anos. Art. 3º - O imóvel objeto da doaçpo retornará ao patrimônio do Município, em caso de np¯o ser iniciada a construçp¯o da obra no prazo de 3 (três) meses, a contar da outorga da escritura. Art. 4º - Em caso de o Patronato Santo Antonio rescindir o convênio com o Centro do Bem Estar do Menor-CEBEM, o patrimônio reverterá a outra entidade similar que se proponha a dar continuidade à assistência. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2989

LEI MUNICIPAL Nº 2989 Autoriza venda de caminhão usado. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, um caminhp=o usado de propriedade do Município de Carazinho, marca Ford, tipo F-600, modelo 1967, fabricaçpØo nacional, motor nº 7M412024, chassi nº La81FR230055, com 161 HP. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2988

LEI MUNICIPAL Nº 2988 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 330.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros), destinados a aquisiçpro de um caminhpro com caçamba do Departamento Rodoviário do Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 411002.0402.085 - Obras Públicas-FRN. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2986

LEI MUNICIPAL Nº 2986 Autoriza transferência de aparelho telefônico por empréstimo. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, por empréstimo, o aparelho telefônico nº 8867, de propriedade do Município de Carazinho, à Escola Estadual de 1º Grau Princesa Isabel. Art. 2º - O empréstimo autorizado pelo artigo anterior, durará enquanto o estabelecimento np¦o possuir aparelho próprio e permanecer em funcionamento nesta cidade. Art. 3º - As despesas de manutençpÛo e o pagamento das contas mensais correrpuo por conta da Escola. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2985

LEI MUNICIPAL Nº 2985 Prorroga prazo para recolhimento de tributos municipais LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - NO corrente exercício ficam prorrogados até o dia 16 de outubro, os prazos previstos no artigo 28, da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, e artigo 22, da Lei Municipal nº 1904/77, referente a cobrança e recolhimento dos tributos municipais, relativos ao 2º semestre do Imposto Predial e Territorial urbano e a 4ª parcela do ISS (valor fixo). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2984

LEI MUNICIPAL Nº 2984 Autoriza abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 688.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para amortizaçpro de empréstimo realizado com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, neste exercício. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, o produto de operações de crédito realizado neste exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de setembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1978


Lei Municipal Nº 2983

LEI MUNICIPAL Nº 2983 Isenta de pagamento de taxas a Associação Comercial e Industrial de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo autorizado a conceder isençp=o da Taxa de ExecuçpØo de Obras Particulares, criada pela Lei Municipal nº 2903/77, à Associaçpro Comercial e Industrial de Carazinho. Art. 2º - A isençp o concedida pelo artigo anterior, referese à construçp¦o do Palácio do Comércio de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de setembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 09 . 1978


Lei Municipal Nº 2981

LEI MUNICIPAL Nº 2981 Institui Loteamento Popular, dispõe sobre a ocupação de lotes e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído um loteamento popular com características próprias, na forma estabelecida nesta Lei, em área do Município de Carazinho, localizada na chamada área da pedreira velha, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Vila Rica; ao Sul, com a sanga da Pedreira Velha; a Leste, com a rua Henrique Teodoro Schutz; e, a Oeste, com área do Município de Carazinho. § +nico - O loteamento denominar-se-á VILA ESPERANÇA e se destina a fixar a populaçp©o carente de recursos que vive na zona urbana. Art. 2º - A divispào do Loteamento, bem como a respectiva urbanizaçpzo, será estabelecida e executada pelo Município e obedecerá os traçados e critérios determinados pela planta anexa, que fará parte integrante desta Lei. § 1º - A Prefeitura demarcará os lotes e fixará os alinhamentos, respeitados os arruamentos e os espaços destinados à áreas para recreaçp}o e uso institucional. § 2º - O loteamento será registrado pelo Município antes de se efetivar qualquer ocupaçpdo. Art. 3º - A ocupaçp™o de cada um dos lotes dependerá de autorizaçpÍo expressa e escrita do Executivo e do preenchimento de formalidades estabelecidas nesta Lei. Art. 4º - A autorizaçp:o de ocupaçp:o será precedida de inscriçpno do candidato interessado, através de requerimento, no qual provará que se encontra na situaçp£o de necessitado, constando ainda: a) nome; b) nacionalidade; c) estado civil; d) residência; e) número de dependentes; e, f) declaraçpo de que npo possui outro imóvel no Município. § 1º - O Executivo Municipal fixará prazo para a inscriçpGo a que alude este artigo, np{o inferior a 30 (trinta) dias. § 2º - Encerradas as inscrições, serp³o examinados os pedidos e feita a seleçpèo dos interessados, através de uma comisspo de 3 (três) membros, integrada pela Diretora do Departamento Municipal do Bem Estar Social-DEMBES. § 3º - Na seleçp o dos interessados será considerado, além dos documentos apresentados, o resultado da sindicância efetuada, preliminarmente, pelo Departamento Municipal do Bem Estar Social-DEMBES. § 4º - Havendo maior número de candidatos habilitados pela Comisspo do que lotes disponíveis, será obedecido o seguinte critério de prioridade: a) os moradores mais antigos da cidade; b) as viúvas com filhos menores; c) casados; d) os que tiverem maior número de dependentes; e, e) os brasileiros natos ou naturalizados. Art. 5º - A autorizaçpo para ocupar os terrenos será realizada mediante concesspžo de uso, nos termos do art. 7º, do Decreto Lei nº 271/67. § 1º - A concesspÒo de uso será contratada por simples termo administrativo e inscrita e cancelada em livro especial. § 2º - A concessp o de uso será gratuita, devendo, no entanto, o concessionário pagar uma taxa de fiscalizaçp£o, para verificaçp=o do cumprimento do contrato. Art. 6º - Os contemplados, após o recebimento da concesspØo de uso, terpro o prazo de 6 (seis) meses para transferir sua residência para o local. § +¦nico - Transcorrido o prazo estabelecido neste artigo, sem observância da regra, a concesspAo será revogada mediante termo administrativo. Art. 7º - Na hipótese de npuo haver interessados em número correspondente ao número de lotes, bem como, no caso de rescispo do contrato, o Executivo poderá, à medida que forem se apresentando interessados, atento às características do loteamento e de seus ocupantes, autorizar ocupações sempre nas condições estabelecidas nos artigos 5º e 6º desta Lei. Art. 8º - Os concessionários, no loteamento de que trata esta Lei, estp¯o impedidos de transferir o contrato e np¯o ser por "causa mortis", npIo podendo ceder o imóvel a terceiros sem prévia autorizaçpão expressa do Município. Art. 9º - É motivo de rescisp}o do contrato, além do constante no parágrafo único do art. 6º, o atraso no pagamento da taxa de fiscalizaçpdo por mais de 3 (três) meses e a infringência de disposições desta Lei. Art. 10 - Poderá o Executivo, a requerimento do concessionário, e após sindicância efetuada pelo DEMBES, protelar o pagamento da taxa de fiscalizaçp:o, np:o devendo, porém, encerrar o exercício em atraso. § +£nico - As protelações permitidas por este artigo só o serp×o, por motivo de doença comprovada e de desemprego involuntário do concessionário. Art. 11 - Tratando-se de loteamento com características especiais, fora dos módulos estabelecidos na Lei de Loteamentos, as construções igualmente, obedecerp©o a critérios especiais a serem estabelecidos pelo Prefeito. Art. 12 - Os concessionários gozarpo de isençpo de tributos municipais, relativamente ao imóvel. Art. 13 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for necessário e julgar conveniente. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2979

LEI MUNICIPAL Nº 2979 Autoriza o Município a prestar serviços a particulares, como incentivo ao reflorestamento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a utilizar o equipamento rodoviário do Município para realizar serviços de patrolamento dos acessos às propriedades particulares como incentivo ao reflorestamento. § +Ûnico - Se as sedes das propriedades rurais estiverem situadas à margem das estradas gerais, os serviços poderpuo ser estendidos aos caminhos internos. Art. 2º - Para gozar das vantagens estabelecidas nesta Lei, deverpDo os interessados plantar, dentro dos limites de suas propriedades, essências florestais nativas. Art. 3º - Serpzo expressamente negados todos os favores instituídos nesta Lei, aos proprietários rurais que venham a realizar derrubadas dos matos existentes em suas áreas, ou parte deles, fora dos limites previstos em Lei, para a implantaçpIo de lavouras e pastagens. Art. 4º - Será concedida prioridade no atendimento àqueles proprietários que executarem o reflorestamento visando preservar as nascentes dos cursos d' água ou revestirem suas margens. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp:o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2978

LEI MUNICIPAL Nº 2978 Dispensa de pagamento da Taxa de Pavimentação e Serviços Correlatos, os Srs. Marcirio de Oliveira, José Dirceu de Oliveira e Algemiro Alves do Nascimento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a dispensar de pagamento da Taxa de Pavimentaçpro e Serviços Correlatos, de responsabilidade dos Srs. Marcirio de Oliveira, José Dirceu de Oliveira e Algemiro Alves do Nascimento e relativa à construçp¦o de um muro em frente às suas propriedades, na Rua 21 de abril, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2976

LEI MUNICIPAL Nº 2976 Altera denominação do Museu Regional do Planalto e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Museu Regional do Planalto, criado pela Lei Municipal nº 2467/72, passará a denominar-se MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS, em homenagem ao fundador da cidade de Carazinho. Art. 2º - Com a alteraçp o introduzida pelo artigo anterior, o cargo de provimento em comissp¦o do Encarregado do Museu Municipal do Planalto, passará a denominar-se Encarregado do Museu Municipal Pedro Vargas, permanecendo inalterado seu padrpÛo de vencimentos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 2476/72, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2975

LEI MUNICIPAL Nº 2975 Estabelece o regime de adiantamento de numerário a servidores municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o regime de adiantamento de numerário aos funcionários, que poderá ser concedido: a) quando se tratar de serviços urgentes, que npro permitem delongas; b) quando se tratar de despesa a ser paga em local distante da estaçpAo pagadora; c) quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento; d) quando o adiantamento for autorizado em Lei. Art. 2º - O adiantamento deverá ser requerido ao Prefeito Municipal, pelo chefe do departamento, repartiçpDo ou secretaria, devendo constar do requerimento; a) a rubrica onde será empenhada a importância; b) o nome do funcionário a ser debitado pelo adiantamento. Art. 3º - A Nota de Empenho deverá obrigatoriamente, ser emitida em nome do funcionário indicado no requerimento, e a importância depositada em estabelecimento bancário, em nome do mesmo, exceto no caso do art. 1º, letra "b". Art. 4º - O valor depositado deverá ser utilizado nos 30 (trinta) dias seguintes ao do depósito. Art. 5º - Passado o prazo previsto no artigo anterior, o funcionário terá 60 (sessenta) dias para comprovaçpÍo do adiantamento, mediante prestaçpˇo de contas detalhada da importância recebida. Art. 6º - A prestaçpno de contas conterá: a) demonstrativo discriminado da importância utilizada e, se for o caso, o total da importância recolhida a Tesouraria; b) anexaçp o e numeraçp o dos documentos comprobatórios da despesa realizada; c) extrato de contas correntes bancárias, relativo à movimentaçp ©o de cheques, quando for o caso. Art. 7º - O adiantamento somente poderá ser concedido a funcionário efetivo e que npo esteja em alcance. Art. 8º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que julgar conveniente e necessário. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpèo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1978


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Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.