LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3087

LEI MUNICIPAL Nº 3087 Autoriza doação de pedra britada à Sociedade Recreativa Harmonia. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 6 m3 (seis metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 6 m3 (seis metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Sociedade Recreativa Harmonia, para melhoramentos da cancha de bochas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de março de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1980


Lei Municipal Nº 3086

LEI MUNICIPAL Nº 3086 Autoriza o Executivo a constituir Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a constituir uma Sociedade de Economia Mista, sob a denominaçpØo de CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de Carazinho, tendo por objetivo a realizaçp o das seguintes atividades: a - incumbir-se da execuçp¦o direta e indireta de obras e serviços públicos de caráter econômico; b - promover a implantaçpÛo, exploraçpÛo e administraçpÛo do Distrito Industrial de Carazinho, inclusive, transacionar e alienar os respectivos lotes; c - promover estudos e projetos e executar empreendimentos relacionados com o desenvolvimento econômico, social e urbanístico do Município; d - fabricar e comercializar artefatos de cimento; e - executar serviços de impresspo gráfica e similares; f - participar no capital de outras empresas; g - planejar, promover e adotar medidas de incentivo à indústria de turismo municipal; h - executar outros encargos que, por sua natureza, se enquadrem nas finalidades da Companhia ou que a esta sejam atribuídas pelo Município de Carazinho. 2º - A participaçp™o do Município de Carazinho no capital social da Companhia será majoritária de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto. Art. 3º - Para integralizaçp:o do capital subscrito, fica o Executivo autorizado a transferir para a sociedade, mediante avaliaçp£o, o imóvel de propriedade do Município, recebido em doaçp×o do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, no Livro 2, sob nº R-1-7.549, no todo ou em parte. § +unico - imóvel de que trata este artigo somente poderá ser utilizado pela Sociedade de Economia Mista a ser constituída para a instalaçpÞo do Distrito Industrial de Carazinho, conforme destinaçpo específica que lhe deu a Lei Estadual nº 6789, de 6 de dezembro de 1974. Art. 4º - Fica, ainda, o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de até CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), com cobertura da reduçpèo de igual valor na dotaçpèo Obras e Instalações Código 4110.0405-079, do Orçamento Municipal, para a integralizaçpQo do restante do capital a ser subscrito pelo Município de Carazinho. Art. 5º - Poderpto ser acionistas, além do Município de Carazinho, pessoas físicas e jurídicas, que subscreverem e integralizarem ações da Companhia. Art. 6º - A Companhia reger-se-á pela Legislaçp¯o das sociedades por ações e pelo seu estatuto social. Art. 7º - Vetado. Art. 8º - Anualmente, após o encerramento do exercício financeiro, a Sociedade deverá encaminhar prestaçp[o de contas ao Tribunal de Contas do Estado, conforme faculta a LegislaçpÄo vigente. Art. 9º - A constituiçp,o da Companhia poderá ser delegada a comissões, a órgpos da administraçpo pública Municipal ou a particulares. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 2819/76 e nº 2835/76, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpmo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de março de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 03 . 1980


Lei Municipal Nº 3085

LEI MUNICIPAL Nº 3085 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 130.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), destinados ao Círculo Operário de Carazinho, para ampliaçp o do prédio escolar. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 9000.0801-150 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de março de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 03 . 1980


Lei Municipal Nº 3083

LEI MUNICIPAL Nº 3083 Autoriza remissão do débito da Sra. Durcina da Rosa Costa. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar a remissão do débito da Sra. Durcina da Rosa Costa, no valor de CR$ 4.092,00 (quatro mil e noventa e dois cruzeiros), relativo à pavimentação em frente ao terreno de sua propriedade, na Av. Sp o Bento nº 1293, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de março de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1980


Lei Municipal Nº 3082

LEI MUNICIPAL Nº 3082 Autoriza doação de pedra britada e marroada ao Asilo São Vicente de Paulo. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 9 m3 (nove metros cúbicos) de pedra marroada e 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1, ao Asilo Spro Vicente de Paulo, para construçp o de uma área coberta. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de março de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1980


Lei Municipal Nº 3081

LEI MUNICIPAL Nº 3081 Autoriza o Executivo Municipal a avalizar financiamento contraído pela ELETROCAR. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a avalizar financiamento contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A.-ELETROCAR, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE, no valor de CR$ 5.537.000,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil cruzeiros), amortizável em 54 prestações mensais, após 18 meses de carência, com juros de 9% (nove por cento) ao ano e correção monetária até os índices ORTN. Art. 2º - O financiamento a que se refere o aval autorizado pelo artigo anterior, destina-se à aquisição de um transformador trifásico de 10/12,5 MVA, a ser instalado na Subestação da Avenida Pátria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de janeiro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 1980


Lei Municipal Nº 3080

LEI MUNICIPAL Nº 3080 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores e ocupantes de cargos em comisspro e funções gratificadas, na base de 40% (quarenta por cento) assim distribuídos: a) 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 1980, sobre os atuais valores; b) 20% (vinte por cento) a partir de 1º de abril de 1980, sobre os valores vigentes em 31 de março de 1980. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpo por conta das dotações constantes no Orçamento de 1980. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3079

LEI MUNICIPAL Nº 3079 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 515.380,69. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 515.380,69 (quinhentos e quinze mil, trezentos e oitenta cruzeiros e sessenta e nove centavos), no Orçamento do Município, para concessp o de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais. § 1º - EstpAo excluídos do benefício concedido pela presente Lei, os ocupantes de cargos em comisspÛo e funções gratificadas. § 2º - O valor correspondente ao parágrafo primeiro, será distribuído eqüitativamente entre os funcionários e servidores que percebem pelo padrp©o 1 (um) ou salário mínimo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpào de igual valor da verba código 4110.0101-005-Obras e Instalações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3078

LEI MUNICIPAL Nº 3078 Autoriza doação de material de construção à Escola de 1º Grau Adventista Tiradentes. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à Escola de 1º Grau Adventista Tiradentes, mantida pela AssociaçpØo Sul- Riograndense da I.A.S.A., com sede em Porto Alegre, o material de construçp o a seguir relacionado: 20 m3 (vinte metros cúbicos) de pedra marroada; 50 m3 (cinqüenta metros cúbicos) de pedra britada nº 2; 50 m3 (cinqüenta metros cúbicos) de areipAo; e, 100 (cem) sacos de cimento, para construçpÛo da nova ala da Escola, localizada na rua Carlos Barbosa, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3077

LEI MUNICIPAL Nº 3077 Retifica nome de Rua. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificado o nome da Rua Sp£o Vicente de Paula, para Rua Sp=o Vicente de Paulo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3076

LEI MUNICIPAL Nº 3076 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. ALFREDO OSCAR KOCHENBORGER, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal designará a data da realizaçp o da Sessp o Solene em que será entregue a outorga autorizada pelo artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3075

LEI MUNICIPAL Nº 3075 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. MAX THÖNNIGS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal designará em data oportuna, a realizaçp¦o da Sessp¦o Solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3074

LEI MUNICIPAL Nº 3074 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. LUIZ MATIOTTI SOBRINHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3073

LEI MUNICIPAL Nº 3073 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder aos funcionários municipais, em atividade e inativos, aos ocupantes de cargos em comisspro e funções gratificadas, bem como, aos regidos pela CLT, um aumento de 40% (quarenta por cento), da seguinte forma: a) 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 1980, com base nos valores atuais; b) 20% (vinte por cento) a partir de 1º de abril de 1980, sobre os valores vigentes em 31 de março de 1980. § e©nico - O disposto neste artigo np©o se aplicará aos servidores beneficiados pelo Decreto Federal nº 84.135, de 31 de outubro de 1979, e que percebiam o salário mínimo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpzo por conta das dotações constantes no Orçamento de 1980. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3072

LEI MUNICIPAL Nº 3072 Autoriza a transferência de imóvel ao Município de Tapera. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir ao Município de Tapera, um imóvel de 40.000 m², situado naquele Município, no lugar denominado Linha Teotônia, onde está instalada a Escola Rural Nossa Senhora de Lourdes, conforme escritura inscrita sob nº 18.784, Livro #-I, no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Art. 2º - A transferência autorizada pelo artigo anterior, deverá ser feita sem ônus de qualquer natureza ao Município de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1979


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