LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5375

GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construção de habitações populares, à pessoas de baixa renda, localizado no Bairro Santa Terezinha, no Setor 09, Quadra 40, com área de 11.000,00 m², constante da Planta Geral, Anexo I, registrada sobre a matrícula nº R.1-21.873, de acordo com a Lei Municipal nº 4.357, Seção V. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE MARÇO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 2000


Lei Municipal Nº 5374

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 690.707,00 (seiscentos e noventa mil, setecentos e sete reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 20-5/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 2.000,00 0201.03070202.013 - Manut. Transporte Ensino Superior 23-0/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 3.000,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915732.022 - Manutenção do Depto. de Trânsito 50-7/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 4.010,00 53-1/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 700,00 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.08462242.024 - Manutenção do Depto. de Esportes e Lazer 61-2/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 200,00 0205.08462242.026 - Manut. e Reformas Prédio da ACAPESU 63-9/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 1.800,00 04 - SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Secretaria de Assuntos Jurídicos 0401.03070212.020 - Manut. da Secretaria 74-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 3.500,00 77-9/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 900,00 05 - SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.030 - Manutenção da Secretaria 84-1/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 500,00 0501.15824952.200 - Proventos Inativos e Pensionistas 92-2/311300 - Obrigações Patronais ............................................. R$ 20,00 2 06 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070212.116 - Manut. do Gabinete da Secretaria 110-4/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 110,00 112-0/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 500,00 113-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.119 - Manut. Depto. de Arrecadação e Cadastro 123-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 2.900,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.03080322.121 - Manutenção do Depto. de Contabilidade 129-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 1.250,00 132-5/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 180,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. do Depto. de Fiscalização 141-4/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 500,00 142-2/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 300,00 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE/LDB 0701.08070212.045 - Manutenção Gabinete da Secretaria 144-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 6.000,00 146-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 100,00 0701.08070212.048 - Manut. Conselho Mun. de Educação 152-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 2.300,00 0701.08411902.051 - Manut. Educação Pré-escolar 168-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 16.857,00 170-8/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimet. ............... R$ 515,00 0702 - FUNDEF 0702.08070212.057 - Manut. Depto. de Educação 234-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 16.200,00 236-4/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 400,00 237-2/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 100,00 0702.08421882.056 - Manut. do Ensino Fundamental 240-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 96.000,00 242-9/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 5.350,00 243-7/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 910,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08411902.052 - Manut. Educação Pré-escolar/Pessoal Cedido 272-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 3.800,00 273-9/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 262,00 3 274-7/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 154,00 0704.08421882.059 - Manut. Ensino Fundam. - Pessoal Cedido 277-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 3.600,00 278-0/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 172,00 0708 - Difusão Cultural 0708.08482472.091 - Proj. Culturais, Grupos Artist. E Oficinas 333-6/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.390,00 0709 - Museu Regional Olívio Otto-Pessoal Cedido FUNDACC 0709.08482462.088 - Manut. Museu Regional Olívio Otto 340-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 500,00 343-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 268,00 0710 - Biblioteca Pública Mun.-Pessoal Cedido FUNDACC 0710.08482472.095 - Manut. Biblioteca Pública 345-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 1.134,00 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.03070212.125 - Manut. da Secretaria de Obras 359-0/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 4.200,00 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Pensionistas 364-6/325100 - Inativos .................................................................. R$ 3.500,00 365-4/325200 - Pensionistas .......................................................... R$ 900,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070212.127 - Manut. Depto. de Engenharia e Topografia 367-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 5.500,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070212.128 - Manut. Almoxarifado e Oficinas 376-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 0809 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0809.16915751.081 - Man. da Malha Viária Urbana e Interior 402-2/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 14.000,00 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.101 - Manut. Depto. de Ações em Saúde 419-7/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 17.039,00 0902.13754282.103 - Manutenção Depto. de Assistência Ambulatorial 426-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 267.156,00 4 0902.13754282.104 - Programa Pra Mamãe 427-8/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 19.000,00 0902.13754282.105 - Convênios/Contratos Assist. Ambulatorial 428-6/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 30.000,00 0902.13824952.108 - Proventos Inativos da Saúde 434-0/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 100,00 435-9/325100 - Inativos .................................................................. R$ 5.900,00 10 - SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.135 - Manutenção da Secretaria 455-3/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 2.200,00 459-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 300,00 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04181112.144 - Manut. Convênio com a EMATER 489-8/322204 - Transf. a Estados e Distr. Federal ......................... R$ 1.290,00 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814862.157 - Manutenção da Secretaria 520-7/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 1.000,00 1201.15824952.180 - Proventos de Inativos e Pensionistas 523-1/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 340,00 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.166 - Manut. Programas Assist. Social do Menor 542-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 800,00 1206 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 1206.15814832.178 - Estacionamento Rotativo Pago 570-3/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.182 - Tarifas/Encargos Diversos: Luz, Telef., Correio e Outros 576-2/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 40.000,00 1301.03070211.119 - Dívidas de Curto Prazo-Codecar S/A-Lei Mun. 5.301 632-7/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 8.000,00 1301.03070212.183 - Divulgações Oficiais-Editais e Outras 577-0/313201 - Despesas com Publicidade.................................... R$ 2.000,00 5 1301.03080332.185 - Amortização da Dívida Fundada 582-7/435100 - Amortiz. De Dívida Contratada .............................. R$ 35.000,00 15 - SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603252.228 - Manut. do Depto. de Limpeza Pública 599-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 32.100,00 602-5/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 1503 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603282.230 - Man. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 609-2/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 2.000,00 1504 - Lixo Urbano-Coleta e Destino Final 1504.13764482.232 - Manut. Aterro, Recicl. e Destino Final Lixo Urbano 619-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 1504.13764482.233 - Coleta/Transp. Resíduos Sólidos e Destino Final 620-3/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 15.000,00 TOTAL........................................................................ R$ 690.707,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manut. do Gabinete do Prefeito 15-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 20.000,00 17-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. .............. R$ 1.557,00 18-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................. R$ 21.000,00 020103070202.008 - Recepção a Autoridades e Convidados 21-3/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 800,00 0201.03070202.013 - Manut. Transporte Ensino Superior 22-1/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 3.000,00 0201.03070202.192 - Auxílios Financeiros a Entidades Diversas 24-8/323100 - Subvenções Sociais ............................................... R$ 200,00 0201.08462242.025 - Manut. Campeonatos Municipais 36-1/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 900,00 0202 - Manutenção, Serviços e Obras Distritais 0202.03070211.003 - Reequipamento Serviços Comunidades Distritais 39-6/412000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 440,00 0202.03070211.004 - Construção/Ampliação Obras Distritais 6 40-0/411000 - Obras e Instalações................................................ R$ 490,00 0202.03070212.018 - Manut. Serviços Comunidades Distritais 41-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 316,00 42-6/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 400,00 0202.03070212.019 - Manut. Equip. e Obras Distritais 44-2/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 200,00 45-0/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 400,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.03070212.021 - Manut. da Junta de Serviço Militar 46-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 2.300,00 47-7/311102 - Diárias .................................................................... R$ 390,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915732.022 - Manut. Depto. de Trânsito 51-5/311102 - Diárias .................................................................... R$ 400,00 0204.16915732.196 - Convênio Estado RS/DETRAN-Multas de Trânsito 54-0/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 601,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.03100591.016 - Reequip. Depto. Esportes e Lazer 55-8/412000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 217,00 0205.08462242.024 - Manut. Depto. de Esportes e Lazer 58-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 8.500,00 59-0/311102 - Diárias .................................................................... R$ 400,00 0205.08482472.009 - Realização de Festividades Oficiais 65-5/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 500,00 03 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete da Secretaria 0301.03070212.010 - Manut. da Secretaria 70-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 6.520,00 71-0/311102 - Diárias .................................................................... R$ 1.000,00 72-8/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. .............. R$ 645,00 04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.03070211.005 - Reequipamento da Secretaria 73-6/412000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 75,00 0401.03.070212.020 - Manut. da Secretaria de Assuntos Jurídicos 75-2/311102 - Diárias ................................................................... R$ 200,00 05 - SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 7 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070211.008 - Reequipamento da Secretaria 78-7/412000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 375,00 0501.03070212.030 - Manutenção da Secretaria 79-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 5.500,00 81-7/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação........ R$ 667,00 82-5/311300 - Obrigações Patronais ............................................. R$ 4.700,00 0501.03070212.031 - Treinamento de Servidores Municipais 85-0/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 30,00 0501.03070212.033 - Implantação Banco de Dados 87-6/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 997,00 0501.03070252.034 - Reforma/Conservação Prédio Prefeitura 89-2/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 776,00 90-6/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 1.833,00 0501.15824952.200 - Proventos Inativos e Pensionistas 94-9/325200 - Pensionistas ........................................................... R$ 4.900,00 0502 - Depto. de Pessoal 0502.03070212.035 - Manut. Depto. de Pessoal 96-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 1.900,00 0503 - Arquivo Público 0503.03070221.012 - Reequipamento do Arquivo Público 101-5/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 50,00 0504 - Cozinha Central 0504.03070211.013 - Reequipamento da Cozinha Central 104-0/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 1.000,00 0504.03070212.037 - Manut. da Cozinha Central 105-8/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 2.000,00 106-6/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 600,00 06 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070211.065 - Reequipamento da Secr. da Fazenda 107-4/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 359,00 0601.03070212.116 - Manut. do Gabinete da Secretaria 109-0/311102 - Diárias ................................................................... R$ 386,00 111-2/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 4.900,00 0601.15824952.124 - Proventos Inativos e Pensionistas 8 115-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 530,00 116-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 1.200,00 117-1/325100 - Inativos .................................................................. R$ 5.600,00 118-0/325200 - Pensionistas .......................................................... R$ 745,00 0602 - Tesouraria 0602.03080322.118 - Manut. da Tesouraria do Município 119-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 5.300,00 120-1/311102 - Diárias ................................................................... R$ 1.000,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.120 - Indenizações e Restituições 127-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 800,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.03080321.068 - Reequipamento Depto. de Contabilidade 128-7/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 188,00 0604.03080322.121 - Manutenção do Depto. de Contabilidade 131-7/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 180,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.03080322.122 - Manut. Depto. de Licitações e Compras 134-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 3.200,00 135-0/311102 - Diárias ................................................................... R$ 663,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. do Depto. de Fiscalização 139-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 11.000,00 140-6/311102 - Diárias ................................................................... R$ 900,00 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE/LDB 0701.08070212.045 - Manutenção Gabinete da Secretaria 145-7/311102 - Diárias. .................................................................. R$ 1.161,00 147-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 2.000,00 149-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.687,00 0701.08070212.048 - Manut. Conselho Mun. de Educação 154-6/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 87,00 155-4/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 40,00 156-2/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 183,00 0701.08070212.194 - Divulgações Oficiais-Editais e Outras 159-7/313201 - Despesas com Publicidade.................................... R$ 2.000,00 0701.08411851.021 - Ampliação de Obras em Creches 9 161-9/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 3.030,00 0701.08411852.049 - Manut. Creches - Educação Infantil 162-7/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 25.955,00 164-3/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 4.449,00 165-1/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 3.800,00 0701.08411902.051 - Manut. Educação Pré-escolar 171-6/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 4.100,00 0701.08411902.053 - Reforma Prédios e Instalações Pré-escola 174-0/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 1.285,00 175-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 705,00 0701.08421882.055 - Manut. do Ensino Fundamental 186-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 25.000,00 0701.08421882.062 - Manut. Transporte Escolar 191-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 13.790,00 193-7/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 1.084,00 194-5/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 193,00 0701.08421882.066 - Reforma Casas Zeladores 199-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 800,00 0701.08421882.206 - Proventos Inativos/Pensionistas-MDE/LDB 205-4/325100 - Inativos .................................................................. R$ 6.800,00 206-2/325200 - Pensionistas .......................................................... R$ 100,00 0701.08492522.097 - Manut. Classes Especiais 225-9/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 1.510,00 0701.08492522.113 - Transporte Escolar Educação Especial 227-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 2.360,00 228-3/311102 - Diárias ................................................................... R$ 500,00 229-1/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 191,00 230-5/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 800,00 0702 - FUNDEF 0702.08070212.057 - Manut. Depto. de Educação 235-6/311102 - Diárias ................................................................... R$ 218,00 0702.08421882.056 - Manut. do Ensino Fundamental 241-0/311102 - Diárias ................................................................... R$ 177,00 244-5/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 4.000,00 0702.08421882.072 - Manut. Centro Apoio Pedagógico 248-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 1.275,00 10 249-6/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 484,00 250-0/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 610,00 251-8/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 638,00 0702.08422362.082 - Aquisição/Produção de Livros Didáticos 252-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 2.470,00 0703 - Salário Educação - Quota Municípios 0703.08070212.058 - Manut. Depto. Educação 255-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.838,00 0703.08421881.116 - Construção de Quadras Esportivas 628-9/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 3.023,00 0703.08421882.060 - Manut. Ensino Fundam. - Sal. Educação 259-3/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 1.270,00 0703.08421882.070 - Impressão de Material Didático - Sal. Educação 266-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 300,00 0703.08421882.073 - Manut. Centro Apoio Pedagógico - Sal. Educação 267-4/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.913,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08411852.050 - Manut. Creches-Educ. Infantil/Pessoal Cedido 269-0/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 664,00 270-4/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 140,00 0704.08411902.052 - Manut. Educação Pré-escolar/Pessoal Cedido 275-5/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 212,00 0704.08492522.112 - Manut. Classes Especiais - Pessoal Cedido 282-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 3.000,00 283-6/311103 - Outras Despesas Variáveis ................................... R$ 511,00 284-4/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 110,00 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.08421881.025 - Construção Prédios Ecolares 286-0/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 100.000,00 0705.08421881.030 - Reequipamento Ensino Fundam.-Rec. Convênios 287-9/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 22.000,00 0705.08421881.067 - Reequipamento Transporte Escolar 288-7/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 49.400,00 0706 - Prática de Esportes e Lazer 0706.08462232.080 - Manut. Depto. Educação Física 11 297-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 60,00 300-0/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 100,00 301-8/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 2.300,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472412.085 - Programa de Saúde do Escolar 305-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 338,00 307-7/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 128,00 0707.08472422.086 - Manut. da Alimentação Escolar 312-3/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 4.000,00 314-0/311103 - Outras Despesas Variáveis ................................... R$ 1.969,00 315-8/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 970,00 316-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 4.852,00 317-4/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 5.000,00 0708 - Difusão Cultural 0708.08482472.089 - Manut. Depto. de Cultura 320-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 4.449,00 321-2/311102 - Diárias ................................................................... R$ 571,00 322-0/311103 - Outras Despesas Variáveis ................................... R$ 476,00 323-9/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 425,00 324-7/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 999,00 325-5/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.583,00 0708.08482472.091 - Proj. Culturais, Grupos Artísticos e Oficinas 332-8/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 570,00 0708.08482472.092 - Manut. Centro Cívico Exped. Claudino Pinheiro 334-4/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 794,00 0708.08482472.093 - Realização Eventos Culturais Escolares 336-0/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 800,00 337-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 685,00 0709 - Museu Regional Olívio Otto - Pessoal Cedido FUNDACC 0709.08482462.088 - Manut. Museu Regional Olívio Otto 342-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 19,00 344-1/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.082,00 0710 - Biblioteca Pública Mun.-Pessoal Cedido FUNDACC 0710.08482472.095 - Manut. Biblioteca Pública 347-6/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 397,00 0711 - Cozinha Central SMEC 071108070212.115 - Manut. Cozinha SMEC 350-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 294,00 12 0712 - Previdência/Proventos Inativos e Pensionistas 0712.08824952.114 - Proventos Inativos e Pensionistas/Encargos 352-2/325100 - Inativos .................................................................. R$ 400,00 353-0/325200 - Pensionistas .......................................................... R$ 45,00 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.03070211.071 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 355-7/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 901,00 0801.03070212.125 - Manut. da Secretaria de Obras 356-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 10.500,00 357-3/311102 - Diárias ................................................................... R$ 843,00 358-1/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 2.865,00 361-1/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 15.000,00 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Pensionistas 362-0/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 1.765,00 363-8/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 3.000,00 0802 - Depto. Engenharia e Topografia 0802.03070211.072 - Reequip. do Depto. Engenharia e Topografia 366-2/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 201,00 0802.03070212.127 - Manut. Depto. Engenharia e Topografia 368-9/311102 - Diárias ................................................................... R$ 300,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070211.073 - Construção/Ampliação Prédios Oficina 371-9/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 239,00 0803.03070211.074 - Reequipamento do Almoxarifado e Oficinas 372-7/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 138,00 0803.03070212.128 - Manut. Almoxarifado e Oficinas 373-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 3.800,00 374-3/311102 - Diárias ................................................................... R$ 100,00 0808 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0808.16885312.134 - Man. Depto. de Obras e Serviços 396-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 9.700,00 0809 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0809.13764491.080 - Obras com Tubos e Bocas de Lobo 401-4/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 6.000,00 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 13 0902.13754282.099 - Manut. Gabinete da Secretaria 408-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 9.200,00 410-3/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 1.428,00 411-1/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 6.900,00 0902.13754282.101 - Manut. Depto. de Ações em Saúde 414-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 1.760,00 416-2/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 3.354,00 417-0/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 2.700,00 0902.13754282.103 - Manutenção Depto. de Assistência Ambulatorial 421-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 16.500,00 423-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 4.278,00 424-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 16.800,00 0902.13754282.107 - Manut. do Conselho Municipal da Saúde 431-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 800,00 432-4/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.700,00 0903 - Saneamento Básico 0903.13764481.064 - Reequipamento do IML 441-3/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 500,00 0903.13764482.110 - Coleta e Transp. ao Destino Final Resíduos Sólidos 449-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 685,00 10 - SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03070212.137 - Manut. Progr. Defesa Consumidor-PROCON 452-9/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 500,00 453-7/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 440,00 1001.03090401.083 - Reequipamento da Secretaria 454-5/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 1.000,00 1001.03090402.135 - Manutenção da Secretaria 456-1/311102 - Diárias ................................................................... R$ 200,00 457-0/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 709,00 458-8/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 4.190,00 1001.15824952.136 - Proventos Inativos e Pensionistas 461-8/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 28,00 462-6/325100 - Inativos .................................................................. R$ 200,00 463-4/325200 - Pensionistas .......................................................... R$ 170,00 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.138 - Manut. Gabinete da Secretaria 465-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 800,00 14 466-9/311102 - Diárias ................................................................... R$ 900,00 467-7/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 1.349,00 468-5/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 3.700,00 1101.03070212.203 - Despesas com Publicações e Divulgação 471-5/313201 - Despesas com Publicidade.................................... R$ 150,00 1101.15824952.155 - Proventos de Inativos 472-3/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 56,00 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04070212.139 - Manutenção do Depto. de Agropecuária 475-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 18.000,00 1102.04150882.141 - Financiamento a Produtores Rurais 480-4/427000 - Concessão de Empréstimos.................................. R$ 4.000,00 1102.04160962.142 - Manut. da Feira na RFFSA 482-0/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 500,00 1102.04171031.086 - Obras e Instalações no Parque Municipal 484-7/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 700,00 1101.04181122.145 - Realização de Exposições, Cursos e Feiras 492-8/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.200,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623461.092 - Obras no Distrito Industrial 494-4/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 1.000,00 1103.11623462.146 - Manut. Depto. Ind., Com. e Serviços 495-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 480,00 1103.11623462.149 - Exposições, Feiras e Eventos 501-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 650,00 1103.11623462.156 - Manut. e Consertos no Distrito Industrial 504-5/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 1104 - Setor de Turismo 1104.11653632.151 - Manut. Atividades Setor de Turismo 509-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 465,00 1104.11653632.152 - Convênio Parceria Manut. Divulg. Do Museu 512-6/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 500,00 1104.11653642.154 - Empreendimentos Turísticos e Eventos Oficiais 514-2/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 274,00 15 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814861.096 - Reequipamento da Secretaria 515-0/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 1.000,00 1201.15814862.157 - Manutenção da Secretaria 516-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 9.100,00 518-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 1.079,00 519-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 3.400,00 1201.15824952.180 - Proventos de Inativos e Pensionistas 524-0/325100 - Inativos .................................................................. R$ 4.500,00 1202 - Depto. de Assistência Social Geral 1202.15814861.097 - Reequipamento Vaca Mecânica 626-6/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 742,00 1202.15814862.159 - Manut. Vaca Mecânica 527-4/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 700,00 1203 - Fundo Mun. da Habitação 1203.10573161.099 - Programa Habitar Brasil 535-5/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 903,00 1206 - Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente 1206.15814831.103 - Reequip. do Fundo e Conselho 564-9/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 181,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.198 - Desenvolv. Instit.-Serv. Terceiros PIMES 578-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 300,00 15 - SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603251.112 - Reequip. Depto. Limpeza Pública 598-3/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 54,00 1502.10603252.228 - Manut. do Depto. de Limpeza Pública 600-9/311102 - Diárias ................................................................... R$ 2.000,00 1503 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603281.113 - Urbanização de Praças 604-1/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 446,00 1503.10603281.114 - Obras e Reformas no Cemitério Municipal 605-0/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 1.000,00 16 1503.10603282.230 - Man. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 606-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 1.000,00 607-6/311102 - Diárias ................................................................... R$ 200,00 1503.10603282.231 - Manut. do Cemitério Municipal 610-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 700,00 1504 - Lixo Urbano-Coleta e Destino Final 1504.13764481.115 - Manut. Aterro, Recicl. e Destino Final 614-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 25.000,00 615-7/311102 - Diárias ................................................................... R$ 1.500,00 616-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment; ............. R$ 1.885,00 617-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 4.000,00 618-1/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 1.000,00 TOTAL........................................................................ R$ 690.707,00 LM. 5.374/99 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5373

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Padrão do Cargo de Encarregado do PROCON, da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, do CC-3/FG-3 para CC-4/FG-4, constante da Lei Municipal Nº 5.202/98. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração idc

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5372

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, a seguir relacionados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 Assessor Especial do Secretário CC-5/FG-5 01 Assessor CC-2/FG-2 Art. 2º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, o seguinte cargo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 Diretor do Departamento de Educação Infantil CC-6/FG-6 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5371

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a firmar Convênio com a Sociedade Civil Servos da Caridade para o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Patronato Santo Antônio. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a firmar Convênio com as entidades abaixo relacionadas, para o funcionamento das Escolas Municipais de Educação Infantil Padre Gildo, Arthur Milton Arnold, Dr. Ataídes Conceição Osório e São Lucas: - Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paróquia São José - Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Associação de Moradores do Bairro Profilurb-Sommer - Hospital Comunitário de Carazinho Art. 3º - Autoriza a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a firmar Convênio com a Mitra Diocesana de Passo Fundo, Paróquia Nossa Senhora de Fátima para o funcionamento da educação infantil na Escola Municipal de Ensino Fundamental Capitão Aristides Gabriel Haeffner. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MTL/idc

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5370

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 2-7/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 22.000,00 0101.01010012.002 - Encargos com Vale Transporte 9-4/313202 - Outros Serviços e Encargos.......................... R$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.003 - Despesas com Serviços de Vigilância 10-8/313202 - Outros Serviços e Encargos.......................... R$ 4.000,00 0101.15824952.006 - Proventos com Inativos 13-2/325100 - Inativos .......................................................... R$ 19.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ART/idc

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5369

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. JOSÉ MOISÉS MARCONDES, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração. mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5368

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. IRINEU GRAEBIN, Presidente do Hospital de Caridade de Carazinho, em reconhecimento por sua destacada atuação e pelo apoio aos interesses da comunidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5367

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de R$ 80.121,10 (oitenta mil, cento e vinte e um reais, dez centavos), no Orçamento do corrente exercício, para suplementação da seguinte dotação: REEQUIPAMENTO DEPARTAMENTO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CONVÊNIOS Equipamentos e Material Permanente Código 291- 7 - R$ 18.304,94 MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - REC. CONVÊNIOS Material de Consumo Código 292-5 R$ 16.016,16 REEQUIPAMENTO DO GABINETE DA SECRETÁRIA Equipamentos e Material Permanente Código 143-0 - R$ 3.000,00 - LDB MANUTENÇÃO CRECHES-EDUCAÇÃO INFANTIL Outros Serviços e Encargos Código 166-0 - R$ 8.000,00 - LDB MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Outros Serviços e Encargos Código 173-2 - R$ 1.000,00 - LDB MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Outros Serviços e Encargos Código 190-2 - R$ 23.000,00 - LDB 2 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - SALÁRIO EDUCAÇÃO Outros Serviços e Encargos Código 261-5 - R$ 8.000,00 PROGRAMA DE SAÚDE DO ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS Material de Consumo Código 309-3 - R$ 2.800,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, a redução nas seguintes rubricas: CONSTRUÇÃO PRÉDIOS ESCOLARES - CONVÊNIOS Obras e Instalações Cód. 286-0 R$ 34.321,10 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Vencimentos e Vantagens Fixas Código 186-4 - R$ 45.800,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MTL/idc

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5366

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. visando, a implantação de eletrificação rural, para propriedades agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul, também denominado PR0LUZ - II, conforme minuta de convênio anexa, que passa a ser parte integrante da presente Lei. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior, tem como finalidade propiciar ao produtor rural acesso à energia elétrica, a um custo reduzido, ocasionando uma sensível economia para o referido beneficiado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação próprias do orçamento vigente e de recursos do próprio convênio. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/idc

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5365

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à SODER & Cia Ltda - Indústria e Comércio, um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área de 14.162,13 m² (quatorze mil, cento e sessenta e dois metros e treze decímetros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado ímpar da Av. Flores da Cunha, distante 21,59m da esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 02, confrontando: ao NORTE, com o Lote 03, nas extensões de 23,71m e 58,84m; ao SUL, com o Lote 01, na extensão de 63,00m e com a rua nº 3, na extensão de 16,00m; a LESTE, com a Av. Flores da Cunha, nas extensões de 47,52m, 44,01m, 49,09m, 32,25m e 47,30m; e a OESTE, com a rua nº 2 e Lote nº 03, na extensão de 139,00m e, novamente, com o Lote nº 03, na extensão de 57,38m, possuindo o referido imóvel um pavilhão em alvenaria de tijolos a vista, com cobertura metálica, em estado regular de conservação, com área de 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados); um pavilhão em alvenaria de tijolos, rebocado, com cobertura de zinco, em estado precário de conservação, com a área de 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados) e uma “cabana” de alvenaria de tijolos, com cobertura de telha de cimento amianto, com área de 50,00m2 (cinqüenta metros quadrados), conforme laudo de avaliação, memorial descritivo, mapa de localização e protocolo de intenções, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção das instalações e pleno funcionamento da referida empresa. 2 Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. § 1º - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no Art. 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. § 2º - A escritura definitiva da área cedida só será passada em nome da beneficiada junto ao Registro de Imóveis, após a comprovação da manutenção de no mínimo 30 (trinta) empregos, por um período de 2 (dois) anos consecutivos, a partir da data da instalação da mesma na área cedida, consoante com a proposição do Executivo Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, os prazos constantes no Art. 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/idc MINUTA 3 PROTOCOLO DE INTENÇÕES Pelo presente protocolo de intenções, assinado pelo Município de Carazinho, inscrito no CGC/MF sob nº 87.613.535/0001-16, representado pelo Prefeito Municipal, AYLTON DE JESUS MARTINS MAGALHÃES, e pela empresa SODER & CIA. LTDA. - Indústria e Comércio, inscrita no CGC/MF sob nº 89.786.602/0001-20, neste ato representada pelo seu dirigente abaixo assinado, resolvem manifestar sua intenção de se associarem para o estabelecimento de parceria, tão ampla quanto for permitida por força da Lei Municipal nº ......, que contemple a doação de um imóvel para realização e funcionamento de atividades industriais e comerciais pela empresa donatária. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO FIRMA INTENÇÃO: 1. Após autorização legislativa, realizar a doação do imóvel descrito na Lei Municipal nº ............., o qual será transferido a donatária exclusivamente para a realização de suas atividades comerciais e industriais; 2. Ressarcir a empresa, no caso de reversão do imóvel para o Patrimônio do Município conforme previsto no artigo 3º , § único da Lei Municipal nº............., as benfeitorias úteis e necessária construídas pela referida empresa, após a doação, nos prédios e edificações já existentes no momento da doação da área. A EMPRESA SODER & CIA. LTDA. - Indústria e Comércio COMPROMETE-SE A: 1. Instalar sua empresa e realizar suas atividades comerciais e industriais no Município de Carazinho, no prazo máximo de 6 (seis) meses, após a efetiva transferência do imóvel pelo Município, conforme determina a Lei Municipal nº ... 2. Proporcionar a criação de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos no Município de Carazinho, a partir do momento de sua efetiva instalação. Assim ajustadas, ambas as partes firmam o presente protocolo, em 02(duas) vias de igual teor e forma. Carazinho-RS, ..... de novembro de 1999. MUNICÍPIO DE CARAZINHO SODER & CIA. LTDA.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5364

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas do Residencial Cantares terão as seguintes denominações: - Rua nº 01, passa a denominar-se Rua da Primavera; - Rua nº 02, passa a denominar-se Rua das Margaridas; - Rua nº 03, passa a denominar-se Rua dos Lírios; - Rua nº 04, passa a denominar-se Rua das Rosas; - Rua nº 05, passa a denominar-se Rua das Hortênsias; - Rua nº 06, passa a denominar-se Rua das Violetas; - Rua nº 07, passa a denominar-se Rua dos Cravos; - Rua nº 08, passa a denominar-se Rua das Calêndulas; - Rua nº 09, passa a denominar-se Rua dos Crisântemos; - Rua nº 10, passa a denominar-se Rua dos Jasmins; - Rua nº 11, passa a denominar-se Rua das Azaléias. - Rua nº 12, passa a denominar-se Rua das Orquídeas; - Rua nº 13, passa a denominar-se Rua das Palmas; - Rua nº 14, passa a denominar-se Rua das Pitangas; - Rua nº 15, passa a denominar-se Rua das Dálias; - Rua nº 16, passa a denominar-se Rua Miguel de Oliveira; - Rua nº 17, passa a denominar-se Rua João Batista Rodrigues da Silva; - Rua nº 18, passa a denominar-se Rua dos Girassóis; - Rua nº 19, passa a denominar-se Rua dos Pinheiros; - Rua nº 20, passa a denominar-se Rua José da Silva Amaral. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas das referidas ruas. . . . LM. 5364/99 2 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1999 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.194.99 - Câmara Municipal mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5363

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas do Residencial Planalto terão as seguintes denominações: - Rua nº 01, passa a denominar-se Rua Lauro Weber; - Rua nº 02, passa a denominar-se Rua Harry Buchholz; - Rua nº 03, passa a denominar-se Rua José Luiz Grandó; - Rua nº 04, passa a denominar-se Rua Valdomiro Marques Lemos; - Rua nº 05, passa a denominar-se Rua Fernando Moehlecke; - Rua nº 06, passa a denominar-se Rua Germano Bernardo Genehr; - Rua nº 08, passa a denominar-se Rua Marni Kuhn; - Rua nº 09, passa a denominar-se Rua Capitão Kraemer; - Rua nº 10, passa a denominar-se Rua Aristides Alves; - Rua nº 11, passa a denominar-se Rua José Cantal Gomes. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas das referidas ruas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1999 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.193.99 - Câmara Municipal mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5362

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Carazinho, a adquirir prédio próprio para sua instalação, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Parágrafo Único - A referida compra será realizada em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, reajustadas pelo IGPM-FGV, sendo que o valor da primeira parcela vencerá em 20 de janeiro de 2000. Art. 2º - Os recursos que servirão para atender as despesas decorrentes dessa aquisição, são provenientes da seguinte dotação orçamentária: - Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Vereadores - PROJETO: Obras e Instalações. Cód. 41.10.00.00 - Aquisição de sede própria do Poder Legislativo Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.188.99 - Câmara Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5360

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorífico Comenda O Bombeador de Carazinho ao Pastor Victor Penner, Dirigente Espiritual da Igreja Batista da Glória, em reconhecimento por sua destacada atuação e pelo apoio aos interesses da comunidade de Carazinho. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.191.99 - Câmara Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1999


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Readequado o projeto do executivo que autoriza concessão do uso de poços artesianos para a Nestlé

Foi protocolado na manhã desta quarta-feira, 11, um ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 053/18, que autoriza a concessão de uso de dois poços

17.07.2018 - 16:31
Novos projetos ingressam na Câmara de Vereadores

Ingressaram nesta segunda-feira, 16, na Câmara de Vereadores, quatro projetos de lei do legislativo, um projeto de lei do executivo e duas emendas. Sob regime de urgência para apreciação,

16.07.2018 - 20:06
Contas públicas de Aylton Magalhães no exercício 2010 são rejeitadas

 Foram apreciados nesta segunda-feira, 16, durante sessão, um projeto de lei, um projeto de decreto, 54 requerimentos e 17 indicações. Como o projeto de decreto dispõe

Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.