LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5390

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Comenda “O BOMBEADOR” ao PADRE NEURO J. ZAMBAM, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, principalmente à Paróquia Nossa Senhora da Glória. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Ordinária, a ser marcada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.052.00 - Câmara Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5389

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O “caput” do artigo 20 do Código de Obras do Município de Carazinho, instituído pela Lei Municipal nº 4.356/92, passa a ter a seguinte redação: “Art. 20 - Para a aprovação do projeto arquitetônico e obtenção da licença de construção, se faz necessária a apresentação dos projetos complementares, ou seja, elétrico, hidrossanitário, estrutural, telefônico e de proteção contra incêndios, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, desde que por eles sejam exigidos, além de:” Art. 2º - Ao artigo 20 da Lei Municipal nº 4.356/92, fica acrescentado um parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Poderá ser requerida uma aprovação prévia do projeto arquitetônico sem a apresentação dos demais, com validade para seis meses, a fim de que se proceda a aprovação dos projetos complementares nos órgãos competentes, ressaltando-se que para o início da construção se faz necessário o cumprimento do “caput” do presente artigo.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5388

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, uma área urbana com 28.609,10m² (vinte e oito mil, seiscentos e nove metros, dez decímetros quadrados), situada nesta cidade, lado par da rua Paulo Coutinho, Setor 03, Quadra 12, Lote 21, confrontando: ao NORTE, com os Lotes 1 a 10, 20 e 22; ao SUL, por uma sanga, com terreno da Prefeitura Municipal de Carazinho; a LESTE, com a travessa Vidal Peçanha e Lotes 11 a 19 e a OESTE, com a rua Paulo Coutinho, onde faz frente, tudo conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e Matrícula do Registro de Imóveis nº 42.619, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Pela aquisição autorizada no artigo anterior, deverá o Poder Executivo Municipal pagar, no máximo, o valor da proposta oficial da RFFSA, ou seja, a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, calculadas pela Tabela Price, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano. Art. 3º - A finalidade específica para a aquisição da área é a criação de um parque de preservação e recreação. Art. 4º - Para o lançamento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) sob a seguinte classificação: 1102.04171031-421000 - Aquisição de Imóveis. Art. 5º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 4º desta Lei, a redução da verba: 1401.99999992.205 - 999900 - Reserva de Contingência. Lei nº 5388/00 2 Art. 6º - Fica o Município autorizado a dar em garantia, para pagamento das parcelas previstas no artigo 2º, desta Lei, a retenção nas cotas-parte do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços). Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MEF/ATR

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5387

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal nº 5.084/97 - Plano Plurianual, no Órgão Orçamentário Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Programa 17, Sub-Programa 103, a seguinte meta: 04 - Aquisição de área da antiga reserva hidráulica da RFFSA, chamada de “matinho da Viação Férrea” com 28.609,10m², localizada na Vila Princesa. Art. 2º - Fica incluída na Lei Municipal Nº 5.324/99, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2000, a aquisição de imóvel da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA. Anexo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000 Órgão: SECR.MUN. DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND.E COM. Unidade Orçamentária: Departamento de Agropecuária Programa: 17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis Código / Sub-programa: 103 - Proteção à Flora e à Fauna Atividades / Projetos: Aquisição de área destinada a parque de preservação e recreação. Objetivo: Adquirir área da antiga reserva hidráulica da RFFSA, chamada de “matinho da Viação Férrea” com área de 28.609,10m², localizada na Vila Princesa. 2 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5386

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública Municipal, o CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU INCOMPLETO - PROPOSTA PEDAGÓGICA DE ESCOLA ABERTA, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade escolar, principalmente, aqueles que nela estudam. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.044.00/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5385

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à SULISTA Comércio e Representações Ltda., uma fração de terras, com área total de 11.504,07 m² (onze mil, quinhentos e quatro metros, sete decímetros quadrados), situada nesta cidade e de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 23.110 e localizada à BR- 285, Km-216 LE, sentido Passo Fundo/Carazinho, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com uma sanga (antes: com José Pereira); ao SUL, com uma estrada; a LESTE, com a BR-285 (antes: com sucessores de Argeu de Barros); e a OESTE, com a propriedade do Município de Carazinho, conforme laudo de avaliação, memorial descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. § 1º - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros” § 2º - A escritura definitiva da área cedida somente poderá ser outorgada em favor da beneficiada junto ao Registro de Imóveis, após a comprovação de que a essa manteve, durante cinco anos a contar da data de sua efetiva instalação, o número mínimo de 30 (trinta) empregos mensais, sendo que esta comprovação deverá ser encaminhada, semestralmente, à Secretaria de Administração do Município, contendo a relação de funcionários. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção das instalações e pleno funcionamento da referida empresa. Art. 3º - Fica o Município autorizado a ceder o imóvel referido, como cessão gratuita de uso, durante o prazo de cinco anos, conforme consta no parágrafo 2º, do artigo 1º, sendo que, no caso da empresa não iniciar suas atividades no período de um ano, a contar da data de publicação desta Lei, extinguir-se-á a mencionada cessão de uso, com a retomada da área pelo Município. 2 Art. 4º - Serão de responsabilidade da donatária as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/idc OP/042/2000/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5384

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com vencimento em 20 de abril de 2000, para 24 de abril de 2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5383

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Município de Carazinho a alienar, através de concessão de direito real de uso para habitação, nos termos da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, art. 17, inciso I, alínea f e da Lei Municipal 4.412/93, art. 10, incisos III e VII, as casas construídas pelo Município com recursos próprios e com os advindos do Governo Federal, através do contrato de repasse nº OGU/PT65623-73 e Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Especial de Habitação, e o Município de Carazinho (CONVÊNIO SEHABHB/ 98 nº 20/99), num total de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, localizadas no Loteamento Aeroclube. Art. 2º - Fica o Município autorizado a conceder aos usuários das casas os respectivos lotes, para o cumprimento do Programa Habitar Brasil, localizados no Loteamento Aeroclube - Residencial Planalto, assim discriminados: Quadra 87, Lotes 01, 02, 03 e 04 , localizados na rua Vereador José Domingos Piva (07) e, Lotes 19, 20 e 21, localizados na rua Marni Kuhn (8); Quadra 88, Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9 na rua Germano Bernardo Genehr (6) e Lotes 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, e 23, localizados na rua Ver. José Domingos Piva (7), de conformidade com o Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que passam a ser parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - A concessão se fará pelo valor de custo de cada unidade habitacional, apurada e atestada pelo Setor Contábil do Município, valor este corrigido, anualmente, somente pelo índice oficial em vigor. Art. 3º - O prazo para pagamento das casas será de 240 (duzentos e quarenta) meses, ao término do qual será fornecida a escritura pública de propriedade ao concessionário que tiver quitado todas as prestações. 2 Art. 4º - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou não, ensejará a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, salvo se for motivado por doença grave ou desemprego involuntário, que comprovadamente impossibilite o pagamento. Parágrafo Único - Para o atendimento do “caput” deste artigo, o concessionário deverá justificar, por escrito, a impossibilidade ao Prefeito Municipal, devendo, em caso de despacho positivo, comprovar a impossibilidade de pagamento a cada três meses, se persistirem os motivos que o levaram à inadimplência. Art. 5º - Não será admitida a transferência do contrato de concessão de direito real de uso do imóvel durante o prazo de financiamento, não podendo o imóvel ser alienado, alugado, cedido a terceiros, nem permanecer fechado, destinando-se exclusivamente para a moradia do concessionário e de sua família. Art. 6º - A violação do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, ensejarão o direito de retomada do imóvel pelo Município, mediante despacho fundamentado do Conselho Municipal de Habitação e homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - O Conselho Municipal de Habitação é o órgão competente para autorizar eventuais substituições de concessionários, com a homologação do Prefeito Municipal, sempre de acordo com a listagem de suplentes devidamente habilitados, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5382

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à HELTECS - Indústria e Comércio de Aparelhos Ltda., uma área de terras com 8.064,70m² (oito mil, sessenta e quatro metros, setenta decímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com as seguintes dimensões e confrontações: a NORDESTE: medindo 217,86m com a rua Alexandre Dambros (rua E); a SUDOESTE: medindo 202,23m com a empresa Planta – Comércio e Representações Ltda., Lote 1 e área verde, todos da Quadra 08 e, a NOROESTE: medindo 80,50m com a rua Empresário Agenello Senger (rua C), matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 21741, Lº 2-RG, conforme Mapa de Localização e Memorial Descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à implantação de empresa industrial de aparelhos de ginástica e brinquedos. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantação da empresa. Parágrafo Único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusão dos serviços de terraplanagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicação do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversão da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doação, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doação está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. 2 LM.5382/00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MEF/SA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5381

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar parte da rua nº 3, da Vila Aeroclube, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.045,50m2 (um mil, quarenta e cinco metros, cinquenta decímetros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado impar da Av. Flores da Cunha, distante 241,76m da esquina com a rua Selbach, parte da rua nº 3, no setor 10, confrontando: ao NORTE, com o lote 02, de Soder & Cia. Ltda. - Indústria e Comércio, medindo 16,00m; ao SUL, com a rua nº 3, medindo 17,00m; a LESTE, com a Av. Flores da Cunha, nas extensões de 30,36m e 35,79m e a OESTE, com o lote 01, nas extensões de 58,94m e 7,02m, matriculada no Registro de Imóveis sob nº R.1-21.742, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5380

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada como Rua GASPAR RODRIGUES, a rua localizada no Bairro Princesa, paralela às Ruas Antônio Andreis e Ipanema, confrontando com a Rua Carlos Afonso Penz, sendo intercalada com a Rua Coroados. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.029.00 - Câmara Municipal mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2000


Lei Municipal Nº 5379

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de que trata o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 5005/96, no corrente exercício, para o dia 31 de Março de 2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2000


Lei Municipal Nº 5378

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 5.311/99, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à MECÂNICA COBRINHA LTDA, uma área de terras de forma regular, com área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados), matrícula nº 18.580, localizada na rua Empresário Agenello Senger, esquina com a rua Castelar Martinez, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 06, lote 02, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE: 100,00m com a rua Castelar Martinez; ao SUDOESTE: 100,00m com Município de Carazinho, lote 01; a SUDESTE: 50,00m com o Município de Carazinho, lote 01 e a NOROESTE: 50,00m com a rua Empresário Agenello Senger, conforme mapa de localização e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2000


Lei Municipal Nº 5377

GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Laboratório Farmacêutico Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com as finalidades discriminadas no artigo 2º, desta Lei. Art. 2º - São finalidades do Laboratório Farmacêutico Municipal, de que trata o artigo anterior: I - Fabricar medicamentos e produtos afins, com qualidade, segurança e eficácia, utilizando-se de matéria-prima de síntese própria ou de aquisição local, de importação, bem como os de extração ou de cultura de origem vegetal, animal ou mineral; II - Realizar pesquisas concernentes à sua finalidade; III - Fornecer medicamentos aos órgãos de saúde pública, que atendem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); IV - Proporcionar treinamento a seu quadro de funcionários, buscando a especialização dos mesmos para o alcance de sua finalidade; V - Colaborar com os órgãos de saúde pública e da assistência social estaduais, federais ou municipais 2 Art. 3º - Para atender a demanda dos serviços, institui-se o seguinte quadro de funcionários do Laboratório Farmacêutico Municipal: Cargo Padrão Nº Cargos Farmacêutico Industrial 11 01 Químico Industrial 11 01 Aux. Laboratório 5 10 Servente 1 02 Parágrafo Único – As atribuições dos funcionários do Laboratório Farmacêutico Municipal constam no anexo I, desta Lei. Art. 4º - Fica o Município autorizado a contratar profissionais na área da saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público previsto no artigo 1º desta Lei, através de contrato administrativo de serviço temporário, conforme minuta anexa que passa a ser parte integrante da presente Lei, pelo prazo de até 12 (doze) meses. Parágrafo Único – Os profissionais a serem contratados perceberão remuneração, conforme tabela a seguir: Cargo Valor R$ Nº Cargos Farmacêutico Industrial 1.468,46 01 Químico Industrial 734,23 01 Aux. Laboratório 317,40 10 Servente 181,44 02 Art. 5º - Os profissionais contratados obrigam-se ao cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, de segunda à sexta-feira, no Laboratório Farmacêutico Municipal, nos horários determinados pelo Poder Executivo, com controle de freqüência devidamente registrado. Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Servente de que trata a presente Lei, serão as definidas pela Lei Municipal nº 5.242/98 e suas alterações. Art. 6º - As despesas decorrentes do custeio e manutenção do Laboratório Farmacêutico Municipal, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde. LM. 5377/00 3 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE MARÇO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ANEXO I CARGO: FARMACÊUTICO-INDUSTRIAL 4 ATRIBUIÇÕES: A) Descrição Sintética Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo conhecimentos de controle, desenvolvimento e produção de medicamentos, em caráter profissional e tecnológico, abrangendo processos e operações da Indústria Farmacêutica e correlatos. B) Descrição Analítica 1. Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das atribuições respectivas. 2. Assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização, no âmbito das atribuições respectivas. 3. Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das atribuições respectivas. 4. Exercício do magistério, respeitada a legislação específica. 5. Desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das atribuições respectivas. 6. Ensaios e pesquisas em geral. Pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos. 7. Análise química e físico-química, químico-biológica, microbiológica, bromatológica, toxicológica e legal, padronização e controle de qualidade. 8. Execução de trabalhos técnicos. 9. Condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos. 10. Pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais. 11. Estudo, elaboração e execução de projetos de processamento. 12. Estudo de viabilidade técnica e técnico-econômica no âmbito das atribuições respectivas. 13. Executar outras tarefas semelhantes. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público ou Prova de Habilitação. b) Requisitos: Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão e outras conforme instruções reguladoras do processo seletivo. CONDIÇÕES DE TRABALHO: 1. Carga horária de 20 horas semanais, mediante convocação ou opção pelo regime de dedicação exclusiva. 2. O exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme. CARGO: QUÍMICO ATRIBUIÇÕES: A) Descrição Sintética 5 Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a realização de trabalhos relacionados com estudo, análises, pesquisas laboratoriais, assistência e assessoramento no campo da bioquímica. B) Descrição Analítica 1. Responsabilizar-se por laboratório ou por equipe de funcionários empregados em pesquisas e análises químicas. 2. Revisar trabalhos e controlar resultados de ensaios e análises. 3. Fazer exame de produtos alimentícios para verificação do valor nutritivo e do grau de pureza em confronto com os padrões estabelecidos, bem como análise de bebidas e seus métodos e componentes de fabricação. 4. Proceder à identificação de águas minerais e suas possibilidades de industrialização. 5. Realizar trabalhos de rotina para determinar normas quanto à embalagem de produtos alimentícios. 6. Realizar análise químicas, estudos preliminares de tratamento e utilização econômica das substâncias. 7. Proceder a dosagens químicas, preparando as respectivas soluções. 8. Emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade. 9. Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência. 10. Prestar assistência a grupos de trabalho que tratam de problemas relacionados com a poluição ambiental. 11. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. 12. Executar outras tarefas semelhantes. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público ou Prova de Habilitação. b) Requisitos: Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão e outras conforme instruções reguladoras do processo seletivo. CONDIÇÕES DE TRABALHO: 3. Carga horária de 20 horas semanais, mediante convocação ou opção pelo regime de dedicação exclusiva. 4. O exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme. CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO ATRIBUIÇÕES: 6 A) Descrição Sintética Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de trabalhos rotineiros de laboratório, sob supervisão. B) Descrição Analítica 1. Limpar e esterilizar instrumentos de vidro e demais utensílios de laboratório. 2. Fazer registros relativos aos trabalhos de laboratório em geral. 3. Preencher fichas e manusear fichários. 4. Operar com autoclaves, centrifugadores e outros aparelhos de laboratório. 5. Limpar, esterilizar, encher, embalar e expedir vidros ou ampolas de vacinas e produtos de laboratório em geral. 6. Preparar meios de cultura e colocá-los nos recipientes adequados. 7. Tratar de animais em laboratório. 8. Fazer coletas de água, leite e outros materiais para exame. 9. Preparar espécimes para exames e testes bacteriológicos. 10. Realizar exames simples de microscopia. 11. Zelar pela conservação dos instrumentos de trabalho do laboratório. 12. Conferir e receber suprimentos de materiais especializados. 13. Auxiliar de manipulação farmacêutica, com a supervisão do farmacêutico responsável. 14. Executar outras tarefas semelhantes. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público ou Prova de Habilitação. b) Requisitos: Instrução – Ensino Fundamental ou equivalente e outras conforme instruções reguladoras do processo seletivo. CONDIÇÕES DE TRABALHO: 1. Carga horária de 40 horas semanais. 2. O exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2000


Lei Municipal Nº 5376

GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela implantação do Programa de Saúde da Família - PSF, que precisa tornar-se operacional com urgência, visando reorganizar o modelo assistencial em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, imprimindo uma nova dinâmica de atuação nas unidades básicas de saúde, com definição de responsabilidades entre outros serviços de saúde à população, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, esposado pelos artigos 250 e 251, da Lei Complementar nº 07/90. Art. 2º - Cria-se o cargo de MEDICO COMUNITÁRIO do Programa de Saúde da Família, com as seguintes atribuições: a) Descrição sintética: atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a realização de visitas domiciliares, consultas médicas e orientação sanitária. b) Descrição analítica: 1. Atividade de planejamento, gerenciamento e administração do serviço de saúde. 2. Realização de consulta médica ambulatorial e domiciliar. 3. Participação e coordenação dos programas de prioridades. 4. Participação em estudos epidemiológicos. 5. Implantação dos serviços de saúde na comunidade. 6. Educação e saúde na comunidade. 2 7. Internação domiciliar 8. Educação continuada. 9. Implantação de políticas de saúde. 10. Oferecer consultoria aos recursos da comunidade. 11. Participar de congressos e cursos com o objetivo de: ampliar e atualizar os conhecimentos científicos e técnicos, de interesse do serviço público, bem como a integração com o Sistema Municipal de Saúde. 12. Participar de reuniões com o objetivo de discutir quaisquer assuntos referentes à assistência de saúde no município. 13. Preencher e devolver o boletim de encaminhamento e de contra-referência do paciente. 14. Participar de juntas médicas. 15. Ministrar palestras na sua área de especialidade. 16. Participar de reuniões de rotina do Sistema Único de Saúde Municipal. 17. Executar tarefas afins. § 1º - As condições de trabalho do médico de família ficam estabelecidas da seguinte forma: a) Geral: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo regime de dedicação exclusiva ao desempenho da função. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme. § 2º - O recrutamento será realizado: a)Forma: Concurso Público. b)Requisitos: Instrução - Nível Superior e habilitação legal para o exercício da profissão de médico com o registro no respectivo Conselho ou entidade de classe. § 3º - O vencimento básico será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com as vantagens estabelecidas no Plano de Cargos e Salários vigentes no Município ou que venham a se estabelecer mediante Lei. Art. 3º - Fica o Município autorizado a contratar profissionais na área da saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público previsto no artigo 1º desta Lei, através de contrato administrativo de serviço temporário, conforme minuta anexa que passa a ser parte integrante da presente Lei, pelo prazo de até 12 (doze) meses. 3 § Único - Os profissionais a serem contratados perceberão remuneração conforme tabela a seguir: QUANTIDADE CARGO VALOR R$ 11 (onze) Médico Comunitário R$ 4.000,00 12 (doze) Enfermeiro R$ 1.468,46 26 (vinte e seis) Técnico/Auxiliar de Enfermagem R$ 365,03 12 (doze) Recepcionista R$ 275,97 12 (doze) Servente R$ 181,44 Art. 4º-Os profissionais contratados obrigam-se ao cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, de segunda à sexta-feira, nos núcleos do Programa de Saúde da Família, nos horários determinados pelo Poder Executivo, com controle de freqüência devidamente registrado, salvo o cargo de Médico Comunitário que, além das 40 horas semanais, cumprirá escala de plantões conforme a necessidade. Parágrafo Único – As atribuições dos profissionais de que trata a presente Lei, à exceção do cargo criado pelo artigo 2º, serão as definidas pela Lei Municipal nº 5.242/98 e suas alterações. Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE MARÇO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração sa/mef 4 MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Carazinho e o Sr.(a) ....., com base em permissivo constitucional (art. 37, IX, da CF/88) e o teor do disposto na Lei Municipal nº .... (arts. ....). Pelo presente instrumento, o Município de Carazinho, representado por seu Prefeito, Sr. Aylton Magalhães, a seguir denominado CONTRATANTE e o Sr. (a) ...., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado ....., doravante identificado simplesmente por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATADO trabalhará para o CONTRATANTE na função de ...., que consiste em ...(descrever as funções), em face do (descrever o fato), conforme autorização contida na Lei Municipal nº ... CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ .... (....) por mês, pagos em moeda corrente nacional, até o dia .... CLÁUSULA TERCEIRA - A jornada de trabalho do CONTRATADO será de .... horas semanais, prestadas das .... às .... e das .... às ..., de Segunda a Sexta- Feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados. CLÁUSULA QUARTA - O presente contrato vigorará pelo prazo de ...., a contar de ... a ...., em cujo término será o mesmo extinto, independente de quaisquer interrupções ou suspensões. CLÁUSULA QUINTA - Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas arroladas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 07/90, art. 165) como puníveis com a pena de demissão. CLÁUSULA SÉTIMA - O CONTRATADO poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando: a) não cumprir o Contratante as obrigações do contrato; b) praticar o Contratante, ou seus prepostos, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama; 5 c) o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. CLÁUSULA OITAVA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais - Lei Complementar nº 07/90. CLÁUSULA NONA - As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar Municipal nº 07/90, arts. 250, 251, 252, 253 e 254 (relativos à contratação de serviços temporários). CLÁUSULA DÉCIMA - A despesa decorrente deste contrato correrá à conta da rubrica ... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Carazinho, .... de ...... de 2000. Contratante Contratado Testemunhas: ________________________ ________________________ sa

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 01 . 2000


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.