LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5414

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – São fixadas, dentro do Quadro de cargos do Magistério Público Municipal 6 (seis) vagas para a Classe B, 14 (quatorze) vagas para a Classe C e 10 (dez) vagas para a Classe D da linha horizontal de promoções para o ano de 1998. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor, anteriormente à data da efetivação das promoções, serão pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de outubro do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5413

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à empresa Combustíveis RH Riss Ltda., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 15.300,00 m² (quinze mil e trezentos metros quadrados), situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 13, Quadra 14, Lote 03, na rua empresário Agenello Senger, esquina com as ruas Alfredo Oscar Kochenborger e Castelar Martinez, confrontando: a NOROESTE, com os lotes 01, do Município de Carazinho e 02 de Etefanello, Lima & Cia Ltda, medindo 180,00m; a SUDESTE, com a rua empresário Agenello Senger, medindo 180,00m onde faz frente; a NORDESTE, com a rua Castelar Martinez, medindo 85,00m onde também faz frente; e a SUDOESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 85,00m onde também faz frente, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção das instalações e pleno funcionamento de sede regional da empresa, para distribuição de combustíveis a agricultores e transportadores em geral. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. LM. 5413/00 2 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5412

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 7.701,52 m² (sete mil, setecentos e um metros, cinquenta e dois decímetros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Lauro Weber, esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 04, parte da área de uso institucional nº 1, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 150,12m e 19,68m, com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, com a área de uso institucional nº 1, medindo 125,90m e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 110,00m, onde também, faz frente, tudo conforme memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 21742, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção de sede social para lazer, esporte, cultura e atendimento da classe dos caminhoneiros, motoristas e transportadores da região. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a entidade não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da entidade donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no Art. 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao 2 patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. LM.5412/00 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5411

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar uma área de uso comum, com 7.701,52 m² (sete mil, setecentos e um metros, cinquenta e dois decímetros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Lauro Weber, esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 04, parte da área de uso institucional nº 1, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 150,12m e 19,68m, com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, com a área de uso institucional nº 1, medindo 125,90m e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 110,00m, onde também, faz frente, tudo conforme memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 21742, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a readequação da área de uso institucional. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração GLDC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5410

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 18 da Lei Municipal nº 3.920/89, passa ter a seguinte redação: “Art. 18 - A classificação por antiguidade será realizada com base no efetivo exercício na classe, apurada no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. § 1º – Para o professor ou especialista de educação ser promovido da classe A para a classe B por antiguidade contará todo o tempo de efetivo exercício de professor municipal. § 2º - O período relativo ao ano de 1997, será apurado de 15/10/96 a 31/12/97. “ (NR) Art. 2º - O artigo 19 da Lei Municipal nº 3.920/89, passa a ter a seguinte redação: “Art. 19 – O merecimento para efeitos de promoção será aferido pela demonstração de desempenho do membro do Magistério na classe a que pertencer de conformidade com os registros existentes, apurada cumulativamente nos período de 01 de janeiro a dezembro. Parágrafo Único – O período relativo ao ano de 1997 será apurado no período de 15 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1997.” (NR) LM. 5410/00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5409

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 25, da Lei Municipal nº 3.920/89, passa a ter a seguinte redação: “Art. 25 - Além da gratificação referida no artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificação: a) pelo exercício de direção ou de vice-direção de unidades escolares municipais; b)pelo exercício de atividade de supervisão escolar, legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura: regime de 20 horas semanais – 40% do Padrão 05, regime de 30 horas semanais – 50% do Padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 70% do Padrão 05; c) pelo exercício de cargo de chefia ou coordenação legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura regime de 20 horas semanais – 50% do Padrão 05, regime de 30 horas semanais – 70% do Padrão 05 e 40 horas semanais – 100% do Padrão 05; d) pelo exercício das demais atividades legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura regime de 20 horas semanais – 25% do Padrão 05, regime de 30 horas – 40% do Padrão 05 e regime de 40 horas – 50% do Padrão 05; Parágrafo Único – As gratificações não são cumulativas, exceto quando em 20 horas exercer uma função e, nas outras 20 horas, outra função.” (NR) Art. 2º - O artigo 26, da Lei Municipal nº 3.920/89, passa a ter a seguinte redação: 2 LM.5409/00 “Art. 26 - Para efeito da concessão da gratificação pelo exercício de Direção e Vice-Direção previstos no artigo 25, letra a, será considerado o número de alunos de cada estabelecimento escolar, conforme a tabela seguinte: I – Direção: a) menos de 100 alunos: regime de 20 horas semanais – 25% do padrão 05, regime de 30 horas semanais 40% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 50% do padrão 05; b) de 100 a 499 alunos: regime de 20 horas semanais – 40% do padrão 05, regime de 30 horas semanais 50% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 70% do padrão 05; c) acima de 500 alunos: regime de 20 horas semanais – 50% do padrão 05, regime de 30 horas semanais - 70% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 100% do padrão 05. II – Vice-Direção: - acima de 500 alunos: regime de 20 horas semanais – 25% do padrão 05, regime de 30 horas semanais - 40% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 60% do padrão 05.” (NR) Art. 3º - Servirá de recursos para a cobertura das despesas previstas nos artigos anteriores os recursos do FUNDEF e da LDB. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração 3 SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5408

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – São fixadas, dentro do Quadro de cargos do Magistério Público Municipal 30 (trinta) vagas nas classes de linha horizontal de promoção para o ano de 1999. Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, são fixadas 10 (dez) vagas para a classe “B” e 20 (vinte) vagas para a classe “C”. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor, anteriormente à data da efetivação das promoções, serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de outubro do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5407

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – São fixadas, dentro do Quadro de cargos do Magistério Público Municipal 30 (trinta) vagas para a classe B da linha horizontal de promoção para o período de 1996/1997. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor, anteriormente à data da efetivação das promoções, serão pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de outubro do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5406

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de DIRETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, CC-6/FG-6, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 5154/98, a qual alterou a Lei Municipal nº 5057/97, CC-6/FG-6, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, para DIRETOR DE MEIO AMBIENTE. Art. 2º - Os Cargos em Comissão a seguir descritos, terão seus Padrões alterados, a saber: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio: Denominação De Para Assessor Especial de Turismo CC-5/FG-5 CC-4/FG-4 Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo: Denominação De Para Encarregado do PROCON CC-4/FG-4 CC-5/FG-5 Secretaria Municipal da Administração: Denominação De Para Chefe do Arquivo Municipal CC-3/FG-3 CC-4/FG-4 Assistente Especial de Gabinete CC-4/FG-4 CC-3/FG-3 LM.5406/00 2 Art. 3º - O cargo em comissão de Diretor de Praças e Jardins passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5405

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder ao membro do Magistério Público Municipal, que legalmente exerce o cargo de professor municipal com regime especial de trabalho, por dois anos consecutivos ou quatro intercalados, da data da publicação desta lei, o direito de optar pelo regime de trabalho de 25, 30 ou 40 horas semanais de trabalho. § 1º – Poderá optar pelo regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais, num cargo efetivo, o membro do Magistério que atua na educação infantil e no 1º e 2º Ciclo do Ensino Fundamental. § 2º – Poderá optar pelo regime de 25 (vinte e cinco) horas ou 30 (trinta) horas semanais, o membro do Magistério que atua no 3º e 4º Ciclo do Ensino Fundamental, Direção, Supervisão Escolar ou Orientação Educacional das unidades escolares da rede municipal de ensino. § 3º - Poderá optar pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais o membro que atua com este regime de trabalho nas escolas da rede municipal de ensino e na SMEC. § 4º - O prazo para o exercício da opção referida no “caput” é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 2º - As despesas resultantes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. LM.5405/00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5404

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao pagamento de serviços de transporte escolar de alunos do Ensino Fundamental, da rede estadual, com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Auxílios Financeiros 0704.08421882. - Transporte Escolar Alunos da Rede Estadual 313202 - Outros Serviços e Encargos ....................................R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0713 - Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC 0713.0848247.2.201 - Transf. p/funcionamento da FUNDACC 394-8/321100 - Transf. Operacionais ............................................R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/AS/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5403

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ao parágrafo único, do artigo 3º, d a Lei Municipal nº 5.376, de 2 de março de 2000, ficam acrescidas às vagas criadas por esta Lei, as seguintes: QUANTIDADE CARGO 01 Médico Comunitário 01 Enfermeiro 02 Técnico/Auxiliar de Enfermagem 01 Recepcionista 01 Servente Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5402

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para concessão de auxílio financeiro à Escola Adventista de Carazinho, mediante convênio, destinados à manutenção da entidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a redução de igual valor da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Projeto: 1.004 Cód./Conta: 35-3/411000 - Obras e Instalações Art. 3º - A presente concessão de auxílio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias à formalização do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração AM/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5401

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto por 19 (dezenove) membros, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas fundamentais para o Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado à sadia qualidade de vida da coletividade. § 1º - São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, um representante: I - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio; II - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; III - da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV - da AMA de Carazinho; V - da 39ª Delegacia de Ensino; VI - do CREA; VII - da Associação dos Médicos Veterinários; VIII - dos Sindicatos de Empregados; IX - dos Sindicatos Patronais; X - da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; XI - da Patrulha Ambiental da Brigada Militar; XII - do Grupo de Escoteiros; XII - dos Clubes de Serviço; XIV - da Universidade de Passo Fundo - UPF (Campus de Carazinho); XV - da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA (Campus de Carazinho); XVI - da Associação dos Florestadores e Reflorestadores - ARFOR; XVII - da Associação dos Universitários de Carazinho - UCA; XVIII - da EMATER; XIX - da UACC - União das Associações Comunitárias de Carazinho. § 2º - A Diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus 2 membros, por votação em Assembléia Geral dos Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal. §3º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. §4º - Não havendo designação de representante para o Conselho, por parte das entidades mencionadas nos itens de VIII a XV do parágrafo primeiro deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal indicar outros conselheiros capacitados para o desempenho das atribuições elencadas no artigo 2º deste diploma legal. §5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá instituir, sempre que necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidade de notória especialização em assuntos relevantes de interesse ambiental. § 6º - Pelo exercício das funções de Membros do Conselho, os Conselheiros não serão remunerados. Art. 2º - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente compete: I - manifestar- se sobre as diretrizes para a política de Meio Ambiente do Município de Carazinho; II - manifestar- se nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área urbana; III - estimular e sugerir formas de inventários dos bens que constituirão o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município de Carazinho; IV - propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; V - sugerir e manifestar- se na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município; VI - emitir pareceres técnicos, quando solicitados pelo Executivo Municipal; VII - exercer o papel do Comitê de Gestão de Implementação do Parque Municipal João Alberto Xavier da Cruz, e das demais áreas naturais protegidas no Município; VIII - decidir, em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Departamento do Meio Ambiente; IX - manifestar- se sobre o programa de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 3 do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente; X - analisar e votar, anualmente, o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente de Carazinho; XI - estudar e propor formas e instrumentos de captação e aplicação de recursos para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente; XII - apreciar, anualmente, as contas do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e emitir parecer para sua aprovação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração NVL/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5400

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a alíquota de que tratam os Incisos I, alíneas “a” e “b” e II, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.812, de 21 de dezembro de 1988. Art. 2º - A redução prevista no artigo anterior se estenderá a partir da vigência da presente Lei até 31 de julho de 2000. Art. 3º - Recolhido o tributo, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na respectiva escritura junto ao Tabelionato e devido registro no Cartório de Imóveis, sob pena de, esgotado este prazo, ter de recolher o percentual reduzido pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.341/99. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 2000


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