LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5430

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores, na Legislatura que iniciarse- á em 1º de janeiro de 2001 e findará em 31 de dezembro de 2004, será correspondente a 08 (oito) vezes o valor do menor padrão base de vencimentos dos servidores municipais. § 1º - Em cada mês, o subsídio total percebido, individualmente, por Vereador, inclusive o decorrente de eventuais reuniões extraordinárias, não poderá ultrapassar o valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida, a título de subsídio, pelo Prefeito Municipal. § 2º - Fica limitado o subsídio do Vereador ao valor de 40% (quarenta por cento) do subsídio percebido, mensalmente, por Deputado Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Emenda Constitucional 25/2000. Art. 2º - Serão remunerados no máximo de uma reunião extraordinária mensal proporcionalmente ao valor das reuniões ordinárias. § 1º - Somente será pago o valor correspondente à reunião ordinária ou extraordinária se o parlamentar se fizer presente à referida reunião com, no máximo, 30 minutos de atraso em relação ao horário previsto no Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. § 2º - Nos períodos de recesso do Poder Legislativo, os Vereadores perceberão, integralmente, os subsídios que lhes couber. § 3º - Em caso de licença para tratamento de saúde pelo prazo recomendado em laudo médico, conforme previsão no Regimento Interno, no artigo 11, inciso II, o Vereador terá direito, integralmente, ao subsídio mensal no mês em que se deu a moléstia, sendo que, após, deverá buscar o beneficio previdenciário. Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal receberá, mensalmente, subsídio que corresponderá ao valor que lhe seria devido em razão de sua condição de Vereador, mais o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre este salário. § 1º - Estará obrigado, o Vereador Presidente da Câmara, a despachar durante um turno diário junto à Sede desta Casa, sob pena de ser-lhe descontado da parte suplementar ao que receberia como Vereador, proporcionalmente, as faltas injustificadas. § 2º - Os demais Vereadores deverão despachar, obrigatoriamente, pelo menos por um dos turnos de qualquer dia útil da semana, escolha esta que deverá ser comunicada à Presidência da Casa, no máximo, até trinta dias da posse dos Presidentes do Legislativo para cada ano, sob pena de lhes serem descontados 50% (cinquenta por cento) de seus subsídios mensais. Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 3º serão revisados nas mesmas datas e pelo mesmo percentual que for reajustada a remuneração dos servidores municipais. Art. 5º - Em caso de viagem para fora do município, a serviço ou para representação da Câmara Municipal, deliberada pelo Plenário mediante designação da Mesa Diretora ou da Presidência, poderá o Vereador receber diárias a serem fixadas mediante legislação própria. Art. 6º - O subsídio do Prefeito Municipal será correspondente a 33 (trinta e três) vezes o menor padrão base de vencimento de servidor municipal. Art. 7º - O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio que couber ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Perceberá o Vice-Prefeito subsídio, quando exercer o cargo com dedicação exclusiva, desempenhando funções administrativas, nos termos dos artigos 54 e 60, § 3º da Lei Orgânica. Art. 8º - O subsídio dos Secretários Municipais corresponderá a 10 (dez) vezes o menor padrão base de vencimentos de servidor municipal. Art. 9º - Os valores básicos no mês de setembro de 2000, correspondem ao valor do menor padrão base de vencimento, padrão base de vencimentos, padrão 1 - A, que correspondem a R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), ficando os subsídios de que trata esta Lei, assim estabelecidos: Prefeito Municipal: (subsídio)........................................R$ 5.973,00 Vice-Prefeito: (subsídio).................................................R$ 2.986,00 Presidente Câmara Municipal (subsídio)......................R$ 2.172,00 Vereador: (subsídio).......................................................R$ 1.448,00 Secretário Municipal (subsídio) ....................................R$ 1.810,00 Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE SETEMBRO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.118.00 - Câmara Municipal mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5429

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento dois Terreno urbano, sem benfeitorias, o primeiro, Lote 55 com uma área de quatrocentos e trinta e cinco metros e sessenta decímetros Quadrados (435,60m²), situado nesta, vila Floresta, lado ímpar da rua ltaqui, distante 121,85m da esquina com a av. Pátria, no Setor 01, Quadra 83, Lote 55, confrontando: ao NORTE, com o Lote 54, de Eusébio João Giacomini, medindo 39,60m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 56, medindo 39,60m, de frente a fundos;a LESTE, com o Lote 64, medindo 11,00m, onde fundos; e a OESTE, com a rua Itaqui, medindo 1 1,00m, onde faz frente. O segundo, Lote 64, terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados (462,00m²) situado nesta, vila Floresta, lado par da rua Jacuí, distante 98,35m da esquina com a Av. Pátria, no Setor 01, Quadra 83, Lote 64, confrontando: o ao NORTE, com o Lote 65, de Eusébio João Giacomini, medindo 42,00m, de frente a fundos; ao SUL, com o Lote 45, de Eusébio João Giacomini, medindo 42,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Jacuí, medindo 11,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 55, medindo 11,00m, onde faz fundos, conforme matrícula nº 16.664 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - O imóvel acima descrito servirá para quitação de débitos tributários municipais de Eusébio João Giacomini, até 14 de agosto de 2000, no valor de R$ 5.475,36 (cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais, trinta e seis centavos), conforme Laudo de Avaliação e Demonstrativo do Débito da Secretaria Municipal da Fazenda, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 3º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em Doação uma área urbana com as seguintes características: terreno urbano, Lote 64, sem benfeitorias, com a área de oitocentos e oitenta e cinco metros e trinta e seis decímetros quadrados (885,36m²), situado nesta cidade, vila Floresta, entre as ruas Jacuí e ltaqui, no Setor 01, Quadra 83, Lote 64, confrontando: ao NORTE, com os Lotes 26, de Selita Quadros de Oliveira e 39, de Rui Ries, medindo 81,60m; ao SUL, com os Lote 54 e 65, de Eusébio João Giacomini, medindo 81,60m; a LESTE, com a rua Jacuí, medindo 10,85m, onde faz frente; e a OESTE, com a rua ltaqui, medindo 10,85m, onde também faz frente, conforme matrícula R. 16.644 - Lº 2 do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 4º - A área acima descrita no artigo 3º terá como destinação a abertura de rua. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração GLDC/SA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5428

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificada a razão social da empresa constante da Lei Municipal nº 5365/99, para INDÚSTRIA CARAZINHENSE DE TANQUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.809.754/0001-85. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef/SA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5427

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Carlos Waldemar Ely, a Rua “A”, do Bairro São Pedro, localizada entre as Ruas D. João Becker e Duque de Caxias. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas de identificação da rua denominada no artigo 1º, desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP/113/2000 - Câmara Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5426

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 5-1/3111020000 - Diárias ............................................................. R$ 2.000,00 9-4/3132010000 - Despesas com Publicidade ............................ R$ 5.000,00 TOTAL ............................................................ R$ 7.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da dotação: 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 13-2/999900 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5425

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder auxílio financeiro à União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, sob convênio, com o objetivo de viabilizar o acesso do jovem rural à educação e formação profissional. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução do convênio, beneficiando 106 (cento e seis) alunos provenientes de escolas de 2º grau de diversas comunidades interioranas, nas seguintes linhas de transporte: LINHA Nº LOCALIDADE Nº ALUNOS 18 Carazinho - Ponte do Rio Turvo - Almirante Tamandaré 40 19 Linha Vitória - Almirante Tamandaré 16 21 Molha Pelego - Capão alto - Chapada 07 22 Pinheiro Marcado - Chapada 11 23 Carazinho - São Bento - Pinheiro Marcado 24 24 São Bento - Carazinho 08 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos Atividade: 08.442052.129 - Programa Bolsas de Estudo Rotativas 3º Grau 611-4/32540100 - Bolsas de Estudo ......................................... R$ 30.000,00 Atividade: 08.442052.130 - Bolsas de Estudo Ensino Profissionalizante 2º Grau 612-2/32540100 - Bolsas de Estudo ......................................... R$ 20.000,00 TOTAL ....................................................................... R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5424

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à empresa Rossetto & Rossetto Ltda., um terreno urbano de forma regular, sem benfeitorias, com área de 2.240m² (dois mil, duzentos e quarenta metros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, na rua Capitão Kraemer lado ímpar esquina com a rua Harry Buchholz lado par, no Setor 10, Quadra 79, Lote 05, confrontando: ao NORTE, 35,00m com a empresa SODER & Cia. Ltda. Indústria e comércio, Lote 02; ao SUL, 35,00m com a rua Capitão Kraemer; a LESTE, 64,00m com área remanescente Lote 01, de propriedade do Município de Carazinho; e a OESTE, 64,00m com a rua Harry Buchholz, conforme laudo de avaliação, memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 21.742 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção das instalações e pleno funcionamento da referida empresa. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, os prazos constantes no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Em contrapartida à doação prevista no artigo 1º desta Lei, a empresa donatária compromete-se com a geração de novos empregos, aumentando seu volume de negócios em, no mínimo, 100% (cem por cento) do atual e, assim, propiciando o aumento da arrecadação do ICMS na mesma proporção. Art. 6º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5423

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O USO 17 do artigo 10, da Lei Municipal nº 4365/92, passa a ter a seguinte redação: “USO 17 – Indústria Tipo II – estabelecimento industrial com área construída superior a 200,00m², mas que, por suas características, não apresentem demasiado movimento de pessoas e veículos, não eliminem gases fétidos, poeiras, não produzam trepidações, e que, por seu processo industrial, não prejudiquem o meio urbano e/ou meio natural. Sendo definido os seguintes usos: - uso conforme: ZR2, ZOP, ZC2, ZM e DI - uso proibido : ZR1 e ZC1” (NR) Art. 2º - O USO 18 do artigo 10, da Lei Municipal nº 4365/92, passa a ter a seguinte redação: “USO 18 – Indústria Tipo III – estabelecimentos industriais, com qualquer área construída que, por suas características, apresente algum tipo de poluição, prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde da vizinhança, que ocasionem movimento excessivo de pessoas e veículos, que eliminem gases fétidos, poeiras e produzam trepidação, contribuindo, de alguma forma, por seu processo industrial, para alteração da situação ambiental do meio urbano e/ou natural, desde que respeitado o Plano Diretor do Distrito Industrial. Sendo definido os seguintes usos: - uso conforme: DI - uso proibido : ZR1, ZR2, ZC1, ZC2, ZM e ZOP” (NR) LM.5423/00 Art. 3º - Fica revogado o uso 19, do artigo 10, da Lei Municipal nº 4365/92, renumerando-se os demais. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração GLDC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5422

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, do Município de Carazinho, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à Alimentação Escolar, de acordo com a Medida Provisória nº 1.979-19, de 02/06/2000/FNDE/MEC. Parágrafo Único - O COMAE fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - Compete ao COMAE: I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III - receber do Município a prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PNAE, analisar e remeter ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico - Financeira, com Parecer Conclusivo no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE; IV - verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicar o fato mediante ofício ao FNDE, que no exercício da supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial; 2 V - elaborar o seu Regimento Interno que será submetido ao Prefeito Municipal para sua aprovação. Parágrafo Único - O COMAE poderá solicitar que o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira enviado pelo Município seja acompanhado de cópias dos documentos que julgar necessário; DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º - O COMAE compor-se-á de 07 (sete) membros sendo: I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse Poder; II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; III - dois representantes dos professores, indicados pelo Sindicato dos Professores Municipais – APROCAR; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Círculos de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino; V - um representante da União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC. § 1º - Cada membro terá um suplente da mesma categoria. § 2º - O COMAE terá um presidente e um secretário eleito por seus pares. § 3º - Os membros do COMAE terão mandato de (02) dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 4º - O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviços ao Município. Art. 4º - O COMAE poderá celebrar convênios ou acordos em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa. Art. 5º - 0s orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 3 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N.º 4.788/95. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2000


Lei Municipal Nº 5421

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.08421882. - Funcionamento Transp. Escolar Rede Municipal - FUNDEF 31110103 - Remuneração Outros Servid. Educação........ R$ 18.000,00 31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação .. R$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do FUNDEF Excedente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme demonstrativo e Balancete do 1º semestre de 2000, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2000


Lei Municipal Nº 5420

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor R$ 563.300,00 (quinhentos e sessenta e três mil e trezentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenv. do Ensino - MDE 0701.08411852.049 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil-MDE 158-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 5.000,00 0701.08411902.051 - Funcionamento Educação Pré-escolar-MDE 160-0/31110101 - Remuneração Pessoal Docente-Educ........... R$ 60.000,00 164-3/31110301 - Vale Aliment. Pessoal Docente-Educ ............ R$ 5.000,00 0701.08421882.047 - Funcionamento Depto. Educação-MDE 192-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 10.000,00 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental-MDE 208-9/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação .. R$ 12.000,00 212-7/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 30.000,00 213-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 100.000,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 267-4/31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação ..... R$ 100.000,00 268-2/31110103 - Remuneração Outros Servid. Educação ....... R$ 115.000,00 272-0/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação .. R$ 21.000,00 277-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 35.000,00 0702.08421882.057 - Funcionamento Depto. Educação - FUNDEF 278-0/31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação ..... R$ 10.000,00 279-8/31110103 - Remuneração Outros Servid. Educação ....... R$ 18.000,00 2 282-8/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação .. R$ 2.300,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.08421882.060 - Funcionamento Ensino Fundam.-Sal. Educação 310-7/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 20.000,00 311-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 10.000,00 0703.08421882.063 - Funcionamento Transp. Escolar-Sal. Educação 312-3/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 10.000,00 TOTAL ........................................................... R$ 563.300,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenv. do Ensino - MDE 0701.08411852.049 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil-MDE 148-1/31110101 - Remuneração Pessoal Docente-Educação ... R$ 60.000,00 0701.08411902.051 - Funcionamento Educação Pré-escolar-MDE 168-6/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. Educação ...... R$ 2.800,00 0701.08421881.123 - Reconstrução de Casa p/ Zelador-MDE 184-8/41100000 - Obras e Instalações....................................... R$ 10.000,00 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental-MDE 203-8/31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação ..... R$ 400.000,00 0701.08421882.062 - Funcionamento Transporte Escolar-MDE 219-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 15.000,00 0701.08452172.078 - Treinamento para Docentes e Técnicos-MDE 248-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 10.000,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 273-9/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente ... R$ 20.000,00 0702.08421882.069 - Impressão Material Didático-FUNDEF 285-2/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 10.000,00 0702.08421882.072 - Funcionam. Centro Apoio Pedagógico-FUNDEF 3 293-3/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 2.000,00 0702.08421882.077 - Cursos de Qualificação-FUNDEF 297-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 10.000,00 0702.08421882.241 - Capacit. Profissional Magistério-FUNDEF 300-0/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 5.000,00 301-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 5.500,00 0708 - Difusão Cultural 0708.08482471.041 - Reequip. Proj. Cult. e Oficinas-Rec. Próprios 357-3/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente ................ R$ 3.000,00 0708.08482472.089 - Funcionamento Depto. de Cultura-Próprios 358-1/31110105 - Remuneração dos Servid. em Geral.............. R$ 10.000,00 TOTAL ........................................................... R$ 563.300,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2000


Lei Municipal Nº 5418

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), destinado a promover e implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar, visando a execução de obras para o Hospital de Caridade de Carazinho, na reforma da Unidade de Internação Clínica, Lavanderia e Hall de Acesso, que terá a seguinte classificação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282. - Auxílio Obras de Reforma do HCC - Convênio SSMA/RS 433200 - Contribuições para Despesas de Capital Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Repasse de R$ 92.650,14 (noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta reais, quatorze centavos) do Convênio nº 259/99, com a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, que é parte integrante desta Lei, mais o rendimento de aplicações financeiras destes recursos, no valor estimado de R$ 2.819,83 (dois mil, oitocentos e dezenove reais, oitenta e três centavos); b) Redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.104 - Programa Prá Mamãe 458-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 18.530,03 LM. 5418/00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE AGOSTO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/imd/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 2000


Lei Municipal Nº 5417

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São concedidos os Títulos Honoríficos Comenda “O BOMBEADOR” de Carazinho aos Srs. TITO GRAEFF ARNOLD, ERINEU CLÓVIS XAVIER, DALÍRIO ZIRBES, JOSÉ LUÍS JUNGES, OSVALDO SCHUSTER, OSMAR ECCEL E CÂNDIDO SUBTIL NETO, integrantes da Diretoria da COMETA - Sociedade Cultural e Recreativa, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessas outorgas será em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração-Designada OP.088.00 - Câmara Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2000


Lei Municipal Nº 5416

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.08421882.000 - Transporte Escolar Alunos da Rede Estadual 313202 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para custeio do transporte escolar dos alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração-Designada ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2000


Lei Municipal Nº 5415

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O diretor de Escola Municipal será designado pelo Secretário de Educação e Cultura do Município, sendo o mesmo eleito pela comunidade escolar, por um colégio eleitoral, com a seguinte composição: I - todos os membros do Magistério em exercício na Escola Municipal; II - todos os funcionários em exercício na escola; III - uma representação de alunos, maiores de doze anos e pais de alunos em número equivalente a 1/3 (um terço) do total de professores. § 1º – A representação de 1/3 (um terço) prevista no inciso III será formada por 40% (quarenta por cento) de alunos e 60% (sessenta por cento) de pais, todos eleitos por seus pares. § 2º – Havendo número fracionário, será o mesmo arredondado, elevando-se o número de alunos. Art. 2º - Poderá concorrer à função de diretor todo o membro do Magistério que concordar expressamente com sua indicação e tiver, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na docência. Art. 3º - A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibida a representação. Art. 4º - O colégio eleitoral será formado em assembléia geral, convocada por edital, na 1ª (primeira) quinzena do mês de setembro e 1ª (primeira) quinzena do mês de outubro, processar-se-á a eleição do diretor. § 1º – Os membros do Magistério, funcionários e alunos serão convocados pelo diretor e os representantes dos pais pelo Presidente do CPM, através de edital único. 2 LM. 5415/00 § 2º – O edital, indicando data, hora e local da assembléia geral, além de outras informações convenientes, será afixado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em local visível dentro da escola. § 3º – A assembléia geral será instalada em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) do colégio eleitoral e, em segunda convocação, uma hora depois, com a metade mais um, do mesmo. § 4º – No caso de não se realizar a assembléia geral por falta do “quorum” mínimo exigido, outra será instalada, 3 (três) dias letivos após, em primeira convocação, observando o “ quorum” mínimo de 2/3 (dois terços) previstos no parágrafo anterior, e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de leitores. § 5º – Da Assembléia Geral será lavrada ata que ficará arquivada na escola municipal. Art. 5º - Eleito o diretor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o diretor em exercício comunicará, por escrito, o resultado ao Secretário Municipal de Educação e Cultura. Art. 6º - O Secretário Municipal de Educação e Cultura regulamentará, no que couber, o processo eleitoral. Art. 7º - O período de administração do diretor será de 3 (três) anos, a contar de 30 (trinta) de dezembro do ano da eleição. Art. 8º - Ocorrerá a vacância por conclusão de mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento ou destituição. § 1º - A destituição do diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa, e face as ocorrências de fato que constituam falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço e eficiência. § 2º - A proposição para instauração de sindicância poderá advir do próprio colégio eleitoral da escola, em decisão tomada pela maioria dos seus membros. § 3º - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. 3 LM. 5415/00 § 4º - A critério do Secretário Municipal de Educação e Cultura, poderá ser determinado o afastamento do indiciado assegurando–lhe o direito de retorno às funções, bem como à percepção da gratificação durante o período de afastamento, se a decisão final for pela não destituição. Art. 9º - Ocorrendo a vacância mais de 6 (seis) meses antes do término do período da administração, o novo diretor completará o mandato de seu antecessor. § 1º - Se a vacância ocorrer dentro de 6 (seis) meses antes do término do período da administração, o novo diretor complementará o mandato de seu antecessor e exercerá o mandato seguinte. § 2º - Ocorrendo a vacância dentro de 6 (seis) meses para o término do período da administração, o novo diretor completará o mandato de seu antecessor. Art. 10 - As presentes disposições legais aplicam-se, também, à eleição de diretores de Escolas Municipais criadas após a aplicação desta Lei. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 3.549, de 9 de abril de 1986 e 3.733, de 24 de novembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


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