LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 3184

LEI MUNICIPAL Nº 3184 Autoriza doações reciprocas de terrenos com o Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul um terreno de propriedade do Município de Carazinho, onde está localizada a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Rodolfo Bolzani, composto pelos lotes nºs 8, 9, 10, 12 e 13, Setor 5, Quadra 15, com área total de 2.000m² (dois mil metros quadrados) confrontando-se ao Norte, com a rua Santiago Matiotti; ao Sul, com propriedade da Comercial de Produtos Agrícolas e Veterinários S/A; a Leste, com propriedade da Sucessp©o Gilberto Vargas Matiotti; e, a Oeste, com a rua Duque de Caxias, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob nº 36.227, fls. 23, Livro 3-V. Art. 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a receber em doaçpo do Estado do Rio Grande do Sul, do lote nº 6, Setor 5, Quadra 38, com 418,60m² (quatrocentos e dezoito metros e sessenta decímetros quadrados), confrontando-se ao Norte, com terreno de Dércio Ecker; ao Sul, com a rua Cristovpão Colombo; a Leste, com propriedade de Antonio Teixeira; e, a Oeste, com a rua D. Jopo Becker. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2982/78, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçp×o

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1981


Lei Municipal Nº 3182

LEI MUNICIPAL Nº 3182 Da denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de FORTUNATO ANTONIO SANDRl, a rua que inicia na BR-386 seguindo em direçp=o Oeste, conforme croqui anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3181

LEI MUNICIPAL Nº 3181 Da denominação a Praça da Vila Rica. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA SEZEFREDO MARCONDES" a atual área verde do loteamento Vila Rica. Paragrafo único - As placas denominativas conterpØo abaixo do nome, os seguintes dizeres: "Benfeitor e fundador da Vila Rica".Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpDo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3180

LEI MUNICIPAL Nº 3180 Autoriza doação de pedra britada e marroada à Sociedade Recreativa Harmonia. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 15m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 1; 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 2 e 5 m3 (cinco metros cúbicos) de pedra marroada, à Sociedade Recreativa Harmonia, para construçp¦o do pavilhpAo de bolpAo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3179

LEI MUNICIPAL Nº 3179 Prorroga prazos para recolhimentos de Tributos Municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados por l5(quinze) dias, os prazos para pagamento da Taxa de Licença para LocalizaçpØo (Alvará) e das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativos ao corrente exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpào

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3177

LEI MUNICIPAL Nº 3177 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o ou sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de AUGUSTO FRANCISCO DIEHL, a rua E da Vila Loeff, anexo nº 1. Art. 2º - Revogadas ao disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpuo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3176

LEI MUNICIPAL Nº 3176 Da denominação a rua de Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de EDMUNDO ZIMMER a via pública que começa na rua Jorge Müller e está localizada entre as ruas Henrique Altmann e Alberto Roese, na sede do distrito de Santo Antonio. Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREVEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSE LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçao

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3175

LEI MUNICIPAL Nº 3175 Autoriza doação de pedra britada e marroada a Paroquia N. S. da Glória. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar 60 m3 (sessenta metros cúbicos) de pedra marroada, 100 m3 (cem metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 100 m3 (cem metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Paroquia N. S. da Glórias para construçp o do Pavilhp¦o de Esportes Jop¦o Marek. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


Lei Municipal Nº 3174

LEI MUNICIPAL Nº 3174 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o, visando à construçp o da Escola Municipal Santa Terezinha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de nua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


Lei Municipal Nº 3173

LEI MUNICIPAL Nº 3173 Autoriza o Executivo Municipal a prestar fiança em financiamento a ser contraído pela ELETROCAR. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a prestar fiança em financiamento a ser contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, no valor de Cr$ 22.700.000,00 (vinte e dois milhões e setecentos mil cruzeiros), na seguinte forma: I - Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros), recursos próprios do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, com juros de 12% a.a. e correçpuo monetária conforme variaçpo das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, amortizável em 36 (trinta e seis) meses, com 24 (vinte e quatro) meses de carência. II - Cr$ 18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil cruzeiros) recursos do FINAME - Agência Especial de Financiamento Industrial, repassados pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, seu agente financeiro, com juros de 9% a.a., mais o "del-credere" do agente, de até 2% a.a. e, ainda, correçpão monetária conforme a variaçpão das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. amortizável em 72 (setenta e dois) meses, com 24 (vinte e quatro) meses de carência. Art. 2º - O financiamento destina-se à aquisiçp™o de equipamentos para a instalaçpÍo de uma nova subestaçpÍo da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.153. de 16 de dezembro de 1980, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp£o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpÞo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


Lei Municipal Nº 3172

LEI MUNICIPAL Nº 3172 Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 3.171/81. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.171, de 22 de janeiro de janeiro de 1981, passará a vigorar com a seguinte redaçp=o: "Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar a Mitra Diocesana de Passo Fundo (Paróquia Nossa Senhora de Fátima) - CGCMF nº 92.027.192/0043-05, uma área urbana com 2. 590 m², situada na Vila Esperança, à margem Sul da rua Afonso Branda, onde possui 37 metros de frente por 70 metros de frente a fundos, dentro de um todo maior de 49.470 m², de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública transcrita sob nº 321, às fls. 46, do Livro nº 3, no Ofício do Registro de Imóveis de Carazinho." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçp}o

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


Lei Municipal Nº 3170

LEI MUNICIPAL Nº 3170 Fixa feriado municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- O dia 24 de janeiro corrente, será feriado municipal. Paragrafo único - Suprime-se, dos Feriados Municipais deste exercício, o dia 2 de novembro. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JANEIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpDo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 01 . 1981


Lei Municipal Nº 3169

LEI MUNICIPAL Nº 3169 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a ou sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçpro, para aquisiçpro de equipamentos destinados às Escolas Municipais a seguir relacionadas Sp o Sebastip o; Jop o XXIII; Rufino Leal; Pedro Vargas; 31 de Março; Santa Terezinha; Ernesta Nunes e Dr. Piero Sassi. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1981


Lei Municipal Nº 3168

LEI MUNICIPAL Nº 3168 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçp=o,, a empresa Nilo Patussi & Filhos Ltda., o domínio da área de 20.000.00m², situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública Inscrita no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro 2. sob nº R.1-7.549. Art. 2º - A Arca objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada à margem Nordeste da BR 386, tendo seu ponto inicial na BR-386, divisa com a área anteriormente doada ao Aviário Planalto Ltda., seguindo por esta, numa extensp©o de 200 m forma um angulo de 90º; daí, numa extensp©o de 100 a forma um angulo de 90º; daí, numa extenspDo de 200 m forma um angulo de 90º; daí, numa extenspào de 100 m, até o ponto inicial. Art. 3º - dárea objeto da transferência à empresa Nilo Patussi & Filhos Ltda., devera ser destinada à instalaçp¯o de uma Industria de artefatos de cimento. Paragrafo eãnico - Caso npão haja a Instalaçpão da industria dentro de 2 anos, a contar da data de sançp}o desta Lei, a área reverterá ao patrimônio do Município. Art. 4º - A donatária npdo poderá alterar a destinaçpdo do imóvel, sem o prévio consentimento do Município. Art. 5º - Em caso de venda da empresa para terceiros, 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao terreno caberá ao Município. Paragrafo enico - Se a empresa for transferida aos filhos, fica revogado o presente artigo. Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpGo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1981


Lei Municipal Nº 2310

LEI MUNICIPAL Nº 3210 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 261 m3 de pedra britada nº 1 a Associação Comercial e Industrial de Carazinho para construção do Palácio do Comércio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


MAIS LEIS

Notícias

13.07.2018 - 11:39
Projetos de Lei Complementar dos Códigos de Postura e de Parcelamento de Solos recebem participação popular

Estão tramitando na Câmara Municipal de Vereadores dois Projetos de Lei Complementar que oportunizam a participação da comunidade com emendas populares aos projetos de lei complementar

11.07.2018 - 16:11
Cinco novos projetos tramitam na Câmara de Vereadores

Foram protocolados nesta semana na Câmara de Vereadores cinco novos projetos de lei propostos pelo Legislativo. O Projeto de Lei 039/18, do vereador Gian Pedroso, institui o “Dia Municipal

09.07.2018 - 20:11
Projetos e emendas apreciados em sessão são aprovados

A sessão desta segunda-feira, 09, contou com a apreciação de dois projetos do Executivo Municipal, 53 requerimentos e 24 indicações. Em regime de urgência, foi

09.07.2018 - 10:46
Projeto busca divulgação da lista de pacientes que aguardam atendimento com especialista

Buscando beneficiar os munícipes que utilizam a saúde municipal e fornecer instrumentos que possam facilitar o acompanhamento das consultar, tramita na Câmara de Vereadores o Projeto

Em pauta

Sessão Ordinária nº 354 (16/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 16 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 022/18 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Dispõe sobre a divulgação dos relatórios e prestação de contas de viagens oficiais de agentes políticos e demais agentes públicos municipais; 2. Projeto de Decreto 005/18 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Rejeita as contas do Senhor Aylton de Jesus Martins Magalhães, referente ao exercício de 2010; Aprova as contas do Senhor Alexandre Moacir Capitânio, referente ao exercício de 2010.