LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3223

LEI MUNICIPAL Nº 3223 Dá denominação à ruas da cidade. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de JO+=O GENTIL SCHERER a rua B e de MIGUEL DOS SANTOS, a rua nº 2 ambas do núcleo da COHAB da vila Ouro Preto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE NOVEMBRO DE 1981. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 11 . 1981


Lei Municipal Nº 3222

LEI MUNICIPAL Nº 3222 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de OLIVIO DO AMARAL E SILVA, a rua nº 1 parte nova da vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em, contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE OUTUBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 1981


Lei Municipal Nº 3221

LEI MUNICIPAL Nº 3221 Concede isenção de pagamento da taxa de construção. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o executivo autorizado a isentar de pagamento da taxa de licença para construçp=o à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora da Gloria referente a abro do pavilhpro comunitário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE SETEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1981


Lei Municipal Nº 3220

LEI MUNICIPAL Nº 3220 Autoriza o Executivo a participar do SISTEMA INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-ODONTOLÓGICA-SIAMO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a participar, mediante convênio do SISTEMA INTEGRADO DE ASSIST-ØNCIA MEDICAODONTOL+ rGICA - SIAMO, juntamente com a sindicado rural de Carazinho sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho e cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., visando ao atendimento medico e odontológico no interior do Município. Art. 2º - A participaçpÛo do Município poderá ser feita colocando à disposiçpuo o medico-chefe do Ambulatório Municipal viaduto para deslocamento e medicamento constantes da farmácia do ambulatório. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrpDo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE SETEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1981


Lei Municipal Nº 3219

LEI MUNICIPAL Nº 3219 Dá denominação à rua da vila de Coqueiros LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de LEOPOLDO PILGER a rua que começa na estrada geral para Carazinho a esquerda e segue em direçp=o a estrada para igrejinha paralela a rua Felipe Wandscher, conforme mapa anexo que passa a fazer parte da presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE SETEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1981


Lei Municipal Nº 3218

LEI MUNICIPAL Nº 3218 Dá denominação à rua da Vila de Coqueiros. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - É denominada de FELIPE WANDSCHER a rua que começa na estrada geral para Carazinho, a esquerda e segue em direçpØo a estrada para Igrejinha, conforme mapa anexo que passa a fazer parte da presente lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1981


Lei Municipal Nº 3217

LEI MUNICIPAL Nº 3217 Autoriza doação de pedra britada ao Jockey Club Carazinhense. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 100m3 de pedra britada nº 2 ao Jockey Club Carazinhense, para construçpØo do pavilhpro Social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE SETEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1981


Lei Municipal Nº 3215

LEI MUNICIPAL Nº 3215 Dá denominação à rua da vila da Igrejinha. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de CARLOS SCHEFFLER a rua que inicia na Alvaro Machado, sentido sul-norte paralela a Guilherme Sudbrack, na vila de Igrejinha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3213

LEI MUNICIPAL Nº 3213 Autoriza o executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do rio Grande do Sul, através da secretaria de Educaçpro no valor de Cr$ 85.000,00 ( oitenta e cinco mil cruzeiros) destinados a treinamento de professores municipais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3212

LEI MUNICIPAL Nº 3212 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar 150 m3 de pedra britada nº 2 a comunidade da Paroquia Nossa Senhora de Fátima para concluspØo do concreto do novo templo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3211

LEI MUNICIPAL Nº 3211 Autoriza a doação de pedra britada e marroada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o executivo autoriza do a doar 25m3 de pedra britada nº 1; 25m3 de pedra britada nº 2 e 30m3 de pedra marroada ao Jockey Club Carazinhense para construçpØo do pavilhpØo social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3210

LEI MUNICIPAL Nº 3210 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 261 m3 de pedra britada nº 1 a Associaçp=o Comercial e Industrial de Carazinho para construçpØo do Palácio do Comércio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 6410

LEI N.º 6.410, DE 18 DE JULHO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (duzentos e dezoito mil e seiscentos reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - Câmara Municipal de Carazinho 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 650/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil .................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - Câmara Municipal de Carazinho 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 599/333903000000000 - Material de Consumo...................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6409

LEI N.º 6.409, DE 18 DE JULHO DE 2006. Altera e Inclui meta na Lei nº 6.300 - LDO 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2006, Lei Municipal nº 6.300/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução de Ação Legislativa; Meta/Ação: Conservação do Prédio e dos Equipamentos; Objetivo: Conservar o atual prédio, equipamentos e móveis da Câmara Municipal, promovendo melhorias, com aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros e outros custos de conservação do patrimônio; Recursos: próprios. Art. 2º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2006, Lei nº 6.300/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Construção e Ampliação Prédio da Câmara; Objetivo: Reformular e ampliar a atual sede e instalações para aumento do espaço do plenário, instalações adequadas das bancadas, banheiros e cozinha, inclusive sala para almoxarifado e arquivo de documentos; Recursos: Próprios. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/102/2006/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6405

LEI N.º 6.405, DE 12 DE JULHO DE 2006. Autoriza o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM a firmar convênio com a União de Bancos Brasileiros S.A – Unibanco e revoga a Lei nº 6.394. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM autorizado a firmar convênio com a União de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco, para disponibilizar aos seus servidores e aos servidores municipais inativos e pensionistas a concessão de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6.394, de 20-06-06. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 2006


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de agosto, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".