LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3348

LEI MUNICIPAL Nº 3348 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município ao Centro de Tradições Gauchas Alfredo D'Amore. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato um imóvel de propriedade do Município de Carazinho-RS, ao Centro de Tradições Gauchas Alfredo D'Amore, a área de 1.680 m², localizada na Vila Fey, nesta cidade, cadastrada sob setor nº 10, quadra nº 51, lotes nº 18, 19 , 20 e 21, com as seguintes confrontações: ao Norte com terreno de Hartwing Fey numa linha de 30 metros; ao Sul com terreno da Prefeitura Municipal numa linha de 30 metros; ao Leste com terrenos de Hartwing Fey e da Prefeitura Municipal numa linha de 54,10 metros e, a Oeste com a Rua Campo Real numa linha de 56 metros, conforme planta anexa. Art. 2º - A área destina-se a construçpDo da Sede Social da referida Entidade, cuja planta e memorial descritivo, deverpào ser aprovados pelo Departamento de Engenharia desta Municipalidade. Art. 3º - O comodato será por tempo indeterminado, ficando automaticamente rescindido caso o comodatário npIo inicie a construçpão da Sede Social, dentro do prazo de 06 (seis) meses. Art. 4º - A rescisp}o do presente Contrato de Comodato, objeto da presente Lei , se dará mediante comunicaçpo por escrito, por qualquer das partes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art. 5º - Revogada a Lei Municipal nº 3280/82. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp:o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+×O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3347

LEI MUNICIPAL Nº 3347 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA ERMINIA TOMBINI, a rua "A" do Loteamento Profilurb da Vila Oriental. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3346

LEI MUNICIPAL Nº 3346 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA EDILON GEYER a rua nº 3 do Loteamento Profilurb da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3345

LEI MUNICIPAL Nº 3345 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA SETEMBRINO RAMOS, a rua "E" do Loteamento Profilurb da Vila Sommer, paralela a Av. Pátria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contr'rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÛO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3344

LEI MUNICIPAL Nº 3344 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estendida a denominaçp£o de "RUA PIAUµ" a rua nº 4, do Loteamento Profilurb da Vila Oriental. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3343

LEI MUNICIPAL Nº 3343 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA JO+£O BATISTA WEDY, a rua "B" do Loteamento Profilurb da Vila Oriental. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3342

LEI MUNICIPAL Nº 3342 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA NEN-£D. SASSI, a rua nº 5 do Loteamento Profilurb da Vila Oriental. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3341

LEI MUNICIPAL Nº 3341 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA NODÁRIO T. CARVALHO, a rua nº I, do Loteamento Profilurb da Vila Sommer. Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3340

LEI MUNICIPAL Nº 3340 Da denominação de ANTÃO MARTINS a uma rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA ANT+£O MARTINS a rua D, do Loteamento Profilurb II, desta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3339

LEI MUNICIPAL Nº 3339 Da denominação de WALTER FETZER a uma rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA WALTER FETZER a rua nº 6 do Loteamento Profilurb I, desta cidade. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçpro "INDUSTRIAL e AGROPECUARISTA". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3338

LEI MUNICIPAL Nº 3338 Da denominação de NEIF SALIM a uma rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA NEIF SALIM a rua nº 2 do Loteamento Profilurb I, desta cidade. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçpro "COMERCIANTE e AGRICULTOR". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3336

LEI MUNICIPAL Nº 3336 Da denominação de JANUARIO LOPES a uma praça da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA JANUARIO LOPES" a área verde do loteamento PROFILURB I, inscrita no Setor 06, Quadra 219, do cadastro municipal. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçp o "VEREADOR". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3335

LEI MUNICIPAL Nº 3335 Da denominação de JOSÉ ALBINO GERHARDT NETO a uma praça da cidade. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA JOSÉ ALBINO GERHARDT NETO" a área verde nº 1 , do loteamento PROFILURB II, inscrita no Setor 05, Quadra 123, do cadastro municipal. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado a inscriçpAo "ADVOGADO E AGRO PECUARISTA". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO,MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+DO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DO LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3334

LEI MUNICIPAL Nº 3334 Da denominação de LEVINO JUNGES a uma praça da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- É denominada "PRAÇA LEVINO JUNGES" a área verde de nº2, do loteamento PROFILURB II, inscrita no Setor 05, Quadra 124, do cadastro municipal. Art. 2º- Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçp o "JORNALISTA e ESCOTEIRO". Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3332

LEI MUNICIPAL Nº 3332 Da denominação a Rua da cidade e da outras providências SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua que inicia na Rodovia Presidente Kennedy, BR-386 e que é inicio da antiga estrada Carazinho Colônia Xadrez, a chamada Faixa Annoni, é denominada Rua Ramalho Antônio Piva, em homenagem ao Líder industrial, madeireiro e politico carazinhense. Art. 2º - A Rua de que trata o artigo anterior fica restrita entre a BR-386 e o limite do Perímetro Urbano da cidade, sendo automaticamente estendido quando o Perímetro Urbano for alterado. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE AGOSTO DE 1983 a)SEBASTI+zO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1983


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