LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3397

LEI MUNICIPAL N2 3397 Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor de imprensa e Relações Públicas, cargo de Provimento em ComisspØo CC4, com vencimentos de Cr$ 294.634,00 ou FG-4 no valor de Cr$ 53.389,00 , criado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 3326 de 17-06.83. Art. 2º - Fica criado o cargo de Assessor da Mesa Diretora, cargo de Provimento em ComisspAo, CC-2 com vencimentos de Cr$ 164-176,00 ou FG-2 no valor de Cr$ 30.508,00. Art. 3º - Cria uma FG-2, no valor de Cr$ 30.508,00 para o cargo de Assessor Contabil-Financeiro. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura da despesa acima, verbas orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+IO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3396

LEI MUNICIPAL Nº 3396 Revoga a Lei Municipal nº 2558 de 12 de junho de 1973 SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o revogada a Lei Municipal nº 2558/73 de 12 de junho de 1973, que concede isençp=o de taxas e impostos indicantes sobre os imóveis da companhia Riograndense de telecomunicaçpro - CRT, situados neste Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3395

LEI MUNICIPAL Nº 3395 Da nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3313 de 26 de abril de 1983. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3313 de 26 de abril de 1983, passa a ter a seguinte redaçpØo: Art. 2º - A área destina-se a construçpro de um centro comunitário, sendo que a construçp o np o poderá ultrapassar a 150 m² e o pavilhp¦o devera ser construído em alvenaria." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+©O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3394

LEI MUNICIPAL Nº 3394 Permite a instalações no Distrito Industrial, de terminais de carga e descarga e, altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3246 de 29.12. 81. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O permitido a instalações na área do Distrito Industrial de terminais rodoviários de carga e descarga. Art. 2º - Na concessp o de lotes para terminais rodoviários aplicam-se, no que for cabível, as disposições da Lei Municipal nº 3246, de 29.12.81. Art. 3º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 3246 de 29.12.8] passara a ter a seguinte redaçpuo: "Os lotes serpo transferidos de acordo com as medidas constantes no mapa original, podendo uma mesma empresa, adquirir mais de um lote. Paragrafo único - A critério do Executivo, os lotes considera dos de grandes dimensões, poderpzo ser fracionados.' Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ãO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3393

LEI MUNICIPAL Nº 3393 Autoriza venda de Microônibus. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edita], 04 (quatro) Microônibus de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Microônibus nº I, ano 1976, cor cinza, chassis nº 30330311286876, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9654; b) Microônibus nº 2, ano 1976, cor cinza, chassis nº 30830311286875, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9655; c) Microônibus nº 3, ano 1976, cor cinza, chassis nº 30830311290250, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9649; d) Microônibus nº 4, ano 1º76, cor cinza, chassis nº 30830311290251, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9650. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta entra em vigor na data de sua publicaçpIo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3392

LEI MUNICIPAL Nº 3392 Autoriza transferência de imóvel. SEBASTIT8O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçp=o, à Empresa Transportes Luft Ltda.a área de 11.050 m situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura publica inscrita no Oficio do Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R.1 - 7.549, Livro 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizado artigo anterior, esta situada a margem Nordeste da BR-386 área de 11.050 m tendo seu ponto inicial na mesma rodovia. Partindo da mesma e paralela a rodovia, numa extenspo de 130 metros, segue em direçp©o sudoeste, ate encontro com uma rua sem denominaçp©o; deste ponto, num angulo de 900 e seguinte o alinhamento dessa mesma rua , segue em direçpào nordeste, numa extenspào de 85 metros. No ponto final desses 85 metros, também com angulo de 900, segue em linha reta na direçpo do Município de Carazinho. E por fim, novamente com angulo de 900 e, seguindo na direçp¯o Sudoeste, numa extenspIo de 85 metros até o encontro com o ponto inicial, confrontando também com áreas do Município. Art. 3º - A área ora doada, devera ser destinada a instalaçpo de uma filial centralizadora de cargas, central de abastecimento, oficina e escritório regional da referida empresa, que opera no transporte rodoviário de cargas. Paragrafo único - Em caso da npÍo implantaçpÍo da empresa no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sançpˇo esta Lei, a área revertera ao Patrimônio do Município. Art. 4º - A donatário npno poderá alienar ou alterar a destinaçp£o do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - Em caso de venda da Empresa a terceiros, 50 % (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao terreno caberá ao Município, de acordo com a avaliaçp@o oficial. Paragrafo único - Esta alienaçpuo somente poderá ser efetuada após decorridos 5 (cinco) anos, da data de publicaçp©o desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTITèO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3391

LEI MUNICIPAL Nº 3391 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 1.681.000,00 no Orçamento da CAPSEM. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.681.000,00 (hum milhpØo, seiscentos e oitenta e um mil cruzeiros), no Orçamento da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para reforço da seguintes verbas: Código 3120.0101-002 Material de Consumo Cr$ 100.000,00 Código 32551.0102-009 Assistência Medica Cr$1.100.000,00 Código 32552.0102-010 Assistência Hospitalar Cr$ 400.000,00 Código 32593.0102-015 Auxilio Doença Cr$ 81.000,00 total Cr$1.681.000,00 Art. 2º Servira de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior: a)A reduçp¯o das seguintes verbas: Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil Cr$ 247.000,00 Código 4110.0101-004 - Obras e Instal. Cr$ 50.000,00 Código 3113.0102-007 - Obrig. Patronais Cr$ 25.000,00 Código 3252.0102-003 - Pensionistas Cr$ 130.000,00 Código 32553.0102-001 - Assist.Cirúrgica Cr$ 300.000,00 Código 32592.0102-014 - Aux. Natalidade Cr$ 100.000,00 b) A arrecadaçpˇo a maior verificada no corrente exercício.................. Cr$ 829.000,00 Total............ Cr$ 1.681.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp×o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3390

LEI MUNICIPAL Nº 3390 Institui Loteamento Popular e cria área para reassentamento e da outras providencias. SEBASTI+ÒO OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construçpro de habitações populares e para reassentamento de famílias ocupantes de áreas publicas, ribeirinhas e outras, a critério do Prefeito Municipal, na Vila Loeff, Setor 6, Quadras 83, 84, 85, 86 e 87 do Anexo I e Quadras 83, 201, 202, 203 e 204 do Anexo II. Art. 2º - A Prefeitura Municipal, após identificar os adqui- rentes preferenciais dos terrenos, para construçpo de habitações populares, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 3328, de 30 de junho de 1983, definira os terrenos remanescentes para reassentamento. Art. 3º - As vendas para os adquirentes preferenciais e para os reassentados, serpo à vista, devendo, se a prazo, ter uma entrada à de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total e, o saldo, fica o Executivo autorizado a parcelar em até 5 (cinco) anos, sem juros para os pagamentos nos prazos estipulados. A correçp}o será anual, pela variaçp}o dos índices do salário regional mínimo de Lei, ou pelas ORTNS, a escolha do comprador, em opçpdo escrita. 1º - Sobre os atrasos de pagamentos pelos adquirentes incidirpÍo juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. 2º - As parcelas serpˇo mensais, iguais e sucessivas, salvo o acréscimo da correçp:o monetária anual e ou dos juros de mora, em caso de atraso, quando continuara também incidindo a correçp£o, até o efetivo pagamento. 3º - O pagamento a vista dará direito a uma reduçp×o de 10% (dez por cento) sobre o preço do terreno. 4º - Nos casos de reassentamento, comprovado que o beneficiário npuo dispõe de recursos econômico para pagamento a vista, ou por financiamento, poderá o Município, sob Lei, conceder-lhe o imóvel em comodato, por prazo de até 2 (dois) anos. Art. 4º - O preço do terreno, para adquirente preferencial e para fins de reassentamento, e o fixado no anexo IV da Lei Municipal nº 3328, de 30 de junho de 1983, devidamente atualizado a época do negócio,de conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3328. Art. 5º - O atrazo no pagamento de mais de 3 (três) prestações mensais enseja a cobrança judicial do débito, salvo se o atrazo for motivado por doença ou por desemprego involuntário do adquirente, a juízo do Prefeito Municipal. Art. 6º - Durante o prazo do financiamento npFo se admitido a transferência do contrato de compra do terreno. Art. 7º - O adquirente que já esta ocupando terreno com construçp•o, devera legalizar sua situaçp•o mediante formalizaçp•o do ato de compra do terreno, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data desta Lei, sob pena do Município retomar a área, exigindo a desocupaçpÄo. Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no que achar necessário e, fixara no mesmo Decreto ou em diploma separado, as prioridades de reassentamento. Art. 9º - Spžo partes integrantes desta Lei, os anexos I e II, citados no artigo 1º e o anexo IV citado no artigo 4º, que a acompanham. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ØO OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3389

LEI MUNICIPAL Nº 3389 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho e da outras providencias. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho, ao Sr. Teldo Kasper, pelos relevantes serviços prestados a comunidade e ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983 . a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3388

LEI MUNICIPAL Nº 3388 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. José Maria Medeiros, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÛO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3387

LEI MUNICIPAL Nº 3387 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho, ao Sr. ARTHUR SCHEIBE. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho, ao Sr. ARTHUR SCHEIBE, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983 . a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3386

LEI MUNICIPAL Nº 3386 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. Rosevelti Barreto. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. ROSEVELTI BARRETO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3384

LEI MUNICIPAL Nº 3384 Autoriza venda de veículo usados. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, os veículos de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Um caminhpro chevrolet, ano 1965, cor verde claro, chassis n9 C643Z BRO56llF, com 149 HP, placas GF-9615; b) Uma camioneta willys , ano 1967, cor azul escafial, chassis9 7-91 2100308, com 90 HP, placas GF-9606; c) Uma camioneta chevrolet, ano 1970, cor azul, chassis n9 CHCl47KBRO 584OB, com 149 HP, placas GF-9604; d) Uma camioneta chevrolet, ano 1971, cor verde, chassis n9 C146ABR24 6O6P, com 149 HP, placas GF-9601; e) Uma camioneta pick-up, Ford F/1OO, ano 1972, cor vermelho cadmium, chassis n9 FIODA770418, com 168 HP, placas GF- 9602; f) Uma camioneta Ford F/100, ano 1972, cor azul, chassis n9 F1ODA7694 48, com 168 HP, placas GF-9603; g) Um automóvel wolkswagen, ano 1974, cor azul, chassis n9 BIO]8094 com 65 HP, placas GF-9647; h) Um automóvel wolkswagen, ano 1975, cor azul, chassis n9 CHBJ2O7449, com 46 HP, placas GF-9641; i) Um furgpdo, wolkswagen, ano 1977, cor branca, chassis n9 CHBHS1999 45, com 58 HP, placas GF-9696; j) Uma camioneta chevrolet, caravan, ano 1977, cor vermelho alamo chassis n9 GB]47383, com 89 HP, placas GF-9690; k) Um caminhp:o chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis n9 CHBC6535lHO 6792, com 133 HP, placas GF-9697; l) Um caminhp£o chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis n9 CHBC6535lHO 4692, com 133 HP, placas GF-9694. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÞO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3383

LEI MUNICIPAL Nº 3383 Autoriza o Município aceitar extinção de condomínios de imóveis urbanos e da outras providências. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Município autorizado a aceitar a extinçpØo de condomínios constituídos sobre imóveis urbanos havidos por heranças, em dimensões inferiores às constantes do art. 3º da Lei Municipal nº 3.178/81, alterado pela Lei Municipal nº 3.191/81, respeitado o limite mínimo de 5 m (cinco metros) de testada e área de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). Paragrafo único - Da mesma forma, nas condições deste artigo, serpo aceitos o parcelamento e a extinçpo de condomínios sobre imóveis urbanos, resultantes de atos de alienaçp©o procedidos em instrumentos públicos ou particulares, firmados até a data de início de vigência desta Lei. Art. 2º - É Município autorizado a aceitar o parcelamento e a extinçpo de condomínios sobre imóveis urbanos sem testada para a via pública, obedecida a área mínima de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados) por lote, desde que haja a instituiçpIo legal de servidpão de passagem, com largura mínima de 1 m (um metro), e cujos atos de alienaçp}o se tenha dado, por escrituras públicas ou particulares, até a data inicial de vigência desta Lei, dispensadas deste prazo apenas os casos de cessaçpdo de condomínios por herança. Art. 3º - Em quaisquer das ocorrências de parcelamento ou de extinçpˇo de condomínio, npˇo poderá remanescer saldo de área menor do que 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 4º - Os requerimentos para exercício dos direitos estabelecidos na presente Lei deverp£o ser instruídos com documentos comprobatórios pertinentes, revestidos de fé pública, e só serp o deferidos pela autoridade municipal após preenchimento da ficha cadastra] de cada propriedade resultante do imóvel originário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÞo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+{O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3382

LEI MUNICIPAL Nº 3382 Da denominação de praça e rua na Sede do Distrito de São Bento neste Município e dá outras providências. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- A praça triangular que fica no inicio da Avenida José Luiz Matiotti, no entroncamento com a atual estrada para Almirante Tamandaré, terá a denominaçpro de PRAÇA JOSÉ ALVES XAVIER (ZECA). Art. 2º- A rua que inicia na Avenida José Luiz Matiotti e praça acima referida, terá a denominaçpAo de RUA ALBERTO GRAEFF FILHO (PALHAÇO). Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+àO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1983


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