LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4734

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento do Município de Carazinho, ate o limite de R$ 150.000,00(cento e cinqüenta mil reais), para suplementaçπo: I - da rubrica 118200/411000.145 - Obras e Instalações, Projeto 0505.08421881.036 - Construçπo de Prédios Escolares, do Departamento de Ensino Fundamental-SMECDT, no valor, de R$ 23.960,13(vinte e três mil e novecentos e sessenta reais e treze centavos); II - de diversas rubricas do Orçamento vigente, de acordo com as necessidades, para empenho de despesas relativas à complementaçπo das atividades e projetos em execuçπo neste exercício, ate o limite de R$ 126.039,87(cento e vinte e seis mil e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), especificadas em Decreto Executivo. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizados pelo artigo anterior: I - arrecadaçπo a maior do corrente exercício proveniente do repasse da quarta parcela do Convenio MEC/FNDE nº 625/94, para obras da Escola Polo, no valor de R$ 23.960,13(vinte e três mil, novecentos e sessenta reais e treze centavos); II - reduçπo de saldos de rubricas do Orçamento vigente ate o limite de R$ 126.039,87(cento e vinte e seis mil, trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), especificadas em Decreto Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4733

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinados ao pagamento de mΓo-de-obra na reconstruçΓo de 50m do muro que cerca a referida entidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) da verba: 11 - SMHAS 1102 - CRECHES E CEBENS 306360/411000.427 - Obras e Instalaç∙es - Casa da Criança Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4732

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas rubricas: 31200101003 - Material de Consumo............ R$ 1.000,00 31320101004 - Outros Serviços e Encargos..... R$ 1.000,00 TOTAL........................................ R$ 2.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba: 41100101011 - Obras e Instalações............... R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4731

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) na rubrica: 31320101005 - Despesas com Publicidade................. R$ 570,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba- 41100101011 - Obras e Instalações...................... R$ 570,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Sec.Mun.Administraçπo a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4730

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal o Lions Clube lndustrial,com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4729

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fico o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integraçπo Empresa - Escola - CIEE, visando a proporcionar para alunos de segundo e terceiro graus competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Convênio será determinado e nπo excederá o período letivo do ano de 1995, limitado o número de 10 (dez) estagiários. PARÁGRAFO εNICO - A Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo definirá através da necessidade de serviço, motivada pela falta de servidor burocrata concursado, as vagas existentes, cabendo aproveitamento de alunos de segundo e terceiro graus, mediante solicitaçπo por escrito ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida, o Município repassará ao CIEE o valor correspondente do Padrπo l (um) do Quadro de Servidores Municipais, com cargo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, para os estagiários de segundo grau e Padrπo 4 (quatro) do Quadro de Servidores Municipais, com cargo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, para os estagiários de terceiro grau. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta da atividade nº 2.018 - Convênio CIEE, 3132000046 - Outros Serviços e Encargos constantes no Orçamento de 1994, Lei Municipal nº 4.509, de 06 de dezembro de 1993. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DEZEMBRO DE l994 . a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4728

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa - Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Convenio será determinado e nπo excedera o período letivo do ano de 1995, limitado ao numero de 6 (seis) estagiários. Paragrafo único - A Secretaria Municipal da Administraçπo definira através da necessidade do serviço, motivada pela falta de servidor burocrata concursado para áreas da administraçπo geral, as vagas existentes, cabendo aproveitamento de alunos de segundo e terceiro graus, dos cursos vinculados a matérias respeitantes a administraçπo publica, mediante solicitaçπo por escrito ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo 1 (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, para os estagiários de segundo grau e Padrπo 4 (quatro) do Quadro de Servidores Municipais, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, para os estagiários de terceiro grau que exercerem atividades burocráticas em ambos os casos. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, a rubrica constante no Orçamento Municipal, conforme Lei nº 4.7]8, de 5 de dezembro de 1994: Atividade nº 0301.03070212.024 - Conv.com CIEE 18820/313200.050 - Outros Serviços e Encargos Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1995. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 2004. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 4727

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçΓo o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.587/94, Art. 1º - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, devidamente enquadradas como tal, poderΓo obter reduçΓo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do recolhimento das Taxas da Licença para LocalizaçΓo e Funcionamento e de Vistoria, previstas no Art. 85 e incisos I e II do Art. 86 da Lei Complementar nº 02/84. Art. 2º - Ficam eliminados os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da citada Lei, incluindo-se parágrafo único com a seguinte redaçΓo: "Parágrafo único -O beneficio previsto neste artigo deverá ser requerido anualmente pelos interessados, no período de 1º a 10 de janeiro, acompanhado de prova de situaçΓo de regularidade com a Secretaria Municipal da Fazenda e de que nΓo consta da RelaçΓo de Omissos na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo e seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 4726

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A redaçπo do artigo 2º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 4.533/93 passa a ter a seguinte: "Art. 2º - Considera-se Microempresa no âmbito do Município todas as pessoas jurídicas e firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 500 (quinhentas) VPM (Valor Padrπo Municipal), tomando-se por base as receitas mensais divididas pelo valor da VPM vigente no mês de julho do ano base." § 1º - Para efeito de enquadramento e reenquadramento de Microempresas toma-se como referencia para calculo o valor desse indicador vigente no mês de julho do ano base. § 2º - O enquadramento de que trata este artigo será concedido desde que a interessada esteja em situaçπo regular perante a Secretaria Municipal da Fazenda e nπo conste na Relaçπo de Omissos junto à Secretaria Estadual da Fazenda. § 3º - Para efeito de apuraçπo da receita bruta será considerado o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro ou fraçπo equivalente do ano no caso de novas empresas, sendo computadas as receitas de todos os estabelecimentos desta, prestadores ou nπo de serviços sediados ou nπo no Município. Art. 2º - O § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4533/93 passa a ter a seguinte redaçπo: § 1º - Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela cujo faturamento anual para fins de enquadramento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) for superior a 500 (quinhentos) e inferior a 800 (oitocentos) VPM (Valor Padrπo Municipal). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 4570

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de um servidor, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - U.A.C.C. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4569

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de seis servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Associaçπo dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4568

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de três servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para o Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense - CIMCA - Lar da Menina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4567

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de quatro servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para o Patronato Santo Antônio - Creche Padre Gildo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4566

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de sete servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Sociedade de Amparo a Infância Carazinhense - SAIC. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4565

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada Rua Neudi Antônio Bolesina, o trecho da rua sem nome localizado entre as ruas Astério Canuto de Souza e Nilo Pertile, no mesmo sentido, e rua Nestor S.de Quadros e Dr. Guilherme Schultz, sentido transversal (conforme mapa anexo), no Bairro Alvorada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


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1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".