LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 4728

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa - Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Convenio será determinado e nπo excedera o período letivo do ano de 1995, limitado ao numero de 6 (seis) estagiários. Paragrafo único - A Secretaria Municipal da Administraçπo definira através da necessidade do serviço, motivada pela falta de servidor burocrata concursado para áreas da administraçπo geral, as vagas existentes, cabendo aproveitamento de alunos de segundo e terceiro graus, dos cursos vinculados a matérias respeitantes a administraçπo publica, mediante solicitaçπo por escrito ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo 1 (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, para os estagiários de segundo grau e Padrπo 4 (quatro) do Quadro de Servidores Municipais, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, para os estagiários de terceiro grau que exercerem atividades burocráticas em ambos os casos. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, a rubrica constante no Orçamento Municipal, conforme Lei nº 4.7]8, de 5 de dezembro de 1994: Atividade nº 0301.03070212.024 - Conv.com CIEE 18820/313200.050 - Outros Serviços e Encargos Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1995. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 2004. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 4727

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçΓo o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.587/94, Art. 1º - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, devidamente enquadradas como tal, poderΓo obter reduçΓo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do recolhimento das Taxas da Licença para LocalizaçΓo e Funcionamento e de Vistoria, previstas no Art. 85 e incisos I e II do Art. 86 da Lei Complementar nº 02/84. Art. 2º - Ficam eliminados os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da citada Lei, incluindo-se parágrafo único com a seguinte redaçΓo: "Parágrafo único -O beneficio previsto neste artigo deverá ser requerido anualmente pelos interessados, no período de 1º a 10 de janeiro, acompanhado de prova de situaçΓo de regularidade com a Secretaria Municipal da Fazenda e de que nΓo consta da RelaçΓo de Omissos na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo e seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 4726

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A redaçπo do artigo 2º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 4.533/93 passa a ter a seguinte: "Art. 2º - Considera-se Microempresa no âmbito do Município todas as pessoas jurídicas e firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 500 (quinhentas) VPM (Valor Padrπo Municipal), tomando-se por base as receitas mensais divididas pelo valor da VPM vigente no mês de julho do ano base." § 1º - Para efeito de enquadramento e reenquadramento de Microempresas toma-se como referencia para calculo o valor desse indicador vigente no mês de julho do ano base. § 2º - O enquadramento de que trata este artigo será concedido desde que a interessada esteja em situaçπo regular perante a Secretaria Municipal da Fazenda e nπo conste na Relaçπo de Omissos junto à Secretaria Estadual da Fazenda. § 3º - Para efeito de apuraçπo da receita bruta será considerado o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro ou fraçπo equivalente do ano no caso de novas empresas, sendo computadas as receitas de todos os estabelecimentos desta, prestadores ou nπo de serviços sediados ou nπo no Município. Art. 2º - O § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4533/93 passa a ter a seguinte redaçπo: § 1º - Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela cujo faturamento anual para fins de enquadramento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) for superior a 500 (quinhentos) e inferior a 800 (oitocentos) VPM (Valor Padrπo Municipal). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 4570

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de um servidor, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - U.A.C.C. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4569

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de seis servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Associaçπo dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4568

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de três servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para o Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense - CIMCA - Lar da Menina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4567

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de quatro servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para o Patronato Santo Antônio - Creche Padre Gildo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4566

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de sete servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Sociedade de Amparo a Infância Carazinhense - SAIC. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4565

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada Rua Neudi Antônio Bolesina, o trecho da rua sem nome localizado entre as ruas Astério Canuto de Souza e Nilo Pertile, no mesmo sentido, e rua Nestor S.de Quadros e Dr. Guilherme Schultz, sentido transversal (conforme mapa anexo), no Bairro Alvorada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4564

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro aos Criadores de Cavalos Crioulos - Núcleo do Planalto 7ª Regiπo, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para a realizaçπo da VII Exposiçπo Morfológica e VII Prova Funcional Credenciadora ao Freio de Ouro Ediçπo 1994, a realizarse em nosso Município no período de 18 à 20 de março de 1994. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 08 - SECR.MUN.DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Projeto nº 1.089 Reequip.Gabinete Secretario 412000.320 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4563

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, até o valor de CR$ 15O.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao custeio dos serviços de terceirizaçπo da coleta do lixo domiciliar e hospitalar, a ser contratado mediante licitaçπo. Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo até igual valor das seguintes verbas do Orçamento vigente: 06 - SMOSUV 0604 - Depto.de Limpeza Pública 2.089 - Reciclagem de Lixo Urbano 1.064 - Reequip.Depto.Limpeza Pública Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4562

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro à Escola Estadual de 2º Grau Cônego Joπo Batista Sorg, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) para aquisiçπo de material (brita) para refazer 350m² do passeio público daquele educandário. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Projeto nº 0201.03070201.003 412000.0]9 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4561

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro à Comunidade de Almirante Tamandaré, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milh∙es de cruzeiros reais) para aquisiçΓo de material para a construçΓo de um pavilhΓo esportivo naquela localidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas criadas no artigo anterior, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milh∙es de cruzeiros reais) com recursos da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO Projeto nº 1.003 Reequipamento Gabinete do Prefeito 412000.0]9 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4560

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros reais) para atendimento das despesas de drenagem da Sanga do Frigorífico. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o repasse, a fundo perdido, de numerário resultante da assinatura do Convênio entre o Município e o Ministério do Bem-Estar Social, e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras destes recursos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4559

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica estendido aos servidores do CAPSEM os benefí-cios da Lei Municipal nº 3729, de 15 de junho de 1988, que concedeu aos servidores municipais os benefícios do valetransporte. Art. 2º - Aplica-se aos servidores do CAPSEM, as disposições gerais da Lei Municipal nº 3729/88, no que couber. Art. 3º - Fica considerada legal a concessπo do vale-transporte, concedido aos servidores do CAPSEM, no período anterior a vigência desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


MAIS LEIS

Notícias

23.02.2018 - 10:57
Vereador propõe a criação do Programa Restaurante Solidário

A proposta foi lançada pelo vereador Fábio Zanetti ainda em 2017 com um anteprojeto encaminhado ao Executivo Municipal, o qual sugere a criação do Programa Restaurante Solidário

23.02.2018 - 08:28
Projeto que cria cargos efetivos no município será votado na próxima segunda-feira

A sessão ordinária da próxima segunda-feira (26) da Câmara de Vereadores de Carazinho terá apenas um projeto em votação. Trata-se do PL 018, o qual autoriza

22.02.2018 - 16:35
Vereador solicita limpeza urgente nos trilhos da viação férrea

 Diversos moradores têm procurado o Poder Legislativo para tentar solucionar o problema de falta de limpeza nas proximidades dos trilhos da viação férrea no município.

22.02.2018 - 14:40
Comunidade pode colaborar com o HCC através do Projeto Troco Amigo

A comunidade carazinhense já pode fazer a doação do seu troco para o Hospital de Caridade de Carazinho, graças a uma parceria entre o poder Legislativo, HCC e Rede de Farmácias

Em pauta

Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.