LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4573

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam concedidos os seguintes auxílios financeiros às entidades a seguir discriminadas: - CTG Rincπo Serrano CR$ 400,000.00 - CTG Alfredo D'Amore CR$ 400,000.00 - CTG Pedro Vargas CR$ 400,000.00 - CTG Velha Carreta CR$ 150,000.00 - CTG Lajeano das Coxilhas CR$ 150,000.00 ---------------- TOTAL ..................CR$ 1,500,000.00 Art. 2º - Os auxílios de que trata esta Lei serπo debitados a conta da rubrica 323100.233 do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4572

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica introduzido no Plano Plurianual 1994/1997 (Lei Municipal nº 4.456, de 08/09/93) o seguinte programa: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O Programa: Transporte Urbano Metas: Obras de Pavimentaçπo 03 - Recapeamento com asfalto das seguintes Ruas e Avenidas: - Rua Bernardo Paz - Rua Pedro Vargas - Rua Alexandre da Motta - Rua 1º de Maio - Rua Barπo de Antonina - Rua 14 de Julho - Rua Cipriano R.da Luz - Rua General Câmara - Avenida Pátria - Avenida Sπo Bento - Rua Eurico Araújo - Rua Leonel da Rocha Art. 2º - Fica introduzido na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 (Lei Municipal nº 4.455 de 08/09/93) o seguinte programa: SECR.MUN.DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 91 - Obras de Pavimentaçπo 91.174 - Recapeamento de Asfalto das seguintes ruas: - Rua Bernardo Paz - Rua Pedro Vargas - Rua Alexandre da Motta - Rua 1º de Maio - Rua Barπo de Antonina - Rua 14 de Julho - Rua Cipriano R.da Luz - Rua General Câmara - Avenida Pátria - Avenida Sπo Bento - Rua Eurico Araújo - Rua Leonel da Rocha Art. 3º - As despesas decorrentes dos novos programas introduzidos por esta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias e de financiamento através do FUNDOPIMES. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4571

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de oito servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense - SOMAIC. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 2040

LEI MUNICIPAL Nº 2040 Autoriza venda de área de terras. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, P[REFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender uma área de terras com 68.200 m² (sessenta e oito mil e duzentos metros quadrados), mais ou menos, de propriedade da Prefeitura Municipal, desmembrada da Britadeira Municipal, nos arredores desta cidade, e que tem as seguintes confrontações: ao Norte, com Vergílio Garcia Dias; ao Sul, por uma sanga e Hart Vig Fey; ao Poente, com uma estrada que manda à BR-285 e ao Nascente, com terras de Otto Gerhardt. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2039

LEI MUNICIPAL Nº 2039 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 12.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito suplementar, no Orçamento de Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos), para reforço da seguinte verba: Código 4.2.1.0.99 - Aquisiçπo de Imóveis......NCr$ 12.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a suplementaçπo do artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada nas seguintes rubricas: Taxa de Licença...............................NCr$ 5.500,00 Taxas de Serviços Diversos....................NCr$ 1.600,00 Cobrança da Dívida Ativa......................NCr$ 4.400,00 Eventuais.....................................NCr$ 500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2038

LEI MUNICIPAL Nº 2038 Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EX-ALUNOS LA SALLE DE CARAZINHO, e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇ├O DE EX-ALUNOS LA SALLE DE CARAZINHO. Art. 2º - Esta resoluçπo é tomada tendo em vista os altos e relevantes serviços prestados à comunidade pela referida Associaçπo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2037

LEI MUNICIPAL Nº 2037 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 2.500,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos cruzeiros novos), para reforço da seguinte verba: Código 3.1.4.4.19 - Indenizações............NCr$ 2.500,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a suplementaçπo a que se refere o artigo 1º, a arrecadaçπo a maior já verificada na rubrica "Cobrança da Dívida Ativa", em igual valor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2036

LEI MUNICIPAL Nº 2036 Autoriza, permuta de terrenos e firmar convênio. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, uma área de 32.617,52 m², de propriedade da Prefeitura Municipal, sita no fundo da antiga Pedreira, nos arredores desta cidade, por terrenos, na mesma proporçπo de metros quadrados, com o Sr. Vergílio Garcia Dias, terrenos esses sitos na Vila Rica, arrabalde desta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2035

LEI MUNICIPAL Nº 2035 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar oito (8 m3) metros cúbicos de pedra britada à JUVENTUDE DA IGREJA BATISTA DA Glória, nesta cidade, para calçamento de uma quadra de esportes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2034

LEI MUNICIPAL Nº 2034 Autoriza contrato de Compra e Venda. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a firmar contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, com a SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGτCIOS DA AGRICULTURA de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para aquisiçπo de um Trator de Esteira, de fabricaçπo Yngoslava, de marca "14 OKTOBAR", modelo TG-50, Motor Diesel, licença Perkins, modelo IMR/036-T, com 63 HP no volante, com 50 HP na barra de traçπo, 6 cilindros, 4 tempo. Art. 2º - O financiamento do trator de que trata o artigo 1º, será feito de acordo com a clausula 3º, tendo em vista as bases e prestações nela contidas, bem como vinculado o mesmo à Receita proveniente a qualquer título da Uniπo ou Estado, a fim de garantir sua prestaçπo pecuniária, bem como outorgar à SECRETARIA procuraçπo com poderes amplos e irrevogáveis, possibilitando o recebimento dessa receita. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2033

LEI MUNICIPAL Nº 2033 Autoriza firmar Convênio. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Clube TV-CARAZINHO, desta cidade, para a instalaçπo de uma Repetidora, com o fim de ceder a título de empréstimo, oito (8) terrenos sitos na VILA OURO PRETO, na Quadra "O", de números 1, 2, 3, 4, e, 17, 18, 19 e 20, em arrabalde desta cidade, junto à BR-285. Art. 2º - Prefeitura Municipal CEDE a título precário e de empréstimo, oito (8) terrenos sitos na VILA OURO PRETO,na quadra "O", enumerados no artigo anterior. Art. 3º - A instalaçπo do torre de TV e de pequena peça destinada a conter equipamentos, nπo impede que a Prefeitura Municipal também utilize os mencionados terrenos, ajardinado a área ou utilizando-a como lhe aprouver, podendo a Prefeitura Municipal rescindir o Convênio dando um aviso por escrito, antecedência de 30 dias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2032

LEI MUNICIPAL Nº 2032 Autoriza doação de terrenos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE CARAZINHENSE DE AUXµLIO AOS NECESSITADOS (SCAN), desta cidade, onze (11) terrenos, da Quadra 5 Q, da Vila Alvorada, arrabalde desta cidade. Art. 2º - Servirá de doaçπo a que se refere o artigo anterior, para a construçπo de casas da Vila Vicentina, a fim de favorecer pessoa necessitadas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2031

LEI MUNICIPAL Nº 2031 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 2 m3 (dois metros cúbicos) de pedra britada nº 2 à SOCIEDADE BENEFICIENTE RUI BARBOSA, sita à Rua Barão de Antonina, 360, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2030

LEI MUNICIPAL Nº 2030 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 29.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 29.000,00 (vinte nove mil cruzeiros novos), para reforço das seguintes verbas: Código 3.1.2.1.33 - Material de Expediente....NCr$ 1.000,00 Código 3.1.2.3.33 - Combust. e Lubrificantes..NCr$ 2.000,00 Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos........NCr$ 10.000,00 Código 4.1.4.1.33 - Aquis.de Fios, Medidores etc. .........................................NCr$ 16.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a suplementaçπo acima do artigo 1º, a dotaçπo a maior das seguintes verbas A arrecadaçπo a maior verificada nas seguintes rubricas: Multas........................................NCr$ 2.000,00 Cobrança da Dívida Ativa......................NCr$ 2.500,00 Eventuais.....................................NCr$ 6.500,00 Receita de Exercícios Anteriores..............NCr$ 1.000,00 b) A reduçπo das seguintes verbas, as quais nπo serπo utilizadas no corrente exercício: Código 3.2.7.3.19 - Juros de Empréstimos por Antecipaçπo de Receitas...................................NCr$ 1.000,00 Código 4.3.1.1.11b- Amortizaçπo Emprest. Futuros Código 3.2.8.2.81 - Cota ao B.N.H.............NCr$ 2.000,00 Código 4.2.4.2.33 - Aquisiçπo de Veículos.....NCr$ 12.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO , 8 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2029

LEI MUNICIPAL Nº 2029 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a COHAB, ou outro agente financiador, para construçπo de 300 casas para o pessoal civil do 3º Batalhπo Rodoviário, que virá instalar-se nesta cidade. Art. 2º - Autoriza também o Poder Executivo a instalar e construir casas de que trata o artigo 1º na VILA OURO PRETO, à margem da BR-285, onde a Prefeitura possui 46 (quarenta e seis) terrenos, assim distribuídos, nas seguintes quadras: QUADRA T - 20 terrenos (de nº 1 a 20) QUADRA O - 12 terrenos (de nº 5 a 16) QUADRA Q - 14 terrenos (de nº 1 a 14), do referido loteamento. Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado, em caso de nπo firmar Convênio com agentes financeiros, CEDER os terrenos ao 3º BR para construir, com financiamento próprio, as casas no local de que trata o artigo 2º. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1967


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