LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4272

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir os materiais de construçΓo constantes no Anexo que faz parte integrante desta Lei, para fins de doaçΓo ao Presidio Municipal de Carazinho. Paragrafo único - Os materiais referidos neste artigo serΓo utilizados na recomposiçΓo da estrutura física do prédio. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milh∙es de cruzeiros) para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - Gabinete do Prefeito. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4271

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo, uma área de 343,00m² de propriedade de José Egídio Fergutz e Romilda Fergutz, localizada no Setor 07, Quadra 51, parte do Lote 04, Bairro Ouro Preto, nesta cidade. § 1º - A área de que trata este artigo destina-se ao prolongamento da Rua Antonio Cassemiro da Luz. § 2º - Face ao disposto no art. 1º desta Lei e no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.123, de 04 de abril de 1991, a área total de 1.680,00m² no Setor 07, Quadra 51, parte do lote 04, apresenta as seguintes confrontações: ao Norte, 117,00m com Oli Machado da Silva, lote 21 e José Egídio Fergutz, lote 04; ao Sul, 122,40m com Maria de Souza, lote 20 e José Egídio Fergutz, lote 04; a Leste, 14,00m com a Rua Henrique Theodoro Schutz e a Oeste, 14,50m com o Loteamento Popular (Rua Antonio Cassemiro da Luz), conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura e de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo é a titulo gratuito e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4270

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, § ┌nico da Lei Municipal nº 4.193 de 25 de setembro de1991, passam a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Os membros do CONSELHO TUTELAR serπo eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Carazinho dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalizaçπo do Ministério Publico. Paragrafo ┌nico - Podem votar os eleitores inscritos na circunscriçπo eleitoral do Município de Carazinho." "Art. 2º - A eleiçπo será organizada mediante resoluçπo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente." "Art. 5º - A candidatura deve ser registrada, mediante requerimento ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até dez dias antes das eleições." "Art. 6º - O pedido de registro será autuado na Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e poderá ser impugnado por qualquer eleitor, no prazo de 24 horas." "Art. 7º - Terminado o prazo para registro de candidaturas e havendo o numero de cinco inscritos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicará edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados." "Art. 8º - Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho, no prazo de 24 horas, contadas da intimaçπo." "Art. 9º - Vencidas as fases de impugnaçπo, o Presidente do Conselho publicará Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito." "Art. 10 - A eleiçπo será convocada pelo Presidente do Conselho, mediante Edital publicado na imprensa local, dois meses antes do término doso mandatos dos membros do Conselho Tutelar anterior." "Art. 11 - As cédulas eleitorais para o primeiro pleito Municipal, serπo confeccionadas pelo Município mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." Paragrafo ┌nico - do Art. 14: O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá determinar o agrupamento das seções eleitorais para efeitos de votaçπo, atendendo à facultatividade do voto e às peculiaridades locais." "Art. 15 - A apuraçπo dos votos será efetuada pro Comissπo Especial designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo os candidatos apresentarem impugnações que serπo de plano, decididas por essa Comissπo." "Art. 16 - Concluída a apuraçπo dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleiçπo, mandando publicar na imprensa local, os nomes dos candidatos e o numero de votos recebidos 1 § 3º - Os eleitos serπo nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores." "Art. 29 - A primeira eleiçπo para o Conselho Tutelar realizar-se-á no dia 09 de agosto de 1992. Paragrafo ┌nico - As inscrições das candidaturas deverπo ser efetuadas até o dia 30 de junho de 1.992." Art. 2º - Ficam revogadas, o número 4 do Inciso I do Artigo 11, e o Artigo 22 da Lei nº 4.106 de 28 de dezembro de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4269

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 706.000.000,00 (setecentos e seis milhões de cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas do Orçamento da Despesa do corrente exercício: 05 SEC. MUNIC. EDUC., CULT., DESP. E TURISMO 0502 - Depto. Municipal de Educaçπo Cód. 311100.O77 - Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 412000.097 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 6.000.000,00 06 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, SERV. URR. E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 313200.134 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 6.000.000,00 Cód. 313200.134 - Obras e Instalações... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 412000.136 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 1.000.000,00 0604 - Depto. Limpeza Publica Cód. 312000.138 - Material de Consumo Cr$ 45.000.000,00,00 Cód. 313200.139 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 20.000.000,00 Cód. 313201.140 - Enc. Reciclagem Lixo Urb... Cr$ 25.000.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 312000.140 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00 Cód. 313200.144 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.000.000,00 Cód. 411000.145 - Obras e Instalações Cr$ 3.000.000,00 0606 - Depto. Munic. Estradas de Rodagem Cód. 312000.148 - Material de Consumo Cr$ 100.000.000,00 Cód. 313200.149 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 50.000.000,00 Cód. 411000.150 - Obras e Instalações Pontes... Cr$ 15.000.000,00 0609 - Depto. Munic. de Transito Cód. 312000.154 - Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00 Cód. 411000.156 - Obras e Instal.Abrigos Cr$ 5.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.158 - Obras Instalações Urbaniz.. Cr$ 10.000.000,00 Cód. 411000.159 - Obras Paviment. Av. e Ruas. Cr$ 100.000.000,00 0610 - Obras no Distrito Industrial Cód. 411000.160 - Obras Instal.Distr.Indus. Cr$ 20.000.000,00 0612 - Programa Int. Melh. Soc.-PIMES Cód. 411000.162 - Obras Instal. Proj.PIMES.. Cr$ 250.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB., PROM. SOCIAL 0703 - DEMBES Cód. 313200.179 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 5.000.000,00 Cód. 313200.181 - Outros Serv.Enc.Creches.. Cr$ 1.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313201.217 -Enc.Vigil.CRT,Corsan Cr$ 30.000.000,00 TOTAL.......... Cr$ 706.000.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo das 1 seguintes verbas do Orçamento corrente:05 - SEC.MUN.EDUC., CULT., DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 412000.076 - Equip.Mat.Permanente Cr$ 4.000.000,00 0505 - Ensino Pré-escolar Cód. 311300.088 - Obrigações Patronais Cr$ 11.000.000,00 Cód. 312000.089 - Material de Consumo Cr$ 9.000.000,00 Cód. 313200.090 - Outros Serv. Encargos Cr$ 4.000.000,00 Cód. 412000.091 - Equip. Mat. Permanente Cr$ 6.000.000,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 313200.095 - Outros Serviços Encargos Cr$ 64.000.000,00 06 - SEC.MUN.DE OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 0604 -Depto. Limpeza Publica Cód. 412000.141 - Equip.Mat. Permanente Cr$ 25.000.000,00 0606 - Depto. Munic. Estradas Rodagem Cód. 412000.151 - Equip.Mat.Permanente Cr$ 50.000.000,00 0611 - Projeto PROBASE/PRODURB Cód. 411000.161 - Obras Instalações-PRODURB Cr$ 290.000.000,00 07 - SEC. MUNIC. SA┌DE, MEIO AMB. PROM. SOCIAL 0702 - Depto. Assistência Medica Cód. 412000.173 - Equip. Mat. Permanente Cr$ 20.000.000,00 08 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0803 - Fomento à Agropecuária Cód. 412000.206 - Equip.Mat.Permanente Cr$ 9.000.000,00 0804 - Parque de Exposições da Varzea Cód. 412000.211 - Equip.Mat.Permanente Cr$ 2.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313200.216 - Outros Serv.Ilum.Publ. Cr$ 185.000.000,00 Cód. 435100.223 - Amortizaçπo Divida Contrat. Cr$ 27.000.000,00 TOTAL........... Cr$ 706.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4268

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiç∙es legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 a 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 1 (um) servidor para exercer as funç∙es de professor, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse publico em Escola Municipal de difícil acesso, localizada na localidade de Linha Dupla, no Distrito de Almirante Tamandaré. Paragrafo único - O prazo de contrataçΓo autorizada neste artigo é de 90 dias a contar da data da contrataçΓo. Art. 2º - O servidor contratado com base nesta Lei, percebera salário mensal equivalente ao salário pago para o PadrΓo 01, do Magistério Publico Municipal. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçΓo orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4267

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor para Serviços Gerais na 9ª Delegacia da PRF - 9ª Superintendência MJ - Carazinho. Art. 2º - O prazo da cedência encerrara em 31 de dezembro de 1992. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, es ta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4266

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a renegociar o pagamento do saldo devedor de responsabilidade dos adquirentes das Casas da CR-4 existente nesta data. Art. 2º - O saldo devedor apurado nesta data, poderá ser parcelado em ate 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, com vencimento sempre no dia 05 de cada mês. Paragrafo único - O vencimento da primeira parcela ocorrera em 05 de julho de 1992. Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a firmar Aditivo aos Contratos de Vendas existentes, com os devedores que se beneficiarem com a presente Lei. Art. 4º - É mantida a Lei Municipal nº 4.105, de 27.12.90, permanecendo inalterados todos os demais artigos nπo atingidos com esta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4265

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milh∙es de cruzeiros) para suplementaçΓo da verba rubrica 313201.0]1 - Despesas com publicidades - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - Gabinete do Prefeito. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Código 412000.013 - Equipamento Mat.Perman..... Cr$ 10.000.000,00 0202 - Subprefeituras Código 411000.0]7 - Obras e Instalaç∙es........ Cr$ 5.000.000,00 10 - Encargos Gerais do Município Código 435100.223 - AmortizaçΓo da Divida...... Cr$ 10.000.000,00 Total................................ Cr$ 25.000.000,00 Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4264

JOSI LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Municipio autorizado a doar 200 sacos de cimento, 35m3 de areiΓo e 35m3 de pedra brita nº 1, a AssociaçΓo de Pais e Mestres da Escola Municipal Bento Gonçalves, localizada no Distrito de Linha Vitoria, nesta cidade. Paragrafo unico - Os materiais de que trata este artigo serΓo utilizados na implantaçΓo do piso na construçΓo de um PavilhΓo Comunitario destinado à praticas esportivas, sociais e de lazer. Art. 2º - Para o cumprimento da despesa decorrente desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Municipio de Carazinho, no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhoes de cruzeiros), com recurso oriundo da reduçΓo, de igual valor, da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 312000.178 - Material de consumo - 0704 - DEMBES - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E MEIO AMBIENTE. Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entra rc em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1992. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4263

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a firmar convenio com a Uniπo, com a interveniencia do Ministério da Justiça e Policia Rodoviária Federal, visando a construçπo do prédio destinado à Delegacia Regional da Policia Rodoviária Federal em Carazinho, ao custo de CR$ 140.432.280,20 a preços de maio/92. Art. 2º - Será r8esponsabilidade da Uniπo: I - Criaçπo da Delegacia Regional da Policia Rodoviária Federal em Carazinho; II - destinaçπo do terreno para a construçπo do prédio; III - prover o prédio dos equipamentos necessários ao funcionamento da Delegacia Regional. Art. 3º - Será responsabilidade do Município: I - a construçπo do prédio, com 353,89m² de alvenaria; II - a doaçπo do prédio à Uniπo, após sua conclusπo. Art. 4º - É introduzida na Lei das Diretrizes Orçamentárias de 1992, Lei Municipal nº 4.173, de 30.08.91 a seguinte meta: 08 - Administraçπo Financeira 0804 - Convenio para construçπo da sede da Delegacia Regional da Policia Rodoviária Federal. Art. 5º - É o Município autorizado a abrir credito especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de CR$ 33.268.781,70 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e um cruzeiros e setenta centavos) destinado à cobertura das despesas previstas com a construçπo da primeira etapa do Projeto em questπo, mediante a reduçπo das seguintes rubricas do Orçamento vigente: 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Código 414001.127 - Subscriçπo Capital Eletrocar S.A. ........................... Cr$ 25.000.000,00 Código 435100.223 - Amortizaçπo Divida Contratada TOTAL................................ Cr$ 33.268.781,70 Art. 6º - O Município fará constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e na Lei de Meios para o mesmo exercício, os dispositivos legais que permitam a conclusπo do projeto naquele exercício. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4262

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convenio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonizaçπo e Reforma Agrária, objetivando a conjugaçπo de esforços materiais e humanos para a execuçπo das atividades de manutençπo do Cadastro de Imóveis Rurais, recadastramento e assistência a contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4261

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 77,4 % (setenta e sete virgula quatro por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.92, a contar de 1º de maio de 1992. Paragrafo único - O aumento decorrente desta lei será pago em folhas suplementares, obedecendo o seguinte cronograma, assegurada a prioridade aos servidores de menor remuneraçπo liquida: I - ate o dia 20 de junho, em folha suplementar ao mês de maio. II - ate o dia 15 de julho, em folha suplementar ao mês de junho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINCO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4260

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É introduzido no Anexo nº 1 da Lei Municipal nº 4. 173, de 30 de agosto de 1991, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992, no item 88 - Transporte Rodoviário, um sub-item com a seguinte denominaçπo: Reconstruçπo da Estrada Municipal Almirante Tamandaré - Linha Vitoria - Ponte da Amizade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Empreitada de reconstruçπo de Estrada com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras do Rio Grande do Sul - CINTEA e a interveniencia do Estado do Rio Grande do Sul, conforme minuta anexa, que integra a presente Lei. Art. 3º - É o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de Cr$ 133.504.598,40 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), destinado ao atendimento das despesas resultantes da aplicaçπo do Contrato de que faz mençπo o artigo anterior, com recursos oriundos da reduçπo das seguintes verbas: 05 - SEC.MUN.DE EDUCAÇ├O,CULTURA,DESPORTO E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Código 411000.073-Obras Inst.Ginásio Poliesport.Cr$ 90.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Código 414001 Subscriçπo- Capital Eletrocar S.A.Cr$ 20.000.000,00 Código 326100 - Juros da Divida Contratada... Cr$ 23.504.598,40 Total.......... Cr$ 133.504.598,40 Art. 4º - O Município fará constar no Orçamento para o exercício de 1993 e subseqüentes, os recursos necessários a execuçπo dos serviços constantes do Contrato de Empreitada citado no artigo 2º desta lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4259

JOSI LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiçues legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 e 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 12 (doze) servidores para exercerem a funçπo de operario, a fim de atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico, consequente da demanda de serviços nas frentes de trabalho do Municipio, na area de limpeza publica. Paragrafo unico - O prazo da contrataçπo autorizada neste artigo, sera de 90 (noventa) dias. Art. 2º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberπo salario mensal equivalente ao salario pago para o Padrπo 1, do Quadro Geral da Prefeitura Municipal, acrescido, conforme o caso, dos direitos estabelecidos no artigo 254 da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da seguinte verba do Orçamento vigente: ATIVIDADE: 2.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0601.10603252.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica Art. 4º - Revogadas as diposiçoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1992. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4258

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 7º da Lei Municipal 2795/76, altera da pelas Leis Municipais nºs 3713/89, 3898/89 e 4136/91, passa a ter a seguinte redaçπo: Art. 7º - O Conselho Municipal de Transito será composto de 09 componentes, conforme segue: - um representante dos Servidores Públicos Municipais, que desempenhara funçπo de Presidente; - um representante da Brigada Militar; - um representante da Delegacia Regional de Policia - CIRETRAN; - um representante de Clubes de Serviços, a ser nomeado de comum acordo entre os mesmos; - um representante do Sindicato dos Motoristas e Carros de Aluguel-SINMOCAR-, - um representante de Sindicatos dos Trabalhadores, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos; - um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as Concessionárias do transporte coletivo urbano de Carazinho; - um representante da ┌nico das Associações Comunitárias de Carazinho-UACC; - um representante da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho-ACIC." Art. 2º - O Paragrafo 2º da Lei Municipal nº 2795/7 passa a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo 2º - Na ausência do Presidente, este será substituído por um dos conselheiros presentes para presidir a reuniπo." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 MAIO DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1992


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.