LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4287

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para fins de concessπo de auxilio financeiro ao MOFECOM - Movimento Feminino Comunitário de Carazinho, para implantaçπo dos Projetos Paternidade Consciente e Pré-Profissionalizaçπo. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte rubrica - 02 - GABINETE DO PREFEITO - 0201 - Gabinete do Prefeito 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4286

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar trabalhos com equipamentos rodoviários do Município de Carazinho, nas áreas pertencentes a Coqueiros do Sul e Santo Antonio do Planalto. Art. 2º - O Poder Executivo fixara por decreto o valor correspondente aos serviços prestados, que será debitado a respectiva área emancipada. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4285

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.9]3, criados pela Lei Municipal nº 3.925, de 09 de novembro de 1989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4284

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio financeiro a Sociedade Civil Servos da Caridade "Patronato Santo Antonio", destinado as despesas de manutençπo da entidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMABIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4283

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para custeio das despesas de participaçπo no 44º Congresso da UGES - Uniπo Gaucha de Estudantes Secundários, realizado nos dias 27 e 28 de junho de 1992, na cidade de Cachoeira do Sul. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta Lei, com recursos oriundos da verba rubrica 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4282

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 120m3 (cento e vinte metros cúbicos) de pedra marroada e 400 (quatrocentos) sacos de cimento a Madeireira e Transportes Jacarezinho Ltda, para construçπo de um pavilhπo destinado a suas instalações industriais na Rua General Cassal Martins, nesta cidade. Art. 2º - É autorizada a abertura de um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$.. 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para atender a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4281

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida anistia de multas sobre débitos fiscais com a Fazenda Municipal aos contribuintes que liquidarem seus débitos ate 31 de julho de 1992. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4280

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milh∙es de cruzeiros), destinado a AssociaçΓo Sul em Festa. Paragrafo único - O credito de que trata este artigo será utilizado no pagamento de despesas decorrentes da realizaçΓo do evento Sul em Festa. Art. 2' - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo das seguintes rubricas do orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Subprefeituras Código 411000.0]7 - Obras e Instalaç∙es......... Cr$ 3.000.000,00 10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1001 Encargos Gerais do Município Código 435100.223 - Amortiz. Divida Contratada Cr$ 10.000.000,00 Total................................ Cr$ 13.000.000,00 Art. 3' - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4279

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a permitir o uso do computador instalado na Câmara Municipal de Carazinho ao Centro de Extensπo da Universidade de Passo Fundo em Carazinho, para treinamento dos alunos na disciplina de Introduçπo a Informática. Art. 2º - A permissπo de uso é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 3º - As despesas decorrentes da conservaçπo, manutençπo e funcionamento ficarπo a cargo da permissionaria. Art. 4º - O computador devera ser restituído ao Município tπo logo cessem os objetivos da permissπo. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4278

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba código 411000.162 - Obras Inst. Projeto PIMES - 0612 - Programa Integrado de Melhoria Social - PIMES - 06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇΘO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4277

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Arts. 107, 108, 109, 110 e 111 da Lei Complementar nº 03/85, passarπo a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 107 - Os estabelecimentos comerciais e afins, localizados no perímetro urbano da cidade de Carazinho, observada a Legislaçπo Federal quanto às condições e duraçπo da jornada de trabalho, poderπo funcionar nos seguintes horários: I. de 01 de maio a 30 de setembro: a) de segunda a sexta feira, das 7:30 as 18:30 horas; b) aos sábados, das 7:30 as 12 horas; II. de 01 de outubro a 07 de dezembro e de 26 de dezembro a 30 de abril: a) de segunda a sexta feira, das 7:30 as 19:30 horas; b) aos sábados, das 7:30 as 12 horas; III. de 08 de dezembro a 14 de dezembro: das 7:30 as 20 horas, de segunda a sábado; IV. de 15 de dezembro a 23 de dezembro: das 7:30 as 21 horas, de segunda a sábado; V. Dia 24 de dezembro: das 7:30 as 17:30, com exceçπo do domingo. § 1º - As casas comerciais e afins poderπo permanecer abertas ao publico nos dois primeiros sábados de cada mês, exceto nos meses de janeiro e fevereiro, ate as 17 horas, podendo um desses sábados ser substituído pelo que anteceder imediatamente a Páscoa e o Natal, quando for o caso, por Decreto do Poder Executivo. § 2º - As barbearias, salões de cabeleireiros e afins poderπo funcionar: I. de segunda a sexta feira, das 7:30 as 20 horas; II. aos sábados e vésperas de feriados, das 7:30 as 22 horas. § 3º - Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, atendidos pelos respectivos proprietários e ou seus familiares assim entendidos os seus cônjuges e filhos, poderπo permanecer abertos ao publico, inclusive nos domingos e feriados, das 7:30 às 20 horas. § 4º - Os supermercados poderπo permanecer abertos ao publico nos seguintes horários: I. de 01 de maio a 30 de setembro, de segunda a sábado, das 8 as 19:30 horas; II. de 01 de outubro a 30 de abril, de segunda a sábado, das 8 as 20 horas. Art. 108 - Os estabelecimentos comerciais poderπo permanecer abertos ao publico, alem do previsto no artigo anterior e seus parágrafos, em quaisquer dias e horários, mediante Decreto autorizativo do Poder Executivo a requerimento conjunto do Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho e Sindicato do Comercio Varejista de Carazinho. Art. 109 - Fica livre a abertura ao publico em qualquer dia e horário, quanto aos seguintes estabelecimentos: I. farmácias; 1 II. pronto-socorros; III. postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes; IV. churrascarias, lancherias, cafés, bares, restaurantes, bombonieres, sorveterias e similares; V. padarias, confeitarias, friambrerias e similares; VI. tabacarias e engraxaterias; VII. hotéis e similares; VIII. bancas de jornais e revistas; IX. casas de diversões; X. casas funerárias; XI. floriculturas; XII. borracharias; XIII. locadoras de vídeos; XIV. plantões de oficinas e revendas de peças de maquinas de implementos agrícolas; XV. casas comerciais localizadas em terminais rodoviários, aeroportos e pontos turísticos; Art. 110 - Considerar-se-a infraçπo a presente Lei, nπo só o fato da manutençπo das portas abertas, fora dos horários estabelecidos, bem como comprar, vender ou realizar quaisquer operações comerciais, mesmo com as portas fechadas. § 1º - O fato de o proprietário residir no estabelecimento nπo o autoriza a manter abertas as portas do mesmo. § 2º - Cabe a qualquer pessoa denunciar as infrações de que tenha conhecimento, apresentando as provas respectivas. § 3º - A observância da presente Lei compete a fiscalizaçπo do Poder Publico Municipal. Art. 111 - Aos infratores será aplicada a seguinte multa: 05(cinco) VPM (valor padrπo municipal) por pessoa que se encontrar dentro do estabelecimento no ato da lavratura do Auto de Infraçπo, dobrando-se, sucessivamente, no caso de reincidência. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nºs. 4161/91 e 4235/91 esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4276

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado no Quadro dos Cargos em ComissΓo do Município, o cargo de SUPERVISOR DE ARBITRAGENS, PadrΓo CC3, com lotaçΓo no Conselho Municipal de Desportos - CMD. Art. 2º - O Prefeito Municipal nomeara o Supervisor de Arbitragens após ouvidos os Clubes participantes do campeonato de futebol de campo das 1ª e 2ª divis∙es, a quem cabe a indicaçΓo do nome. Paragrafo único - A indicaçΓo, em sistema de lista tríplice, devera ocorrer em reuniΓo especifica e com a presença mínima de 90% (noventa por cento) dos Clubes que comp∙em a 1ª e 2ª divisΓo, devendo os nomes indicados obterem 2/3 dos votos dos presentes. Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, deverΓo ser decretadas as atribuiç∙es e especificaç∙es do cargo criado pelo artigo 1º. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta da dotaçΓo de pessoal da Secretaria Municipal de EducaçΓo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4275

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiç∙es legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 a 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e pro-mulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, 2 (dois) servidores para exercerem as funç∙es de professor, a fim de atender necessidade temperaria de excepcional interesse publico em Escolas Municipais de difícil acesso, localizadas nas localidades de Linha Divisa Baixa, Distrito de Almirante Tamandaré e Rio Turvinho, Distrito de Coqueiros. Paragrafo único - O prazo de contrataçΓo autorizada neste artigo é de 90 dias a contar da data da contrataçΓo. Art. 2º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberΓo salário mensal equivalente ao salário pago ao PadrΓo 01 do Magistério Publico Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO dE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4274

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 284.000.000,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Código 312000.009 - Material de Consumo....... Cr$ 2.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e Oficinas Código 411000.135 - Obras e Instalações....... Cr$ 12.000.000,00 0606 - Depto. Estradas de Rodagem Código 312000.148 - Material de Consumo....... Cr$ 100.000.000,00 Código 411000.150 - Obras Instalações Pontes.. Cr$ 150.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Código 411000.158 - Obras Inst. Urbanizaçπo... Cr$ 12.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0804 - Parque de Exposições da Varzea Código 411000.210 - Obras e Instalações....... Cr$ 8.000.000,00 Total..................... Cr$ 284.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, e entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4273

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a Uniπo das Associaçπo Comunitárias de Carazinho - UACC, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para custeio das despesas de participaçπo no 9º Congresso da FRACAB - Federaçπo Riograndense de Associações Comunitárias e de Moradores de Bairros a realizar-se nos dias 05, 06 e 07 de junho de 1992, em Porto Alegre. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta Lei, com recursos oriundos da verba rubrica 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE Junho de 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1992


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.