LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4266

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a renegociar o pagamento do saldo devedor de responsabilidade dos adquirentes das Casas da CR-4 existente nesta data. Art. 2º - O saldo devedor apurado nesta data, poderá ser parcelado em ate 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, com vencimento sempre no dia 05 de cada mês. Paragrafo único - O vencimento da primeira parcela ocorrera em 05 de julho de 1992. Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a firmar Aditivo aos Contratos de Vendas existentes, com os devedores que se beneficiarem com a presente Lei. Art. 4º - É mantida a Lei Municipal nº 4.105, de 27.12.90, permanecendo inalterados todos os demais artigos nπo atingidos com esta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4265

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milh∙es de cruzeiros) para suplementaçΓo da verba rubrica 313201.0]1 - Despesas com publicidades - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - Gabinete do Prefeito. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Código 412000.013 - Equipamento Mat.Perman..... Cr$ 10.000.000,00 0202 - Subprefeituras Código 411000.0]7 - Obras e Instalaç∙es........ Cr$ 5.000.000,00 10 - Encargos Gerais do Município Código 435100.223 - AmortizaçΓo da Divida...... Cr$ 10.000.000,00 Total................................ Cr$ 25.000.000,00 Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4264

JOSI LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Municipio autorizado a doar 200 sacos de cimento, 35m3 de areiΓo e 35m3 de pedra brita nº 1, a AssociaçΓo de Pais e Mestres da Escola Municipal Bento Gonçalves, localizada no Distrito de Linha Vitoria, nesta cidade. Paragrafo unico - Os materiais de que trata este artigo serΓo utilizados na implantaçΓo do piso na construçΓo de um PavilhΓo Comunitario destinado à praticas esportivas, sociais e de lazer. Art. 2º - Para o cumprimento da despesa decorrente desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Municipio de Carazinho, no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhoes de cruzeiros), com recurso oriundo da reduçΓo, de igual valor, da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 312000.178 - Material de consumo - 0704 - DEMBES - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E MEIO AMBIENTE. Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entra rc em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1992. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4263

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a firmar convenio com a Uniπo, com a interveniencia do Ministério da Justiça e Policia Rodoviária Federal, visando a construçπo do prédio destinado à Delegacia Regional da Policia Rodoviária Federal em Carazinho, ao custo de CR$ 140.432.280,20 a preços de maio/92. Art. 2º - Será r8esponsabilidade da Uniπo: I - Criaçπo da Delegacia Regional da Policia Rodoviária Federal em Carazinho; II - destinaçπo do terreno para a construçπo do prédio; III - prover o prédio dos equipamentos necessários ao funcionamento da Delegacia Regional. Art. 3º - Será responsabilidade do Município: I - a construçπo do prédio, com 353,89m² de alvenaria; II - a doaçπo do prédio à Uniπo, após sua conclusπo. Art. 4º - É introduzida na Lei das Diretrizes Orçamentárias de 1992, Lei Municipal nº 4.173, de 30.08.91 a seguinte meta: 08 - Administraçπo Financeira 0804 - Convenio para construçπo da sede da Delegacia Regional da Policia Rodoviária Federal. Art. 5º - É o Município autorizado a abrir credito especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de CR$ 33.268.781,70 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e um cruzeiros e setenta centavos) destinado à cobertura das despesas previstas com a construçπo da primeira etapa do Projeto em questπo, mediante a reduçπo das seguintes rubricas do Orçamento vigente: 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Código 414001.127 - Subscriçπo Capital Eletrocar S.A. ........................... Cr$ 25.000.000,00 Código 435100.223 - Amortizaçπo Divida Contratada TOTAL................................ Cr$ 33.268.781,70 Art. 6º - O Município fará constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e na Lei de Meios para o mesmo exercício, os dispositivos legais que permitam a conclusπo do projeto naquele exercício. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4262

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convenio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonizaçπo e Reforma Agrária, objetivando a conjugaçπo de esforços materiais e humanos para a execuçπo das atividades de manutençπo do Cadastro de Imóveis Rurais, recadastramento e assistência a contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4261

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 77,4 % (setenta e sete virgula quatro por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.92, a contar de 1º de maio de 1992. Paragrafo único - O aumento decorrente desta lei será pago em folhas suplementares, obedecendo o seguinte cronograma, assegurada a prioridade aos servidores de menor remuneraçπo liquida: I - ate o dia 20 de junho, em folha suplementar ao mês de maio. II - ate o dia 15 de julho, em folha suplementar ao mês de junho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINCO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4260

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É introduzido no Anexo nº 1 da Lei Municipal nº 4. 173, de 30 de agosto de 1991, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992, no item 88 - Transporte Rodoviário, um sub-item com a seguinte denominaçπo: Reconstruçπo da Estrada Municipal Almirante Tamandaré - Linha Vitoria - Ponte da Amizade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Empreitada de reconstruçπo de Estrada com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras do Rio Grande do Sul - CINTEA e a interveniencia do Estado do Rio Grande do Sul, conforme minuta anexa, que integra a presente Lei. Art. 3º - É o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de Cr$ 133.504.598,40 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), destinado ao atendimento das despesas resultantes da aplicaçπo do Contrato de que faz mençπo o artigo anterior, com recursos oriundos da reduçπo das seguintes verbas: 05 - SEC.MUN.DE EDUCAÇ├O,CULTURA,DESPORTO E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Código 411000.073-Obras Inst.Ginásio Poliesport.Cr$ 90.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Código 414001 Subscriçπo- Capital Eletrocar S.A.Cr$ 20.000.000,00 Código 326100 - Juros da Divida Contratada... Cr$ 23.504.598,40 Total.......... Cr$ 133.504.598,40 Art. 4º - O Município fará constar no Orçamento para o exercício de 1993 e subseqüentes, os recursos necessários a execuçπo dos serviços constantes do Contrato de Empreitada citado no artigo 2º desta lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4259

JOSI LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiçues legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 e 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 12 (doze) servidores para exercerem a funçπo de operario, a fim de atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico, consequente da demanda de serviços nas frentes de trabalho do Municipio, na area de limpeza publica. Paragrafo unico - O prazo da contrataçπo autorizada neste artigo, sera de 90 (noventa) dias. Art. 2º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberπo salario mensal equivalente ao salario pago para o Padrπo 1, do Quadro Geral da Prefeitura Municipal, acrescido, conforme o caso, dos direitos estabelecidos no artigo 254 da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da seguinte verba do Orçamento vigente: ATIVIDADE: 2.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0601.10603252.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica Art. 4º - Revogadas as diposiçoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1992. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4258

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 7º da Lei Municipal 2795/76, altera da pelas Leis Municipais nºs 3713/89, 3898/89 e 4136/91, passa a ter a seguinte redaçπo: Art. 7º - O Conselho Municipal de Transito será composto de 09 componentes, conforme segue: - um representante dos Servidores Públicos Municipais, que desempenhara funçπo de Presidente; - um representante da Brigada Militar; - um representante da Delegacia Regional de Policia - CIRETRAN; - um representante de Clubes de Serviços, a ser nomeado de comum acordo entre os mesmos; - um representante do Sindicato dos Motoristas e Carros de Aluguel-SINMOCAR-, - um representante de Sindicatos dos Trabalhadores, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos; - um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as Concessionárias do transporte coletivo urbano de Carazinho; - um representante da ┌nico das Associações Comunitárias de Carazinho-UACC; - um representante da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho-ACIC." Art. 2º - O Paragrafo 2º da Lei Municipal nº 2795/7 passa a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo 2º - Na ausência do Presidente, este será substituído por um dos conselheiros presentes para presidir a reuniπo." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 MAIO DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4257

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando suprir vaga de Professor Municipal, através de Estagio de Complementaçπo Educacional. Art. 2º - O prazo de validade do convenio será por prazo determinado e nπo poderá exceder o período do ano letivo de 1992, limitado ao numero de 10 (dez) estagiários. Paragrafo único - A Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo definira através da necessidade do serviço, motivada pela falta de professor concursado na área especifica, as vagas existentes, preferencialmente para estagiários que estejam cursando as series finais do Magistério (1ª a 4ª serie) e Faculdade ou Universidade (professor de área), mediante solicitaçπo por escrito ao CIE-E. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIE-E o valor equivalente ao Padrπo 1 do Quadro de Professores Municipais, para cada estagiário. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pela presente Lei. Art. 5º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do orçamento vigente: 311100.087 - Pessoal Civil - Ensino Pre-escolar - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto Turismo. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4256

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é denominada de Vila Brandina, as localidades conhecidas como 1º e 2º Passo, nos limites do Bairro Floresta e Avenida Pátria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, es ta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4255

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao art. 5º da Lei Municipal nº 4.228 de 18 de dezembro de 1991, paragrafo único, com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - O enquadramento previsto neste artigo se estende aos inativos." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4254

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro ao Centro de formaçΓo profissional "JoΓo Wallig" do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 2º - O auxilio de que trata esta Lei destina-se ao pagamento de despesas necessárias a realizaçΓo do Curso de Modelagem Industrial. Art. 3º - O Poder Executivo é autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, destinado a atender as despesas decorrentes desta Lei, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) com recurso oriundo da reduçΓo, de igual valor, da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 4120.151 - Equipamentos e Material Permanente Projeto 1040 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e ViaçΓo. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4253

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 300m3 (trezentos metros cúbicos) de pedra britada e executar os serviços de terraplenagem ao Colégio Nossa Senhora da Gloria, para a construçπo de um pavilhπo de esportes. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) no Orçamento do Município, para fazer face a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.151 - Equipamentos e Material Permanente - Projeto 1040 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4252

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.2]2, de 24 de julho de 1991. Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retençπo de parcelas do Fundo de Participaçπo dos Municípios. Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plurianual do município, cotações especificas para o pagamento de contribuições normais e para a amortizaçπo do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


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