LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2046

LEI MUNICIPAL Nº 2046 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE CATÓLICA, do distrito de Santo Antônio, neste Município, quatro metros cúbicos (4 m3) de pedra britada, para a construção da igreja daquela localidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2045

LEI MUNICIPAL Nº 2045 Autoriza doação de lâmpadas fluorescentes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar quatro (4) lâmpadas fluorescente à CAPELA N. S. DE FÁTIMA, de Rincão de Segredo, neste Município. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2044

LEI MUNICIPAL Nº 2044 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 4.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros novos), destinados ao aumento de capital da CORSAN. Art. 2º - ServirΓo de recurso, para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, as seguintes dotaç∙es: 1) - A arrecadaçΓo a maior já verificada nas seguintes rubricas: Taxa de licença ...............................NCr$ 500,00 Eventuais .....................................NCr$ 2.000,00 Sub-Total....................NCr$ 2.500,00 2) - A reduçΓo das seguintes verbas: Código 3.2.7.3.19 - Juros por antecipaçΓo de Receita Código 3.1.1.1.952- Pessoal Variável - Calçamento Total ...................NCr$ 4.500,00 Art. 3º Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2043

LEI MUNICIPAL Nº 2043 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 6.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), destinados a suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.3.3.091 - Despesa Postal e Telegr. (Secretaria) Código 3.1.2.1.092 - Material de Expediente (contadoria) Código 3.1.4.8.19 - Eventuais................NCr$ 2.500,00 Código 3.1.2.1.99 - Conservaçπo de Próprios..NCr$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender já verificada nas seguintes rubricas: 1º - A Arrecadaçπo a maior já verificada nas seguintes rubricas: Taxa de licença...............................NCr$ 1.000,00 Multas........................................NCr$ 500,00 Cobrança da Dívida Ativa......................NCr$ 1.000,00 Eventuais.....................................NCr$ 2.000,00 2º - A reduçπo da verba - Código 3.2.1.1.19a Auxílio ao Armazém do SAPS....................NCr$ 1.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2042

LEI MUNICIPAL Nº 2042 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 8 m3 (oito metros cúbicos) de pedra britada, ao JUVENATO LA SALLE, desta cidade, para ser colocada no pátio interno daquele Estabelecimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2041

LEI MUNICIPAL Nº 2041 Autoriza a doação de lâmpadas fluorescente. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao CLUBE CAIXEIRAL desta cidade, sito à Rua Barão de Antonina, nesta cidade, duas (2) lâmpadas fluorescentes, para serem colocadas na fachada da sede do mesmo clube. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 4290

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a ceder a Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho, para suas atividades fins, a camioneta Pick Up - Fiat, a álcool, ano de fabricaçπo 1985, chassi nº 9BD147A0000929718, placas GF9656, de propriedade do município. Art. 2º - As despesas decorrentes do uso e sua manutençπo sπo de responsabilidade da Associaçπo. Art. 3º - O Poder Executivo instrumentalizara esta cedência por contrato, o qual, a critério do mesmo, poderá ser rescindido independentemente de notificaçπo ou indenizaçπo a cessionária. Paragrafo único - O prazo de cedência será ate 31.12.92, data do termino do mandato do atual Prefeito Municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4289

JOSÉ LUIZ ESPANHOL., PREFEITO MUNICIPAL. DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio financeiro a Associaçπo de Ex-Alunos "La Salle" de Carazinho, para custeio das despesas de aquisiçπo e recuperaçπo de instrumentos musicais e confecçπo de fardamento da Banda Marcial Ex- Alunos La Salle. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4288

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, permissΓo de uso, a titulo precário, pelo prazo de vinte anos, a AssociaçΓo dos Servidores Municipais de Carazinho, de um imóvel urbano, sem benfeitorias, de propriedade do Município de Carazinho, sito a Rua Visconde de Pelotas, onde faz frente, com a área total de 2.653,44m² com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 46,00m com a Rua Raimundo Martins de Quadros; ao Sul 47,00m com a Rua Visconde de Pelotas; a Leste 55,70m com propriedade do Município de Carazinho e a Oeste, 63,00m com a AssociaçΓo dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 2º - Fica vedado a AssociaçΓo dos Servidores Municipais de Carazinho a derrubada de arvores, nativas ou nΓo, da área cedida. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4287

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para fins de concessπo de auxilio financeiro ao MOFECOM - Movimento Feminino Comunitário de Carazinho, para implantaçπo dos Projetos Paternidade Consciente e Pré-Profissionalizaçπo. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte rubrica - 02 - GABINETE DO PREFEITO - 0201 - Gabinete do Prefeito 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4286

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar trabalhos com equipamentos rodoviários do Município de Carazinho, nas áreas pertencentes a Coqueiros do Sul e Santo Antonio do Planalto. Art. 2º - O Poder Executivo fixara por decreto o valor correspondente aos serviços prestados, que será debitado a respectiva área emancipada. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4285

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.9]3, criados pela Lei Municipal nº 3.925, de 09 de novembro de 1989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4284

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio financeiro a Sociedade Civil Servos da Caridade "Patronato Santo Antonio", destinado as despesas de manutençπo da entidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMABIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4283

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para custeio das despesas de participaçπo no 44º Congresso da UGES - Uniπo Gaucha de Estudantes Secundários, realizado nos dias 27 e 28 de junho de 1992, na cidade de Cachoeira do Sul. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta Lei, com recursos oriundos da verba rubrica 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4282

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 120m3 (cento e vinte metros cúbicos) de pedra marroada e 400 (quatrocentos) sacos de cimento a Madeireira e Transportes Jacarezinho Ltda, para construçπo de um pavilhπo destinado a suas instalações industriais na Rua General Cassal Martins, nesta cidade. Art. 2º - É autorizada a abertura de um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$.. 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para atender a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


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