LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2042

LEI MUNICIPAL Nº 2042 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 8 m3 (oito metros cúbicos) de pedra britada, ao JUVENATO LA SALLE, desta cidade, para ser colocada no pátio interno daquele Estabelecimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2041

LEI MUNICIPAL Nº 2041 Autoriza a doação de lâmpadas fluorescente. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao CLUBE CAIXEIRAL desta cidade, sito à Rua Barão de Antonina, nesta cidade, duas (2) lâmpadas fluorescentes, para serem colocadas na fachada da sede do mesmo clube. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 4290

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a ceder a Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho, para suas atividades fins, a camioneta Pick Up - Fiat, a álcool, ano de fabricaçπo 1985, chassi nº 9BD147A0000929718, placas GF9656, de propriedade do município. Art. 2º - As despesas decorrentes do uso e sua manutençπo sπo de responsabilidade da Associaçπo. Art. 3º - O Poder Executivo instrumentalizara esta cedência por contrato, o qual, a critério do mesmo, poderá ser rescindido independentemente de notificaçπo ou indenizaçπo a cessionária. Paragrafo único - O prazo de cedência será ate 31.12.92, data do termino do mandato do atual Prefeito Municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4289

JOSÉ LUIZ ESPANHOL., PREFEITO MUNICIPAL. DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio financeiro a Associaçπo de Ex-Alunos "La Salle" de Carazinho, para custeio das despesas de aquisiçπo e recuperaçπo de instrumentos musicais e confecçπo de fardamento da Banda Marcial Ex- Alunos La Salle. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4288

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, permissΓo de uso, a titulo precário, pelo prazo de vinte anos, a AssociaçΓo dos Servidores Municipais de Carazinho, de um imóvel urbano, sem benfeitorias, de propriedade do Município de Carazinho, sito a Rua Visconde de Pelotas, onde faz frente, com a área total de 2.653,44m² com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 46,00m com a Rua Raimundo Martins de Quadros; ao Sul 47,00m com a Rua Visconde de Pelotas; a Leste 55,70m com propriedade do Município de Carazinho e a Oeste, 63,00m com a AssociaçΓo dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 2º - Fica vedado a AssociaçΓo dos Servidores Municipais de Carazinho a derrubada de arvores, nativas ou nΓo, da área cedida. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4287

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para fins de concessπo de auxilio financeiro ao MOFECOM - Movimento Feminino Comunitário de Carazinho, para implantaçπo dos Projetos Paternidade Consciente e Pré-Profissionalizaçπo. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte rubrica - 02 - GABINETE DO PREFEITO - 0201 - Gabinete do Prefeito 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4286

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar trabalhos com equipamentos rodoviários do Município de Carazinho, nas áreas pertencentes a Coqueiros do Sul e Santo Antonio do Planalto. Art. 2º - O Poder Executivo fixara por decreto o valor correspondente aos serviços prestados, que será debitado a respectiva área emancipada. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4285

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.9]3, criados pela Lei Municipal nº 3.925, de 09 de novembro de 1989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4284

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio financeiro a Sociedade Civil Servos da Caridade "Patronato Santo Antonio", destinado as despesas de manutençπo da entidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMABIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4283

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para custeio das despesas de participaçπo no 44º Congresso da UGES - Uniπo Gaucha de Estudantes Secundários, realizado nos dias 27 e 28 de junho de 1992, na cidade de Cachoeira do Sul. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta Lei, com recursos oriundos da verba rubrica 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4282

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 120m3 (cento e vinte metros cúbicos) de pedra marroada e 400 (quatrocentos) sacos de cimento a Madeireira e Transportes Jacarezinho Ltda, para construçπo de um pavilhπo destinado a suas instalações industriais na Rua General Cassal Martins, nesta cidade. Art. 2º - É autorizada a abertura de um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$.. 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para atender a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4281

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida anistia de multas sobre débitos fiscais com a Fazenda Municipal aos contribuintes que liquidarem seus débitos ate 31 de julho de 1992. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4280

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milh∙es de cruzeiros), destinado a AssociaçΓo Sul em Festa. Paragrafo único - O credito de que trata este artigo será utilizado no pagamento de despesas decorrentes da realizaçΓo do evento Sul em Festa. Art. 2' - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo das seguintes rubricas do orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Subprefeituras Código 411000.0]7 - Obras e Instalaç∙es......... Cr$ 3.000.000,00 10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1001 Encargos Gerais do Município Código 435100.223 - Amortiz. Divida Contratada Cr$ 10.000.000,00 Total................................ Cr$ 13.000.000,00 Art. 3' - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4279

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a permitir o uso do computador instalado na Câmara Municipal de Carazinho ao Centro de Extensπo da Universidade de Passo Fundo em Carazinho, para treinamento dos alunos na disciplina de Introduçπo a Informática. Art. 2º - A permissπo de uso é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 3º - As despesas decorrentes da conservaçπo, manutençπo e funcionamento ficarπo a cargo da permissionaria. Art. 4º - O computador devera ser restituído ao Município tπo logo cessem os objetivos da permissπo. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4278

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba código 411000.162 - Obras Inst. Projeto PIMES - 0612 - Programa Integrado de Melhoria Social - PIMES - 06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇΘO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1992


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