LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2092

LEI MUNICIPAL Nº 2092 AMPLA a isenção de imposto municipais para hotéis, assim como obras e serviços específicos de finalidades turísticas e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os hotéis em construçπo e os que se construírem ou se ampliarem, dentro dos próximos cinco (5) anos, a contar da data desta Lei, assim como as obras e serviços específicos de finalidades turísticas, desde que projetos tenham sido ou venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo e tenham as obras terminadas dentro do prazo, gozarπo de isençπo de todos os impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, a partir da aceitaçπo de suas obras pelo referido órgπo. § único - Perderπo o direito às isenções os hotéis, obras e serviços que nπo conservarem a finalidade turística. Art. 2º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2075, de 26 de outubro de 1967, e quaisquer outras disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2091

LEI MUNICIPAL Nº 2091 Declara de preservação permanente e imunes de corte, remanescentes florestais e exemplares da flora nativa dentro do perímetro urbano, e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: "Considerando que, como faculta o art. 7º do Código Florestal", qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localizaçπo, raridade, beleza ou condiçπo de porta-semente"; "Considerando que os raros capões, que enriquecem a paisagem natural do Município de Carazinho, servem também de asilo aos derradeiros abencerragens do pinheiro riograndense ("Araucária angustifolia"), espécime tπo ligado à economia, tradiçπo e história da cidade de Carazinho; Considerando que a cidade é, infelizmente, pobre de parques e jardins; "Considerando que a paisagem natural é patrimônio coletivo, inalienável e indestrutível; "Considerando que o zelo pela flora da, inclusive, a medida do grau de cultura de uma comunidade, na história de seu desenvolvimento; "Considerando que a singularidade das formações florestais no "plateau" carazinhense é fator de excepcional beleza paisagística e derradeiro refúgio da fauna regional, ameaçada de extinçπo; "Considerando que cabe ao Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 4711, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), art. 3º, letras e), f), h), colocar a flora em regime de preservaçπo permanente, quer para proteger sítios de excepcional beleza ou valor científico ou histórico, quer para asilar exemplares de fauna ou flora ameaçados de extinçπo, ou quer para assegurar de bem-estar público, - o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Consideram-se de preservaçπo permanente, e imunes de corte os respectivos exemplares, as formações florestais nativas (capões e remanescentes) situadas nos limites urbanos da cidade de Carazinho. Art. 2º - Nenhum plano e loteamento urbano será aprovado pela Prefeitura Municipal, sem audiência da autoridade florestal, desde que se trate de área total ou parcialmente florestada, nos termos da Lei Federal (Lei nº 4778, de 22/09/1965). Art. 3º - Fica isentas do imposto territorial urbano e taxas correspondentes, as áreas sob o regime desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2090

LEI MUNICIPAL Nº 2090 Autoriza abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 1.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado a despesas de reorganizaçπo da Biblioteca Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao Crédito Especial, referido no artigo anterior, o seguinte: a) - A reduçπo da verba 4.1.3.1.69 - Aquisiçπo de Livros para a Biblioteca, no valor de ..................NCr$ 1.000,00 b) - A arrecadaçπo a maior já verificada em Imposto s/ Serviço de Qualquer Natureza,no valor de ........NCr$ 500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2089

LEI MUNICIPAL Nº 2089 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 10.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado a suplementaçΓo das seguintes verbas: Código 3.1.2.2.61a - Auxílios as Aulas Particulares NCr$ 300,00 Código 3.1.2.2.61 - Material Escolar ..............NCr$ 300,00 Código 3.2.1.1.61c - Bolsas de Estudo ..............NCr$ 110,00 Código 3.2.8.6.81 - ContribuiçΓo a UFM ............NCr$ 390,00 Código 3.2.5.1.83 - Salário Família ...............NCr$ 2.400,00 Código 3.2.6.1.83 - Abono Familiar ................NCr$ 600,00 Código 3.1.4.1.85 - Assistência a Indigentes ......NCr$ 6.400,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçΓo do artigo anterior, a reduçΓo das seguintes verba: Código 3.1.1.1.42a - Salários de Diaristas .........NCr$ 7.000,00 Código 3.2.3.1.82b - Prováveis Aposentadoria .......NCr$ 2.000,00 Código 3.1.1.1.952 - Salários Diaristas-Calçamento .NCr$ 1.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2088

LEI MUNICIPAL Nº 2088 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 3.900,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito na Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 3.900,00 (três mil e novecentos cruzeiros novos), destinado à Suplementaçπo da seguinte verba: Código 4.1.4.1.33 - Material Permanente ............NCr$ 3.900,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo acima, a arrecadaçπo a maior já verificada: Multas ........................................NCr$ 860,00 Cobrança da Dívida Ativa ......................NCr$ 140,00 Eventuais .....................................NCr$ 970,00 Rec. de Exerc. Anteriores .....................NCr$ 150,00 Operaçπo de Crédito ...........................NCr$ 1.780,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2087

LEI MUNICIPAL Nº 2087 Altera o Artigo 5º da Lei nº 1779 de 5 de julho de 1965. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 1779 de 5 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redaçπo: -"O Prefeito Municipal poderá designar através de Portaria pessoa conhecedora dos problemas municipais e afeita ao seu tratamento para presidir o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Carazinho". § 1º - No caso de ocorrência do previsto neste Artigo o Prefeito Municipal participará como Membro do citado Conselho, com direito ao voto em igualdade de condições com os demais Membros. Ocorrendo a designaçπo do Presidente conforme preceitua este Artigo, o mesmo terá direito ao voto de desempate a ser regulamentado conforme estabelece o Artigo 2º da Lei 1779. § 2º - A designaçπo será pelo período de um (1) ano, podendo ser renovada anualmente, dentro da vigência Administrativa Municipal do Executivo que o nomeia. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2086

LEI MUNICIPAL Nº 2086 Acrescenta item à Tabela IV do artigo 245, Secção 1º do Código Tributário. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar à TABELA IV de que trata o Art. 245 - SECÇΘO 1º - das TAXAS DE EXPEDIENTE, do Código Tributário do Município, o seguinte: - Aprovaçπo de plantas para construçπo e reconstruçπo de prédios até o valor de NCr$ 3.000,00 ..............NCr$ 1,00 Aprovaçπo de plantas para construçπo e reconstruçπo de prédio de mais de NCr$ 3.001,00 ..................NCr$ 1,00. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2085

LEI MUNICIPAL Nº 2085 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 10.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinado à suplementaçΓo das seguintes verbas: Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos .............NCr$ 3.000,00 Código 4.1.4.1.33 - Material Permanente ............NCr$ 7.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçΓo acima, a reduçΓo das seguintes verbas: Código 3.2.7.1.19 - Juros Empréstimo Lei 173 .......NCr$ 1.000,00 Código 4.3.1.1.11a- Amort. Emprést. Lei 173 ........NCr$ 500,00 Código 3.1.1.1.33b- Funç∙es Gratificadas ...........NCr$ 200,00 Código 3.1.1.1.33c- GratificaçΓo aos Assessores ....NCr$ 200,00 Código 3.2.8.1.81 - Quota ao IAPFESP ...............NCr$ 2.000,00 Código 3.2.8.3.81 - Seguro c/ acidentes ............NCr$ 2.500,00 Código 3.2.8.4.81 - F.G.T.S. .......................NCr$ 1.600,00 Código 3.2.5.1.83 - Salário família ................NCr$ 1.000,00 Código 3.2.6.1.83 - Abono ..........................NCr$ 1.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2083

LEI MUNICIPAL Nº 2083 Oficializa a FESTA DA FLORES e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal oficializa a FESTA DAS FLORES, que será promovida anualmente, no mês de novembro, pela Comunidade Católica Nosso Senhor Bom Jesus de Carazinho. Art. 2º - O Município colaborado nessa realizaçπo dentro de suas possibilidades, visando estimular a participaçπo da comunidade nesse setor e dar à cidade um aspecto paisagístico mais aprazível com o plantio de folhagens e flores, podendo premiar com troféus e diplomas os melhores colocados em cada categoria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2082

LEI MUNICIPAL Nº 2082 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 6.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal - Verba 3.1.2.5.33 - MATERIAIS DIVERSOS - no valor de NCr$ 6.000,00, destinado à suplementaçπo desta verba. Art. 2º - Servirá de recurso, para atender a suplementaçπo acima, a arrecadaçπo a maior já verificada nas rubricas: Multas......................................NCr$ 1.500,00 Eventuais...................................NCr$ 1.400,00 Cobrança da Dívida Ativa....................NCr$ 3.000,00 Receita de Exerc. anteriores................NCr$ 100,00 Total ....NCr$ 6.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2081

LEI MUNICIPAL Nº 2081 Autoriza firmar convênio. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a convencionar com os Municípios de Ibirubá, Colorado, Espumoso, Selbach, Tapera e Nπo Te Toque, para colaborar com instalaçπo de linha telegráfica entre os mencionados Municípios e o nosso, devendo o compromisso desta Prefeitura ser representado somente pelo transporte de 815 (oitocentos e quinze) postes (trilhos de ferro), desta localidade até o local das obras. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2080

LEI MUNICIPAL Nº 2080 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à COMUNIDADE CATÓLICA DA PARÓQUIA DA GLÓRIA, para a construção de sua Igreja, ao longo da execução dessa obra, pedra britada até o valor de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2079

LEI MUNICIPAL Nº 2079 Autoriza transferência de acervo patrimonial dos SERVIÇOS DE TELEFONES AUTOMÁTICOS desta cidade para a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transferência do acervo patrimonial pertencente aos SERVIÇOS DE TELEFONES AUTOMÁTICOS deste Município, para a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇ╒ES, recebendo em troca ações que serπo entregues aos tomadores e usuários. Art. 2º - O acervo patrimonial a que se refere o artigo anterior é representado por bens imóveis e móveis, como segue: "UM TERRENO URBANO, com área de 595 m² (quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), situado nesta cidade, à Praça Rui Barbosa (atual Paul Harris) nº 10, confrontando: a Nordeste, com a rua nº 5; a Sudeste, com doze metros e meio (12,50) de frente, com a mencionada Praça Rui Barbosa; a Noroeste, com quinze (15) metros e a Sudoeste, com quarenta e cinco (45) metros, ambas as faces com terreno de Waldemar Pinto Kaschny, pertencente a Santa Del Rosso Closs, de quem foi desapropriado, conforme Decreto Executivo nº 103/66, de 5 de agosto de 1967, do Executivo Municipal; UM PRÉDIO DE ALVENARIA, sito no terreno acima discriminado, com as seguintes dimensões: 10 (dez) metros de frente e fundos por 18,70 (dezoito metros e setenta centímetros) de lado; AS INSTALAÇ╒ES DA REDE TELEF╘NICA; e o EQUIPAMENTO SIEMENS F-1, que já se encontra nesta cidade, aguardando a sua colocaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2078

LEI MUNICIPAL Nº 2078 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao TV CLUBE DE CARAZINHO, desta cidade, seis (6) metros de pedra britada, para construção da guarita que irá abrigar a aparelhagem técnica dessa repetidora. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2077

LEI MUNICIPAL Nº 2077 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 3.800,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 3.800,00 (três mil e oitocentos cruzeiros novos), destinados à ereçπo de um monumento ao "GA┌CHO BOMBEADOR", nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo acima, a arrecadaçπo a maior já verificada em EVENTUAIS AUXµLIOS DOS ESTADOS, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1967


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