LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4356

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído, por esta Lei, o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. D E F I N I Ç O E S Art. 2º - Para os efeitos do presente Código sπo admitidas as seguintes definições: Ô ALINHAMENTO - Linha estabelecida como limite entre os lotes e o respectivo logradouro público. ALINHAMENTO DE CONSTRUÇ├O - Linha estabelecida como limite das edificações em relaçπo ao respectivo logradouro público. ALPENDRE - Área coberta saliente da edificaçπo, cuja coberta é sustentada por colunas, pilares ou consolos. ALTURA DE UMA FACHADA - Segmento vertical medido ao meio de uma fachada e compreendido entre o nível do meio-fio e uma linha horizontal passando pelo forro do último pavimento, quando se tratar da edificaçπo no alinhamento do logradouro. ALVARÁ - Documento expedido pelas autoridades competentes autorizando a execuçπo de obras sujeitas a fiscalizaçπo. Licença, licenciamento APROVAÇ├O DO PROJETO - Ato administrativo que precede o licenciamento de uma construçπo. ÁREA - Medida de uma superfície; superfície. ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro e aberto, no mínimo em um dos lados, para logradouro público. ÁREA DE ACUMULAÇ├O - Área destinada a estacionamento eventual de veículos, situada entre o alinhamento e o local de estacionamento propriamente dito. ÁREA CONSTRUÍDA - Soma de área útil e da área ocupada por paredes, pilares e semelhantes. ÁREA EDIFICADA - Área do terreno ocupada pela edificaçπo considerada por sua proteçπo horizontal; nπo serπo computadas as projeções das beiradas, pérgulas, sacadas, frisos ou outras saliências semelhantes. ÁREA FECHADA - Área guarnecida em todo o seu perímetro por paredes ou divisas de lotes. ÁREA GLOBAL DA CONSTRUÇ├O - Somas das áreas de todos os pavimentos de uma edificaçπo. ÁREA IDEAL - Área proporcional a outra área; parte ideal, parte da área comum, da área das paredes, do terreno e outras, que corresponde a cada economia, proporcionalmente a área útil da mesma. ÁREA LIVRE - Área ou superfície do lote ou terreno nπo ocupada por área edificada. ÁREA INTERNA - Área livre guarnecida por todo o seu perímetro por paredes; equivale, para a aplicaçπo do presente código, a área fechada. ARQUITETURA DE INTERIORES - Obras em interiores que impliquem em criaçπo de novos espaços internos, ou modificações de funçπo dos mesmos, ou alteraçπo dos elementos essenciais, ou das respectivas instalações. BALANÇO - Avanço das edificações sobre os alinhamentos e recuos regulamentares. 1 BEIRAL OU BEIRADO - Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas. CASA DE BOMBAS - Compartimento em que se instalam as bombas de recalque. CASA DE MAQUINAS - Compartimento em que se instalam máquina comuns de uma edificaçπo. CLARABÓIA - Abertura, em geral dotada de caixilho de vidro no teto ou forro de uma edificaçπo. COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões internas de uma edificaçπo. COTA - Indicaçπo ou registro numérico de dimensões; medida; indicaçπo do nível de um plano ou ponto em relaçπo a outro, tomado como referência. DECORAÇ├O - Obras em interiores, com finalidade exclusivamente estética, sem criar novos espaços internos nem alterar suas funções, elementos essenciais ou instalações. DEPEND╩NCIA - Compartimento; quarto; recinto; anexo. DEPEND╩NCIAS - Conjunto de compartimentos ou de instalações. DEPEND╩NCIAS DE USO COMUM - Dependências cujo uso e comum a vários titulares de direito das unidades autônomas. DEPEND╩NCIAS DE USO PRIVATIVO - Dependências cujo uso e reservado aos respectivos titulares de direito. DEPOSITO DE USO - Compartimento de uma edificaçπo destinada a guarda de utensílios domesticas. ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificaçπo. EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisaçπo de uma obra. EMBASAMENTO - Parte inferior de uma edificaçπo; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condiçπo do nível do terreno nπo estar acima da quarta parte do pé direito. ESCALA - Relaçπo de homologia existente entre o desenho e o que ele representa. ESPECIFICAÇ╒ES - Discriminaçπo dos matérias, mπo de obra e serviços empregados na edificaçπo; memorial descritivo; descriçπo pormenorizada. ESPELHO - Parte vertical de degrau de escada. FACHADA - Face principal de uma edificaçπo; frente; frontispício; elevaçπo das partes externas de uma edificaçπo. FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público. FUNDAÇ╒ES - Conjunto dos elementos da construçπo que transmitem ao solo as cargas da edificaçπo. GABARITO - Perfil transversal de um logradouro, com a definiçπo da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiro galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações. GABINETE - Compartimento de permanência prolongada diurna um tanto isolado do serviço geral dos outros compartimentos destinados a trabalhos particulares. GALERIA - Pavimento parcial intermediário entre o piso e o forro de um compartimento, de uso exclusivo deste. GALERIA PUBLICA - Passagem ou passeio coberto por uma edificaçπo e de uso público. GALP├O - Edificaçπo de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de suas faces. 2 LARGURA DE UMA RUA - Distancia ou medida tomada entre os alinhamentos da mesma. LICENÇA - Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o inicio de uma edificaçπo ou obra; licenciamento. LOTE - Porçπo de terreno que faz frente ou testada para um logradouro público descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio. MARQUISE - Balanço constituindo cobertura. b2 MEIO-FIO - Bloco de cantoneira ou concreto que separa o passeio da caixa de rodagem. MEMORIA - Especificaçπo; memorial; memorial descritivo; descriçπo completa dos serviços a executar. PARAPEITO - Resguardo de pequena altura de madeira, ferro ou alvenaria de sacadas, terraços ou galerias. PASSEIO - Parte do logradouro público destinado ao transito de pedestres. PATAMAR - Superfície intermediaria entre dois lances de escada. PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido de altura; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos; piso. PAVIMENTO TÉRREO - Pavimento situado ao res-do-chπo ou ao nível do terreno; pavimento imediato aos alicerces. PÉ DIREITO - Distancia ou medida vertical entre o piso e o forro de um compartimento. PLATIBANDA - Coroamento de uma edificaçπo formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro. POÇO DE VENTILAÇ├O - Área livre de pequenas dimensões destinada à ventilaçπo de compartimentos de utilizaçπo transitória ou especial. POSTURA - Regulamento sobre assuntos de competência municipal; regulamento municipal escrito que impõe deveres de ordem publica. PROFUNDIDADE DO LOTE - Distancia ou medida tomada sobre a normal ao alinhamento ou testada do lote, passando pelo ponto mais afastado, em relaçπo ao mesmo alinhamento ou testada, do lote. RECONSTRUÇ├O - Construir novamente, total ou parcialmente uma edificaçπo, sem alterar sua forma, tamanho, funçπo, estética ou outros elementos essenciais. RECUO - Afastamento entre o alinhamento do logradouro e outro alinhamento estabelecido; área do lote proveniente deste afastamento. RECUO DE AJARDINAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório destinado exclusivamente para ajardinamento. RECUO DE ALARGAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório, destinada à posterior incorporaçπo ao logradouro, para alargamento do mesmo. SALI╩NCIA - Elemento de construçπo que avança alem do plano das fachadas. SOBRELOJA - Pavimento ou andar entre a loja ou andar térreo o primeiro andar, de uso exclusivo daquela. SOLEIRA - Limiar de portas, leito dos degraus de escada. S╙T├O - Espaço situado entre o forro e a cobertura aproveitável como dependência de uso comum de uma edificaçπo. SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma 3 edificaçπo e de modo que o respectivo piso esteja, em relaçπo ao nível do terreno circundante, a uma medida maior do que a metade do pé direito. TELHEIRO - Construçπo coberta, fechada no máximo em duas faces. TESTADA - Distancia ou medida, tomada sobre o alinhamento, entre duas divisas laterais do lote. VISTORIA - Diligencia efetuada por órgπo competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificaçπo. UNIDADE AUT╘NOMA - Parte da edificaçπo vinculada a uma fraçπo ideal do terreno, sujeita as limitações legais, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificaçπo, destinada a fins residenciais ou nπo, assinaladas por designaçπo especial. HABlLlTAÇ├O PROFISSIONAL Art. 3º - Somente poderπo se responsáveis técnicos os profissionais e firmas legalmente habilitadas, devidamente registrados na Prefeitura Municipal. Art. 4º - A substituiçπo de um dos responsáveis técnicos de uma construçπo deverá ser comunicada por escrito aos órgπos competentes incluindo um relatório do estado da obra. Art. 5º - Ficam dispensados de responsabilidade técnica as construções liberadas por decisπo do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Art. 6º - Terπo seu andamento sustado os processos cujos responsáveis técnicos estejam em debito com o município por multas provenientes de infrações ao presente Código. INFRAÇ╒ES Art. 7º - O proprietário será considerado infrator independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando: 1 - iniciar uma construçπo ou obra sem a necessária licença; 2 - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e carta de habilitaçπo. Art. 8º - O responsável técnico será considerado infrator, independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando: 1 - nπo forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 2 - o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas de indicações ou projeto ou qualquer elemento do processo; 3 - as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado; 4 - nπo tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis; 5 - nπo apresentar no prazo legal os projetos referidos no Art. 20, item 6. Paragrafo único - Nas construções ou obras em que houver dispensa legal de responsável técnico, as infrações relacionadas no presente artigo, serπo de atribuiçπo do proprietário do terreno. Art. 9º - Constatada a infraçπo, será lavrado o respectivo auto, em quatro vias, sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações: 1 - data em que for verificada a infraçπo; 2 - local da obra; 3 - nome do proprietário do terreno; 4 4 - nome, qualificaçπo e endereço do autuado; 5 - fato ou ato que constitui a infraçπo; 6 - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, de nome, assinatura e endereço de duas testemunhas. MULTAS Art. 10 - A multa será aplicada pelo órgπo competente, em vista do auto de infraçπo. § 1º - Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infraçπo ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infraçπo, da qual deverá constar o despacho da autoridade que a aplicou. § 2º - A partir do dia da imposiçπo da multa, terá o infrator o prazo de dez (10) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita. Art. 11 - O valor da multa será de R$ 100,00 (cem reais) para cada uma das seguintes infrações e a correçπo do valor da multa será pela UFIR. 1 - iniciar a construçπo sem a necessária licença; 2 - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habitese"; 3 - quando nπo forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 4 - quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo; 5 - quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado; 6 - quando nπo tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis; 7 - quando nπo for respeitado o embargo determinado. § 1º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será dobrada a cada nova reincidência. § 2º - A reincidência será aplicável a cada dez (10) dias, contados a partir da data de aplicaçπo da multa anterior, enquanto nπo for sanada a infraçπo que originou a multa inicial. § 3º - os casos de reincidência só serπo aplicáveis a mesma infraçπo. Art. 12 - As obras em andamento serπo embargadas sem prejuízo das multas, quando: 1 - estiverem sendo executadas sem a necessária licença; 2 - nπo forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 3 - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer um de seus elementos essenciais; 4 - estiverem sendo executados sem responsável técnico; 5 - o responsável técnico sofrer suspensπo ou cassaçπo de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 6 - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou o pessoal que a estiver executando. Art. 13 - Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva notificaçπo em três vias, sendo uma delas entregue ao infrator, com as seguintes indicações: 1 - data em que foi embargada a obra; 2 - local da obra; 3 - nome do proprietário do terreno; 5 4 - nome, qualificaçπo e endereço do infrator; 5 - fato ou ato que motivou o embargo; 6 - assinatura do infrator. Paragrafo único - Na ausência do infrator ou da recusa deste em assinar a notificaçπo de embargo, será a mesma publicada no órgπo oficial do município e, na falta deste, no quadro de avisos, seguindo-se o processo administrativo e a açπo competente da paralisaçπo da obra. Art. 14 - O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo. INTERDIÇ├O DO PRÉDIO Art. 15 - Qualquer edificaçπo ou construçπo poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupaçπo ou uso, quando oferecer iminente perigo de caráter público. Art. 16 - A interdiçπo prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgπo competente. Paragrafo único - Nπo atendida a interdiçπo e nπo interposto recurso ou indeferido este, tomara o município as providências cabíveis. MARA DEMOLIÇ╒ES POR INFRAÇ├O Art. 17 - A demoliçπo parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer dispositivo do presente Código. Art. 18 - A demoliçπo nπo será imposta nos casos em que sejam executadas modificações que a enquadrem nos dispositivos da legislaçπo em vigor. Paragrafo único - Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar- se-á ao caso o disposto no Código de Processo Civil. LICENÇA PARA CONSTRUIR E APROVAÇ├O DE PROJETOS Art. 19 - Nenhuma edificaçπo ou construçπo poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir. Art. 20 - A aprovaçπo de projeto e/ou licença para construir será concedida mediante: 1 - requerimento de aprovaçπo de projeto e/ou licença para construir, assinado pelo proprietário; 2 - pagamento das respectivas taxas; 3 - anexaçπo do projeto arquitetônico, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico; o projeto arquitetônico deverá conter: a) planta de situaçπo do terreno em relaçπo a quadra, com suas dimensões, a distancia ate a esquina mais próxima, nome das ruas que delimitam a quadra e indicaçπo da orientaçπo magnética, estas informações deverπo estar em conformidade com a escritura ou certidπo de matricula ou contrato de compra e venda; b) planta de localizaçπo que deverá registrar a posiçπo da edificaçπo relativamente as linhas de divisa do lote e outras construções nele existentes, devidamente cotada, área total do lote, área ocupada pela edificaçπo, área livre do lote, a área total edificada, os índices de aproveitamento e taxas de ocupaçπo; as plantas de situaçπo e localizaçπo poderπo constituir um único desenho; c) planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificaçπo determinando a destinaçπo de cada compartimento, as cotas, as áreas internas e dimensões de suas aberturas; d) elevaçπo das fachadas voltadas para via publica; e) corte transversal e longitudinal da edificaçπo, com as 6 dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis do piso; f) memorial descritivo da edificaçπo e especificaçπo dos materiais; g) os elementos do projeto arquitetônico poderπo ser agrupados em uma única prancha; 4 - anotaçπo de responsabilidade técnica (A.R.T.) do projeto e/ou execuçπo; 5 - certidπo de matricula atualizada do imóvel (no máximo 30 dias), fornecido pelo Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda devidamente registrado; 6 - apresentaçπo de projetos complementares (elétrico e hidrosanitário no ato, telefônico em 30 dias), devidamente aprovados pelos órgπos competentes, excetuando-se as construções coletivas que terπo um prazo de 90 (noventa) dias para a apresentaçπo dos mesmos, juntamente com o projeto estrutural. 7 - os projetos devem ser apresentados numa escala adequada ao tipo de desenho e de tal forma que suas informações sejam perfeitamente legíveis e de fácil compreensπo. 8 - a escola nπo dispensará a indicaçπo de cotas, as quais prevalecerπo nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho. 9 - o numero de copias mínimas exigidas será de 03 (três) vias; 10 - poderπo ser aceitas pequenas correções nas copias dos projetos (tais como alterações de cotas, área de ventilaçπo e iluminaçπo) com tinta vermelha e rubrica dos autores dos mesmos. Art. 21 - A Prefeitura Municipal no prazo de 30 (trinta) dias expedirá a aprovaçπo do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execuçπo. Art. 22 - A responsabilidade dos projetos, especificações cálculos e outros documentos apresentados, cabe aos respectivos autores e a da obra dos executores da mesma. A Prefeitura nπo assumira qualquer responsabilidade em razπo do projeto ou obra mal executada. Art. 23 - Para fins de fiscalizaçπo, o projeto aprovado deverá ser mantido no local da obra, e qualquer modificaçπo do projeto, durante a construçπo, deverá ser previamente submetida, por requerimento, a aprovaçπo dos órgπos competentes. Art. 24 - A Prefeitura Municipal manterá em seu arquivo (uma ) via do projeto aprovado e dos que receberem visto, devolvendo os demais ao interessado. Art. 25 - Quando se tratar de edificações industriais, as destinadas a comercio ou serviços que impliquem na manipulaçπo ou comercializaçπo de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos e as destinadas a assistência medico-hospitalar e hospedagem, será exigida aprovaçπo previa pela Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 28.430, de 24 de outubro de 1974. Art. 26 - A aprovaçπo e licença para construçπo terá validade pelo prazo de 1 (um) ano ate o inicio da obra, considerando-se como obra iniciada quando concluídas as fundações. ISENÇ├O DE PROJETO Art. 27 - Independente de apresentaçπo de projeto, ficando, contudo, sujeitos a concessπo de licença os seguintes serviços e obras: 7 1 - as construções ou aumento de residências unifamiliares, com um (1) pavimento, alvenaria ou madeira, com área total final até 70,00m² (setenta metros quadrados); 2 - as construções de que trata o item anterior (1), ficam sujeitas a apresentaçπo de "ART" (anotaçπo de responsabilidade técnica), conforme Lei federal nº 6.496, de 07/12/1977. 3 - pérgulas e fontes decorativas; 4 - estufas e coberturas de tanque de uso domestico; 5 - serviços de pintura interna e externa; 6 - conserto e execuçπo de passeios públicos; 7 - rebaixamento de meios-fios; 8 - construçπo de muros no alinhamento dos logradouros; 9 - substituiçπo ou reparos do revestimento de edificações; 10 - reparos internos e substituiçπo de aberturas em geral. ISENÇ├O DE LICENÇA Art. 28 - Independem de licença os serviços de remendos e substituiçπo de revestimentos de muros, impermeabilizaçπo de terraços substituiçπo de telhas, calhas e condutores, construçπo de passeios internos e de muros de divisa, ate dois metros (2m) de altura. Art. 29 - Deve ser requerida a aprovaçπo para as alterações do projeto a serem efetuadas após o licenciamento da obra. Art. 30 - As modificações a que se refere o artigo anterior poderπo ser executadas independentemente de aprovaçπo previa (durante o andamento da obra), desde que nπo contrariem nenhum dispositivo do presente Código. Paragrafo único - No caso previsto neste artigo, antes da execuçπo das modificações permitidas, deverá o autor do projeto ou responsável técnico pela obra apresentar diretamente ao departamento competente planta elucidativa (em duas vias) das modificações propostas, a fim de receber o visto do mesmo, devendo, ainda, antes do pedido de vistoria, apresentar o projeto modificador (em três vias) para a sua aprovaçπo definitiva. OBRAS PARCIAIS Art. 32 - Nas obras de reforma, reconstruçπo ou acréscimo os projetos deverπo ser apresentados com indicações que permitam a perfeita identificaçπo das partes a conservar, demolir ou acrescer. Art. 33 - Nas construções existentes, atingidas por recuo de alargamento, nπo serπo permitidas obras que aumentem a área construída dentro do recuo de alargamento, mesmo quando houver demolições, ou que perpetuem a edificaçπo. Art. 34 - Nas construções existentes, atingidas por recuo de ajardinamento, n§o serπo permitidos aumentos ou acrescemos dentro da área de recuo nem obras que perpetuem a parte da edificaçπo atingida pelo mesmo. OBRAS PUBLICAS Art. 35 - De acordo com o que estabelece a legislaçπo federal pertinente, nπo poderπo ser executados sem licença da Prefeitura, devendo obedecer as determinações do presente Código ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras: 1 - construções de edifícios públicos; 2 - obras de qualquer natureza em propriedade da Uniπo ou do Estado; 8 3 - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para estatais (Instituto de Previdência, Caixa ou Associaçπo) quando para a sua sede própria; 4 - templos religiosos. § 1º - Os contratantes ou executantes das obras publicas estπo sujeitos ao pagamento das licenças para o exercício da respectiva profissπo, a nπo ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em funçπo de seu cargo. § 2º - As infrações as disposições deste Código, sujeitarπo o administrador ou contratante das obras ou quem as houver determinado a multa correspondente, sem prejuízo do embargo da obra. PROTEÇ╒ES Art. 36 - Nos terrenos, edificados ou nπo, poderá ser exigido dos proprietários: 1 - muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nível dos terrenos nπo coincidir com o do logradouro; 2 - canalizaçπo de águas pluviais, águas servidas ou drenos; 3 - aterro do terreno, quando o mesmo nπo permitir uma drenagem satisfatória. ANDAIMES Art. 37 - Os andaimes deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos; 2 - respeitar, no máximo, a largura do passeio, menos trinta centímetros (O,30 m); 3 - prever efetivamente a proteçπo das arvores, dos aparelhos de iluminaçπo publica, dos postos e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos. TAPUMES E PROTEÇ╒ES Art. 38 - Nenhuma construçπo ou demoliçπo poderá ser feita no alinhamento das vias publicas ou com recuo inferior a quatro metros (4,00m), sem que exista em toda a sua frente, um tapume provisório com altura mínima de dois metros (2,00m) acompanhando o andamento da obra e ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio. Art. 39 - Quando for tecnicamente indispensável, para a execuçπo da obra, deverá o responsável requerer a devida autorizaçπo, justificando o motivo alegado. º 1º - Em casos especiais, o órgπo competente do município poderá permitir a construçπo de tapumes avançados, no máximo de dois terços (2/3) do passeio, nπo havendo, entretanto, em hipótese alguma, ser inferior a um metro (1,00m) a faixa livre destinada ao transito de pedestres. § 2º - Quando no passeio houver postes ou arvores, a distancia de um metro (1,00m) será contada da face interna deste. Art. 40 - Bandejas de proteçπo - Nos prédios construídos no alinhamento ou com recuo inferior a quatro metros (4,00m), com mais de dois (2) pavimentos, deverπo ter bandejas de proteçπo a partir do segundo pavimento e depois a cada 3 (três) pavimentos em todo o perímetro da obra e oferecendo condições de segurança. LIMPEZA 9 Art. 41 - Durante a execuçπo das obras deverπo ser postas em pratica todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteira a obra, seja mantido em permanente estado de limpeza e conservaçπo. Paragrafo único - Da mesma forma deverπo ser tomadas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas. Art. 42 - Nenhum material poderá permanecer no logradouro público senπo o tempo necessário para sua descarga e remoçπo, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. Art. 43 - Os andaimes e tapumes de uma construçπo, paralisada há mais de cento e oitenta (180) dias, deverπo ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando em perfeitas condições, e deverá ser executado o fechamento do terreno. DEMOLIÇ╒ES Art. 44 - A demoliçπo de qualquer edificaçπo, com exceçπo dos muros de fechamento ate três metros (3,00m) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgπo competente. Paragrafo único - Tratando-se de edificaçπo no alinhamento de logradouro, ou sobre divisa de lote, ou com mais de dois pavimentos ou que tenha mais de oito (8,00m) metros de altura, a demoliçπo só poderá ser efetuada com responsabilidade técnica. VISTORIA Art. 45 - Nenhuma edificaçπo poderá ser ocupada sem vistoria dos órgπos competentes e concessπo do respectivo "habite-se". Art. 46 - Se, por ocasiπo da vistoria, for constatado que a edificaçπo nπo foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, alem das sanções previstas no presente Código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado. Art. 47 - Poderá ser concedida vistoria e "habite-se" parcial, desde que as partes ou dependências da edificaçπo a serem liberadas tenham acesso a circulaçπo, em condições satisfatórias. PAREDES Art. 48 - As paredes de tijolos, em edificações com ou sem estrutura, deverπo ter as seguintes espessuras mínimas: I - paredes externas: vinte centímetros (0,20m) para as paredes de tijolos furados e quinze centímetros (0,15m) para as paredes de tijolos maciços; 2 - quinze centímetros (0,15m) para as paredes internas; 3 - dez centímetros (0,10m) para as paredes de simples vedaçπo ou sem funçπo estática, tais como paredes de armários embutidos, estantes, chuveiros e similares; 4 - vinte centímetros (0,20m) nas paredes que constituírem divisas de economias distintas; 5 - vinte centímetros (0,20m) para as paredes de dormitórios voltadas para o sul (entre sudeste e sudoeste). Paragrafo único - Para efeito deste artigo, serπo consideradas também paredes internas aquelas voltadas para poços de ventilaçπo e terraços de serviço. 10 Art. 49 - As espessuras das paredes de outros materiais poderπo ser alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos. ENTREPISOS Art. 50 - Os entrepisos das edificações serπo incombustíveis, admitindo-se o uso de madeira ou similar em edificaçπo de ate 2 (dois) pavimentos, e que constituam uma única moradia, exceto nos compartimentos cujos pisos devam ser impermeabilizados. FACHADAS Art. 51 - Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as saliências terπo, no máximo, dez centímetros (0,10m), ate um mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m) acima do nível do passeio. Paragrafo único - A mesma restriçπo aplica-se a grades, venezianas, mostruários, quadros e similares. BALANÇOS, SACADAS E CORPOS AVANÇADOS Art. 52 - Nas edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros, os balanços, corpos avançados e sacadas deverπo respeitar; 1 - uma altura livre de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m) em relaçπo ao nível do passeio; 2 - uma proteçπo máxima, igual a largura do passeio, menos trinta centímetros (0,30m) ou cuidados referentes as distancias com fios de alta tensπo, luminárias, porem nunca superior a um metro e vinte centímetros (1,20m). § 1º - Nas edificações construídas sobre o recuo de ajardinamento, a altura livre mínima será de dois metros e vinte centímetros (2,20m) e um metro e vinte centímetros (1,20m) de balanço máximo. § 2º - Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeito do presente artigo. § 3º - Nπo serπo permitidas galerias de edificaçπo sobre o passeio. § 4º - As edificações deverπo seguir as regulamentações da NB-79 referentes a distancias com fios de alta tensπo. MARQUISES Art. 53 - A construçπo de marquises na testada das edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros ou sobre o recuo de ajardinamento será permitida desde que: 1 - tenham balanço máximo de três metros (3,00m), ficando em qualquer caso, trinta centímetros (0,30m) aquém do meio-fio; 2 - nπo prejudiquem a arborizaçπo, a iluminaçπo publica e as placas de nomenclatura e outras de identificaçπo oficial dos logradouros; 3 - tenham todos os seus elementos estruturais ou decorativos, cotas iguais ou superiores a dois metros e sessenta centímetros (2,60m) referidas ao nível do passeio; 4 - nas edificações recuadas, as marqueses nπo sofrerπo as limitações dos incisos 1 e 2, salvo no caso de recuo viário.PORTAS Art. 54 - O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de dois metros (2,00m) e as seguintes larguras mínimas: 11 1 - porta principal, noventa centímetros (0,90m) para as economias; um metro e vinte centímetros (1,20m) para habitações múltiplas com ate quatro pavimentos e um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) quando com mais de quatro pavimentos. 2 - portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, oitenta centímetros (0,80m); 3 - portas de serviço; setenta centímetros (0,70m); 4 - portas internas secundarias, em geral, e portas de banheiros, sessenta centímetros (0,60m). Paragrafo único - Portas de estabelecimentos de diversões Publicas, deverπo sempre abrir para o lado de fora. ESCADAS Art. 55 - As escadas nπo terπo largura inferior a: 1 - um metro (1,00m) nas edificações de dois pavimentos destinados a uma única economia; 2 - um metro e vinte centímetros (1,20m) nas edificações com dois ou mais pavimentos, destinados a diversas economias; 3 - sessenta centímetros (O,60m) nas escadas de uso nitidamente secundaria e eventual (depósitos, garagens, dependências de empregada e similares). Art. 56 - A existência de elevador em uma edificaçπo nπo dispensa a construçπo de escadas. Paragrafo único - Os prédios públicos, bancos, lojas de departamentos, centros comerciais, supermercados, prédios de escritórios e/ou consultórios, edificações para hospedagem e congêneres, edificações para cinema e teatro, edificações para cultos religiosos, edificações para ginásios esportivos e clubes recreativos deverπo possuir rampas de acesso com as seguintes dimensões e características: a) inclinaçπo máxima: 10 % (dez por cento); b) largura mínima: 1,20m (um metro e vinte centímetros); c) revestimento antiderrapante. Art. 57 - O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a formula: 2 h + b = sessenta e quatro centímetros (0,64m), sendo "h" a altura e "b" a largura do degrau, obedecendo os seguintes limites: 1 - altura máxima de dezenove centímetros (0,19m); 2 - largura mínima de vinte e cinco centímetros (0,25m); § 1º - Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a um metro e vinte centímetros (1,20m), ou a sessenta centímetros (0,60m) do bordo interior, nas escadas de maior largura. § 2º - Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau, junto ao bordo interior, de sete centímetros (0,07m). Art. 58 - Sempre que a altura a vencer for superior a três metros (3,00m) será obrigatório intercalar um patamar com extensπo mínima de oitenta centímetros (0,80m). Art. 59 - Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas serπo incombustíveis, tolerando-se balaustrada e corrimπo de madeira ou outro material similar. § 1º - Escada de ferro, para efeitos do presente artigo, nπo é considerada incombustível. § 2º - Nπo se aplicam as disposições do presente artigo a edificaçπo de uma única economia. 12 CHAMINÉS Art. 60 - As chaminés de qualquer espécie serπo dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam expelir, nπo incomodem os vizinhos, ou deverπo ser dotadas de aparelhamento que evite tais inconvenientes. CLASSIFICAÇ├O DOS COMPARTIMENTOS Art. 61 - Os compartimentos sπo classificados em: 1 - compartimento de permanência prolongada noturna: dormitórios; 2 - compartimentos de permanência prolongada diurna: salas de jantar, de estar, de visitas, de musica, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, gabinetes de trabalho, cozinhas, copas e comedores; 3 - compartimentos de utilizaçπo transitória: vestíbulos "halls", corredores, passagens, caixas de escada, gabinetes sanitários vestiários, despensas, depositas e lavanderias de uso domestico; 4 - compartimentos de utilizaçπo especial: aqueles que, pela sua destinaçπo especifica, nπo se enquadram nas demais classificações. CONDIÇ╒ES DOS COMPARTIMENTOS Art. 62 - Os compartimentos de permanência prolongada deverπo ser iluminados e ventilados diretamente; os compartimentos de utilizaçπo transitória, bem como, cozinhas, copas, comedores e quartos de empregada poderio se iluminados e ventilados por poços de ventilaçπo. Art. 63 - Nos compartimentos de permanência prolongada, será admitido rebaixamento do forro, com materiais removíveis, por razões técnicas ou estéticas, desde que o pé-direito mínimo resultante, medido no ponto mais baixo do forro, nπo seja inferior a dois metros e quarenta centímetros (2,40m). Art. 64 - Os compartimentos de permanência prolongada noturna deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m); 2 - ter a área mínima de doze metros quadrados (12,00m²) quando houver apenas um dormitório; 3 - ter a área mínima de nove metros quadrados (9,00m2) para o segundo e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados (7,50m2) para os demais dormitórios; 4 - ter a forma que permita a inscriçπo de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); 5 - ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m2) quando se destinarem a dormitório de empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posiçπo no projeto nπo deixe duvidas quanto a sua utilizaçπo; os dormitórios de empregada poderπo ter um pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) e uma forma tal que permita a inscriçπo de um circulo com diâmetro mínimo de um metro e oitenta centímetros (1,80m). Art. 65 - Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverπo satisfazer as seguintes condições, de acordo com a sua utilizaçπo: 1 - salas de estar e/ou jantar: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m); 13 b) ter área mínima de doze metros quadrados (12,00m2) para a sala de estar e/ou sala de jantar; c) ter uma forma tal que permita a inscriçπo de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); 2 - salas de costura, de estudo, de leitura, de jogos, de musica e gabinetes de trabalho: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m); b) ter área mínima de sete metros e cinqüenta decímetros quadrados (7,50M2); c) ter uma forma que permita a inscriçπo de um circulo de dia metro mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); Art. 66 - Os compartimentos de utilizaçπo transitória e nas cozinhas, copas e comedouros, deverπo atender as seguintes condições: 1 - cozinhas, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso domestico: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m); b) ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m2), exceçπo das despensas e depositas; c) ter forma tal que permita a inscriçπo de um circulo de diâmetro mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m); d) ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente; e) ter as paredes revestidas, ate a altura mínima de um metro cinqüenta centímetros (1,50m), com material liso, lavável, impermeável resistente; 2 - comedores somente admissíveis quando houver salas de jantar ou de estar: a) ter área mínima de dois metros e quarenta centímetros (2,40m); b) ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m2); c) ter forma tal que permita a inscriçπo de um circulo de dia metro mínimo de dois metros (2,00m); 3 - vestiários: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m); b) ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m2), podendo ser inferior quando amplamente ligados a dormitório e nele dependente quanto ao acesso, ventilaçπo e iluminaçπo, devendo, neste caso, as aberturas do dormitório serem calculadas incluindo a área dos vestiários; c) ter forma tal que permita a inscriçπo de um circulo de diâmetro mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) quando a área for igual ou superior a cinco metros quadrados (5,00m2); 4 - gabinetes sanitários: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter área mínima, em qualquer caso, nπo inferior a um metro e cinqüenta decímetros quadrados (1,50m2) e inscriçπo de um circulo com diâmetro igual ou maior do que um metro e vinte centímetros (1,20m); c) ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente; 14 d) ter as paredes revestidas, ate a altura de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), no mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente; e) ter ventilaçπo direta ou mecânica, podendo ser através de poço de ventilaçπo; 5 - vestíbulos, "halls" e passagens: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter largura mínima de um metro (1,00m); 6 - corredores: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter largura mínima de um metro (1,00m); c) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando comuns a mais de uma economia; d) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando da entrada de edifícios residenciais ou comerciais com ate quatro(4) pavimentos; e) ter largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), quando da entrada de edifícios residenciais ou comerciais com mais de quatro (4) pavimentos; 7 - "halls" de elevadores: a) ter distancia mínima, medida normalmente, entre as portas dos elevadores e a parte fronteira, de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m). GALERIAS INTERNAS OU SOBRELOJAS Art. 67 - A construçπo de galerias internas, jiraus ou sobrelojas, será permitida desde que o espaço aproveitável com essa construçπo fique em boas condições de iluminaçπo e nπo resulte em prejuízo das condições de iluminaçπo e ventilaçπo do compartimento onde essa construçπo for executada. Art. 68 - As galerias deverπo ser construídas de maneira a atenderem as seguintes condições: 1 - deixar uma altura livre, sob o piso das mesmas, de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m) quando a área sob a galeria nπo exceder a cinqüenta metros quadrados (50,00m2), três metros (3,00m) quando a área sob a galeria nπo exceder a cem metros quadrados (100,00m2) e três metros e cinqüenta centímetros (3,50m) quando a área exceder a cem metros quadrados (100,00m2); 2 - ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); 3 - ter parapeito; 4 - ter escada fixa de acesso. Art. 69 - A área total da galeria nπo poderá ser superior a vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento em que for executada. Art. 70 - Serπo tolerados jiraus ou galerias que cubram mais de vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento em que forem colocados ate um limite máximo de cinqüenta por cento (50%) uma vez obedecida a seguinte condiçπo: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e trinta centímetros (2,30m). SUBDIVIS├O DE COMPARTIMENTOS Art. 71 - A subdivisπo de compartimentos, em caráter 15 definitivo, com paredes chegando ao forro, só será permitida quando dos compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste Código. V├OS DE ILUMINAÇ├O E VENTILAÇ├O Art. 72 - Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverπo ter vπos de iluminaçπo e ventilaçπo abertos para o exterior, de acordo com as seguintes condições: 1 - os vπos deverπo ser dotados de dispositivos que permitam a renovaçπo de ar com pelo menos, cinqüenta por cento (50%) da área mínima exigida para os mesmos; 2 - em nenhum caso a área dos vπos poderá ser inferior a quarenta decímetros quadrados (0,40 ), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitido pelo Código; 3 - os compartimentos de utilizaçπo transitória ou especial cuja ventilaçπo, por dispositivo expresso neste Código possa ser efetuada através de poço, poderπo ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais e comprimento máximo de quatro metros (4,00m) na horizontal e oito (8m) na vertical. Art. 73 - A área dos vπos de iluminaçπo e ventilaçπo abertas para o exterior nπo poderá ser, para cada compartimento, inferior a: 1 - um oitavo (1/8) da área útil do compartimento, quando este for destinado a permanência prolongada noturna; 2 - um décimo (1/10) da área útil do compartimento, quando este for destinado a permanência prolongada diurna; 3 - um quinze avos (1/15) da área útil do compartimento, quando este for destinado a utilizaçπo transitória e especial. Paragrafo único - Vestíbulos, "halls", corredores e passagens quando a sua localizaçπo caracterizar o uso para que se destina, poderπo ficar sem vπos de iluminaçπo e ventilaçπo para o exterior, desde que as paredes nπo dêem para o exterior, poços de luz ou jardins internos. Art. 74 - Poderá ser dispensada a abertura de vπos para o exterior de cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais, desde que: 1 - sejam dotados de instalações centrais de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado junto com o projeto arquitetônico; 2 - tenham iluminaçπo artificial conveniente; 3 - possuam gerador elétrico próprio. ÁREAS DE ILUMINAÇ├O E VENTILAÇ├O Art. 75 - As áreas de iluminaçπo e ventilaçπo, para efeitos do presente Código, sπo divididas em: áreas abertas, áreas fechadas e poço de ventilaçπo. Art. 76 - A área aberta deverá satisfazer as seguintes condições: 1 - ser de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta para altura de ate dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área; 2 - ser de três metros (3,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta, para altura acima de dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área. Art. 77 - A área fechada deverá satisfazer as seguintes condições: 16 1 - ser de dois metros (2,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta, ter área mínima de seis metros quadrados (6,00m2), para altura de ate dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área. Ser visível na base; 2 - ser de três metros (3,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo à face da parede que lhe fique oposta, ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m2), para altura acima de dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área; ser visitável na base. Art. 78 - Os poços de ventilaçπo, admitidos nos casos expressos neste Código, deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ser visitável na base; 2 - ter largura mínima de um metro (1,00m), devendo os vπos localizados em paredes opostas, quando pertencentes a economias distintas, fiquem afastadas, no mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m); 3 - ter área mínima de um metro e cinqüenta decímetros quadrados dos (1,50); 4 - ser revestido internamente. CASAS DE MADEIRA Art. 79 - As casas de madeira deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - distar, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) das divisas laterais e de fundos do lote e quatro metros (4,00m) no mínimo, do alinhamento do logradouro; 2 - ter, em lote de esquina, recuo de quatro metros (4,00m), no mínimo, por uma das testadas e de dois metros (2,00m), no mínimo, pela outra, a escolha do órgπo competente; 3 - observar um afastamento mínimo de três metros (3,00m) de qualquer outro prédio construído em madeira no mesmo lote; 4 - ter pé-direito mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); 5 - ter compartimentos, no mínimo, as áreas estabelecidas neste Código; 6 - ser dotadas de cozinha e gabinetes sanitários, satisfazendo as exigências deste Código; 7 - atender a todos os requisitos de ventilaçπo e iluminaçπo estabelecidos neste Código. Art. 80 - Os projetos de casas pré-fabricadas em que a modulaçπo ou processo de fabricaçπo nπo permitam o atendimento das dimensões mínimas do presente Código, poderπo ser aprovadas mediante parecer favorável do Conselho do Plano Diretor. HABITAÇ╒ES POPULARES Art. 81 - Entende-se por "habitaçπo popular" a economia residencial, destinada exclusivamente a moradia de uma única família, constituída de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulaçπo e área de serviço. Paragrafo único - Entende-se por "casa popular" a habitaçπo popular de um único pavimento e uma única economia; entende-se por "apartamento popular" a habitaçπo popular integrante do prédio de habitaçπo múltipla. Art. 82 - A habitaçπo popular deverá apresentar as seguintes condições: 1 - acabamento nπo superior ao padrπo normal da PNB 140, ABNT; 2 - área construída máxima de cem metros quadrados (100m2). 17 Paragrafo único - As habitações populares ficam dispensadas das exigências referidas nos artigos 64, 65 e 66. Art. 83 - A construçπo de habitaçπo popular será permitida nas zonas determinadas pelo zoneamento determinado pelo Plano Diretor. Art. 84 - Quando as casas populares, sofrendo obras de aumento, ultrapassarem a área máxima estipulada de cem metros quadrados (100m2) deverá a construçπo daquele aumento reger-se pelas exigências normais deste Código. Art. 85 - O Município terá a disposiçπo dos interessados, com renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos, projeto para construçπo de habitações de madeira e/ou alvenaria, com até 60m², denominado "Planta-Padrπo de Casa Popular". § 1º - A Planta-Padrπo de que trata o Artigo, será fornecida, aprovada e liberada, independente de qualquer tipo de contribuiçπo ou cobrança de Imposto e/ou Taxa Municipal. Art. 86 - extinto. Art. 87 - A habitaçπo popular poderá receber "habite-se" provisório, desde que faltem apenas o reboco, o forro. PRÉDIOS DE APARTAMENTOS Art. 88 - As edificações destinadas a prédios de apartamentos, alem das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma sala um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário; 2 - quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos ou contar mais de dezesseis (]6) economias, deverá ter um apartamento, nπo inferior ao acima especificado, destinado ao zelador; 3 - ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da ECT; 4 - ter reservatório de água, de acordo com as disposições vigentes; 5 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes; 6 - as edificações com área total superior a 750m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados) deverπo ser dotadas de espaço descoberto para recreaçπo infantil, o qual deverá: a) ter área correspondente a 1% (um por cento) da área residencial total, observada a área mínima de 15,00m2 (quinze metros quadrados); b ) conter espaço para equipamentos para recreaçπo de crianças; c) se estiver localizado em piso acima do térreo, deverá ser dotado de muro de proteçπo com 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura; d) estar separado da circulaçπo ou estacionamento de veículos e afastado da central de gás, conforme disposições vigentes. e) poderá estar situado nos recuos obrigatórios. Art. 89 - Nos apartamentos compostos de, no máximo, uma sala, um dormitório e um gabinete sanitário, uma cozinha, e uma área de serviço, "hall" de circulaçπo, vestíbulo, é permitido: 1 - reduzir a área da cozinha para até três metros quadrados 3,00m2); 2 - ventilar a cozinha, se de área igual ou inferior a 18 cinco metros quadrados (5,00m2), por meio de poço; 3 - reduzir a área da sala, ou a área do dormitório para nove metros quadrados (9,00m2), quando situados em compartimentos distintos. Paragrafo único - A sala e o dormitório poderπo constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter a área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2) e no máximo de vinte e cinco metros quadrados (25,00m2). PRÉDIOS COMERCIAIS E ESCRIT╙RIOS Art. 90 - As edificações destinadas a comercio, em geral, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ser construídas em alvenaria; 2 - ter pé-direito mínimo de: a) dois metros e sessenta centímetros (2,60m), quando a área do compartimento nπo exceder a cem metros quadrados (100m2); b) três metros (3m), quando a área do compartimento exceder a cem metros quadrados (100m2); 3 - ter área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2); 4 - ter piso de material adequado ao fim a que se destinem; 5 - ter abertura de ventilaçπo e iluminaçπo com superfície nπo inferior a um décimo (]/]O) da área do piso; 6 - ter, quando a área nπo for superior a 100,00M2 (cem metros quadrados) no mínimo um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou, quando a área for superior a 100 metros quadrados, no mínimo, um conjunto de dois (2) gabinetes sanitários (gabinete masculino: vaso, lavatório e mictório); (gabinete feminino: vaso e lavatório) na proporçπo de um conjunto para cada 300,00M2 (trezentos metros quadrados) ou fraçπo; 7 - ter reservatório de acordo com as disposições vigentes; 8 - ter no pavimento térreo caixa receptara de correspondência, de acordo com as normas da ECT; 9 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Art. 91 - Nos pavimentos em que forem instaladas escadas mecânicas nπo poderá ser dispensada a escada principal. Art. 92 - Os supermercados, mercados, armazéns de secos e molhados, fiambrerias, leiterias, açougues, peixarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável; 2 - ter as paredes revestidas ate a altura mínima de dois metros (2,00m) com material liso, resistente, lavável e impermeável; 3 - ter assegurada incomunicabilidade direta com compartimentos destinados a habitaçπo. Art. 93 - Os bares, cafés, restaurantes, lancherias e estabelecimentos congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhe forem aplacáveis, deverπo: 1 - ter a cozinha, copa, despensa e deposito com piso e paredes ate a altura mínima de dois metros (2,00 m), revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável; 2 - ter os sanitários dispostos de tal forma que permita sua utilizaçπo, inclusive pelo público. Art. 94 - As farmácias, laboratórios e estabelecimentos 19 congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhe forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter um compartimento destinado a guarda de drogas e aviamentos de receitas, analise e coleta, devendo o mesmo possuir o piso e as paredes até a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidas de material liso, resistente, impermeável; 2 - ter os compartimentos para curativos e aplicaçπo de injeções, quando houver, com o piso e as paredes até@.a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidas com material liso, resistente, impermeável e lavável. Art. 95 - As barbearias e institutos de beleza, alem das exigências deste capitulo que lhes forem aplicáveis deverπo ter os pisos e as paredes ate a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável. GALERIAS COMERCIAIS Art. 96 - As galerias comerciais, alem das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverπo satisfazer ainda as seguinte condições: 1 - possuir uma largura e um pé-direito mínimo de quatro metros (4,00 m); 2 - ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2), podendo ser ventila das através deste e iluminadas artificialmente; 3 - possuir sanitários de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas de prédios comerciais; 4 - as lojas das galerias comerciais nπo poderπo ser utilizadas por estabelecimentos que elaboram refeições, como restaurantes, lancherias, bares e similares, salvo se dispuserem de adequado sistema de ventilaçπo e exaustπo e desde que a cozinha ou local de elaboraçπo de lanches e refeições nπo tenham acesso direto pelo corredor de transito público. ESCOLAS Art. 97 - As edificações destinadas a escolas, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da cobertura; 2 - ter instalações sanitárias na proporçπo de: a) meninos: um vaso sanitário e um lavatório para cada cinqüenta (50) alunos e um mictório para cada vinte e cinco (25) alunos; b) meninas: um vaso sanitário para cada vinte (20) alunas e um lavatório para cada cinqüenta (50) alunas; 3 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes; 4 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes. Art. 98 - As salas de aula deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e oitenta centímetros (2,80 m); 2 - ter área útil calculada a razπo de um metro e vinte e 20 cinco decímetros quadrados (1,25m2), no mínimo,por aluno, sendo um metro quadrado (1m2) no primeiro grau e um metro e cinqüenta decímetros quadrados (1,50M2) para o segundo grau; 3 - ter os vπos de iluminaçπo e ventilaçπo uma área mínima equivalente a um quinto (1/5) da área útil da sala. Art. 99 - Os corredores e as escadas deverπo ter uma largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m). Quando atenderem a mais de quatro (4) salas de aula, uma largura mínima de dois metros (2m). Paragrafo único - As escadas nπo poderπo se desenvolver em leque ou caracol. Art. 100 - As rampas alem de atenderem o que prescreve o artigo anterior, deverπo ter declividade máxima de dez por cento (10%). Art. 101 - As escolas que possuam internato deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter os dormitórios área de, no mínimo, seis metros quadrados (6,00m2) para o primeiro aluno, mais três metros quadrados (3,00m2) para cada aluno excedente, ate o máximo de oito (8) alunos por dormitório; 2 - ter instalações sanitárias privativas do internato, na seguinte proporçπo: a) masculino: - um lavatório para cada cinco (5) alunos; - um vaso sanitário para cada dez (10) alunos; - um chuveiro para cada dez (10) alunos; - um mictório para cada vinte (20) alunos; b) feminino: - um lavatório para cada cinco (5) alunas; - um vaso sanitário para cada dez (10) alunas; - um chuveiro para cada dez (10) alunas. TEMPLOS Art. 102 - As edificações destinadas a templos, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter as paredes de sustentaçπo de material incombustível; 2 - ter vπos que permitem ventilaçπo permanente; 3 - ter portas, corredores e escadas com largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50 m); 4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único - A critério dos órgπos competentes poderá ser autorizada a construçπo de templos de madeira, porem sempre de um pavimento e em caráter provisório. GINÁSIOS ESPORTIVOS Art. 103 - As edificações destinadas a ginásio, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ser construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de madeira ou outro material incombustível, nas esquadrias, no revestimento de pisos, na estrutura da coberta. As arquibancadas poderπo também ser de madeira, desde que o espaço sob as mesmas nπo seja utilizado: 2 - ter superfície de ventilaçπo, no mínimo igual a um decimo (1/10) da área do piso; 3 - ter vestiários separados por sexo, com, no mínimo: 21 a) masculino: - três vasos, três lavatórios, três mictórios e cinco chuveiros; b) feminino: - cinco vasos, três lavatórios e cinco chuveiros; 4 - ter instalaçπo sanitária de uso público, separados por sexo, com, no mínimo: a) masculino: - um vaso, um lavatório e dois mictório; b) feminino: - dois vasos e um lavatório; 5 - ter instalaçπo preventiva contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único - Em ginásios de estabelecimentos de ensino, poderπo ser dispensadas as exigências constantes dos incisos três (3) e quatro (4), do presente artigo uma vez havendo possibilidade de uso dos usuários já existentes, desde que adequadamente localizados. SEDES SOCIAIS E SIMILARES Art. 104 - As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e similares, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, ou outro material combustível apenas nas escadarias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da cobertura; 2 - ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos devidamente separadas, com fácil acesso, na proporçπo mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) e um gabinete feminino (dois vasos e um lavatório) para cada quatrocentas (400) pessoas; 3 - ter, quando houver departamentos esportivos, vestiários com disposições estabelecidas especificamente para ginásios; 4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único - A critério do órgπo competente, poderá ser autorizada a construçπo de sedes sociais e similares de madeira, sempre de um pavimento e em caráter provisório. PISCINAS Art. 105 - As piscinas em geral deverπo satisfazer as seguintes condições: l - ter as paredes e o fundo revestidos com azulejos ou material equivalente; 2 - ter as bordas elevando-se acima do terreno circundante; 3 - ter, quando destinadas a uso coletivo, instalações e tratamento e renovaçπo da água, conforme legislaçπo da Secretaria da Saúde comprovadas pela apresentaçπo do respectivo projeto. PRÉDIOS INDUSTRIAIS Art. 106 - As edificações destinadas a instalações de fabricas e oficinas em geral, alem das disposições do presente Código, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de madeira incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estrutura da cobertura; 22 2 - ter pé-direito mínimo de três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m), quando a área construiria for inferior a oitenta metros quadrados (80m2); acima de oitenta metros quadrados (80,00m2) pé-direito mínimo de quatro metros (4,00 m); 3 - ter os locais de trabalho vπos de iluminaçπo e ventilaçπo com área equivalente a um décimo (1/10) da área útil; 4 - ter instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporçπo: a) ate sessenta (60) operários: um vaso, um lavatório e um chuveiro (e um mictório, quando masculino) para cada grupo de vinte (20) operários; b) acima de sessenta (60) operarias; um conjunto para cada grupo de trinta (30) operários excedentes; 5 - ter vestiários separados por sexo; 6 - ter reservatório de água de acordo com as disposições em vigor; 7 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único -- No caso em que, por exigência de ordem técnica, houver comprovadamente necessidade deverπo os projetos respectivos serem submetidos a apreciaçπo do Conselho do Plano Diretor. Art. 107 - Os compartimentos destinados a ambulatório deverπo ter piso e paredes, até a altura mínima de dois metros (2,00m), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável. Art. 108 - Em se tratando de oficinas com área de ate oitenta metros quadrados (80,00m2) será tolerado apenas um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro e mictório. Art. 109 - As fabricas de produtos alimentícios e de medicamentos, alem das demais exigências do presente capitulo que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter as paredes revestidas até a altura mínima de dois metros (2,00m) com azulejo ou material equivalente; 2 - ter piso resistente, lavável e impermeável, nπo sendo permitido o piso simplesmente cimentado; 3 - ter concordância curva nos planos das paredes, entre si, com o forro e o piso; 4 - ter assegurada a incomunicabili

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4355

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de créditos decorrentes da participaçπo do município em multas de transito e quotas do ICMS. Art. 2º - O Executivo Municipal poderá ajustar clausulas para atualizaçπo dos créditos em UFIR e sua compensaçπo com débitos do Município de contas telefônicas junto a CRT e fornecimento de energia elétrica pela CEEE, ate a extinçπo do credito que em 30.11.92 totaliza CR$ 528.271.445,28 , respectivamente, CR$ 115.918.771,01 - Multas de Transito e CR$ 412.352.674,27 em ICMS. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4354

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a firmar convenio com a Associaçπo de Universitários de Carazinho, para transporte de estudantes universitários entre Carazinho e Passo Fundo, ate 31 de dezembro de 1992. Art. 2º - Para o transporte mencionado no artigo anterior, o Município colocara a disposiçπo da Associaçπo, ônibus de sua propriedade, com capacidade para 45 pessoas sentadas e dois motoristas do Quadro de Pessoal do Município. Art. 3º - As despesas de consumo de combustível, lubrificantes, peças de reposiçπo, pneus, seguro de passageiros e horas extraordinarias dos motoristas, quando ocorrentes, serπo da conta e responsabilidade da Associaçπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4353

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.336, de 27 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 4º - Fica o Município autorizado a doar a JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN, imóvel com 12.068,19m², situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no Setor 13, Quadra 04, Lote 04, distante 197 metros da esquina com a Rua "H", confrontando ao Nordeste, na extensπo de 88 metros com a Rua "C"; ao Sudoeste, na extensπo de 91,52 metros com o Lote 01 e ao Nordeste, na extensπo de 124,68 metros com o Lote 01, matriculado no Oficio do Registro de Imóveis sob nº 16.755." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4352

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lie: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal a Associaçπo Circulo de Pais e Mestres do Centro Rural de Ensino Supletivo de Carazinho, com sede neste Município, fundada em 25.09.77, com registro de pessoa jurídica sob nº 29, protocolado sob nº 1.626, no Livro A-1 e registrada na Secretaria do Trabalho e Açπo Social do Estado do Rio Grande do Sul sob nº 8.816 no Livro A-7, face aos relevantes serviços prestados na educaçπo de adolescentes, jovens e adultos de nossa regiπo, especialmente aos agricultores e filhos de agricultores. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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22 . 01 . 2007

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10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4351

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Publica Municipal o CIRCULO DE PAIS E MESTRES da Escola Estadual de 1º Grau Princesa Isabel, com sede nesta cidade e fundado em 22.03.52, com registro de pessoa jurídica nº 2.493 e registros na S-FAS nº 10.543, face aos relevantes serviços prestados na área de educaçπo de crianças, adolescentes, jovens e adultos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Liei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4350

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Da área de 38.883,00m² remanescente da matricula nº 15.320 do Oficio de Registro de Imóveis, situada na Quadra 07 do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, fica desmembrada a área de 8.100,00m², distante 327 metros da esquina com a Rua "E", constituindo o Lote 06, com as seguintes confrontações: ao nordeste, 70,00m com o Lote 03; ao Sudoeste, 70,00m com a BR 285; ao Sudeste, 116,23m com o Lote 03; ao Noroeste, 116,23m com o Lote 02 e área verde. Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura publica de doaçπo, à APRAS - Industria, Comercio e Representações Ltda, a área de 8.100,00m² a que se refere o artigo anterior e desmembrada da mencionada matricula. Art. 3º - A área doada devera ser destinada a implantaçπo das atividades especificadas no artigo anterior. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo das atividades especificadas no artigo anterior. Paragrafo ·nico - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87. Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz que trata de reversπo da área para o patrimônio publico fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constes da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87 que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial e suas alterações. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4349

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do Art. 118 da Lei Complementar nº 07/90, de 04 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - O servidor exonerado terá direito também à remuneraçπo relativa ao período incompleto de ferias na proporçπo de um doze avos de serviços ou fraçπo superior a quatorze dias." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4348

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 100.000.000,00(cem milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba do orçamento vigente: 312000.148 - Material de Consumo - 0606 - Depto Municipal de Estradas de Rodagem - 06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Liei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4347

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, no valor de CR$ 28.314.900,00 (vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil e novecentos cruzeiros) a AMA - Associaçπo dos Amigos do Meio Ambiente. Art. 2º - Para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior, fica aberto um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 28.314.900,00 (vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil e novecentos cruzeiros). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta lei, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4346

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para participaçπo na ornamentaçπo de ruas do Natal Alegria. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba 3120.0101-003 - Material de Consumo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4345

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 411000.162 - Obras e Instalações Projeto PIMES - 0612 - Programa Integrado Melhoria Social PIMES - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE OBRAS, SERVIÇO URBANOS E VIAÇΘO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, as operações de credito do Projeto BADESUL - FUNDO PIMES. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4344

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, a carga horária para o cargo de Arquiteto do Quadro dos Servidores do Município e as funções de Engenheiro do Quadro Especial em Extinçπo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4343

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas dentro do quadro de cargos do Magistério Publico Municipal, 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo, para o ano de 1992. Paragrafo único - Para efeito deste artigo, sπo fixadas 40 vagas para a classe "B", 30 vagas para a classe "C" e 6 vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4342

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a dotaçπo orçamentária seguinte: 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 323100.219 - Subvenções Sociais - Auxilio cfe. Lei Art. 2º - A suplementaçπo a que se refere o artigo anterior será liberada para a Creche Pe. Gildo em quatro parcelas, a partir da competência do mês de setembro de 1992. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar, a reduçπo de igual valor da rubrica 411000.074 - Obras e Inst. Parque Poliesportivo - 0501 - Gabinete do Secretario 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULTURA, DESPORTO E TURISMO. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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02 . 12 . 1992


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