LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 4320

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de CR$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de Cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 411000.150 - Obras Inst.de Pontes....... CR$ 100.000.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 312000.170 - Material de Consumo......... CR$ 12.000.000,00 Cód. 313200.171 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 10.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 122.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 411000.109 - Obras e Instalações......... CR$ 42.000.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 412000.173 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 10.000.000,00 0705 - Saneamento Básico Cód. 411000.189 - Obras Inst.Sanga Frig....... CR$ 70.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 122.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4319

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL [)E CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os créditos tributarias provenientes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, vencidos ate dia 31 de agosto de 1992, lançados em Divida Ativa, poderπo ser pagos com dispensa da multa previstos nesta Lei. Art. 2º - Os créditos tributarias a que se refere o artigo 1º desta Lei poderπo ser pagos: I - com dispensa total da multa e reduçπo de 25% (vinte e cinco por cento) da correçπo monetária, se o pagamento for efetuado ate 30 de novembro de 1992. II - com reduçπo de 50% (cinqüenta por cento) da multa e 25% (vinte e cinco por cento) da correçπo monetária, se o pagamento for efetuado ate 21 de dezembro de 1992. Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se, totalmente, aos créditos tributarias originais de denuncia espontânea de débitos fiscais, cujos fatos geradores sejam anteriores a 31 de agosto de 1992, apresentados a repartiçπo fazendária, ate o dia 20 de novembro de 1992. Art. 4º - Ficam cancelados os créditos da Fazenda Publica Municipal, cuja soma do mesmo titular, atualizados monetariamente ate o dia 30 de setembro de 1992, seja igual ou inferior a Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros). Art. 5º - Os benefícios ora concedidos nπo conferem aos nπo favorecidos qualquer direito a restituiçπo ou compensaçπo de importâncias pagas ou compensadas. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4318

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 30.000,000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 3133.0101-005 - Despesas com Publicidade. Art. 2' - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4317

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 3120.0101-003 - Material de Consumo......... CR$ 15.000.000,00 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 25.000.000,00 Total........................ CR$ 40.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4316

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul um terreno com 2.000m² e prédio destinado a Escola, em alvenaria, com 910,35m² situado na Rua SΓo Paulo, Vila Oriental, nesta cidade, setor 06, quadra 25, lote 06, lado par, distante 55 metros da esquina da Rua Minas Gerais confrontandose: Norte e Leste, com terreno dos doadores - Diamantino Conte Tombini; Sul, com terreno de Braulio do Nascimento; Oeste, frente com a Rua SΓo Paulo. Art. 2º - O imóvel destina-se a Escola Estadual de 1º Grau Ernesta Nunes. Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente ao Município, na hipótese do Estado do Rio Grande do Sul aproveitar o imóvel diversamente da finalidade a que foi doado. Art. 4º - SerΓo de responsabilidade do Município de Carazinho, as despesas decorrentes da escritura e de registro no Oficio de Imóveis. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4315

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 16 da Lei nº 2795/76, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 16 - Somente serπo licenciados novos veículos de aluguel, a partir da vigência desta Lei, quando nπo ultrapassarem em 10 (dez) anos de fabricaçπo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4314

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a concessπo de auxilio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para recuperaçπo de sua sede. Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, um credito especial, destinado as despesas decorrentes desta Lei, no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) com recurso oriundo da reduçπo, de igual valor, da seguinte rubrica: 411000109 - Obras Instalações Museu Municipal Pedro Vargas - 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas - 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura , Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Liei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4313

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) destinado ao custeio das despesas com alimentaçπo das Juntas Apuradoras das eleições de 03 de outubro. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do Orçamento vigente: 411000.109 - Obras e Instalações Museu Municipal Pedro Vargas - 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta L,ei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4312

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder dois servidores para os serviços do Núcleo de Processamento de Dados da 29ª Delegacia de Policia em Carazinho. Art. 2º - O prazo de cedência encerrara em 31 de dezembro de 1992. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4311

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinado as despesas com publicidade do CMD - Conselho Municipal de Desportos. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba 411000.161 - Obras Insta]. PRODURB - 0611 - Projeto Probase/PRODURB - 06 - SEC.MUN.DE OBRAS, SERVIÇO URBANOS E VIAÇΘO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4310

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 155.000.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), para suplementaçπo da verba rubrica 411000.239 - Obras prédio Policia Rodoviária Federal - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4309

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal a UNI├O CARAZINHENSE DE ESTUDANTES - UCE, com sede nesta cidade e fundada em 04.04.54, face aos relevantes serviços já prestados pela mesma a classe estudantil e a formaçπo de novas lideranças. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4308

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de rua Antonio Severo de Almeida a rua "C" do Loteamento Popular Ouro Preto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINSO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4307

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a renovar, para o período de 1º de outubro de 1992 a 30 de setembro de 1993, a locaçΓo do imóvel de propriedade do Sr. Orestes de Melo, localizado na Av. Flores da Cunha, 4635, nesta cidade, com área de 60 (seiscentos metros quadrados) destinado a manutençΓo da central de vendas, formada por micro-empresas do ramo de confecç∙es e calçados. Paragrafo único - O valor locatício será de CR$ 2.200.000,00 (dois milh∙es e duzentos mil cruzeiros) mensais, reajustável bimestralmente pelo índice Geral de Preços da FundaçΓo Getulio Vargas IGP/FGV. Art. 2º - Fica facultado ao proprietário, após 180 dias da vigência desta Lei, efetuar a venda do imóvel. Paragrafo único - Na hipótese de concretizar a faculdade assegurada neste artigo, o proprietário devera notificar o Município com antecedência de 90 dias. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4306

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseçπo de Carazinho, um terminal telefônico de propriedade do Município. Paragrafo único - O terminal telefônico destina-se a interligaçπo da Subseçπo, via PROCERGS, com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Na hipótese de nπo ser concretizada a interligaçπo, no prazo de dois anos contados da vigência desta Lei, a doaçπo revertera automaticamente, ao Município. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.5]5, de 25 de outubro de 1985. Art. 4º - As despesas decorrentes da doaçπo e instalaçπo do terminal telefônico sπo da conta e responsabilidade da donataria. Art. 5º - Revocadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


MAIS LEIS

Notícias

23.02.2018 - 08:28
Projeto que cria cargos efetivos no município será votado na próxima segunda-feira

A sessão ordinária da próxima segunda-feira (26) da Câmara de Vereadores de Carazinho terá apenas um projeto em votação. Trata-se do PL 018, o qual autoriza

22.02.2018 - 16:35
Vereador solicita limpeza urgente nos trilhos da viação férrea

 Diversos moradores têm procurado o Poder Legislativo para tentar solucionar o problema de falta de limpeza nas proximidades dos trilhos da viação férrea no município.

22.02.2018 - 14:40
Comunidade pode colaborar com o HCC através do Projeto Troco Amigo

A comunidade carazinhense já pode fazer a doação do seu troco para o Hospital de Caridade de Carazinho, graças a uma parceria entre o poder Legislativo, HCC e Rede de Farmácias

22.02.2018 - 13:13
Vereador sugere a revogação do contrato de concessão de imóvel entre município e UACC

 Foi encaminhado ao Poder Executivo um requerimento de pedido de providência, aprovado na sessão ordinária da última segunda-feira, de autoria do vereador Tenente Costa,

Em pauta

Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.