LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4371

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, via Decreto Executivo, dotações orçamentárias do exercício corrente, ate o valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros). Art. 2º - Para as suplementações autorizadas pelo artigo anterior, servirπo de recursos, correspondente reduçπo de dotaçπo orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINNO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4369

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Da área de 205.331,00m² do imóvel de propriedade do Município de Carazinho, remanescente da matricula nº 20.561, de 24 de setembro de 1953, do Oficio de Registro de Imóveis, fica desmembrada a área de 13.320,00m confrontando: ao Norte, numa extensπo de 144 metros, com terras de Manoel Pereira Leirias; ao Sul, numa extensπo de 141 metros, com a faixa de segurança do Aeródromo, distando 75 metros do eixo central da pista; a Leste, numa extensπo de 85 metros com área de propriedade da Aero Agrícola Grehs Ltda e, a Oeste, numa extensπo de 75 metros, com a área descrita e caracterizada no artigo 2º desta Lei. Art. 2º - Do mesmo imóvel, fica desmembrada, também, uma área com 12.527,00m confrontando de forma irregular: ao Norte, numa extensπo de 230 metros com área de Manoel Pereira Leirias; ao Sul, numa extensπo de 214 metros com a faixa de segurança do aeródromo, distando 75 metros do eixo central da pista; a Leste, numa extensπo de 75 metros com a área descrita e caracterizada no artigo anterior e, a Oeste, com o ponto de encontro das confrontações Norte e Sul. Art. 3º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura publica de doaçπo, à Aero Agrícola Grehs Ltda a área de 13.320,00² a que se refere o artigo 1º. Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a doar a Gaucha Aviaçπo Agrícola Ltda, a área de 12.527,00 m² a que se refere o artigo 2º desta Lei. Art. 5º - os imóveis objeto da doaçπo deverπo ser destinados pelos donatários a construçπo de hangares e demais instalações, objeto de suas atividades. Art. 6º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para implementaçπo das atividades especificadas no artigo anterior. Paragrafo único - O prazo a que se refere este artigo começa a fluir na data da outorga da respectiva escritura. Art. 7º - Na hipótese das donatarias encerrarem suas atividades, ou incorrerem em insolvência, os imóveis reverterπo, automaticamente, ao Município, independente de qualquer indenizaçπo. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4368

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber por doaçπo, de ITELVINO CRHISTINA SCATOLIN e sua mulher MARIA BORDIN SCATOLIN, 700m² do terreno urbano com 2.479,70M², situado na Vila Laranjal, a Rua Paulino Chaves da Rosa, nesta cidade, cadastrado na Prefeitura Municipal no Setor 07, Quadra 52, Lote 17 e matriculado no Oficio de Registro de Imóveis sob nº R.1-18.117, de 14.12.92, destinado ao prolongamento da Rua Lúcio de Brito ate a Rua Paulino Chaves da Rosa. Art. 2º - As despesas decorrentes da transmissπo sπo da conta e responsabilidade do doador. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4367

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência publica, os bens moveis de propriedade do Município, abaixo relacionados: a) Um automóvel Gol "S", ano e modelo 1985, cor branco paina, chassi nº 9BWZZZ3OZFTO32300; b) Uma basculante com capacidade de 05/06m3 cor azul, para caminhões Mercedes Benz. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4366

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 202.955.889,50 (duzentos e dois milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove cruzeiros e cinqüenta centavos), para suplementaçπo das seguintes verbas da Despesa do corrente exercício: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental Cód. 313200.095 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 15.000.000,00 0507 - Ensino Médio Cód. 323100.098 - Subv.Soc.Aux.La Salle.. CR$ 5.180.262,00 0509 - Conselho Mun.Desportos Cód. 313200.103 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 9.470.000,00 Cód. 313201.104 - Encargos com Arbitragens... CR$ 5.825.000,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 411000.135 - Obras e Instalações... CR$ 6.322.000,00 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 312000.138 - Material de Consumo... CR$ 5.000.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 411000.145 - Obras e Instalações... CR$ 4.268.700,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 312000.148 - Material de Consumo... CR$ 10.000.000,00 Cód. 313200.149 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 20.000.000,00 Cód. 411000.238 - Obras Inst.CINTEA... CR$ 22.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.159 - Obras Pav.Av.e Ruas.. CR$ 10.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 312000.170 - Material de Consumo.. CR$ 3.000.000,00 Cód. 313200.171 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 32.000.000,00 0703 - DEMBES Cód. 312000.180 - Material Consumo-Creches.. CR$ 5.600.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0803 - Fomento à Agropecuária Cód. 322203.204 - Contrib.Correntes-EMATER.. CR$ 2.189.400,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313201.217 - Enc.Vigil,CRT,Corsan... CR$ 34.761.627,50 Cód. 313202.218 - Encargos:Vale Transporte.. CR$ 12.338.900,00 TOTAL.... CR$ 202.955.889,50 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas do orçamento do corrente exercício: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 311100.001 - Pessoal Civil............... CR$ 50.000.000,00 Cód. 311300.002 - Obrigações Patronais........ CR$ 11.000.000,00 Cód. 312000.259 - Mat.Consumo-Natal Alegria... CR$ 1.367.600,00Cód. 313200.004 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 1 10.000.000,00 Cód. 325900.006 - Outras Transf.a Pessoas..... CR$ 300.000,00 Cód. 412000.007 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 715.500,00 02 -GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 313201.011 - Despesas com Publicidade.... CR$ 3.046.377,00 Cód. 411000.239 - Obras Predio Pol.Federal.... CR$ 53.798.100,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 312000.015 - Material de Consumo......... CR$ 53.700,00 Cód. 313200.016 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 1.574.902,00 0204 - Junta Serviço Militar Cód. 412000.027 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 407.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 313201.031 - Despesas com Publicidade.... CR$ 375.200,00 Cód. 313200.032 - Seguros Prédios Públicos.... CR$ 1.114.826,00 0302 - Depto.de Pessoal Cód. 313200.036 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 145.250,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.042 - Material de Consumo......... CR$ 41.732,00 Cód. 313200.043 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 201.100,00 0402 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 312000.048 - Material de Consumo......... CR$ 433.540,00 Cód. 313200.049 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 1.922.237,00 0404 - Depto.de Compras Cód. 312000.055 - Material de Consumo......... CR$ 201.100,00 Cód. 313200.056 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 19.313,00 0405 - Depto.Fiscalizaçπo Cód. 312000.058 - Material de Consumo......... CR$ 107.738,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete do Secretaria Cód. 312000.066 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 130.602,00 Cód. 411000.072 - Obras Instalações-ACAPESU... CR$ 1.510.159,00 0502 - Depto.Mun.Educaçπo Cód. 312000.078 - Material de Consumo......... CR$ 378.394,00 0503 - Conselho Mun.de Educaçπo Cód. 312000.081 - Material de Consumo......... CR$ 990.700,00 Cód. 313200.082 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 86.000,00 0505 - Ensino Pré-escola Cód. 311100.087 - Pessoal Civil............... CR$ 2.793.115,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 411000.234 - Obras Instal.Esc.P.Sassi.... CR$ 3.765.000,00 Cód. 313200.237 - Encargos Conv.CIE-E......... CR$ 6.842.297,00 0510 - Museu Mun.Pedro Vargas Cód. 312000.107 - Material de Consumo......... CR$ 2.407.700,00 Cód. 313200.108 - Outros Serv. Encargos....... CR$ 994.400,00 0511 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 312000.112 - Material de Consumo......... CR$ 554.886,00 0512 - Depto.Mun.de Cultura Cód. 312000.115 - Material de Consumo......... CR$ 328.767,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.158 - Obras Instal.Urbanizações... CR$ 255.238,00 0612 - Programa Int.Melhoria Social PIMES..... CR$ 2.900.644,5007 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 2 0703 - DEMBES Cód. 411000.186 - Obras Instal.Creches........ CR$ 83.794,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.193 - Material de Consumo......... CR$ 2.300.000,00 Cód. 313200.194 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 260.000,00 Cód. 411000.195 - Obras e Instalações......... CR$ 363.189,00 10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 326100.222 - Juros Divida Contratada..... CR$ 10.526.442,00 Cód. 435100.223 - Amortizaçπo Div.Contratada.. CR$ 28.659.347,00 TOTAL....................... CR$ 202.955.889,50 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4365

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇ╒ES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Plano Diretor do Município de Carazinho e aprovadas suas diretrizes básicas para orientaçπo e controle do desenvolvimento urbano, de acordo com o disposto nesta Lei. § 1º - Este Plano Diretor visa a organizar o espaço físico do Município, para a plena realizaçπo das funções urbanas. § 2º - Todos os Planos e Projetos de iniciativa publica privada ficam sujeitos as diretrizes deste Plano. Art. 2º - O Plano Diretor do Município somente será modificado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em duas sessões legislativas consecutivas e especialmente convocadas para tal fim. Art. 3º - A implantaçπo de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações na área urbana do Município ficam sujeitos as normas estabelecidas por este Plano Diretor, dependendo sua implantaçπo e aprovaçπo do órgπo técnico competente desta municipalidade. Art. 4º - Fazem parte desta Lei os seguintes elementos técnicos: I - Planta de Zoneamento, na escala 1:10.000; II - Planta do Sistema Viário Principal, na escala 1:10.00O, com especificaçπo em planta dos gabaritos das vias. CAPITULO II DIRETRIZES B°SICAS DO PLANO SEÇ├O I DA CIRCULAÇ├O URBANA E REDE VI°RIA Art. 5º - Entende-se por circulaçπo urbana o conjunto dos deslocamentos de pessoas e cargas na rede viária da cidade. Paragrafo único - Rede viária e o conjunto das vias hierarquizadas pelo Sistema Viário Básico, que constitui o suporte físico da circulaçπo urbana do território municipal. Art. 6º - As vias classificam-se em: I - Rodovias, com gabarito variável. Por rodovias entendese todas as vias que forem implantadas sob controle direto de outros órgπos governamentais. II - Avenidas Principais, com gabarito mínimo de 30m e declividade máxima de 10% destinadas a circulaçπo geral. III - Vias Secundarias, com gabarito mínimo de 20m e declividade máxima de 10%, destinadas a distribuir os fluxos de circulaçπo local. IV - Vias Locais, com gabarito mínimo de 14m e declividade máxima de 12%, destinadas a orientar os fluxos do interior das unidades, permitir o acesso a pontos internos específicos e canalizar o trafego para as vias coletoras ou secundarias. § 1º - As vias locais que terminarem em "cul-de-sac" deverπo ter o mesmo gabarito mínimo de 14m e raio mínimo de O8m. § 2º - Passagens para pedestres, com gabarito mínimo de 10m nπo 1 permitem circulaçπo de nenhum veiculo e se localizam no interior dos quarteirões. SEÇ├O II DO ZONEAMENTO Art. 7º - Considera-se zoneamento, para fins da presente Lei a divisπo do Município de Carazinho em áreas de uso(s) e/ou intensidades de ocupaçπo diferenciadas. § 1º - O Município fica dividido em área urbana e área rural. § 2º - Entende-se por área urbana do Município a definida pelas áreas urbanizadas ou de ocupaçπo prioritárias propostas por esta Lei. Art. 8º - As zonas serπo delimitadas por vias, logradouros públicos, fundo de lotes e outros traçados na planta de zoneamento de uso. Art. 9º - Em cada zona estπo fixados usos conforme e proibido, sendo permissíveis quaisquer outros usos constantes no Quadro de Usos em anexo, integrante da presente Lei. § 1º - Entende-se por uso conforme o uso predominante na zona que lhe confere a característica. § 2º - Entende-se por uso proibido o uso incompatível com as atividades desenvolvidas na zona. § 3º - Entende-se por uso permissível o uso capaz de se desenvolver na zona sem comprometer as suas características. Art. 10 - Para efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes usos: I - USO 1: Comercio de Abastecimento - estabelecimentos de venda direta de produtos de consumo diário ao consumidor, tais como: bares, cafés, padarias, armazéns, açougues, tabacarias, fruteiras, quitandas e outros minimercados similares. II - USO 2: Comercio Varejista Periódico - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos de consumo periódico, produtos alimentícios, de uso domestico e bens duráveis, tais como: supermercados, bazares, armarinhos, confeitarias, lancherias, farmácias e drogarias, produtos alimentícios em geral. III - USO 3: Comercio Varejista Ocasional - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos de consumo ocasional, produtos alimentícios, de uso domestico ou bens duráveis, tais como: centro comercial, lojas especializadas (óticas, joalherias), livrarias, funerárias, lojas de tecidos e calçados, ferragens. IV - USO 4: Comercio Atacadista - estabelecimentos de venda por atacado, abastecedores de comercio varejista, tais como: armazéns de estocagem de mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais atacadistas, armazéns frigoríficos, depósitos para construçπo civil rodoviária e cemitérios. V - USO 5: Comercio de Apoio Rodoviário e Industrial - estabelecimentos de venda e prestaçπo de serviços de apoio ao movimento rodoviário e a industria, tais como: manutençπo de maquinas e veículos, comercio de peças e ferramentas, venda de peças de reposiçπo e material elétrico, ferragens e material leve para industria, material para construçπo civil, embalagens industriais, graxas, lubrificantes e combustíveis industriais, oficinas de reparaçπo de veículos , maquinas e motores, depósitos e transportadoras. 2 VI - USO 6: Hotéis. VII - USO 7: Serviços Complementares - estabelecimentos de prestaçπo de serviços complementares as atividades industriais, tais como: restaurantes, lancherias, creches, tabacarias, revistarias, centro de informações. VIII - USO 8: Serviços de Apoio Urbano Imediatos - estabelecimentos para serviços de primeira necessidade, tais como: lojas de conserto, cabeleireira, postos coletores de correio, feiras livres, lavanderias, creche, barbeiros postos de serviços e garagens. IX - USO 9: Serviços Medianos de Apoio - estabelecimentos de prestaçπo de serviços periódicos que necessitam de uma proximidade mediana da área habitacional, tais como: centros comunitários, instituições culturais, templos, clubes esportivos e sociais. X - USO 10: Serviços Centrais Urbanos - estabelecimentos de prestaçπo de serviços que exigem uma localizaçπo central devido ao seu uso ocasional, tais como: cinema, cartório correio, telegrafo, telefônica, laboratórios, analises clinicas, bancos, financeiras, consertos especializados. consultórios, escritórios, agenciamento, corretagem, serviços imobiliários. XI - USO 11: Serviços de Comunicações - radio, jornais, televisπo. XII - USO 12: Serviços de Saúde - postos de saúde, ambulatórios, postos assistenciais, postos de atendimento. XIII - USO 13: Serviços de Segurança - policia civil e militar, postos de controle. XIV - USO 14: Estabelecimentos de Ensino. XV - USO 15: Serviços Especiais - bombeiro, estádio, centro administrativo, teatro, museu, biblioteca, mercado publico hospital, casas de saúde, asilos. XVI - USO 16: Industria Tipo I - estabelecimentos industriais com área construída inferior a 200m² que nπo prejudiquem a segurança, o sossego e saúde da vizinhança, que nπo ocasione movimento excessivo de pessoas e veículos, que nπo elimine gases fétidos, poeiras, e nπo produzam trepidaçπo. XVII - USO 17: Industria Tipo II - estabelecimentos industriais com área construída igual ou inferior a 200m que nπo elimine gases nocivos, nπo apresentem prejuízo a segurança, nπo produzam despejos que possam contribuir para alteraçπo da situaçπo ambiental da área. XVIII - USO 18: Industria Tipo III - estabelecimentos industriais com área construída ate 600 mas que por suas características nπo apresentam demasiado movimento de veículos e que por seu processo industrial nπo prejudiquem o meio urbano e/ou meio natural. XIX - USO 19: Industria Tipo IV - estabelecimentos industriais com mais de 600 de área construída que, por suas características, apresentam demasiado movimento de veículos e que por seu processo industrial possam prejudicar o meio urbano e/ou natural. XX - USO 2O: Residência Unifamiliar. XXI - USO 21: Residência Multifamiliar. XXII - USO 22: Conjuntos Residenciais Unifamiliares Horizontais. (Loteamentos populares promovidos por órgπo publico competente.) § 1º - Devera ser analisada pelo órgπo de 3 planejamento municipal instalaçπo de serviços especiais. USO 15, deste Artigo, sempre de acordo com as características da área. § 2º - Toda industria que, por sua natureza, possa construir- se em perigo de vida para a vizinhança ou que apresentem um grau de nocividade elevado, devera localizar-se no distrito industrial. § 3º - Toda industria devera anexar ao processo de construçπo, após ter sido caracterizada pelo órgπo competente da municipalidade a sua zona de uso, laudo fornecido pelo órgπo estadual competente, comprovando a sua adequaçπo a referida zona. Art. 11 - Para os fins desta Lei, a área urbana no Município fica dividida em zonas diferenciadas pelos usos e/ou intensidades de ocupaçπo conforme segue: I - Zona Residencial 1 - ZR 1 II - Zona Residencial 2 - ZR 2 III - Zona de Ocupaçπo Prioritária - ZOP IV - Zona Comercial 1 - ZC 1 V - Zona Comercial 2 - ZC 2 VI - Distrito Industrial - DI VII - Zona Mista - ZM Paragrafo único - Nas vias de delimitaçπo das zonas, sempre que possível, ambos os lados pertencerπo a uma das zonas, de preferência a que tiver as características mais puras em uma extensπo de fundo de lote igual a trinta (30) metros. Art. 12 - Para cada zona será fixada a intensidade de ocupaçπo própria, através de índices urbanísticos. § 1º - Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes índices: IA - Índice de Aproveitamento. Quociente entre a área construída máxima e a área do terreno. TO - Taxa de Ocupaçπo. Percentagem de área do terreno ocupada pela projeçπo horizontal máxima da edificaçπo. § 2º - A altura e considerada da media do passeio ate a face superior da laje de cobertura. Art. 13 - Na Zona Residencial 1 - ZR 1 - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade de ocupaçπo: I - Quando em uso conforme: IA - 3,0 TO - 0,6 II - Quando em uso permissível: IA - Quando em uso permissível: IA - 2,5 TO - 0,5 § 1º - Nesta zona as edificações obedecerπo aos seguintes recuos: a) recuo de frente - 04 (quatro metros. § 2º - Nesta zona a dimensπo mínima dos lotes, no caso de subdivisπo de gleba, será de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados e testada mínima de 12 (doze) metros. § 3º - Nesta zona sπo definidos os seguinte usos: conforme - 01, 06, 08, 09, 14, 20 e 21; proibido - 03, 04, 05, 07, 13, 15, 18, 19 e 22. Art. 14 - Na Zona Residencial 2 - ZR 2 as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade e ocupaçπo: 4 I - Quando em uso conforme: IA - 2,0 TO - 0,6 II - Quando em uso permissivo: IA - 1,5 TO - 0,6 § 1º - Nesta zona as edificações obedecerπo aos seguintes recuos: a) recuo de frente - 04 (quatro) metros. § 2º - Nesta zona a dimensπo mínima dos lotes, no caso de subdivisπo de gleba, será de 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados e testada mínima de 10 (dez) metros. § - 3º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme 01, 06, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20 e 22. proibido: 03, 04, 05, 18 e 19. Art. 15 - Na Zona de Ocupaçπo Prioritária - ZOP - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade e ocupaçπo: I - Quando em uso conforme: IA - 1,2 TO - 0,6 II - Quando em uso permissível: IA - 1,0 TO - 0,5 § 1º - A área mínima do lote devera ser de 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, com a testada nunca inferior a 10 (dez) metros. § 2º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme: 01, 08, 12, 13, 14, 16, 17, 20 e 22. proibido: 03, 04, 07, 10, 11, 15, 18 e 19. Art. 16 - Na Zona Mista - ZM - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade de ocupaçπo: I - Quando em uso conforme: IA - 2,0 TO - 0,6 Quando em uso permissível: IA - 1,5 TO - 0,6 § 1º - Nesta zona as edificações obedecerπo aos seguintes recuos: a) recuo de frente - 04 (quatro) metros de alinhamento predial para ajardinamento; § 2º - Nesta zona a dimensπo mínima dos lotes e de 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, com testada nunca inferior a 12 (doze) metros. § 3º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme: 01, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 20. proibido: 03, 04, 05, 13, 15. 18, 19 e 22. Art. 17 - Na Zona Comercial 1-- ZC 1 - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade e ocupaçπo: I - Quando em uso conforme: IA - 6,0 TO - 0,9 para pavimento térreo TO - 0,8 para os demais pavimentos II - Quando em uso permissível: IA - 4,5 TO - 0,8 para pavimento térreo 5 TO - 0,7 para os demais pavimentos § 1º - A área mínima do lote devera ser de 300 (trezentos) metros quadrados, com testada mínima de 10 (dez) metros. § 2º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme: 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16 e 21. proibido: 04, 05, 13, 18, 19 e 22. § 3º - Nos prédios de uso misto vigorarπo os índices do item I ou II, de acordo com a predominância do uso conforme (I), ou permissível (II). § 4º - Nas edificações de uso residência], ultifamiliares, ou misto com predominância do uso residencial, será exigido o uso de garagem com capacidade mínima de 01 (um) carro para cada duas economias. Art. 18 - Na Zona Comercial 2 - ZC 2 - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade de ocupaçπo. I - Quando em uso conforme: IA - 4,0 TO - 0,7 Quando em uso permissível: IA - 3,0 TO - 0,6 § 1º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme: 01, 02, 05, 06, 07, 08, 12, 14, 16 e 21. proibido: 18, 19 e 22. § 2º - Nos prédios de uso misto vigorarπo os índices referidos no item I, quando no total da área de uso conforme for igual ou superior a de uso permissível, ou vigorarπo os índices referidos no item II, quando no total da área construída, predominar a de uso permissível. § 3º -- Nos prédios de uso residência] ou misto, com predominância de uso residência], será exigido o uso de garagem com capacidade mínima de 01 (um) veiculo para cada duas economias. § 4º - Nesta zona a dimensπo mínima dos lotes e de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados e testada mínima de 12 (doze) metros. Art. 19 - No Distrito Industrial - DI - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade de ocupaçπo: I - Quando em uso conforme: IA - 1,0 TO - 0,5 Quando em uso permissível: IA - 0,8 TO - 0,5 § 1º - A testada mínima admitida para os lotes será de 20 (vinte) metros e área mínima de 1.000 (um mil) metros quadrados. § 2º - Será obrigatório o recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros do alinhamento predial. § 3º - Será obrigatório o recuo lateral de 05 (cinco) metros das divisas laterais. § 4º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme: 05, 13, 16, 17, 18 e 19. proibido: 02,03,06,07,08,09,10, 12, 20, 21 e 22. 6 § 5º - O projeto de implantaçπo industrial devera permitir o funcionamento integral do processo produtivo e a obtençπo dos produtos finais, no prazo de ate 02 (dois) anos, contados da data de seu licenciamento. § 6º - Todo o imóvel devera ser arborizado nas divisas laterais e de fundos, e ajardinamento no recuo frontal. Estas áreas deverπo representar no mínimo 15% (quinze por cento) da área total do lote. § 7º - Todo o imóvel destinado a fins industriais devera dispor de área para carga e descarga, manobras e estacionamento, nπo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área total do imóvel. SEÇ├O III DOS LOTEAMENTOS Art. 20 - A abertura de qualquer via ou logradouro publico ou privado devera enquadrar-se nas normas deste Plano Diretor. Art. 21 - Os loteamentos terπo legislaçπo própria, obedecidas as diretrizes do Plano Diretor e respeitada a legislaçπo estadual e federal pertinente. Art. 22 - O Município poderá promover e incentivar o reloteamento. SEÇ├O IV DAS EDIFICAÇ╒ES Art. 23 - As edificações deverπo ser regidas pela Lei Municipal e suas emendas, respeitadas as diretrizes deste Plano de Desenvolvimento Urbano. § 1º - As edificações executadas em desacordo com as diretrizes deste Plano ou com as normas estabelecidas na legislaçπo das edificações ficarπo sujeitas a embargos administrativos e demoliçπo, sem qualquer indenizaçπo por parte do Município. § 2º - Nas edificações já existentes em local de uso proibido, serπo permitidas obras de manutençπo do prédio, bem como sua ampliaçπo de área construída ate 2/5 (dois quintos) da área construída, respeitados os índices de sua respectiva zona. Art. 24 - Nπo será permitida a construçπo em lotes isolados com área inferior a cota ideal (CI) da zona considerada e testada inferior a de sua respectiva zona, salvo em terrenos escriturados ou averbados no Registro de Imóveis em data anterior a vigência da presente Lei, ou mesmo em caso de controle de promessa de compra e venda, inscrito ou nπo no Registro de Imóveis, desde que datado anteriormente a vigência da presente Lei e respeitados os usos específicos de cada zona. Art. 25 - Nπo serπo computadas para calculo da área construída para fins de índice de aproveitamento, nem para taxa de ocupaçπo. I - As áreas de garagem de uso especifico dos ocupantes do prédio ate o limite de 01 (um) veiculo para cada economia, no caso de edifícios com predominância residência], ou 01 (um) veiculo para cada três economias, no caso de edifícios com predominância comercial. II - As áreas de sacadas em prédios de uso predominantemente residencial. Art. 26 - Nas edificações multifamiliares, o pavimento térreo, para efeito de IA do terreno, nπo será computado quando for disposto como área coberta de uso locativo e ocupado apenas por dependências de serviço e apartamento do zelador, nπo devendo a 7 área ocupada por essas dependências ultrapassar 100 (cem) metros quadrados ou 50% (cinqüenta por cento) da área coberta. Art. 27 - Nas Zonas ZR I, ZC I e ZC 2, os prédios deverπo ter garagens coletivas para, no mínimo, 01 (um) veiculo para cada 2 economias residenciais. CAPITULO III DA PROTEÇ├O AMBIENTAL Art. 28 - Como medida de proteçπo ao meio ambiente, e considerada como vegetaçπo de preservaçπo ecológica toda vegetaçπo nativa contida dentro do perímetro urbano do Município e a vegetaçπo contida nas áreas a seguir referidas: I - Nas encostas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento). II - Nos topos das serras. III - No entorno dos arroios, cursos d`água e lagos. § 1º - Nas áreas referidas neste artigo somente será permitido o corte de qualquer espécie quando perfeitamente justificado e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, em consonância com o Plano Diretor instituído e as normas básicas aprovadas pela presente Lei. § 2º - Nas encostas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento) somente será permitido projeto de terraplenagem e construçπo, para aproveitamento das mesmas áreas, quando, alem da consonância com o Plano Diretor instituído e as normas básicas aprovadas pela presente Lei, houver projeto de recomposiçπo e restauraçπo ecológica e paisagística. § 3º - °rea de Preservaçπo de Matas Ciliares (APMC), ao longo de sangas, arroios e cursos d`água será exigida uma área nπo edificada de 15 (quinze) metros para cada lado, a partir do eixo, com exceçπo para sangas, arroios e cursos d`água com largura maior que 10 (dez) metros para os quais será exigida uma área nπo edificada de 30 (trinta) metros para cada lado, a partir do eixo. Art. 29 - Na utilizaçπo dos lotes da área pelos empresários ou interessados em geral, alem dos preceitos do Código Florestal, serπo observadas as seguintes disposições, destinadas a máxima preservaçπo da vegetaçπo: I - Os projetos de terraplenagem e construçπo levarπo em conta obrigatoriamente, a localizaçπo de vegetaçπo de grande porte existente, devendo justificar sua eliminaçπo quando necessária. II - A Prefeitura estabelecera formas de estimulo ao desenvolvimento de projetos de paisagismo e ajardinamento dos locais outorgados a empresários e/ou a interessados em geral. Art. 30 - Caberá a administraçπo publica a fiscalizaçπo do cumprimento, pelas entidades publicas ou privadas, das disposições em defesa do meio ambiente contidas nesta Lei e nos demais diplomas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais. Paragrafo único - Para exercer a fiscalizaçπo de que trata este artigo, a Administraçπo local poderá firmar convênio ou contratos com entidades publicas ou privadas, dotadas de tal competência, ou que atuem especificamente neste setor. Art. 31 - Antes de se efetivar a alienaçπo de lotes da área industrial a empresários ou interessados em geral, deverπo esses 8 apresentar ao órgπo competente da Administraçπo Municipal todos os elementos informativos sobre a atividade a ser exercida e os meios que para tanto serπo utilizados e todos os elementos que sejam necessários para assegurar o atendimento das exigências da legislaçπo preservativa do meio ambiente a critério do órgπo Técnico de Planejamento Municipal. Art. 32 - Quaisquer resíduos gerados pela atividade a ser exercida ou pelos meios que para tanto serπo utilizados, na área industrial capazes de contaminar as águas, o solo ou a atmosfera interior ou exterior, acima dos níveis exigidos pelas normas legais ou regulamentos vigentes, deverπo receber tratamento prévio no próprio estabelecimento gerador, em condições de garantir a inocuidade dos resíduos atestada pela Secretaria Estadual da Saúde e Meio Ambiente - SSMA, a seu exclusivo critério, sendo estes responsáveis pela posiçπo assumida. CAPITULO IV RECURSOS Art. 33 - Anualmente, no Orçamento do Município, serπo destinados recursos para a execuçπo do presente Plano que constarπo igualmente, dos Programas Plurianuais de Investimento. § 1º - A Secretaria Municipal de Planejamento, através de seu órgπo competente elaborara anualmente um Plano Prioritário de Obras, que submetera a apreciaçπo do Prefeito Municipal, e que será atendido com os recursos a que se refere o presente artigo. § 2º - O Plano Prioritário de Obras aprovado pelo Prefeito Municipal na forma do paragrafo anterior devera acompanhar a proposta orçamentária anual do Município, enviada pelo Executivo a Câmara Municipal. CAPITULO V DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 34 - As obras do Plano de Desenvolvimento Urbano que propiciam especial valorizaçπo nas propriedades deverπo ter seu custo ressarcido mediante contribuiçπo de melhoria, na forma da Lei. Art. 35 - As ruas e avenidas que nπo tem seus perfis enquadrados no presente Plano deverπo obedecer a recuos progressivos. Art. 36 - Nπo serπo atingidas por esta Lei as obras em andamento que tiverem preenchido as exigências vigentes na legislaçπo anterior. Art. 37 - Os casos omissos na presente Lei serπo decididos pelo ≤rgπo Técnico de Planejamento do Município e Conselho do Plano Diretor. Art. 38 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4364

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído o Loteamento Popular destinado a reassentamento de famílias carentes, pelo sistema de permissπo de uso, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, na área de propriedade do Município, com 29.078,00 (vinte e nove mil e setenta e oito metros quadrados), localizada na Rua Monte Alegre, compreendendo o Setor 12, Quadra 36, Lote 11, com um total de 63 (sessenta e três) lotes, conforme planta do Loteamento anexa, que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O imóvel destinado ao Loteamento de que trata o artigo, foi adquirido por desapropriaçπo amigável, conforme escritura nº 351, lavrada as folhas 064, 065 do Livro nº 3 de Transmissões, do 2º Tabelionato em 20.05.92, com o respectivo Loteamento em fase de registro no Oficio de Registros de Imóveis. Art. 2º - A permissπo de uso do lote no Loteamento Popular será concedida através de Decreto, após a competente autorizaçπo legislativa, por prazo nπo superior a 20 (vinte) anos, podendo ser renovada a critério da administraçπo municipal. Art. 3º - Caducara a permissπo de uso se no prazo de dois anos, contados da data do Decreto permissionário, o favorecido nπo concluir a construçπo da casa de moradia. Art. 4º - Nπo se dará permissπo de uso em lotes do loteamento instituído por esta Lei, as pessoas que nπo tenham família própria ou que já foram contemplados com terrenos em outros loteamentos promovidos pelo Município. Art. 5º - Os casos a serem remetidos a apreciaçπo do Poder Legislativo, deverπo estar processados pelo DEMBES, com o competente parecer da Diretora daquele órgπo. Art. 6º - É o Município autorizado a efetuar os serviços de infraestrutura urbana na área a ser loteada, correndo as despesas à conta do Projeto 1.053 do Orçamento vigente. Art. 7º - O Prefeito do Município regulamentara esta Lei, no que couber, dentro do prazo de trinta dias. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4363

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o seguinte cargo na administraçπo centralizada do Município, de provimento em comissπo: - No Gabinete do Prefeito: um Assessor Especial do Gabinete, CC6/FG6. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações próprias do Orçamento de 1993. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4362

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), a dotaçπo orçamentária seguinte: 05 - SEC. MUN. EDUCAÇ├O, CULT.DESP.TURISMO 0512 - Depto. Municipal de Cultura Código 323100.117 - Subvenções Sociais - Aux.p/Seara 92 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4361

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar a PLANTA COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA LTDA. 1.900m3 de pedra britada nº 1,5. Art. 2º - A doaçπo de pedra britada a que se refere o artigo anterior será efetuada na proporçπo de 600m3 no exercício de 1992 e 1.300m3 no exercício de 1993. Art. 3º - Para cumprimento da despesa decorrente desta Lei fica aberto um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), com recursos oriundos da arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4360

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a abertura de um credito especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 7.000.000,00(sete milhões de cruzeiros), para concessπo de auxilio financeiro ao Aeroclube de Carazinho, para a aquisiçπo de um radio receptor e transmissor VHF. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta L!ei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4359

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de Cr$ 402.000.000,00 (quatrocentos e dois milhões de cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: Cód. 325510102.007 - Assistência Medica....... Cr$ 110.000.000,00 Cód. 325520102.008 - Assistência Hospitalar... Cr$ 292.000.000,00 Total.................... Cr$ 402.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas: Cód. 31200101.002 - Material de consumo....... Cr$ 10.300.000,00 Cód. 31330101.004 - Outros Serv. Enc. Public.. Cr$ 1.000.000,00 Cód. 41200101.005 - Equip. Mat. Permanente.... Cr$ 6.960.000,00 Cód. 32520102.006 - Pensionistas.............. Cr$ 2.280.000,00 Cód. 325540102.010- Assistência Dentaria...... Cr$ 17.000.000,00 Cód. 325550102.011- Assist.Acid. Trabalho..... Cr$ 16.300.000,00 Cód. 325910102.012- Auxilio Funeral........... Cr$ 4.900.000,00 Cód. 325920102.013- Auxilio Natalidade........ Cr$ 1.300.000,00 Cód. 325920102.014- Salário Família........... Cr$ 200.000,00 Cód. 32810102.015 - Contribuiçπo ao PASEP..... Cr$ 2.100.000,00 Cód. 9999 - Reserva de Contingência........... Cr$ 21.350.000,00 arrecadaçπo a maior corrente exercício........ Cr$ 318.310.000,00 TOTAL..................... Cr$ 402.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4358

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 288.044.422,00 duzentos e oitenta e oito milhões, quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e dois cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas da Despesa do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 312000.009 - Material de Consumo......... CR$ 10.000.000,00 Cód. 313200.010 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 2.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.045 - Aluguel Prédio da Câmara.... CR$ 715.315,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 313200.070 - Aluguel Prédio Secretaria... CR$ 393.303,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 312000.094 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 313200.095 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 114.000.000,00 0509 - Conselho Mun.Desportos Cód. 313201.104 - Encargos com Arbitragens.... CR$ 8.800.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.VIAÇ├O 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 312000.138 - Material de Consumo......... CR$ 40.000.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 312000.148 - Material de Consumo......... CR$ 20.000.000,00 Cód. 411000.150 - Obras e Instalações......... CR$ 4.303.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313201.217 - Enc.Vigil,CRT,Corsan........ CR$ 75.000.000,00 Cód. 323100.219 - Subvenções Soc.Auxílios..... CR$ 7.832.804,00 TOTAL.......................... CR$ 288.044.422,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 313000.041 - Obrigações Patronais........ CR$ 95.236.000,00 Cód. 313200.044 - Incet.a Empr.Priv.Alug...... CR$ 1.431.576,00 0406 - Assistência e Previdência Cód. 325100.061 - Inativos... CR$ 5.542.000,00 Cód. 325200.062 - Pensionistas................ CR$ 38.071.500,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 433101.240 - Doaçπo Mat.Pav.L.Vitória.... CR$ 225.000,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 311300.093 - Obrigações Patronais........ CR$ 95.336.000,00 Cód. 411000.096 - Obras e Instalações......... CR$ 5.831.800.00 Cód. 411000.234 - Obras e Instal.Esc.P.Sassi.. CR$ 15.000.000,00 1 0513 - Conselho da Criança/Adolesc. Cód. 312000.119 - Material de Consumo......... CR$ 12.000.000,00 0612 - Programa Int.Melh.Soc.PIMES Cód. 411000.162 - Obras Instal.Proj.PIMES..... CR$ 19.369.746,00 TOTAL.......................... CR$ 288.044.422,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4357

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. CAPITULO I DISPOSIÇ╒ES PRELIMINARES Art. 2º - O parcelamento do solo urbano será feito mediante loteamento e desmembramento, observadas as disposições desta Lei. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisπo de gleba em lotes destinados a edificaçπo, com abertura de novas vias de circulaçπo, de logradouros públicos ou prolongamento, modificaçπo ou ampliaçπo das vias existentes. § 2º - Considera-se desmembramento a subdivisπo de gleba em lotes bem como, de lotes para a formaçπo de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas nesta Lei, aproveitando o sistema viário existente, sem que haja abertura de novas vias nem prolongamento modificações ou ampliações das já existentes. Art. 3º - Todo o parcelamento do solo com características urbanas dentro do território Municipal, deve ser justificado na sua necessidade e submetido a aprovaçπo do órgπo competente da Prefeitura Municipal obedecidas as diretrizes do Plano Diretor. § 1º - Sob as mesmas disposições, devera ser constituído o loteamento para a formaçπo de Sítios de Recreio, vedada sua localizaçπo na zona rural quando inferior a fraçπo mínima de parcelamento rural. Art. 4º - Para efeito desta Lei considera-se: I - °rea Urbana - O espaço territorial destinado a implantaçπo de atividades, usos e funções urbanas, assim declarado em Lei Municipal e subdividido em zonas definidas no Plano Diretor. II - °rea Rural Espaço territorial do Município destinado a utilizaçπo agropecuária, excluida a área urbana. III - °rea de Preservaçπo Ambiental e °rea de Preservaçπo de Matas - O espaço territorial assim declarado por Lei Municipal, de acordo com normas federais, estaduais ou municipais, com objetivo de manter o equilíbrio ecológico através da preservaçπo e recuperaçπo da fauna, da flora e dos monumentos naturais paisagísticos e do patrimônio histórico e cultural. IV - °rea Verde de Lazer e Recreaçπo - O espaço destinado as atividades sociais, cívicas, esportivas, culturais e contemplativas da populaçπo, tais como praças, parques, bosques e jardins. V - °rea Institucional - Aquela área de uso publico especial e destinada a instalaçπo de equipamentos comunitários. VI - Equipamentos Comunitários - Os destinados as atividades de educaçπo e cultura, lazer, administraçπo e similares. VII - Equipamentos Urbanos - Os componentes de infraestrutura tais como equipamento publico de abastecimento de 1 água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminaçπo publica e pavimentaçπo. Art. 5º - Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, em zonas urbanas, assim definidas por Lei. Paragrafo único - Nπo será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços, sem sistema de drenagem, antes de tomadas as providencias para assegurar o escoamento das águas; II - em terrenos sujeitos a inundações até a cota máxima de enchente (Cota de Urbanizaçπo); III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo saúde publica, sem que sejam previamente saneados; IV - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências especificas do departamento técnico competente; V - em terrenos onde as condições geológicas nπo aconselham a edificaçπo; VI - em áreas de preservaçπo ecológica ou naquelas onde a poluiçπo impeça condições sanitárias suportáveis ate sua correçπo. Art. 6º - Ao longo das águas correntes e dutos, devera ser deixada uma faixa nπo edificavel de 15 (quinze) metros para cada lado. Paragrafo único - Ao redor das águas dormentes, tais como, reservatórios e águas naturais ou artificiais, devera ser observada uma faixa nπo edificante de, pelo menos, 15 (quinze) metros a partir do seu nível máximo. Art. 7º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando a área situar-se em área urbana e no máximo a 1.000 (mil) metros dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo Poder Publico: a) via existente; b) rede de abastecimento de água; c) rede de energia elétrica; d) escola de 1º Grau; e) ponto atendido por transporte coletivo. CAPITULO II PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇ├O DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO SEÇ├O I DOS LOTEAMENTOS Art. 8º - Os loteamentos deverπo atender aos requisitos estabelecidos no CAPÍTULO III "DAS ESPECIFICAÇ╒ES TÉCNICAS", e os estabelecidos no Plano Diretor. Paragrafo único - Além da documentaçπo mencionada nesta Lei, o setor competente municipal poderá solicitar documentaçπo necessária complementar. Art. 9º - Para a realizaçπo de loteamento deverπo ser requeridas, previamente, ao setor competente municipal as diretrizes municipais para urbanizaçπo da gleba. Paragrafo único - Deverπo ser apresentados os seguintes documentos: I - requerimento indicando o nome por extenso, nacionalidade, estado civil, profissπo do interessado; II - titulo de propriedade do imóvel; III - declaraçπo da ELETROCAR de que é viável o abastecimento de energia elétrica no local; 2 IV - declaraçπo da CORSAN de que e viável o abastecimento de água potável no local; V - duas vias de copia de mapas, escala I:10.000 constando pelo menos: a) localizaçπo da gleba a ser loteada indicando suas divisas; b) identificaçπo dos cursos d'agua, bosques, matas, culturas, rochas e construções existentes; c) a indicaçπo dos arruamentos contíguos a todo o perímetro a localizaçπo das vias de comunicaçπo, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; d) indicaçπo da rede de drenagem natural da zona onde se situa a gleba; e) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina. Art. 10 - O ≤rgπo de planejamento municipal, indicara nas plantas apresentadas junto ao requerimento as diretrizes a serem considera das de acordo com as diretrizes de planejamento municipal: I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido; II - o tragado básico do sistema viário principal; III - a localizaçπo aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso publico; IV - as faixas sanitárias do terreno, necessárias ao escoamento das águas pluviais, e as faixas nπo edificáveis; V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicações dos usos compatíveis. Art. 11 - As informações constantes da consulta preliminar terπo validade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, após a emissπo da mesma. Findo o prazo sem que o interessado apresente o anteprojeto relativo a consulta, esta caducara sendo necessária nova consulta e o enquadramento na legislaçπo em vigor. Art. 12 - Ao devolver a planta com indicações do Art. 12, o órgπo competente do Município fornecera também a relaçπo dos equipamentos da infraestrutura que deverπo ser projetados e executados pelo loteador bem como o tipo de pavimentaçπo e informações sobre os gabarito e sobre a arborizaçπo das vias de circulaçπo. Art. 13 - de responsabilidade exclusiva do loteador a instalaçπo de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, de rides de energia elétrica e iluminaçπo, de redes de drenagem pluvial, a execuçπo das obras de abertura e pavimentaçπo das vias de circulaçπo, colocaçπo de meio-fio e sarjeta, bem como a execuçπo das pontes e dos muros de arrimo necessários. Paragrafo único - A urbanizaçπo inclui obrigatoriamente, no mínimo: I - Pavimentaçπo com pedras regulares ou asfalticas. II - Os meios-fios deverπo ser de basalto ou concreto, de 3 acordo com as normas técnicas da ABNT. III - A iluminaçπo publica, nos termos das especificações técnicas fornecidas pelo Município. Art. 14 - O anteprojeto de loteamento devera atender as diretrizes fornecidas a ser encaminhado ao órgπo competente do Município acompanhado dos seguintes documentos: I - memorial descritivo, elaborado por responsável técnico contendo: a) nome completo e endereço do proprietário e do profissional legalmente habilitado com as respectivas assinaturas; b) descriçπo sucinta do loteamento com suas características denominaçπo, destinaçπo, situaçπo e área e a fixaçπo de zona ou zonas de uso predominante; c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; d) limites e confrontações; e) levantamento topográfico; f) bosques, monumentos naturais ou artificiais e arvores frondosas; g) construções existentes; h) enumeraçπo dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilizaçπo, publica, já existentes no loteamento e adjacências, com discriminaçπo das distancias respectivas da área em questπo; i) arruamento com soluçπo adotada; j) unidades autônomas e áreas de uso comum; k) indicaçπo de áreas de uso institucional, áreas verdes e de recreaçπo que passarπo ao domínio do Município no ato do registro do loteamento, quando for o caso; l) quadro de áreas indicando os percentuais adotados; m) pavimentaçπo com tipo e classe dos materiais empregados; II - planta de situaçπo e localizaçπo na escala I:10.000. Paragrafo único - Toda a documentaçπo técnica devera ser entregue em 2 (duas) vias. Art. 15 - Ao requerente será devolvida, num prazo máximo de 30 dias, uma via do anteprojeto indicando, se for necessário, os impedimentos que intervenham na gleba e as anotações que se fizerem necessárias a fim de que seja feito o projeto definitivo ou o novo anteprojeto. Paragrafo único - O requerente devera apresentar as modificações exigidas pelo setor competente, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, findos os quais, sem o atendimento das exigências será o processo indeferido e arquivado. Art. 16 - Após a aprovaçπo do anteprojeto, o requerente deverπo apresentar os seguintes documentos: I - certidπo negativa de tributos municipais; II - em 2 (duas) vias: - projeto completo de urbanizaçπo, acompanhado de planta planialtimétrica na escala de 1:1000, acompanhada da respectiva planilha de calculo analítico da área e curva de nível de metro em metro, amarrada a rede de referência cadastra], contendo: a) sub-divisπo das quadras em lotes com as respectivas dimensões e enumerações; 4 b) localizaçπo das vias publicas limítrofes com a sua denominaçπo oficial; c) o sistema interno de vias com respectiva hierarquia e gabaritos; d) indicaçπo dos pontos da poligonal, auxiliares e de esquina e de nivelamento; e) identificaçπo e dados relativos a demarcaçπo de áreas destinadas a equipamentos urbanos que passarπo ao domínio do Município; f) identificaçπo e dados relativos a demarcaçπo de áreas destinadas a preservaçπo permanente conforme indicaçπo do órgπo competente; g) planilha das ruas, quarteirões e lotes, contendo resumo das dimensões e áreas com os respectivos percentuais; h) gabarito das seções transversais das vias de comunicaçπo. i) perfis longitudinais das vias de comunicaçπo, projetadas na escala horizontal 1:1000 e vertical I:100. III - em 3 (três) vias: a) projeto completo da rede domiciliar de iluminaçπo publica, de energia elétrica, com os respectivos memoriais e cronograma de execuçπo aprovados pela ELETROCAR; b) projeto completo da rede de distribuiçπo de água potável com as respectivas especificações técnicas, cronograma de execuçπo aprovados pela CORSAN, localizando os hidrantes com aprovaçπo do corpo de bombeiros; c) projeto completo das instalações, obras e canalizações pluviais com as respectivas especificações técnicas, cronogramas de execuçπo contendo a indicaçπo em plantas e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; d) projeto das obras de arte, exceto as de cunho artístico; e) projeto de pavimentaçπo das vias de circulaçπo; f) cronograma de execuçπo das obras. Paragrafo único - Quaisquer outras obras e serviços que venham a ser realizadas devem ter seus projetos submetidos a aprovaçπo do Município. Art. 17 - A aprovaçπo dada pelo órgπo competente do Município, aos projetos de loteamento, ficara condicionada a assinatura de termo de compromisso de execuçπo das obras de urbanizaçπo e a previa aprovaçπo do órgπo ambienta] competente. Art. 18 - Mediante Termo de Compromisso o proprietário se obrigara: I - a executar, as suas expensas, e de acordo com o cronograma de execuçπo de obras, no prazo fixado pelo Município, todas as obras constantes dos projetos aprovados. II - a executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento, os quais deverπo ser de pedra ou concreto, segundo padrπo estabelecido pelo Município. § 1º - O prazo a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser superior a 2 (dois) anos, podendo o Município, a juízo do órgπo competente, permitir a execuçπo das obras por etapas, desde que se obedeça ao disposto a seguir. § 2º - A execuçπo por etapa só poderá ser autorizada quando: 1º - O Termo de Compromisso fixar, prazo total para 5 execuçπo completa das obras de loteamento; 2º - sejam executadas nas áreas, em cada etapa, todas as Obras previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos equipamentos implantados. Art. 19 - A execuçπo das obras de urbanizaçπo será fiscalizada pelos órgπos técnicos do Município. Art. 20 - A execuçπo das obras a que se refere o artigo anterior devera ser objeto de prestaçπo de garantia por parte do loteador, segundo uma das seguintes modalidade: I - garantia hipotecaria; II - cauçπo em dinheiro, títulos da divida publica ou carta de fiança bancaria. § 1º - No caso de hipoteca a mesma será equivalente ao valor do Orçamento das obras de infraestrutura, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do numero total de lotes, em localizaçπo a escolha do Município. Em qualquer das demais modalidades de garantia o valor será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do custo orçamento das obras a serem executadas e aceito pelo órgπo técnico competente do Município. § 2º - O valor das obras a serem realizadas para fim da assinatura do Termo de Compromisso será determinado, segundo os índices de custo estabelecidos no mercado da construçπo civil, a data da assinatura do mesmo. § 3º - No ato da garantia, deverπo constar, especificadamente, as obras de responsabilidade do loteador e o prazo de sua execuçπo. Art. 21 - No pacto da prestaçπo de garantia, que será celebra do por escritura pública quando se tratar de hipoteca, deverπo constar especificamente: I - as obras e serviços de responsabilidade do proprietário do loteamento; II - o prazo para execuçπo das obras de infraestrutura fixado no Termo de Compromisso; III - a identificaçπo das áreas dadas em garantia, no caso da hipoteca, pela individualizaçπo correspondente a lotes do projeto aprovado. Art. 22 - Assinado o Termo de Compromisso e devidamente forma lizada a prestaçπo de garantia, o interessado recebera uma copia do projeto devidamente autenticada com respectivo despacho de aprovaçπo. Art. 23 - Depois da aprovaçπo do projeto, bem como das assinaturas do Termo de Compromisso e prestaçπo de garantia, devera o interessado requerer licença para execuçπo das obras exigidas, anexando o comprovam te do pagamento dos emolumentos municipais relativos ao pedido de licença. § 1º - A licença será concedida mediante Alvará de Licença para construçπo entregue ao interessado acompanhada de uma copia do Projeto devidamente autenticada. § 2º - O Alvará de Licença para construçπo referente a todas as obras de infraestrutura do loteamento terá validade de seis (6) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, devera ser requerido novo Alvará de Licença para sua execuçπo. Art. 24 - A inscriçπo do loteamento no Registro de Imóveis se fará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovaçπo do projeto, sob pena de caducidade de aprovaçπo, na 6 forma da Legislaçπo Federal pertinente. Paragrafo único - Para fins de inscriçπo do loteamento no Registro Imobiliário, o loteador devera executar, no mínimo, as vias de circulaçπo, a demarcaçπo dos lotes, quadras e logradouros, bem como as obras de escoamento das águas pluviais ficando as demais condicionadas ao Termo de Compromisso. Art. 25 - Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso, para execuçπo das obras do loteamento e tendo havido paralisaçπo ou inexecuçπo das mesmas, o loteador será notificado para regularizar as obras e tendo ocorrido caducidade da aprovaçπo e da licença, devera o projeto ser submetido a nova aprovaçπo e licenciamento, sob pena de multa prevista no artigo 67, inciso I desta Lei. Paragrafo único - O disposto neste artigo nπo impedira o Município de usar da faculdade de promover açπo judicial com vista a execuçπo das obras de infraestrutura de loteamento. Art. 26 - Realizadas todas as obras e serviços exigidos referentes ao loteamento, o Município,a requerimento do loteador e após visto ria de seu órgπo competente exonerara a garantia prestada, no ato da expediçπo do Auto de Vistoria. § 1º - A critério da autoridade competente, poderá haver exoneraçπo parcial da garantia a medida em que forem sendo executadas as obras, segundo o cronograma aprovado e estabelecido no Termo de Compromisso, desde que nπo desfigure a efetiva garantia para o restante das obras. Art. 27 - Desde a data do registro de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e logradouros públicos, as áreas verdes, de recreaçπo e de uso institucional constante do projeto e memoria] descritivo. Art. 28 - A Prefeitura só expedira Alvará de Licença para construir, demolir, reconstruir ou ampliar edificações nos lotes, após haverem sido por ela vistoriadas e aprovadas as respectivas obras de infraestrutura urbana. SEÇ├O II DOS DESMEMBRAMENTOS Art. 29 - Para a realizaçπo de desmembramento devera ser requerido previamente ao órgπo competente do Município, as diretrizes para urbanizaçπo da gleba, na forma do artigo 9º. Art. 30 - A municipalidade indicara na planta apresentada as diretrizes a serem observadas no projeto, na forma dos artigos 10 e 13. Art. 31 - O projeto de desmembramento devera ser submetido ao órgπo competente do Município, acompanhado de titulo de propriedade do imóvel e da respectiva planta contendo as seguintes indicações: I - vias existentes e dos loteamentos do entorno; II - tipo de uso predominante no local e conforme na área; III - divisπo dos lotes pretendida na gleba, com as respectivas dimensões. Art. 32 - A aprovaçπo do desmembramento a que se refere o artigo anterior só poderá ser concebida se forem satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei, Capítulo III, "Das Especificações Técnicas", e as disposições do Plano Diretor, especialmente no que se refere ao tamanho mínimo dos lotes, comprimento e largura máxima de quarteirões. Art. 33 - Os desmembramentos do solo em loteamentos aprova- 7 dos, com características de sítios e recreio ou rurais, deverπo obedecer os requisitos mínimos estabelecidos na seçπo III. SEÇ├O III DO LOTEAMENTO PARA A FORMAÇ├O DE SÍTIOS DE RECREIO Art. 34 - Considera-se loteamento para a formaçπo de sitio de recreio a subdivisπo de imóvel, situado em perímetro urbano e que este já incluído em áreas de ocupaçπo extensiva de proteçπo ambienta], de interesse paisagístico e de lazer, assim declaradas pelo poder Publico, e que destinem a lazer e recreaçπo. Art. 35 - O loteamento para formaçπo de sítios de recreio deverπo ser submetidos a aprovaçπo do órgπo ambiental competente. Art. 36 - Os loteamentos para a formaçπo de sítios de recreio estπo sujeitos as mesmas exigências urbanísticas descritas no Capitulo III "Das Especificações Técnicas", feitas aos loteamentos urbanos , com exceçπo daquelas referentes ao tamanho mínimo de lotes e ao comprimento e a largura máxima de quarteirões e tipo de pavimentaçπo. SEÇ├O IV DOS LOTEAMENTOS COM CONSTRUÇ├O DE UNIDADES HABITACIONAIS Art. 37 - O loteamento executado pela iniciativa privada que incluir a construçπo de unidades habitacionais devera atender aos seguintes requisitos: I - os projetos das áreas verdes e das edificações e demais equipamentos deverπo ser apresentados juntamente com o projeto de loteamento; II - as áreas verdes deverπo ser entregues urbanizadas e equipadas ao Município. a) considera-se urbanizada a área dotada de arborizaçπo, jardins arbustivos, relvados, lagos, passeios, com preparo do solo tais como nivelamento, escavaçπo, pavimentaçπo, plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como o projeto e execuçπo da drenagem e iluminaçπo; b) considera-se área verde equipada, aquela dotada de equipa mentos destinados a recreaçπo e lazer que permitam aos usuários pular, subir, sentar, pedalar, equilibrar, escorregar, nadar, jogar, etc. III - fica a critério do órgπo competente do Município a determinaçπo do equipamento a ser construído na área de uso institucional tais como: escola, creche, posto de saúde ou posto policial. SEÇ├O V DOS LOTEAMENTOS POPULARES Art. 38 - Considera-se loteamento popular aquele destinado especificamente a populaçπo de baixo poder aquisitivo, promovido pelo Poder Publico ou pela iniciativa privada, devidamente autorizada pelo Município. Art. 39 - O Município implantara loteamento popular ou celebrara convenio para esse fim com órgπos federais ou estaduais. Art. 40 - O loteamento popular terá destinaçπo residencial podendo o Município autorizar o exercício de pequeno comercio varejista e de produçπo artesanal, bem como designar a sua localizaçπo. Art. 41 - Os loteamentos populares deverπo atender aos seguintes requisitos: 8 - os lotes terπo área mínima de 160m² (cento e sessenta metros quadrados) e testada de 8 (oito) metros. § 1º - Nos demais aspectos aplica-se o disposto na presente lei. § 2º - O Poder Executivo Municipal poderá fixar diretamente as dimensões dos lotes, quarteirões e vias, bem como estabelecer outras porcentagens de área publica e por sistemas menos onerosos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminaçπo publica, ouvido o Conselho do Plano Diretor, no caso de loteamento de interesse social promovido e executado pela municipalidade ou ainda no caso de programas para recuperaçπo e regularizaçπo de vilas irregulares. SEÇ├O VI DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUT╘NOMAS QUE SE CONSTITUÍREM EM CASAS TÉRREAS OU ASSOBRADADAS Art. 42 - A instituiçπo de condomínio na forma do artigo 8º, letra "a" da Liei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, obedecera ao disposto nesta seçπo. Art. 43 - Nπo será permitida a constituiçπo de condomínio de que trata esta seçπo, abrangendo mais do que um quarteirπo. Art. 44 - Os condomínios por unidades autônomas de que trata esta seçπo, estπo sujeitos as exigências do Capitulo III - "Das Especificações Técnicas", observados os índices urbanísticos previstos pela Lei do Plano Diretor. Art. 45 - É obrigatória a instalaçπo de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminaçπo das vias condominiais, redes de drenagem pluviais e obras de pavimentaçπo e tratamento das áreas de uso comum, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutençπo das redes e equipamentos que estiverem no interior da área condominial. Art. 46 - Devera ser obedecida a mesma tramitaçπo cabível a loteamentos urbanos, conforme o disposto na presente Lei. Art. 47 - As obras relativas a edificações, instalações e coisas comuns deverπo ser executadas simultaneamente com as obras de utilizaçπo exclusiva de cada unidade autônoma e deverπo ser objeto de prestaçπo de garantia na forma do artigo 22 da presente Lei. Art. 48 - Excluem-se do disposto nesta seçπo os condomínios por unidades autônomas constituídos por apenas dois prédios de habitaçπo unifamiliar. SEÇ├O VII DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS Art. 49 - Aplica-se ao loteamento industrial o disposto na Legislaçπo Federal, especialmente o disposto na Lei nº 6.803, de 02 de julho de 1980, na Legislaçπo Estadual pertinente e disposições do Plano Diretor. Art. 50 - Os lotes e quarteirões terπo como dimensões mínimas: I - Lotes com testada mínima de 20 (vinte) metros; II - Lotes com área mínima de 1.000m² (mil metros quadrados); III - O quarteirπo industrial poderá apresentar continuidade de no máximo 150 (cento e cinqüenta) metros. CAPITULO III DAS ESPECIFICAÇ╒ES TÉCNICAS 9 SEÇ├O I DO ARRUAMENTO Art. 51 - O sistema viário e o conjunto das vias hierarquia das, que constituem o suporte físico da circulaçπo no território municipal. Art. 52 - As vias classificam-se em: I - rodovias com gabarito variável, implantadas sob controle direto de outros ≤rgπos governamentais; II - vias perimetrais ou principais com gabarito mínimo de 30 (trinta) metros e declividade máxima de 10% (dez por cento); III - vias coletoras ou secundarias com gabarito mínimo de 20 (vinte) metros e declividade máxima de 10% (dez por cento) destinadas a distribuir os fluxos de circulaçπo local; IV - vias locais com gabarito mínimo de 14 (quatorze) metros e declividade máxima de 12% (doze por cento), destinados a orientar os fluxos dos quarteirões e permitir o acesso a pontos internos específicos e canalizar o trafego para vias secundarias; V - as vias que terminarem em "cul-de-sac", deverπo obedecer o gabarito previsto das vias locais e raio mínimo da praça de retorno de 8m (oito metros). § 1º - A extensπo da via "cul-de-sac" somada a praça de retorno nπo poderá exceder a 100m (cem metros). § 2º - Quando da implantaçπo sucessiva de vias com praça de retorno, a continuidade viária com o entorno devera ser prevista numa distancia máxima de dois quarteirões de acordo com a legislaçπo municipal. VI - excepcionalmente poderπo ser adotadas passagens para pedestres, com gabarito nunca inferior a 6 (seis) metros, sendo que as construções dos lotes lindeiros e estas deverπo observar um recuo lateral de 2 (dois) metros, no mínimo. Art. 53 - As dimensões do leito e passeio das vias publicas deverπo ajustar-se a natureza dos usos e densidade populacional prevista, para as áreas servidas, e as diretrizes do Plano Diretor do Município. Paragrafo ┌nico - O angulo horizontal de intersecçπo das vias nπo será inferior a 45º (quarenta e cinco graus). Art. 54 - A pavimentaçπo, arborizaçπo e iluminaçπo serπo feitas de acordo com as exigências desta Lei. Paragrafo único - A pavimentaçπo das vias de circulaçπo será indicada pelo órgπo competente no Município. SEÇ├O II DOS-QUARTEIR╒ES Art. 55 - Os quarteirões situados em zonas residenciais ou comerciais serπo constituídos de modo que a distancia entre 02 vias nπo seja inferior a 50 (cinqüenta) metros e nπo ultrapasse a 150 (cento e cinqüenta) metros. Paragrafo único - Serπo admitidos quarteirões com dimensões superiores quando resultarem da necessidade do prolongamento de vias existentes, em áreas especiais previstas pelo Plano Diretor, em loteamentos industriais e para formaçπo de sítios de recreio. SEÇ├O III DOS LOTES Art. 56 - Considera-se lote cada uma das porções fundirias resultantes de loteamento, de desmembramento com pelo menos uma 10 divisa lindeira com a via publica. Art. 57 - Os lotes terπo testada mínima de 10 m(dez metros) e a área mínima de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), salvo maiores exigências estabelecidas pelo Plano Diretor. § 1º - Os lotes de esquina terπo a testada mínima de 12 (doze) metros e área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados). § 2º - Os lotes destinados a sítios de recreio terπo área mínima de 1.000m² (um mil metros quadrados). § 3º - Nos lotes em que incidirem restrições a ocupaçπo estas nπo poderπo exceder a 35% da área total do lote. § 4º - Nos casos de extinçπo de condomínios os lotes poderπo ter 5 (cinco) metros de testada e área mínima de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados para os lotes desmembrados e remanescentes, a exceçπo dos lotes de esquina que deverπo apresentar área mínima de 250m²(duzentos e cinqüenta metros quadrados). Art. 58 - Os cursos d'agua (sangas, arroios, etc.) poderπo ser canalizados sob o canteiro central de vias, a critério dos órgπos competentes. Art. 59 - Os lotes deverπo ser demarcados com marcos de pedra ou concreto, segundo o padrπo recomendado pelo Município. Paragrafo único - A colocaçπo dos marcos de concreto e sua manutençπo ate a venda total dos lotes sπo de inteira responsabilidade do loteador. SEÇ├O IV DAS °REAS VERDES, DE RECREAÇ├O E DE USO INSTITUCIONAL Art. 60 - Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio deverπo ser previstas áreas para uso institucional que correspondam a , no mínimo, 5% (cinco por cento) da gleba total, e área verde e de recreaçπo correspondendo a no mínimo 10% (dez por cento) da gleba total. § único - Nos desmembramentos de gleba com área igual ou superior a 10.000m²(dez mil metros quadrados), devera ser prevista área de uso publico especial de no mínimo 5% (cinco por cento) da gleba total. Art. 61 - Nos loteamentos a porcentagem da área publica nπo poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada. Paragrafo único - O Município nπo poderá alienar as áreas de que trata este artigo, nem destina-las a outros fins que nπo os previstos em Lei, salvo venda ou permuta para aquisiçπo de área equivalente a fim de melhor relocalizar a atividade publica prevista. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇ╒ES E PENALIDADES Art. 62 - Constituem-se infrações: I - Iniciar a execuçπo de obras sem o projeto aprovado pelo Município ou após a caducidade da,aprovaçπo, ou executar a obra em desacordo com o projeto aprovado. MULTA: Valor correspondente a 500 (quinhentas) vezes a URM (Unidade de Referência do Município); II - dar prosseguimento as obras embargadas administrativamente. MULTA: Por dia, excluídos anteriores a aplicaçπo da 1ª mul- 11 ta, o valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes a URM (Unidade de Referencia do Município). III - aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d`água, alterar ou modificar o relevo, promover modificações nos escoamentos, sem licença do poder publico ou faze-]o sem as necessárias cautelas técnicas, de modo a provocar danos ao Município ou a terceiros. MULTA: Valor correspondente a 100 (cem) vezes a URM (Unidade de Referência do Município). IV - Omitir-se nas providências para sanar as faltas enumeradas nos incisos anteriores. MULTA: O valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes a URM (Unidade de Referência do Município) por dia, excluídas as anteriores a aplicaçπo da 1ª multa. § 1º - As penas dos incisos II e IV nπo excluem as dos incisos I e III, cabendo a aplicaçπo cumulativa. § 2º - Na reincidência, as penas serπo aplicadas em dobro. § 3º - A imposiçπo de multas nπo exclui outras sanções cabíveis. § 4º - A autoridade competente poderá conceder prazo razoável para o responsável sanar as falhas capituladas no inciso III. Art. 63 - A imposiçπo de multas será comunicada ao infrator mediante notificaçπo. Paragrafo único -- O pagamento da multa nπo exime o infrator do atendimento das disposições legais e nem o ressarcimento de danos eventualmente causados. Art. 64 - Verificada a infraçπo a qualquer dispositivo desta Liei, a municipalidade, por seu órgπo competente, lavrara Auto de Infraçπo e notificara o responsável para a correçπo sem prejuízo das penas previstas no artigo 62 e, se desatendida, embargará as obras ou trabalhos, mediante lavratura de Auto de Embargo. Paragrafo único - Desatendida a notificaçπo de embargo a municipalidade requerera força policial para fazer cumprir a determinaçπo. Art. 65 - Durante a execuçπo, ocorrendo descumprimento incorrigível do projeto, o Prefeito Municipal poderá cassar o Alvará de Licença, para o loteamento, reloteamento ou condomínio por unidades autônomas. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇ╒ES GERAIS E FINAIS Art. 66 - A inobservância dos dispositivos desta Lei ou do Plano Diretor do Município, acarretara o indeferimento do pedido de aprovaçπo do loteamento em qualquer de suas modalidades, desmembramento, reloteamento ou condomínio por unidades autônomas, sendo facultado ao interessado reapresentar o pedido com as devidas correções. Art. 67 - Os projetos de loteamento em qualquer de suas moda ]idades, de desmembramento e de condomínio por unidades autônomas de que trata a presente Liei, deverπo ser aprovados no prazo de 30 (trinta) dias, unia vez apresentados com todos os seus elementos, suspendendo-se a contagem deste prazo quando necessária a apresentaçπo de complementaçπo de documentos. Art. 68 - A aprovaçπo do projeto nπo eximira ou suprira: I - O cumprimento das determinações municipais sobre arruamentos, escavações, aterros, sistemas de águas pluviais e 12 domiciliares, e proteçπo paisagística e monumental. II - a licença municipal necessária a qualquer construçπo, reconstruçπo, aumento, reforma ou demoliçπo de prédios, muros ou obras de arte. Art. 69 - Caberá ao loteador, incorporador ou qualquer outro responsável a conservaçπo até o recebimento do empreendimento rolo Município, das vias publicas que abrirem, de corte a mantelas em boas condições de pavimentaçπo. Art. 70 - Todo o empreendimento compreendido no campo de incidência desta Liei devera ostentar, no local de sua implantaçπo, sob pena de embargo administrativo, uma placa indicativa da data de inicio e data prevista para o seu termino, contendo a indicaçπo dos responsáveis técnicos legalmente habilitados. Paragrafo único - As datas assinaláveis nas placas sπo aquelas constantes dos projetos aprovados pela Municipalidade. Art. 71 - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante comprovaçπo do inicio do processo de regularizaçπo do loteamento, sob pena de embargo e da multa prevista no Art. 62, Inciso I, para a regularizaçπo de todos os loteamentos, qualquer que seja a modalidade, reloteamento, desmembramento, ou condomínio por unidades autônomas de que trata a presente L!ei, que estejam sendo executados ilegalmente. Paragrafo único - Desaprovado o pedido de regularizaçπo a execuçπo do empreendimento será imediatamente embargada administrativamente. Art. 72 - Nπo caberá ao Poder Publico Municipal, qualquer responsabilidade por diferença de área dos lotes ou quadras verificadas em loteamentos aprovados. Art. 73 - A documentaçπo solicitando consulta, encaminhando anteprojeto ou projeto a aprovaçπo da municipalidade, devera ser assinada pelo proprietário ou procurador, juntado o instrumento de mandato, e os anteprojetos previstos, e memorial descritivo deverπo ser elaborados e assinados por técnicos legalmente habilitados, juntada a correspondente ART. Art. 74 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretaçπo sus citadas na aplicaçπo desta Liei, serπo resolvidos pelo órgπo Técnico de Planejamento do Município e Conselho do Plano Diretor. CAPÍTULO VI DISPOSIÇ╒ES FINAIS Art. 75 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4356A

c) ter forma tal que permita a inscriçπo de um circulo de diâmetro mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) quando a área for igual ou superior a cinco metros quadrados (5,00m2); 4 - gabinetes sanitários: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter área mínima, em qualquer caso, nπo inferior a um metro e cinqüenta decímetros quadrados (1,50m2) e inscriçπo de um circulo com diâmetro igual ou maior do que um metro e vinte centímetros (1,20m); c) ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente; d) ter as paredes revestidas, ate a altura de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), no mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente; e) ter ventilaçπo direta ou mecânica, podendo ser através de poço de ventilaçπo; 5 - vestíbulos, "halls" e passagens: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter largura mínima de um metro (1,00m); 6 - corredores: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter largura mínima de um metro (1,00m); c) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando comuns a mais de uma economia; d) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando da entrada de edifícios residenciais ou comerciais com ate quatro(4) pavimentos; e) ter largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), quando da entrada de edifícios residenciais ou comerciais com mais de quatro (4) pavimentos; 7 - "halls" de elevadores: a) ter distancia mínima, medida normalmente, entre as portas dos elevadores e a parte fronteira, de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m). GALERIAS INTERNAS OU SOBRELOJAS Art. 67 - A construçπo de galerias internas, jiraus ou sobrelojas, será permitida desde que o espaço aproveitável com essa construçπo fique em boas condições de iluminaçπo e nπo resulte em prejuízo das condições de iluminaçπo e ventilaçπo do compartimento onde essa construçπo for executada. Art. 68 - As galerias deverπo ser construídas de maneira a atenderem as seguintes condições: 1 - deixar uma altura livre, sob o piso das mesmas, de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m) quando a área sob a galeria nπo exceder a cinqüenta metros quadrados (50,00m2), três metros (3,00m) quando a área sob a galeria nπo exceder a cem metros quadrados (100,00m2) e três metros e cinqüenta centímetros (3,50m) quando a área exceder a cem metros quadrados (100,00m2); 2 - ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); 3 - ter parapeito; 1 4 - ter escada fixa de acesso. Art. 69 - A área total da galeria nπo poderá ser superior a vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento em que for executada. Art. 70 - Serπo tolerados jiraus ou galerias que cubram mais de vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento em que forem colocados ate um limite máximo de cinqüenta por cento (50%) uma vez obedecida a seguinte condiçπo: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e trinta centímetros (2,30m). SUBDIVIS├O DE COMPARTIMENTOS Art. 71 - A subdivisπo de compartimentos, em caráter definitivo, com paredes chegando ao forro, só será permitida quando dos compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste Código. V├OS DE ILUMINAÇ├O E VENTILAÇ├O Art. 72 - Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverπo ter vπos de iluminaçπo e ventilaçπo abertos para o exterior, de acordo com as seguintes condições: 1 - os vπos deverπo ser dotados de dispositivos que permitam a renovaçπo de ar com pelo menos, cinqüenta por cento (50%) da área mínima exigida para os mesmos; 2 - em nenhum caso a área dos vπos poderá ser inferior a quarenta decímetros quadrados (0,40 ), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitido pelo Código; 3 - os compartimentos de utilizaçπo transitória ou especial cuja ventilaçπo, por dispositivo expresso neste Código possa ser efetuada através de poço, poderπo ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais e comprimento máximo de quatro metros (4,00m) na horizontal e oito (8m) na vertical. Art. 73 - A área dos vπos de iluminaçπo e ventilaçπo abertas para o exterior nπo poderá ser, para cada compartimento, inferior a: 1 - um oitavo (1/8) da área útil do compartimento, quando este for destinado a permanência prolongada noturna; 2 - um décimo (1/10) da área útil do compartimento, quando este for destinado a permanência prolongada diurna; 3 - um quinze avos (1/15) da área útil do compartimento, quando este for destinado a utilizaçπo transitória e especial. Paragrafo único - Vestíbulos, "halls", corredores e passagens quando a sua localizaçπo caracterizar o uso para que se destina, poderπo ficar sem vπos de iluminaçπo e ventilaçπo para o exterior, desde que as paredes nπo dêem para o exterior, poços de luz ou jardins internos. Art. 74 - Poderá ser dispensada a abertura de vπos para o exterior de cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais, desde que: 1 - sejam dotados de instalações centrais de ar condicionado, cujo projeto completo devera ser apresentado junto com o projeto arquitetônico; 2 - tenham iluminaçπo artificial conveniente; 3 - possuam gerador elétrico próprio. ÁREAS DE ILUMINAÇ├O E VENTILAÇ├O Art. 75 - As áreas de iluminaçπo e ventilaçπo, para efeitos do presente Código, sπo divididas em: áreas abertas, áreas fechadas e poço de ventilaçπo. 2 Art. 76 - A área aberta devera satisfazer as seguintes condições: 1 - ser de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta para altura de ate dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área; 2 - ser de três metros (3,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta, para altura acima de dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área. Art. 77 - A área fechada devera satisfazer as seguintes condições: 1 - ser de dois metros (2,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta, ter área mínima de seis metros quadrados (6,00m2), para altura de ate dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área. Ser visível na base; 2 - ser de três metros (3,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo à face da parede que lhe fique oposta, ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m2), para altura acima de dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área; ser visitável na base. Art. 78 - Os poços de ventilaçπo, admitidos nos casos expressos neste Código, deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ser visitável na base; 2 - ter largura mínima de um metro (1,00m), devendo os vπos localizados em paredes opostas, quando pertencentes a economias distintas, fiquem afastadas, no mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m); 3 - ter área mínima de um metro e cinqüenta decímetros quadrados dos (1,50); 4 - ser revestido internamente. CASAS DE MADEIRA Art. 79 - As casas de madeira deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - distar, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) das divisas laterais e de fundos do lote e quatro metros (4,00m) no mínimo, do alinhamento do logradouro; 2 - ter, em lote de esquina, recuo de quatro metros (4,00m), no mínimo, por uma das testadas e de dois metros (2,00m), no mínimo, pela outra, a escolha do órgπo competente; 3 - observar um afastamento mínimo de três metros (3,00m) de qualquer outro prédio construído em madeira no mesmo lote; 4 - ter pé-direito mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); 5 - ter compartimentos, no mínimo, as áreas estabelecidas neste Código; 6 - ser dotadas de cozinha e gabinetes sanitários, satisfazendo as exigências deste Código; 7 - atender a todos os requisitos de ventilaçπo e iluminaçπo estabelecidos neste Código. Art. 80 - Os projetos de casas pré-fabricadas em que a modulaçπo ou processo de fabricaçπo nπo permitam o atendimento das dimensões mínimas do presente Código, poderπo ser aprovadas mediante parecer favorável do Conselho do Plano Diretor. HABITAÇ╒ES POPULARES 3 Art. 81 - Entende-se por "habitaçπo popular" a economia residencial, destinada exclusivamente a moradia de uma única família, constituída de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulaçπo e área de serviço. Paragrafo único - Entende-se por "casa popular" a habitaçπo popular de um único pavimento e uma única economia; entende-se por "apartamento popular" a habitaçπo popular integrante do prédio de habitaçπo múltipla. Art. 82 - A habitaçπo popular devera apresentar as seguintes condições: 1 - acabamento nπo superior ao padrπo normal da PNB 140, ABNT; 2 - área construída máxima de cem metros quadrados (100m2). Paragrafo único - As habitações populares ficam dispensadas das exigências referidas nos artigos 64, 65 e 66. Art. 83 - A construçπo de habitaçπo popular será permitida nas zonas determinadas pelo zoneamento determinado pelo Plano Diretor. Art. 84 - Quando as casas populares, sofrendo obras de aumento, ultrapassarem a área máxima estipulada de cem metros quadrados (100m2) devera a construçπo daquele aumento reger-se pelas exigências normais deste Código. Art. 85 - O Município terá a disposiçπo dos interessados vários tipos de projetos para as construções de habitações de madeira de que trata este capitulo e que serπo fornecidos mediante o pagamento de pequena taxa, necessária somente para cobrir despesas de copias heliográficas, independentes de qualquer outra contribuiçπo. Paragrafo único - As demais taxas de aprovaçπo e licenciamento recairπo sobre esta construções. Art. 86 - Os projetos-tipos referidos no artigo anterior serπo organizados em três classes, de acordo com o seguinte: Classe A - Um quarto, cozinha e banheiro. Classe B - Um quarto, uma sala, cozinha e banheiro. Classe C - Dois quartos, uma sala, cozinha e banheiro. Art. 87 - A habitaçπo popular poderá receber Habite-se provisório, desde que faltem apenas o reboco, o forro e as aberturas. PRÉDIOS DE APARTAMENTOS Art. 88 - As edificações destinadas a prédios de apartamentos, alem das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - cada apartamento devera constar, no mínimo, de uma sala um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário; 2 - quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos ou contar mais de dezesseis (16) economias, devera ter um apartamento, nπo inferior ao acima especificado, destinado ao zelador; 3 - ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da ECT; 4 - ter reservatório de água, de acordo com as disposições vigentes; 5 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes; 6 - as edificações com área total superior a 750m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados) deverπo ser dotadas de 4 espaço descoberto para recreaçπo infantil, o qual devera: a) ter área correspondente a 1% (um por cento) da área residencial total, observada a área mínima de 15,00m2 (quinze metros quadrados); b ) conter espaço para equipamentos para recreaçπo de crianças; c) se estiver localizado em piso acima do térreo, devera ser dotado de muro de proteçπo com 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura; d) estar separado da circulaçπo ou estacionamento de veículos e afastado da central de gás, conforme disposições vigentes. e) poderá estar situado nos recuos obrigatórios. Art. 89 - Nos apartamentos compostos de, no máximo, uma sala, um dormitório e um gabinete sanitário, uma cozinha, e uma área de serviço, "hall" de circulaçπo, vestíbulo, é permitido: 1 - reduzir a área da cozinha para até três metros quadrados 3,00m2); 2 - ventilar a cozinha, se de área igual ou inferior a cinco metros quadrados (5,00m2), por meio de poço; 3 - reduzir a área da sala, ou a área do dormitório para nove metros quadrados (9,00m2), quando situados em compartimentos distintos. Paragrafo único - A sala e o dormitório poderπo constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter a área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2) e no máximo de vinte e cinco metros quadrados (25,00m2). PRÉDIOS COMERCIAIS E ESCRIT╙RIOS Art. 90 - As edificações destinadas a comercio, em geral, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ser construídas em alvenaria; 2 - ter pé-direito mínimo de: a) dois metros e sessenta centímetros (2,60m), quando a área do compartimento nπo exceder a cem metros quadrados (100m2); b) três metros (3m), quando a área do compartimento exceder a cem metros quadrados (100m2); 3 - ter área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2); 4 - ter piso de material adequado ao fim a que se destinem; 5 - ter abertura de ventilaçπo e iluminaçπo com superfície nπo inferior a um décimo (1/1O) da área do piso; 6 - ter, quando a área nπo for superior a 100,00M2 (cem metros quadrados) no mínimo um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou, quando a área for superior a 100 metros quadrados, no mínimo, um conjunto de dois (2) gabinetes sanitários (gabinete masculino: vaso, lavatório e mictório); (gabinete feminino: vaso e lavatório) na proporçπo de um conjunto para cada 300,00M2 (trezentos metros quadrados) ou fraçπo; 7 - ter reservatório de acordo com as disposições vigentes; 8 - ter no pavimento térreo caixa receptara de correspondência, de acordo com as normas da ECT; 9 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Art. 91 - Nos pavimentos em que forem instaladas escadas mecânicas nπo poderá ser dispensada a 5 escada principal. Art. 92 - Os supermercados, mercados, armazéns de secos e molhados, fiambrerias, leiterias, açougues, peixarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável; 2 - ter as paredes revestidas ate a altura mínima de dois metros (2,00m) com material liso, resistente, lavável e impermeável; 3 - ter assegurada incomunicabilidade direta com compartimentos destinados a habitaçπo. Art. 93 - Os bares, cafés, restaurantes, lancherias e estabelecimentos congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhe forem aplacáveis, deverπo: 1 - ter a cozinha, copa, despensa e deposito com piso e paredes ate a altura mínima de dois metros (2,00 m), revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável; 2 - ter os sanitários dispostos de tal forma que permita sua utilizaçπo, inclusive pelo publico. Art. 94 - As farmácias, laboratórios e estabelecimentos congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhe forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter um compartimento destinado a guarda de drogas e aviamentos de receitas, analise e coleta, devendo o mesmo possuir o piso e as paredes até a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidas de material liso, resistente, impermeável; 2 - ter os compartimentos para curativos e aplicaçπo de injeções, quando houver, com o piso e as paredes até@.a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidas com material liso, resistente, impermeável e lavável. Art. 95 - As barbearias e institutos de beleza, alem das exigências deste capitulo que lhes forem aplicáveis deverπo ter os pisos e as paredes ate a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável. GALERIAS COMERCIAIS Art. 96 - As galerias comerciais, alem das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverπo satisfazer ainda as seguinte condições: 1 - possuir uma largura e um pé-direito mínimo de quatro metros (4,00 m); 2 - ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2), podendo ser ventila das através deste e iluminadas artificialmente; 3 - possuir sanitários de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas de prédios comerciais; 4 - as lojas das galerias comerciais nπo poderπo ser utilizadas por estabelecimentos que elaboram refeições, como restaurantes, lancherias, bares e similares, salvo se dispuserem de adequado sistema de ventilaçπo e exaustπo e desde que a cozinha ou local de elaboraçπo de lanches e refeições nπo tenham acesso direto pelo corredor de transito publico. ESCOLAS Art. 97 - As edificações destinadas a escolas, alem das 6 disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da cobertura; 2 - ter instalações sanitárias na proporçπo de: a) meninos: um vaso sanitário e um lavatório para cada cinqüenta (50) alunos e um mictório para cada vinte e cinco (25) alunos; b) meninas: um vaso sanitário para cada vinte (20) alunas e um lavatório para cada cinqüenta (50) alunas; 3 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes; 4 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes. Art. 98 - As salas de aula deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e oitenta centímetros (2,80 m); 2 - ter área útil calculada a razπo de um metro e vinte e cinco decímetros quadrados (1,25m2), no mínimo,por aluno, sendo um metro quadrado (1m2) no primeiro grau e um metro e cinqüenta decímetros quadrados (1,50M2) para o segundo grau; 3 - ter os vπos de iluminaçπo e ventilaçπo uma área mínima equivalente a um quinto (1/5) da área útil da sala. Art. 99 - Os corredores e as escadas deverπo ter uma largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m). Quando atenderem a mais de quatro (4) salas de aula, uma largura mínima de dois metros (2m). Paragrafo único - As escadas nπo poderπo se desenvolver em leque ou caracol. Art. 100 - As rampas alem de atenderem o que prescreve o artigo anterior, deverπo ter declividade máxima de dez por cento (10%). Art. 101 - As escolas que possuam internato deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter os dormitórios área de, no mínimo, seis metros quadrados (6,00m2) para o primeiro aluno, mais três metros quadrados (3,00m2) para cada aluno excedente, ate o máximo de oito (8) alunos por dormitório; 2 - ter instalações sanitárias privativas do internato, na seguinte proporçπo: a) masculino: - um lavatório para cada cinco (5) alunos; - um vaso sanitário para cada dez (10) alunos; - um chuveiro para cada dez (10) alunos; - um mictório para cada vinte (20) alunos; b) feminino: - um lavatório para cada cinco (5) alunas; - um vaso sanitário para cada dez (10) alunas; - um chuveiro para cada dez (10) alunas. TEMPLOS Art. 102 - As edificações destinadas a templos, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 7 1 - ter as paredes de sustentaçπo de material incombustível; 2 - ter vπos que permitem ventilaçπo permanente; 3 - ter portas, corredores e escadas com largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50 m); 4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único - A critério dos órgπos competentes poderá ser autorizada a construçπo de templos de madeira, porem sempre de um pavimento e em caráter provisório. GINÁSIOS ESPORTIVOS Art. 103 - As edificações destinadas a ginásio, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ser construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de madeira ou outro material incombustível, nas esquadrias, no revestimento de pisos, na estrutura da coberta. As arquibancadas poderπo também ser de madeira, desde que o espaço sob as mesmas nπo seja utilizado: 2 - ter superfície de ventilaçπo, no mínimo igual a um decimo (1/10) da área do piso; 3 - ter vestiários separados por sexo, com, no mínimo: a) masculino: - três vasos, três lavatórios, três mictórios e cinco chuveiros; b) feminino: - cinco vasos, três lavatórios e cinco chuveiros; 4 - ter instalaçπo sanitária de uso publico, separados por sexo, com, no mínimo: a) masculino: - um vaso, um lavatório e dois mictório; b) feminino: - dois vasos e um lavatório; 5 - ter instalaçπo preventiva contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único - Em ginásios de estabelecimentos de ensino, poderπo ser dispensadas as exigências constantes dos incisos três (3) e quatro (4), do presente artigo uma vez havendo possibilidade de uso dos usuários já existentes, desde que adequadamente localizados. SEDES SOCIAIS E SIMILARES Art. 104 - As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e similares, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, ou outro material combustível apenas nas escadarias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da cobertura; 2 - ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos devidamente separadas, com fácil acesso, na proporçπo mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) e um gabinete feminino (dois vasos e um lavatório) para cada quatrocentas (400) pessoas; 3 - ter, quando houver departamentos esportivos, vestiários com disposições estabelecidas especificamente para ginásios; 4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo 8 com as disposições vigentes. Paragrafo único - A critério do órgπo competente, poderá ser autorizada a construçπo de sedes sociais e similares de madeira, sempre de um pavimento e em caráter provisório. PISCINAS Art. 105 - As piscinas em geral deverπo satisfazer as seguintes condições: l - ter as paredes e o fundo revestidos com azulejos ou material equivalente; 2 - ter as bordas elevando-se acima do terreno circundante; 3 - ter, quando destinadas a uso coletivo, instalações e tratamento e renovaçπo da água, conforme legislaçπo da Secretaria da Saúde comprovadas pela apresentaçπo do respectivo projeto. PRÉDIOS INDUSTRIAIS Art. 106 - As edificações destinadas a instalações de fabricas e oficinas em geral, alem das disposições do presente Código, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de madeira incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estrutura da cobertura; 2 - ter pé-direito mínimo de três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m), quando a área construiria for inferior a oitenta metros quadrados (80m2); acima de oitenta metros quadrados (80,00m2) pé-direito mínimo de quatro metros (4,00 m); 3 - ter os locais de trabalho vπos de iluminaçπo e ventilaçπo com área equivalente a um décimo (1/10) da área útil; 4 - ter instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporçπo: a) ate sessenta (60) operários: um vaso, um lavatório e um chuveiro (e um mictório, quando masculino) para cada grupo de vinte (20) operários; b) acima de sessenta (60) operarias; um conjunto para cada grupo de trinta (30) operários excedentes; 5 - ter vestiários separados por sexo; 6 - ter reservatório de água de acordo com as disposições em vigor; 7 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único -- No caso em que, por exigência de ordem técnica, houver comprovadamente necessidade deverπo os projetos respectivos serem submetidos a apreciaçπo do Conselho do Plano Diretor. Art. 107 - Os compartimentos destinados a ambulatório deverπo ter piso e paredes, até a altura mínima de dois metros (2,00m), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável. Art. 108 - Em se tratando de oficinas com área de ate oitenta metros quadrados (80,00m2) será tolerado apenas um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro e mictório. Art. 109 - As fabricas de produtos alimentícios e de medicamentos, alem das demais exigências do presente capitulo que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter as paredes revestidas até a altura mínima de dois metros (2,00m) com azulejo ou material equivalente; 9 2 - ter piso resistente, lavável e impermeável, nπo sendo permitido o piso simplesmente cimentado; 3 - ter concordância curva nos planos das paredes, entre si, com o forro e o piso; 4 - ter assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários ou de habitaçπo. - HOTÉIS E CONG╩NERES - AUDIT╙RIOS, CINEMAS E TEATROS - HOSPITAIS, ASSIST╩NCIA MEDICA E CONG╩NERES - ASILOS E CONG╩NERES Art. 110 - As edificações destinadas a Hotéis e congêneres Auditórios, Cinemas e Teatros; Hospitais, Assistência Medica e congêneres; Asilos e congêneres, deverπo seguir as normas especificas da Secretaria da Saúde e normas especificas de prevençπo e combate a incêndios. DEP╙SITOS DE INFLAMÁVEIS Art. 111 - As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, alem das normas especificas e das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter os pavilhões um afastamento mínimo de quatro metros (4,00m) entre si e um afastamento mínimo de dez metros (10,00m) das divisas do lote; 2 - ter as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construídos em material incombustível; 3 - ser divididas em secções, contendo cada uma, no máximo, duzentos mil litros (200.000 l), devendo ter os recipientes resistentes localizados, no mínimo, a um metro (1,00m) das paredes e com capacidade máxima de duzentos litros (200 l); 4 - ter as paredes divisórias das secções do tipo corta-fogo, elevando-se, no mínimo, um metro (1,00m) acima da calha ou rufo, nπo podendo haver continuidade de beirais, vigas, terças e outras peças construtivas; 5 - ter as portas de comunicaçπo entre as secções ou com outras dependências do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático; 6 - ter os vπos de iluminaçπo e ventilaçπo uma área nπo inferior a um vinte avos (1/20) da área útil do respectivo compartimento; 7 - ter ventilaçπo mediante aberturas ao nível do piso, em oposiçπo as portas e janelas, quando o liquido armazenado puder ocasionar a produçπo de vapores; 8 - ter instalaçπo elétrica blindada, devendo os focos incandescentes serem providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos a tela metálica; 9 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes; 10 - ter o piso protegido por uma camada de concreto e com declividade suficiente para recolhimento de liquido armazenado a um ralo; 11 - ter as soleiras das portas internas de material incombustível e com quinze centímetros (15cm) acima do piso. Paragrafo único - O pedido de aprovaçπo do projeto devera ser instruído com a especificaçπo da instalaçπo, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalizaçπo, assim como todo o 10 aparelhamento ou maquinaria a ser empregado na instalaçπo. Art. 112 - Sπo considerados como inflamáveis, para os efeitos do presente Código, os líquidos que tenham seu ponto de inflamabilidade de abaixo de cento e trinta e cinco graus centigrados (135ºC), entendendo-se como tal a temperatura em que o liquido emite vapores em quantidade que possa inflamar-se ao contato de chamas ou centelha. Art. 113 - Nπo sπo considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios autoclaves empregados na fusπo de materiais gordurosos, fabricas de velas, sabões, limpezas a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte integrante de motores de explosπo ou combustπo, em qualquer parte que estejam instalados, salvo se em mas condições de segurança. DEP╙SITOS DE EXPLOSIVOS Art. 114 - As edificações destinadas a depósitos de explosivos, alem das normas especificas e das disposições do presente Código que lhes foram aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter os pavilhões um afastamento mínimo de cinqüenta metros (50,00 m) entre si e das divisas do lote; 2 - ter as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento material incombustível; 3 - ter o piso resistente e impermeabilizado; 4 - ter vπos de iluminaçπo e ventilaçπo com área nπo inferior a um vinte avos (1/20) da área útil; 5 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes; 6 - ser levantados, na área de isolamento, merlões de terra de dois metros (2,00 m) de altura, no mínimo, onde serπo plantadas arvores para formaçπo de cortina florestal de proteçπo; 7 - ter instalaçπo elétrica blindada, devendo os focos incandescentes serem protegidos com telas metálicas; 8 - ter licença da autoridade federal fiscalizadora. GARAGENS Art. 115 - As edificações destinadas a garagens particulares individuais, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter as paredes de material incombustível; 2 - ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros( 2,20 m); 3 - ter vπos de ventilaçπo com área mínima equivalente a um vinte avos (1/20) da área útil; 4 - ter as dimensões mínimas de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m) de largura e cinco metros (5,00m) de profundidade; 5 - nπo ter comunicaçπo direta com compartimento de permanência prolongada noturna; 6 - ter as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote e com declividade máxima de vinte por cento (20%); 7 - ter piso revestido com material resistente, lavável impermeável. Art. 116 - As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, consideradas aquelas que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitaçπo 11 coletiva ou de uso comercial, alem das disposições do presente Código e daquelas estabelecidas especificamente para garagens individuais que lhes forem aplicáveis deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter os locais de estacionamento (boxes) largura mínima de dois metros e quarenta centímetros (2,40 m) e profundidade mínima de cinco metros (5,00m); 2 - ter vπo de entrada com largura mínima de três metros (3m) quando a capacidade for igual ou superior a cinqüenta (50) carros e, largura mínima de cinco metros (5m) quando superior. 3 - ter os corredores de circulaçπo largura mínima de três metros (3 m), três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m) e quatro metros e cinqüenta centímetros (4,50 m) quando os locais de estacionamento formarem em relaçπo aos mesmos, ângulos de 309, 452 ou 902, respectivamente; 4 - ter as rampas, quando houver, largura mínima de três metros (3,00 m) e declividade máxima de vinte por cento (20%). § 1º - Nπo serπo permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificaçπo ou reparos em garagens particulares coletivas. § 2º - O local de estacionamento (boxes) para cada carro, a distribuiçπo de pilares na estrutura e a circulaçπo prevista deverπo permitir a entrada e salda independente para cada-veiculo. GARAGENS COMERCIAIS Art. 117 - Sπo consideradas garagens comerciais aquelas destinadas a locaçπo de espaços para estacionamento e guarda de veículos podendo nelas haver serviços de reparos, lavagens, lubrificaçπo e abastecimento. Art. 118 - As edificações destinadas a garagens comerciais alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível, nas esquadrias e estrutura da cobertura; 2 - ter pé-direito livre mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40 m) no local de estacionamento e mínimo de três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m) na parte das oficinas devendo as demais dependências obedecer as disposições do presente Código; 3 - ter piso revestido com material resistente, lavável e impermeável; 4 - ter as paredes dos locais de lavagens e lubrificaçπo revestidas com material resistente, liso, lavável e impermeável; 5 - ter vπos de ventilaçπo permanente com área, no mínimo igual a um vinte avos (1/20), da superfície do piso. Será tolerada a ventilaçπo através do poço de ventilaçπo; 6 - ter vπo de entrada com largura mínima de três metros (3,00m) e, no mínimo, dois (2) vπos, quando comportar mais de cinqüenta (50) carros; 7 - ter as rampas quando houver, largura mínima de três metros (3,00 m) e declividade máxima de vinte por cento (20%); 8 - ter o local de estacionamento situado de maneira a nπo sofrer interferência dos demais serviços; 9 - ter locais de estacionamento (boxes), para cada carro largura mínima de doze metros quadrados (12,00 m2); 10 - ter instalações sanitárias na proporçπo de um conjunto 12 de vaso sanitário, lavatório, mictório e chuveiro para cada grupo de dez (10) pessoas, ou fraçπo, de permanência efetiva da garagem; 11 - ter instalaçπo preventiva contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Art. 119 - Quando as garagens se constituírem em um prédio, de fundo, deverπo possuir acesso com largura mínima de três metros (3,00 m) e, no mínimo, dois acessos, com pavimentaçπo adequada e livre de obstáculos. Paragrafo único - No caso em que as garagens previstas no presente artigo, se localizarem em fundos de prédios residenciais ou de escritórios, nπo será permitida sua utilizaçπo para a guarda de veículos de carga ou transporte coletivo, bem como instalaçπo para abastecimento ou reparos de veículos. Art. 120 - Sob ou sobre garagens comerciais serπo permitidas economias de uso industrial, comercial ou residencial, desde que as garagens nπo possuam instalações para reabastecimento ou reparos de veículos. Art. 121 - As garagens comerciais com mais de um (l) pavimento (edificios-garagens) com circulaçπo por meio de rampas, alem das exigências do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20 m), no local de abastecimento; 2 - ter as rampas com largura mínima de três metros (3,00 m) e declividade máxima de vinte por cento (20%); 3 - ter circulaçπo vertical independente, para os usuários com largura mínima de um metro (1,00 m); 4 - ter os serviços de lavagem, lubrificaçπo e abastecimento localizados obrigatoriamente no pavimento térreo. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS Art. 122 - A instalaçπo de equipamentos para abastecimento de combustível somente será permitida em: 1 - postos de serviços; 2 - garagens comerciais, quando estas tiverem um área útil, igual ou superior a setecentos metros quadrados (700,00 M2) ou uma capacidade de estacionamento normal, igual ou superior a cinqüenta (50) carros; 3 - estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades publicas, quando tais estabelecimentos possuírem no mínimo dez (10) veículos de sua propriedade. Art. 123 - As edificações destinadas a instalaçπo de equipamentos para abastecimento de combustível, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias estrutura de cobertura; 2 - ter as colunas de abastecimento um afastamento mínimo de seis metros (6,00 m) do alinhamento da rua, sete metros (7,00 m) das divisas laterais dos lotes, doze metros (12,00 m) da divisa dos fundos do lote e quatro metros (4,00 m) de qualquer parede; 3 - ter os reservatórios um afastamento mínimo de oitenta metros (80 m) do terreno de qualquer escola; 13 4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Art. 124 - Os postos de serviço e as garagens comerciais, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter instalações sanitárias franqueadas ao publico, com chuveiro privativo para os funcionários; 2 - ter muro, com altura de um metro e oitenta centímetros (1,80 m), sobre as divisas nπo edificadas do terreno; 3 - ter instalações para suprimento de água e ar comprimido. TOLDOS Art. 125 - Será permitida a colocaçπo de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios e recuos fronteiras nos prédios comerciais, observado o seguinte: 1 - nπo serπo permitidos apoios sobre os passeios; 2 - a altura livre nπo poderá ser inferior a dois metros cinqüenta centímetros (2,50 m); 3 - nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, hospitais, clubes, cinemas, teatros e restaurantes, os toldos ou passagens cobertas só serπo permitidos na parte fronteira as entradas principais sendo que os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverπo guardar um afastamento invariável de trinta centímetros (0,30 m) do mesmo. NECROTÉRIOS, C┬MARAS F┌NEBRES E CAPELA MORTUÁRIA Art. 126 - As edificações destinadas a necrotério, câmaras fúnebres e capela mortuária, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, ainda deverπo: 1 - ter as paredes de material incombustível; 2 - ter afastamento mínimo de cento e cinqüenta metros (150m) de colégios, creches, clubes de recreaçπo e assemelhados; 3 - ter afastamento mínimo de vinte metros (20,00 m) dos prédios vizinhos, em caso de necrotério; 4 - ter aberturas que nπo permitam visπo de fora para dentro do prédio; 5 - ter piso resistente e impermeável com caimento para ralos de escoamento para água. O piso devera ser revestido com cerâmica ou produto semelhante; 6 - ter revestimento de todas as paredes internas com material lavável e impermeável a fim de permitir fácil e rápida limpeza e desinfecçπo; 7 - ter o prédio instalações sanitárias privativas para ambos os sexos, com acesso indireto dos demais compartimentos; 8 - ter, os necrotérios especificamente, área própria para câmaras frigorificas; 9 - ter o prédio capacidade para mais de um velório ao mesmo tempo mas para tanto devera ter instalações idênticas em duplicatas completamente isoladas, com acesso e saldas independentes. INSTALAÇ╒ES HIDRÁULICAS Art. 127 - As instalações prediais de água deverπo atender ao que estabelece a NBR 5626 da ABNT e ao regulamento dos serviços de água da CORSAN.INSTALAÇ╒ES SANITÁRIAS Art. 128 - Onde nπo existir rede cloacal, será obrigatória a instalaçπo de fossas sépticas para tratamento do esgoto cloacal, devendo o efluente da fossa ser conduzido a um poço 14 absorvente (sumidouro). Art. 129 - O poço absorvente e as fossas deverπo estar situadas no interior do lote. INSTALAÇ╒ES ELÉTRICAS Art. 130 - As edificações deverπo ser providas de instalações elétricas, calculadas e executadas de acordo com as normas vigentes e as disposições da NBR 5354 e NBR 6689 da ABNT que lhes forem aplicáveis e regulamento da ELETROCAR. Art. 131 - Os projetos elétricos e de localizaçπo deverπo passar pela Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR, antes de protocolizados na Prefeitura Municipal. INSTALAÇ╒ES TELEF╘NICAS Art. 132 - Nas habitações unifamiliares com área superior a cento e vinte metros quadrados (120,00 M2 ) e nas edificações de uso coletivo será obrigatória a instalaçπo de tubulaçπo para serviços telefônicos em cada economia, de acordo com as normas da CRT, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇ╒ES. Art. 133 - Os projetos de instalações telefônicas deverπo ser aprovados pela empresa concessionária. INSTALAÇ├O DE ELEVADORES Art. 134 - Nas edificações que apresentarem circulaçπo vertical superior a quatro (4) pavimentos ou doze metros (12,00 m), será obrigatória a instalaçπo de , no mínimo, um (1) elevador e, quando superior a oito (8) pavimentos ou Vinte e dois metros (22,00 m), de, no mínimo, dois (2) elevadores. Paragrafo único - Nπo serπo computados no calculo da altura: 1 - o pavimento térreo, quando destinado exclusivamente a área coberta (pilotis, podendo ser construído ate cinqüenta por cento (50%) da projeçπo do pavimento superior com áreas de uso comum). Nπo podendo ser computado nesta área garagens ou boxes; 2 - os pavimentos imediatamente inferiores ao térreo; 3 - o ultimo pavimento, quando destinado exclusivamente ao zelador ou salπo de festas coletivo; 4 - o ultimo pavimento quando de uso exclusivo do pavimento inferior. Art. 135 - O dimensionamento dos elevadores, em numero e capacidade, dependera sempre do calculo de trafego e das disposições vigentes. Art. 136 - Em caso algum, os elevadores poderπo constituir o meio exclusivo de circulaçπo vertical. Art. 137 - Nπo será permitido um mesmo elevador servir simultaneamente a área residencial e comercial. Art. 138 - A exigência de instalaçπo de elevadores é extensiva as edificações que sofreram aumento de circulaçπo vertical. INSTALAÇ╒ES E APARELHAMENTO CONTRA INC╩NDIO Art. 139 - As edificações deverπo conter instalações e aparelhamento contra incêndio, de acordo com a norma NBR e NB 24 da ABNT. § 1º - Nos prédios onde se deposita inflamáveis e explosivos, alem das exigências deste Código, deverπo ser observadas as normas nécticas oficiais especiais emanadas da autoridade competente. § 2º - Nos prédios com mais de um tipo de ocupaçπo, prevalecera em cada pavimento a classificaçπo correspondente a de maior risco se os entrepisos forem de concreto armado. NUMERAÇ├O DAS EDIFICAÇ╒ES 15 Art. 140 - A numeraçπo das edificações será efetuada pelo órgπo competente, sendo obrigatória a afixaçπo, em lugar visível, da respectiva placa. Paragrafo único - As placas ou outras formas adotadas para numeraçπo de prédios dependem da aceitaçπo ou nπo do órgπo competente podendo o mesmo também exigir a substituiçπo daquelas que se encontram danificadas. Art. 141 - A numeraçπo das edificações de uso coletivo obedecera a seguinte orientaçπo, para as economias que nπo tiverem acesso direto do logradouro: 1 - Numeraçπo das economias: No térreo 101 a 199 2º pavimento 201 1 299 3º pavimento 301 a 399 Os demais pavimentos obedecem a mesma seqüência. 2 - os pavimentos localizados no subsolo obedecerπo a mesma orientaçπo, antepondo-se porem um zero (o) ao respectivo numero; 3 - horizontalmente, a numeraçπo se fará, sempre que possível, da esquerda para a direita, daquele que estiver de costas para o elevador ou topo do lance da escada. DISPOSIÇ╒ES FINAIS Art. 142 - As zonas urbanas dos distritos, para efeito deste Código, ficam equiparadas a zona urbana. Art. 143 - Nπo será concedida licença para edificações de prédios de qualquer espécie em terreno que, pela sua localizaçπo, intercepte a abertura e prolongamento futura de ruas existentes ou projetadas segundo o sistema viário principal. Art. 144 - Os casos omissos e as duvidas de interpretaçπo do presente Código serπo resolvidos pelo Conselho do Plano Diretor. Art. 145 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo 16

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


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Contas públicas de Aylton Magalhães no exercício 2010 são rejeitadas

 Foram apreciados nesta segunda-feira, 16, durante sessão, um projeto de lei, um projeto de decreto, 54 requerimentos e 17 indicações. Como o projeto de decreto dispõe

Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.