LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4377

LEI MUNICIPAL Nº 4.377 Autoriza o Poder Executivo firmar Contrato de locação de salas para o funcionamento de órgãos municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de locaçπo de salas para o funcionamento dos seguintes órgπos municipais, a contar de 15 de janeiro de 1993: I - Secretaria Municipal da Industria, Comercio, Desenvolvimento e Serviços: duas salas no prédio da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, até a data de 30/09/94 com aluguel mensal de CR$ 1.680.500,00 (hum milhπo, seiscentos e oitenta mil, quinhentos cruzeiros) reajustável pelos índices oficiais do Governo Federal, bimestralmente. II - Conselho Municipal de Desportos CMD, uma sala no prédio "Centro Comercial Esplanada", pelo prazo de um ano com aluguel mensal de CR$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) reajustável pelos índices oficiais do Governo Federal, quadrimestralmente e mais despesas de condomínio. III - Departamento de Meio Ambiente, uma sala no prédio "Centro Comercial Esplanada", pelo prazo de um ano com aluguel mensal de CR$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) reajustável pelos índices oficiais do Governo Federal, quadrimestralmente e mais despesas de condomínio. Art. 2º - As despesas decorrentes dos contratos autorizados por esta Lei, correrπo à conta dos códigos 313200 - Outros Serviços e Encargos, das respectivas Secretarias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JANEIRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 1993


Lei Municipal Nº 4640

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor R$ 111.546,70 (cento e onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais, setenta centavos) na verba: 05 - SMECDT 0509 - Pratica de Esportes e Lazer 0509.08 - Educaçπo e Cultura 0509.0846 - Educaçπo Física e Desportos 0509.0846224 - Desporto Amador 0509.08462241.048 - Constr.Pavilhπo Poliesportivo Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior prevista no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4639

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a AssociaçΓo dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 3.222,00 (três mil, duzentos e vinte e dois reais), de acordo com a Lei Municipal nº 4.597/94, suplementando a seguinte rubrica constante no Orçamento do Município: 05 - SMECDT Atividade nº 2.082 - Conv.com APAE 323100.240 - Subvenç∙es Sociais................. R$ 3.222,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo da seguinte rubrica: 05 - SMECDT Projeto nº 1.038 - AmpliaçΓo Prédios Escolares 411000.147 - Obras e Instalaç∙es................ R$ 3.222,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4638

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 82.200,00 (oitenta e dois mil, duzentos reais), no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo das rubricas: 3111000101.001 - Pessoal Civil .............. R$ 70.000,00 3113000101.002 - Obrig.Patronais ............ R$ 2.000,00 3120000101.003 - Material de Consumo ........ R$ 4.000,00 3132000101.004 - Outros Serv.e Encargos ..... R$ 5.000,00 3132000101.007 - Despesas c/Aluguel ........... R$ 1.200,00 TOTAL............................... R$ 82.200,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4637

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 1.591.700,00 (hum milhπo, quinhentos e noventa e um mil, setecentos reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2.006 - Man.do Gab.do Prefeito 311100.012 - Pessoal Civil................... R$ 27.700,00 2.0]5 - Man.da Consultoria Jurídica 311100.033 - Pessoal Civil................... R$ 7.000,00 2.016 - Man.Junta de Serviço Militar 311100.038 - Pessoal Civil................... R$ 4.200,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 2.017 - Man.Gab.Secretario 311100.042 - Pessoal Civil................... R$ 35.000,00 2.0]8 - Convenios com o CIEE 313200.046 - Outros Serviços e Encargos...... R$ 10.000,00 2.030 - Man.Depto.de Pessoal 311100.066 - Pessoal Civil................... R$ 13.800,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2.032 - Man.Gab.do Secretario 311100.075 - Pessoal Civil................... R$ 11.500,00 311300.076 - Obrigações Patronais............ R$ 60.000,00 2.038 - Man.do Depto.de Arrec.Cadastro 311100.087 - Pessoal Civil................... R$ 21.500,00 2.039 - Man.Depto.de Contabilidade 311100.091 - Pessoal Civil .................. R$ 7.500,00 2.040 - Man.do Depto. de Compras 311100.095 - Pessoal Civil................... R$ 2.800,00 2.041 - Man.do Depto.de Fiscalizaçπo 311100.100 - Pessoal Civil................... R$ 20.200,00 2.043 - Encargos Sociais 325100.105 - Inativos........................ R$ 210.000,00 325200.106 - Pensionistas.................... R$ 30.000,00 05 - SMECDT 2.044 - Man.Gabinete do Secretario 311100.107 - Pessoal Civil................... R$ 6.000,00 2.046 - Man.Depto.de Educaçπo 311100.114 - Pessoal Civil................... R$ 30.000,00 2.047 - Man.Conselho Mun.de Educaçπo 311100.119 - Pessoal Civil................... R$ 1.300,00 2.050 - Man.Educaçπo Pré-Escolar 311100.131 - Pessoal Civil................... R$ 37.000,00 2.052 - Man.Ensino Fundamental 311100.141 - Pessoal Civil................... R$ 467.000,00 1 311300.142 - Obrigações Patronais............ R$ 71.000,00 2.058 - Man.Ensino Superior 311100.161 - Pessoal Civil................... R$ 1.700,00 2.069 - Man.Centro de Apoio Pedagógico 311100.187 - Pessoal Civil................... R$ 11.000,00 2.070 - Man.Transporte Escolar 1º Grau 311100.192 - Pessoal Civil................... R$ 10.000,00 2.074 - Man.Alimentaçπo Escolar 311100.205 - Pessoal Civil................... R$ 5.000,00 2.075 - Man.Museu Pedro Vargas 311100.2]1 - Pessoal Civil................... R$ 17.000,00 2.076 - Man.Depto.de Cultura 311100.2]7 - Pessoal Civil................... R$ 2.500,00 2.077 - Proj.Cult.Grupos, Inst., Ofic. 311100.222 - Pessoal Civil................... R$ 200,00 2.081 - Man.Biblioteca Publica 311100.235 - Pessoal Civil................... R$ 7.000,00 2.O83 - Man.de Classes Especiais 311100.241 - Pessoal Civil................... R$ 19.600,00 6 - SMOSUV 2.O84 - Man.Gabinete do Secretario 311100.246 - Pessoal Civil................... R$ 19.000,00 2.O86 - Man.Depto.Engenharia e Topografia 311100.251 - Pessoal Civil................... R$ 9.000,00 2.087 - Man.Almoxarifado e Oficina 311100.255 - Pessoal Civil................... R$ 10.500,00 2.088 - Man.Depto,limpeza Publica 311100.260 - Pessoal Civil................... R$ 54.000,00 2.091 - Man.Praças, Parques e Jardins 311100.270 - Pessoal Civil .................. R$ 4.800,00 2.093 - Man.Depto.Estradas de Rodagem 311100.277 - Pessoal Civil .................. R$ 163.000,00 2.094 - Man.Depto.de Transito 311100.284 - Pessoal Civil................... R$ 1.800,00 07 - SECR.MUN.SA┌DE E MEIO AMBIENTE 2.095 - Man.Gab.do Secretario 311100.294 - Pessoal Civil................... R$ 2.500,00 2.099 - Man.Depto.Assistência Medica 311100.304 - Pessoal Civil................... R$ 62.000,00 08 - SECR.MUN.DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 2.103 - Man.Gabinete do Secretario 311100.3]6 - Pessoal Civil................... R$ 14.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 2.1]0 - Man.da Secretaria 311100.343 - Pessoal Civil................... R$ 16.000,00 10 - SECR.MUN.DA IND┌STRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO 2.1]1 - Man.Gabinete do Secretario 311100.348 - Pessoal Civil................... R$ 2.000,00 11 - SMHAS 2.1]4 - Man.Gabinete do Secretario 311100.360 - Pessoal Civil .................. R$ 2 15.300,00 2.1]6 - Man.de Creches e CEBENs 311100.367 - Pessoal Civil................... R$ 66.300,00 2.125 - Man.do Conselho Tutelar 311100.394 - Pessoal Civil .................. R$ 4.000,00 TOTAL........................... R$ 1.591.700,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçπo a maior prevista para o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4636

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar gratuito a alunos residentes na área do Município de Carazinho e matriculados em estabelecimentos oficiais de ensino gratuito de 2º grau profissionalizante, localizados em Municípios limítrofes. Paragrafo único - Os benefícios do Artigo somente serΓo concedidos para matriculas em áreas profissionalizantes oficiais inexistentes no Município de Carazinho e sua vigência se limita a 31 de dezembro de 1994. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta das dotaç∙es orçamentárias próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Os beneficies previstos no Art. 1º desta Lei terΓo efeito retroativo a 1º de março de 1994. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, em especial a Lei Municipal nº 4557, de 16 de março de 1994, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4635

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 30.544,56 (trinta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais, cinqüenta e seis centavos), nas seguintes rubricas: 05 - SMECDT Atividade nº 2.052 - Man.Ensino Fundamental 313200.144 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.545,45 Atividade nº 2.070 - Man.Transporte Escolar 12 Grau 313200.194 - Outros Serviços e Encargos R$ 23.636,36 Atividade nº 2.071 - Man.Transporte Escolar 2º Grau 313200.196 - Outros Serviços e Encargos R$ 4.@72,75 TOTAL............................ R$ 30.554,56 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas: 05 - SMECDT Projeto nº 1.033 - Construçπo Salas Ativ.Instalações 411000.135 - Obras e Instalações R$ 18.181,82 Projeto nº 1.050 - Aquis.╘nibus, Micro-╘nibus, Kombis 412000.195 - Equip.e Material Permanente R$ 8.363,64 Projeto nº 1.038 - Ampliaçπo Prédios Escolares 411000.147 - Obras e Instalações..... R$ 4.009,10 TOTAL.............................. R$ 30.554,56 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4634

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 165,00 (Cento e sessenta e cinco reais) na seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO Projeto nº 1.133 - Aux.a comunidade de Pinheiro Marcado. 433200.400 - Contrib.p/Desp.de Capital Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) da verba: 11 - SMHAS Projeto nº 1.124 - Reequip.do COMDICACAR 412000.389 - Equip.e Mat.Permanente Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4633

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, um Credito Especial no valor de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinqüenta reais) destinado a implantaçπo de Serviço e Utilidade Publica no Parque Municipal de Carazinho, com a seguinte rubrica e categoria econômica: SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Parque Municipal de Carazinho 10 - Habitaçπo e Urbanismo (Funçπo) 60 - Serviços de Utilidade Publica (Programa) 328x - Parques e Jardins (Sub-Programa) - Compreende as ações relacionadas a implantaçπo e manutençπo de parques, jardins. 4.000 Despesas de Capital 4.100 Investimentos 4.1]0 Obras e Instalações............. R$ 3.275,00 4.120 Equip.e Mat.Permanente.......... R$ 3.275,00 TOTAL ........................ R$ 6.550,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Especial autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinqüenta reais) da verba: 08 - SMAA Projeto nº 1.100 - Aquis.Equip.p/Perf.Poços Artes. 412000.336 - Equip.e Mat.Permanente Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4632

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 7.4]8,18 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais, dezoito centavos) nas seguintes rubricas: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Atividade nº 2.001 - Man.dos Serviços da Câmara 313201.005 - Despesas c/Publicidade..............R$ 1.090,90 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade nº 2.006 - Man.Gabinete do Prefeito 313201.015 - Despesas c/Publicidade .............R$ 5.454,54 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O . Atividade nº 2.017 - Man.Gabinete do Secretario 313201.045 - Despesas c/Publicidade .............R$ 327,27 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Atividade nº 2.040 - Man.Depto.de Compras 313201.098 - Despesas c/Publicidade .............R$ 545,47 TOTAL.......................................R$ 7.4]8,18 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 7.4]8,18 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais, dezoito centavos, das verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade nº 2.015 - Man.Consultoria Jurídica 313201.036 - Despesas c/Publicidade......... R$ 327.27 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O Atividade nº 2.024 - Contribuiçπo ao IBAM 313200.059 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 134.54 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Projeto nº 1.027 - Reequip.Depto.Fiscalizaçπo 412000.103 - Equip.e Mat.Permanente ......... R$ 1.636,36 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Projeto nº 1.101 - Ampliaçπo Recuperaçπo Parque da Varzea 411000.340 - Obras e Instalações ............ R$ 3.501,81 Projeto nº 1.102 - Reequip.Parque da Varzea 412000.341 - Equipamentos e Mat.Permanente... R$ 1.8]8,20 TOTAL ..................................... R$ 7.418,18 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4631

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençπo de impostos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos e de taxa de licença para construçπo a empresa LACESA S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS, sediada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na conformidade do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.403, de 25 de abril de 1984, alterada pela Lei Municipal nº 3.525, de 29 de novembro de 1985, a contar do exercício do efetivo funcionamento da empresa beneficiaria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4630

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Na instalaçπo de cada Legislatura, a partir de 1996, a Mesa da Câmara instalara, dentro de 15 (quinze) dias, um Seminário de Atualizaçπo Legislativa para os Senhores Vereadores, ministrado por pessoas ligadas à atividade Legislativa de notório conhecimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. 8 DE JULHO de 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4629

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO D8O RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para suplementaçΓo das seguintes verbas do corrente exercício: 05- SEC.MUN. DE EDUCAÇΘO, CULTURA,DESP. E TURISMO Projeto nº 1.036- ConstruçΓo de Prédios Escolares 411000.145- Obras e Instalaç∙es .............CR$ 22.860,00 Projeto nº 1.039- Reequipamento Ensino Fundamental 412000.150 -Equipamentos e Material Permanente CR$ 29,182.00 Atividade nº 2.063-Treinamentos p/Docentes e Técnicos 313200.172-Outros Serviços e Encargos... CR$ 958.00 TOTAL................................. CR$ 53,000.00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior prevista no corrente exercício, do repasse financeiro oriundo do MEC/FNDE - FundaçΓo Nacional do Desenvolvimento da EducaçΓo, convenio nº 625/94. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,04 DE JULHO de 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4628

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Servidores Públicos do Município, os cargos de provimento em comissΓo e de funçΓo gratificada seguintes: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAεDE E MEIO AMBIENTE DenominaçΓo PadrΓoNº vagas Chefe de Perícias Medicas no IML - /FG5 01 Assessor de Perícias Medicas no IML CC3/FG3 01 Assessor de ProduçΓo de Medicamentos CC2/FG2 01 Art. 2º - Ocorrendo que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul cumpra o provimento dos cargos da Unidade de Carazinho do Instituto Medico Legal - IML, com exercício efetivo dos seus titulares, ficam extintos os criados por esta Lei e previstos para o IML. Art. 3º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serΓo suportadas por dotaç∙es orçamentárias apropriadas. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4627

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa LACESA S.A. - IND┌STRIA DE ALIMENTOS, os seguintes bens de propriedade do Município, a saber: a) Uma fraçπo de terras com a área de 49.875,00m² (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), situa da no Distrito Industrial, Rua "H", esquina com as ruas "B" e "C", Quadra "3", saldo do lote 06, confrontando: a Nordeste, com a rua "H" medindo 135,00 metros- a Sudoeste, com os terrenos de Premolde e Parmalat, medindo 210,00 metros; a Sudeste, com a rua "C", medindo 350,00 metros; a ao Noroeste, com a rua "B", medindo 380,00 metros, constante do mapa anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei, sendo que o imóvel referido acha-se matriculado no Cartório de Imóveis de Carazinho com 43.075,00m² (quarenta e três mil, setenta e cinco metros quadrados) saldo oriundo da matricula nº 15.418 e 6.800,00m² (seis mil e oitocentos metros quadrados) da matricula nº 16.270, ambas no livro 2-RG, e e avaliada, para os efeitos legais, em CR$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros reais). b) Um poço artesiano, sem bomba e sem reservatório, sito no imóvel descrito na alínea "a", supra, avaliado em CR$ 6.490.000,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros reais). Art. 2º - Os bens ora doados deverπo ser destinados a instalaçπo de uma Usina de Secagem de Leite. § ┌nico - Fica permitido a donataria dar em garantia, para fins de financiamento de sua atividade, os bens ora doados, ficando, por isso, liberado de ônus instituídos pela presente Lei. Art. 3º - E estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da Usina de Secagem de Leite. § ┌nico - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referi dos no § 2º, do Artigo 19, da Lei Municipal nº 3.606, de 19/03/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Artigo 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no Artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19/03/87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEPrefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1994


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