LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4432

LEI MUNICIPAL Nº 4.432 Autoriza a abertura de Credito Especial no valor de CR$ 207.825,48 com recursos da Receita de Convenio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 207.825,48(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais e quarenta e oito centavos) para pagamento de despesas referentes a contas telefônicas da CRT, referentes ao exercício de 1992, conforme relaçΓo anexa, que faz parte integrante desta Lei. § único - A despesa de que trata o artigo será contabilizada no código 319000: Diversas Despesas - 319200: Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, a Receita do Convenio com o Estado do Rio Grande do Sul relativo a saldos de ArrecadaçΓo do ICMS e infraç∙es de Transito, conforme Convenio autorizado pela Lei Municipal nº 4.355/92. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4431

LEI MUNICIPAL Nº 4.431 Autoriza alienação de imóvel urbano mediante dação em pagamento. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a alienar, mediante daçπo em pagamento, nos termos da Lei Federal nº 8.666. de 21/06/93, artigo 17, I, alínea "a" os seguintes bens imóveis de sua propriedade: uma fraçπo de terras com 12.000m² (doze mil metros quadrados), dentro de um todo maior com o saldo de 356.697,77m², situada na Av. Flores da Cunha, saída para Nπo-Me- Toque, atualmente ocupada pelo Aeroclube havida pelo Município conforme a transcriçπo nº 7.354, livro 3C, do Registro de Imóveis de Carazinho, terreno esse avaliado em CR$ 750.000,00 e mais os seguintes prédios: um hangar de alvenaria, medindo 554m², por CR$ 1.772.800,00; uma oficina de alvenaria, medindo 468m², por CR$ 1.872.000,00; uma casa de alvenaria, para zelador , medindo 76M², por CR$ 228.000,00; por valor nπo inferior ao da avaliaçπo de todos esses bens, que totalizam CR$ 4.622.800,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos cruzeiros reais), e constantes do laudo de avaliaçπo e do mapa de localizaçπo anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - A daçπo em pagamento autorizada no artigo anterior, dar-se-á pela construçπo de hangares e demais instalações administrativas destinados ao Aeroclube de Carazinho, nos termos da Clausula Sexta, alínea "f" do Termo de Cooperaçπo Técnica que entre si celebraram o Departamento Aeroviário do Estado, o Município de Carazinho, o Aeroclube de Carazinho e a iniciativa privada, para Projetos e Obras de ampliaçπo e melhorias do Aeródromo de Carazinho, datado de 23 de janeiro de 1991, aprovado pela Lei Municipal nº 4.114, de 22 de março de 1991. § único - A daçπo em pagamento será inserida no Edital de Licitaçπo de construçπo dos hangares e demais instalações administrativas, devendo ali constar o valor de avaliaçπo do imóvel, apurado pelo Laudo de Avaliaçπo. Art. 3º - A transferencia de posse do imóvel de que trata o artigo 1º desta lei, dar-se-á somente após a conclusπo e recebimento definitivo pelo Município, das obras dos hangares, e após a devoluçπo do imóvel pelo Aeroclube ao Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE l993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4430

LEI MUNICIPAL Nº 4.430 Institui a Câmara Estudantil de Treinamento de Lideranças e da outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado na Câmara Municipal o programa Participaçπo e Treinamento de Lideranças Estudantis. § 1º - A participaçπo no programa é de alunos matriculados com frequencia regular no 2º Grau. § 2º - O programa terá uma sessπo anual, no Dia do Estudante, na sede do Legislativo. § 3º - O estudante poderá apresentar na reuniπo, requerimentos, indicações e moções. Art. 2º - A composiçπo para exercer mandato do programa é a seguinte: - Escola Estadual de 2º Grau Cônego Joπo Batista Sorg, três representantes, um por turno. - Escola Estadual de 2º Grau Cruzeiro do Sul, um representante. - Colégio La Salle, dois representantes, um por turno. - Colégio Nossa Senhora Aparecida, um representante. - Colégio Nossa Senhora da Glória, um representante. - Escola Sinodal Rui Barbosa, um representante. - CRES-Centro Rural de Educaçπo Supletiva, um representante. - UCE-Uniπo Carazinhense de Estudantes, três representantes. § 1º - Em caso de criaçπo de novas escolas de 2º Grau ou novos turnos nas existentes, será reduzido o numero de representantes da UCE. Art. 3º - O mandato do aluno será de um ano, em eleiçπo por voto secreto e direto, dos alunos no seu colégio e turno. Art. 4º - A Mesa Diretora e a Comissπo de Educaçπo, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, farπo a triagem das proposições, previamente, e encaminhadas para o plenário. § 1º - A reuniπo será presidida pelo Presidente da UCE e secretariado por um estudante escolhido entre as representações no plenário. Art. 5º - A Câmara Municipal através da Mesa Diretora, no que for necessário, regulamentara por portaria, o funcionamento deste programa. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4429

LEI MUNICIPAL Nº 4.429 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 19.650.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de cr$ 19.650.000,00 (dezenove milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), para sanar necessidades mais urgentes do Asilo Sπo Vicente de Paulo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da rubrica: 07 - SECR.MUN.SAεDE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0704 - DEMBES 411000.192 - Obras e Instalações (creches) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

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30 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4428

LEI MUNICIPAL Nº 4.428 Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30/06/93, a contar de 1º de julho de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

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30 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4427

LEI MUNICIPAL Nº 4.427 Autoriza o Poder Executivo a firmar convenios com Municipios para instalaçπo e funcionamento de unidade do Instituto Medico Legal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios com, Municípios jurisdicionados pela Delegacia Regional da Policia Civil de Carazinho, para finalidade da obtençπo de recursos em auxilio à instalaçπo e ao funcionamento do Instituto Medico Legal (IML), unidade sediada em Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

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30 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4426

LEI MUNICIPAL Nº 4.426 Cria cargos no Serviço Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, na AdministraçΓo Publica Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissΓo: Na Secretaria Municipal da Saúde,Meio Ambiente e PromoçΓo Social: DenominaçΓo Nº de cargos PadrΓo Assessor Especial em Medicina 04 CC-5 Assessor Especial em Medicina - Pediatria 02 CC-5 Assessor Especial em Medicina - Anestesista 01 CC-5 Assessor Especial em Odontologia 03 CC-5 § único - O Poder Executivo decretara regulamentaçΓo apropriada para o exercício dos cargos referidos neste artigo, estipulando obrigatoriamente que os nomeados prestarΓo assessoramento que lhes cabe em dias úteis, sábados, domingos e feriados, e nos locais públicos ou privados, para os quais forem determinados, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias próprias de pessoal. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4425

LEI MUNICIPAL Nº 4.425 Regula a concessão dos títulos previstos na letra "G", do artigo 97, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Anualmente, (............ vetado ............) proporΓo a concessΓo de 2 títulos de "TRABALHADOR DO ANO". Art. 2º - A escolha deverá recair sobre as pessoas de reconhecidos trabalhos em prol da classe trabalhadora , em sindicatos, associaç∙es profissionais classistas, associaç∙es comunitárias ou serviços prestados à Comunidade em geral. Art. 3º - Aprovada pela Câmara a concessΓo da outorga, esta será entregue, neste ano em SessΓo Ordinária ou Solene e nos próximos na SessΓo Ordinária anterior à data de 1º de maio. Art. 4º - Deverá haver alternância nas concess∙es entre as categorias profissionais, bem como nΓo poderΓo serem dados os títulos, num mesmo ano, para integrantes da igual categoria profissional. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4424

LEI MUNICIPAL Nº 4.424 Autoriza o Município a doar material para construção do albergue do Presídio municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - É o município autorizado a doar 5.000 (cinco mil) tijolos maciços, 10m3 (dez metros cúbicos) de areia média, 6 (seis) dúzias de tábuas guia 15 X 1/2 X 5,40, 1 (uma ) porta de madeira de lei com ferrolho, maciça de O,80 X 2,10 e 5 (cinco) portas de madeira maciça com trinco de O,60 X 1,60, ao Presídio Municipal. Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, até o limite de cr$ 63.964.000,00 (sessenta e três milh∙es, novecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros) para compra do material relacionado no artigo 1º desta Lei, a título de doaçΓo, ao Presídio Municipal. Art.3º - Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial acima, a reduçΓo de igual valor, da seguinte rubrica da despesa: 07 - Secr.Mun.da Saúde, Meio Amb.e Prom.Social 0704 - DEMBES Projeto: 1.064 411000.192 - Obras e Instalaç∙es (Creches). Art.4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec. Mun. Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4423

LEI MUNICIPAL Nº 4.423 Ratifica convênio firmado entre o Município e a COHABRS para construçπo de moradias destinadas a famílias de baixa renda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o convênio firmado entre o Município e a COMPANHIA DE HABITAÇΘO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB /RS, aos 30 de junho de 1993, para construçπo de 29 (vinte e nove) moradias destinadas a famílias de baixa renda, nos termos do incluso instrumento, ora junto por cópia e que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4422

LEI MUNICIPAL Nº 4.422 Autoriza o Município a doar 28 metros de tubos de 40cm para o Presídio Municipal e a abrir Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 28 metros de tubos de 40cm ao Presídio Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, até o limite de cr$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros) para a compra de 28 metros de tubo de 40cm, a título de doaçπo, ao Presídio Municipal. Art. 3º - Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial acima, a reduçπo de igual valor de cr$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros), da seguinte rubrica da despesa: 06 - Secr.Mun.Obras, Serv.Urb.e Viaçπo 0609 - Vias Urbanas Projeto 1.055: Obras de Pavimentaçπo - Avenidas e Ruas 411000.168 - Obras e Instalações Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1993 a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4421

LEI MUNICIPAL Nº 4.421 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 5.000.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 311300.002 - Obrigações Patronais........ CR$ 80.000.000,00 Cód. 325900.006 - Outras Transf.a pessoas..... CR$ 35.000.000,00 Cód. 412000.007 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 35.000.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 312000.009 - Material de Consumo......... CR$ 50.000.000,00 Cód. 313200.010 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 100.000.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.030 - Material de Consumo......... CR$ 100.000.000,00 Cód. 313200.031 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 50.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.047 - Material de Consumo......... CR$ 50.000.000,00 Cód. 313200.048 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 50.000.000,00 0402 - Depto. Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 312000.052 - Material de Consumo......... CR$ 50.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0608 - Depto.Municipal de Transito Cód. 411000.166 - Obras e Instalações......... CR$ 500.000.000,00 (Del.Pol.Rodov.Federal) 09 - SEC.MUN.DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.228 - Material de Consumo......... CR$ 100.000.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1101 - Encargos Gerais do Município Cód. 313200.239 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 1.000.000.000,00 (CORSAN,CRT,Vigilantes e outros) Cód. 313200.240 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 600.000.000,00 (Vales Transporte) Cód. 435100.245 - Amort.Div.Contratada...... CR$ 1.500.000.000,00 Cód. 328000.246 - Cont.Formaçπo PASEP......... CR$ 700.000.000,00 TOTAL..................... CR$ 5.000.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 312000.003 - Material de Consumo......... CR$ 100.000.000,00 Cód. 313200.004 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 50.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0402 - 1 Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 412000.054 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 150.000.000,00 05 - SEC.MUN.DA EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0507 - Ensino Superior Cód. 411000.100 - Obras e Instalações......... CR$ 450.000.000,00 0508 - Conselho Mun.Desporto - CMD Cód. 411000.105 - Obras e Instalações......... CR$ 200.000.000,00 0511 - Depto. Municipal de Cultura Cód. 313200.121 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 20.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0603 - Almoxarificado e Oficinas Cód. 411000.140 - Obras e Instalações......... CR$ 400.000.000,00 0608 - Depto. Mun.de Transito Cód. 412000.164 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 200.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.167 - Obras e Instalações....... CR$ 1.600.000.000,00 (Paviment.Avenidas e Ruas) 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 411000.182 - Obras e Instalações......... CR$ 500.000.000,00 0704 - DEMBES Cód. 412000.193 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 200.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0803 - Fomento à Agropecuária Cód. 412000.218 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 300.000.000,00 09 - SEC.MUN.DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretário Cód. 412000.230 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 250.000.000,00 TOTAL..................... CR$ 5.000.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4420

LEI MUNICIPAL Nº 4.420 Define situação de emergência, autoriza contratação por tempo determinado de um servidor e autoriza a abertura de Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSIDERANDO a necessidade imediata de colocar em funcionamento a Vaca Mecânica para produçπo de leite e pπo, e a necessidade de o Município contratar um padeiro e/ou uma padeira para iniciar a produçπo de pΓes e ao mesmo tempo repassar conhecimentos a Servidores Municipais que serπo destacados para aquelas atividades, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definida como situaçπo de emergência a inatividade da Vaca Mecânica, pelas conseqüências desumanas que traz o programa de suplementaçπo alimentar a pessoas carentes de recursos financeiros. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 9O(noventa) dias um padeiro profissional ou padeira para iniciar a produçπo imediata de pΓes através da Vaca Mecânica e repassar conhecimentos de panificaçπo a Servidores Municipais designados para aquele setor. Parágrafo ┌nico - A remuneraçπo a ser paga ao contratado de que trata o artigo, será de cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), mensais e o contrato obedecerá ao disposto no artigo 254 da Lei Complementar nº 07/90, de 04.04.90. Art. 3º - Fica o Município autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente até o valor de cr$ 31.140.000,00 (trinta e um milhões, cento e quarenta mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta Lei, com recursos advindos da rubrica: 311100 - Pessoal Civil - cr,$ 23.940.000,00 e rubrica 311300 - Obrigações Patronais - cr$.... 7.200.000,00, e, dos seguintes recursos por reduçπo: 07 - SEC.MUN. SAεDE MEIO AMB. PROMOÇ├O SOCIAL 0704 - DEMBES 412000.193 - Equipamentos Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4419

LEI MUNICIPAL Nº 4.419 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comoda to com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar contrato de comodato com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARAZINHO, recebendo deste o equipamento denominado "Vaca Mecânica", constituído por mini-usina para preparo de leite de soja e padaria, inclusive ficando ratificada, em caráter excepcional, contrataçπo antecipada, devendo, entre outras condições, constarem obrigações de o Município: a) pagar as despesas de recuperaçπo das máquinas e implementos do conjunto objeto do comodato; b) manter equipe de pessoal para seu funcionamento; c) custear despesas do material necessário para fabricaçπo de seu produtos; e d) proceder à distribuiçπo de leite, pπo e seus subprodutos a pessoas comprovadamente carentes. Art. 2º - A execuçπo do programa alimentar é de responsabilidade do Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES, nos termos da Lei Municipal nº 4.198, de 10 de outubro de 1.991, cujas condições sπo complementadas nos termos do contrato de comodato autorizado pela presente Lei, sob minuta anexa, integrante desta. Art. 3º - As despesas resultantes da presente autorizaçπo correrπo à conta da atividade nº 2.060, do Orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, O7 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4418

LEI MUNICIPAL Nº 4.418 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de cr$ 300.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para atendimento do Programa Código 47 - Assistência a Educandos, Subprograma Código 241 - Merenda Escolar (Material de Consumo), da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da rubrica: 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0505 - Ensino Fundamental; 411000.093 - Obras e Instalações, no valor de cr$ 300.000.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.