LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4441

LEI MUNICIPAL Nº 4.441 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento vigente ate o limite de CR$ 550.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente ate o limite de CR$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) no seguinte titulo da despesa: Gabinete do Prefeito Administraçπo e Planejamento Administraçπo Supervisπo e Coordenaçπo Superior Man.do Gabinete do Prefeito: 0201.03070202.003 Despesas com Publicidade - Cód.313201.0]1 Art. 2º - Para cobertura do Credito Suplementar de que trata o artigo anterior, haverá a reduçπo das verbas seguintes: 08 - Secr.Mun.da Agricultura e Abastecimento 0804.04181122.066 - Man.Parque da Varzea (Atividade) 312000.223 - Material de Consumo............ CR$ 100.000,00 08 - Secr.Mun.da Agricultura e Abastecimento 0804.04181121.081 - Reequip.Parque Varzea (Projeto) 412000.226 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 225.000,00 10 - Secr.Mun,Ind.Corn.Serv.e Desenvolvimento 1001.11623461.083 - Equip.para Gab.Secretario 412000.235 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 225.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4440

LEI MUNICIPAL Nº 4.440 Altera o paragrafo único do artigo 21, da Lei Municipal nº 4237, de 02/01/92 (Estatuto do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do artigo 21, da Lei Municipal nº 4237, de 02 de janeiro de 1992 (Estatuto do Centro de Assistencia e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM), passa a ter a seguinte redaçπo: § único - O valor do fator moderador (participaçπo do associado), a que se refere este artigo, nπo poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do preço dos serviços estabelecidos ou conveniados com o CAPSEM. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4439

LEI MUNICIPAL Nº 4.439 Autoriza auxilio extraordinário para a Caritas Paroqui al Nossa Senhora da Fátima, entidade mantenedora das Creches Santa Terezinha e Sπo Sebastiπo, e autoriza abertura de Credito Suplementar. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio extraordinário para a Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, entidade mantenedora das Creches particulares Santa Terezinha e Sπo Sebastiπo, desta cidade, no valor de CR$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros reais). Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no orçamento vigente, no valor de CR$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros reais) no seguinte titulo: 11 - Encargos Gerais do Município 1101 - Subvenções Sociais - Auxilio conforme Lei Atividade nº 2.073 323100.241 - Subvenções Sociais Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo da seguinte verba do orçamento: 07 - Sec.Mun.da Saúde, meio Amb.e Prom.Social 0704 - Manutençπo de Creches e CEBENs Atividade nº 2.055 312000.190 - Material de Consumo.............. CR$ 55.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4438

LEI MUNICIPAL Nº 4.438 Institui subsídios para os membros do Conselho Tutelar; cria unidade orçamentária; autoriza abertura de Credito Especial; e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os membros do Conselho Tutelar do Município de Carazinho, eleitos e empossados na forma prevista na Lei nº 4.106, de 28 de dezembro de 1990, perceberπo subsídios sob forma de gratificaçπo, no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros reais) em junho de 1993 e de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros reais) em julho de 1993, a exacerbo do seu Presidente que percebera CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros reais) em junho de 1993 e CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros reais) em julho de 1993. § 1º - O pagamento dos subsídios previstos neste artigo nπo acarretara para o Município qualquer vinculo empregatício, nem submetem os Conselheiros a vinculaçπo hierárquica ou subordinaçπo funcional. § 2º - Caso o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE reajustar os subsídios, nos meses subseqüentes a julho de 1993, limitados sempre aos índices aprovados, para os Servidores Municipais, obriga-se o Município a pleitear a abertura de Créditos Adicionais necessários para cobertura respectiva. Art. 2º - Fica criada, no orçamento vigente, uma Unidade Orçamentária na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, com o titulo de "FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", no valor de CR$ 1.014.744,76 (um milhπo, quatorze setecentos e quarenta e quatro cruzeiros reais, setenta e seis centavos). Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da Criaçπo da Unidade Orçamentária de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de CR$ 1.0]4.744,76 com recursos provenientes da exalaçπo da Unidade Orçamentária "CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". Art. 4º - O Município repassara para o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos termos da Lei Municipal nº 4.106/90 e do Decreto Executivo nº 034/93, os recursos necessários a sua manutençπo e operacionalidade. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos a contar de 1º de junho de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Ser.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4437

LEI MUNICIPAL Nº 4.437 Da denominação à Rua da Cidade. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua paralela à Rua Bento Gonçalves com inicio na Rua Marques do Pombal, Rua "A", passa a denominar-se Rua BONORINO BUTELLI. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4436

LEI MUNICIPAL Nº 4.436 Regula a concessão dos títulos previstos na Letra "G", do artigo 97, da Lei Orgânica do Município e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Anualmente, a Câmara Municipal, por proposiçΓo da Mesa, de ComissΓo ou de Vereador, estes com assinatura mínima de um terço do numero total de integrantes da Casa, proporΓo a concessΓo de 2 títulos de "TRABALHADOR DO ANO". Art. 2º - A escolha devera recair sobre as pessoas de reconhecidos trabalhos em prol da classe trabalhadora, em sindicatos, associaç∙es profissionais classistas, associaç∙es comunitárias ou serviços prestados à comunidade em geral. Art. 3º - Aprovada pela Câmara a concessΓo da outorga, esta será entregue, neste ano em SessΓo Ordinária ou Solene e no próximos na SessΓo Ordinária anterior à data de 1º de maio. Art. 4º - Devera haver alternância nas concess∙es entre as categorias profissionais, bem como nΓo poderΓo serem dados os títulos num mesmo ano, para integrantes de igual categoria profissional. Art. 5º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 4.425, de 19 de julho de 1993, e as disposiç∙es em contrario à presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4435

LEI MUNICIPAL Nº 4.435 Autoriza abertura de Credito Suplementar no valor de CR$ 618.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil cruzeiros reais) no seguinte titulo da despesa: 06 - SMOSUV 0608.16915731.050 - ConstruçΓo Abrigos Parada de ônibus 411000.163 - Obras e Instalaç∙es............. CR$ 200.000,00 06 - SMOSUV 0608.16915732.048 - ManutençΓo Depto. Transito 312000.161 - Material de Consumo............. CR$ 418.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para a suplementaçΓo acima a reduçΓo de igual valor de CR$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil cruzeiros reais) da rubrica seguinte: 02 - Gabinete do Prefeito 0201.03070201.004 - Auxilio para Obras ConstruçΓo do Forum (projeto) 432201.014 - Auxílios para Investimentos Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4434

LEI MUNICIPAL Nº 4.434 Concede auxílio extraordinário ao Patronato Santo Anto nio de Carazinho e autoriza a abertura de Cridito Su plementar. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Patronato Santo Antonio um auxilio financeiro, em caráter extraordinário, no valor de CR$ 81.265,80 (oitenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros reais, oitenta centavos). § único - O auxilio de que trata o "caput" destina-se à cobertura das despesas que o Patronato Santo Antonio assumiu com a assinatura de dois Convenios com o CIEE, para absorçπo de dois estudantes estagiários em seu quadro de pessoal, e será pago à entidade beneficiada em parcelas mensais entre julho e dezembro de 1993, obedecendo a seguinte tabela: Julho CR$ 6.370,77 Agosto CR$ 8.282,02 Setembro CR$ 10.766,61 Outubro CR$ 13.996,59 Novembro CR$ 18.195,57 Dezembro CR$ 23.654,24 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Credito Suplementar para cobertura das despesas decorrentes da aplicaçπo do artigo 1º desta Lei, na seguinte rubrica do orçamento vigente: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social DEMBES Assistência e Previdência Assistência Assistência ao Menor Subvençπo Social- Patronato Santo Antonio 0704.15814832.057 Subvenções Sociais - código 323100.195........ CR$ 81.265,80 Art. 3º - Servira de recurso para o Credito Suplementar acima, a reduçπo de igual valor da verba seguinte: 07 - Secr.Mun.Saúde, Meio Amb.e Prom.Social 0704.15814861.063 - Reequipamento do DEMBES (projeto) 412000.189 - Equipamentos Material Permanente (cod.red.72.160) Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE l993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

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03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4433

LEI MUNICIPAL Nº 4.433 Autoriza o pagamento de contribuição a ASSEDISA, e autoriza abertura de Credito Especial no valor de CR$ 3.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a AssociaçΓo dos Secretários e Dirigentes Municipais da Saúde - ASSEDISA, a importância de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros reais) para pagamento da contribuiçΓo referente ao 1º semestre de 1993. Art. 2º - Para cobertura da despesa prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros reais). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da rubrica: 07 - Secr.Mun.Saúde, Meio Abm. e Prom. Social 0702 - ManutençΓo Depto. Assist. Técnica Atividade nº 2.050 313200.178 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4432

LEI MUNICIPAL Nº 4.432 Autoriza a abertura de Credito Especial no valor de CR$ 207.825,48 com recursos da Receita de Convenio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 207.825,48(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais e quarenta e oito centavos) para pagamento de despesas referentes a contas telefônicas da CRT, referentes ao exercício de 1992, conforme relaçΓo anexa, que faz parte integrante desta Lei. § único - A despesa de que trata o artigo será contabilizada no código 319000: Diversas Despesas - 319200: Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, a Receita do Convenio com o Estado do Rio Grande do Sul relativo a saldos de ArrecadaçΓo do ICMS e infraç∙es de Transito, conforme Convenio autorizado pela Lei Municipal nº 4.355/92. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4431

LEI MUNICIPAL Nº 4.431 Autoriza alienação de imóvel urbano mediante dação em pagamento. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a alienar, mediante daçπo em pagamento, nos termos da Lei Federal nº 8.666. de 21/06/93, artigo 17, I, alínea "a" os seguintes bens imóveis de sua propriedade: uma fraçπo de terras com 12.000m² (doze mil metros quadrados), dentro de um todo maior com o saldo de 356.697,77m², situada na Av. Flores da Cunha, saída para Nπo-Me- Toque, atualmente ocupada pelo Aeroclube havida pelo Município conforme a transcriçπo nº 7.354, livro 3C, do Registro de Imóveis de Carazinho, terreno esse avaliado em CR$ 750.000,00 e mais os seguintes prédios: um hangar de alvenaria, medindo 554m², por CR$ 1.772.800,00; uma oficina de alvenaria, medindo 468m², por CR$ 1.872.000,00; uma casa de alvenaria, para zelador , medindo 76M², por CR$ 228.000,00; por valor nπo inferior ao da avaliaçπo de todos esses bens, que totalizam CR$ 4.622.800,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos cruzeiros reais), e constantes do laudo de avaliaçπo e do mapa de localizaçπo anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - A daçπo em pagamento autorizada no artigo anterior, dar-se-á pela construçπo de hangares e demais instalações administrativas destinados ao Aeroclube de Carazinho, nos termos da Clausula Sexta, alínea "f" do Termo de Cooperaçπo Técnica que entre si celebraram o Departamento Aeroviário do Estado, o Município de Carazinho, o Aeroclube de Carazinho e a iniciativa privada, para Projetos e Obras de ampliaçπo e melhorias do Aeródromo de Carazinho, datado de 23 de janeiro de 1991, aprovado pela Lei Municipal nº 4.114, de 22 de março de 1991. § único - A daçπo em pagamento será inserida no Edital de Licitaçπo de construçπo dos hangares e demais instalações administrativas, devendo ali constar o valor de avaliaçπo do imóvel, apurado pelo Laudo de Avaliaçπo. Art. 3º - A transferencia de posse do imóvel de que trata o artigo 1º desta lei, dar-se-á somente após a conclusπo e recebimento definitivo pelo Município, das obras dos hangares, e após a devoluçπo do imóvel pelo Aeroclube ao Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE l993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4430

LEI MUNICIPAL Nº 4.430 Institui a Câmara Estudantil de Treinamento de Lideranças e da outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado na Câmara Municipal o programa Participaçπo e Treinamento de Lideranças Estudantis. § 1º - A participaçπo no programa é de alunos matriculados com frequencia regular no 2º Grau. § 2º - O programa terá uma sessπo anual, no Dia do Estudante, na sede do Legislativo. § 3º - O estudante poderá apresentar na reuniπo, requerimentos, indicações e moções. Art. 2º - A composiçπo para exercer mandato do programa é a seguinte: - Escola Estadual de 2º Grau Cônego Joπo Batista Sorg, três representantes, um por turno. - Escola Estadual de 2º Grau Cruzeiro do Sul, um representante. - Colégio La Salle, dois representantes, um por turno. - Colégio Nossa Senhora Aparecida, um representante. - Colégio Nossa Senhora da Glória, um representante. - Escola Sinodal Rui Barbosa, um representante. - CRES-Centro Rural de Educaçπo Supletiva, um representante. - UCE-Uniπo Carazinhense de Estudantes, três representantes. § 1º - Em caso de criaçπo de novas escolas de 2º Grau ou novos turnos nas existentes, será reduzido o numero de representantes da UCE. Art. 3º - O mandato do aluno será de um ano, em eleiçπo por voto secreto e direto, dos alunos no seu colégio e turno. Art. 4º - A Mesa Diretora e a Comissπo de Educaçπo, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, farπo a triagem das proposições, previamente, e encaminhadas para o plenário. § 1º - A reuniπo será presidida pelo Presidente da UCE e secretariado por um estudante escolhido entre as representações no plenário. Art. 5º - A Câmara Municipal através da Mesa Diretora, no que for necessário, regulamentara por portaria, o funcionamento deste programa. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4429

LEI MUNICIPAL Nº 4.429 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 19.650.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de cr$ 19.650.000,00 (dezenove milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), para sanar necessidades mais urgentes do Asilo Sπo Vicente de Paulo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da rubrica: 07 - SECR.MUN.SAεDE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0704 - DEMBES 411000.192 - Obras e Instalações (creches) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4428

LEI MUNICIPAL Nº 4.428 Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30/06/93, a contar de 1º de julho de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4427

LEI MUNICIPAL Nº 4.427 Autoriza o Poder Executivo a firmar convenios com Municipios para instalaçπo e funcionamento de unidade do Instituto Medico Legal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios com, Municípios jurisdicionados pela Delegacia Regional da Policia Civil de Carazinho, para finalidade da obtençπo de recursos em auxilio à instalaçπo e ao funcionamento do Instituto Medico Legal (IML), unidade sediada em Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993


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Projeto que cria cargos efetivos no município será votado na próxima segunda-feira

A sessão ordinária da próxima segunda-feira (26) da Câmara de Vereadores de Carazinho terá apenas um projeto em votação. Trata-se do PL 018, o qual autoriza

22.02.2018 - 16:35
Vereador solicita limpeza urgente nos trilhos da viação férrea

 Diversos moradores têm procurado o Poder Legislativo para tentar solucionar o problema de falta de limpeza nas proximidades dos trilhos da viação férrea no município.

22.02.2018 - 14:40
Comunidade pode colaborar com o HCC através do Projeto Troco Amigo

A comunidade carazinhense já pode fazer a doação do seu troco para o Hospital de Caridade de Carazinho, graças a uma parceria entre o poder Legislativo, HCC e Rede de Farmácias

22.02.2018 - 13:13
Vereador sugere a revogação do contrato de concessão de imóvel entre município e UACC

 Foi encaminhado ao Poder Executivo um requerimento de pedido de providência, aprovado na sessão ordinária da última segunda-feira, de autoria do vereador Tenente Costa,

Em pauta

Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.