LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4456

LEI MUNICIPAL Nº 4.456 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carazinho para o período de 1994/1997. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Plurianual do Município, para o período de 1994 a 1997, constituído pelos Anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual. Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicara os programas prioritários a serem incluidos no Projeto de Lei Orçamentária. Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita orçada em cada exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4455

LEI MUNICIPAL Nº 4.455 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1994 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, assim como a execuçπo orçamentária obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. § único - Com encestai do pagamento por serviços prestados, as Sociedades de Economia Mista das quais participa o Município somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando a subscriçπo de capital ou cobertura de "deficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1994 obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo devera ser superior II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1993, sobre os quais será acrescida a projeçπo estimada da inflaçπo para o exercício de 1994; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo estimada da receita de dezembro de 1993, considerados a projeçπo inflacionaria para o exerci : cio de 1994 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributaria; IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos, nπo podendo serem paralisados sem autorizaçπo ao das receitas legislativa; V - o pagamento do serviço da d@vida, de pessoal, e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade de qualquer órgπo ou entidade da administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, deverπo ser objeto de dotaçπo orçamentária especifica, com denominaçπo "publicidade", de cada órgπo, fundo, empresa ou subdivisπo administrativa dos Poderes, e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de lei especifica; VII - o Município aplicara, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutençπo e desenvolvimento do ensino fundamental; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho a previsπo da receita e proibiçπo e autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada, e, a contrataçπo de operações de credito, inclusive por antecipaçπo da receita, esta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constara da proposta orçamentária o produto das operações de credito autorizadas pelo Legislativo, com destinaçπo especifica e vinculadas ao projeto; 1 X - alem do orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, ≤rgπos e Entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, a lei orçamentária anual compreendera: a) orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; b) o orçamento da seguridade social. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo Governo do Município no corrente exercício, observara a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçara de conformidade com o inciso II, do artigo 29 desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluidos programas e projetos nπo elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos prioritários nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e da indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes. § 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoa], de que trata este artigo, abrange os gastos da administraçπo nas se~ quintes despesas: I - salários e remuneraçπo dos servidores; II - obrigações patronais; III - proventos de aposentadoria e pensões; IV - remuneraçπo do Prefeito e do Vice-Prefeito; V - remuneraçπo dos Vereadores; VI - diárias de viagens. § 2º - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo alem dos índices inflacionários, a criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de estrutura de carreira, bem como a admissπo de pessoal a qualquer título, pelos órgπos e entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico do Município, só poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acrescemos dela decorrentes até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social, prevençπo de incêndio, segurança publica e entidades esportivas amadoras. 2 § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - I vedada a concessπo de ajuda financeira a entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nπo tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 7º - As operações de credito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas ate o final do exercício. Art. 8º - O Prefeito do Município enviara, ate o dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciara ate o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sançπo. Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 1994 devera contemplar, prioritariamente, a pavimentaçπo das vias publicas incluídas em orçamentos de exercícios anteriores, cujas obras nπo ocorreram até a presente data. § único - O Município poderá pavimentar vias publicas incluidas em projetos financiados por outros órgπos públicos ou particulares, com recursos próprios, devendo, nesses casos, substituir a área pavimentada por outra, de modo a nπo diminuir o projeto financiado. Art. 10º - As verbas orçamentárias destinadas a pavimentaçπo de vias publicas, excluídas aquelas remanescentes de exercícios anteriores, deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. § único - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa. Art. 11º - O Poder Executivo fará constar no orçamento para 1994, dotaçπo própria para custear estudos técnicos que visem a retirada dos trilhos da Rede Ferroviária da área urbana da cidade e/ou a mudança da rede por onde trafegam os trens, e para a implantaçπo da reforma do transito urbano rodoviário, no sentido de torna-lo mais racional. Art. 12º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4454

LEI MUNICIPAL Nº 4.454 Autoriza à convocação para regime especial de 40 horas de professores municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar 24 (vinte e quatro) professores para o regime especial de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - A convocaçΓo dos professores visa suprir as necessidades urgentes no quadro respectivo em áreas para as quais há falta de professores concursados. Art. 3º - A convocaçΓo de tais professores retroage a data de 02 de agosto de 1993, data de inicio do segundo semestre letivo vigorando ate 31 de janeiro de 1994. Art. 4º - Pela convocaçΓo o servidor terá direito a uma gratificaçΓo de 100% (cem por cento) do padrΓo e classe a que pertencer. Art. 5º - A convocaçΓo só será efetuada com a concordância do servidor. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias. rt. 7º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigo na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4453

LEI MUNICIPAL Nº 4.453 Declara situaçπo de emergência e autoriza o Poder Exe- cutivo a firmar contrato de caráter emergência], e abre Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temperaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergência], de professor para lecionar em escola municipal de difícil acesso, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, um professor para lecionar na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Washington Luiz, situada na localidade denominada Linha Divisa Baixa, distrito de Almirante Tamandaré. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei, será correspondente ao nível 1 (um) do Quadro do Magistério Municipal. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei fica aberto o Credito Especial de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), servindo de recursos para acorrer a despesa a reduçπo de igual valor da seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0514 - Construçπo Esc.Infantil - Creche Projeto nº 1.091 411000.258 - Obras e Instalações Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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29 . 01 . 2007

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25 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4452

LEI MUNICIPAL Nº 4.452 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento vigente de CR$ 150.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros reais) no seguinte titulo da despesa: 01 - Câmara Municipal de Vereadores 0101 - Man.Serv.Câmara Municipal Atividade nº 2001 313201.005 - Desp.com Publicidade Art. 2º - Para cobertura do Credito Suplementar de que trata o artigo anterior, haverá a reduçπo da seguinte verba: 06 - SMOSUV 0609 - Obras Pavimentaçπo - Avenidas e Ruas Projeto nº 1.055 411000.168 - Obras e Instalações Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

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25 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4451

LEI MUNICIPAL Nº 4.451 Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a se quinte Lei: Art. 1º - concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e Funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31/07/93, a contar de 19 de agosto de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

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25 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4450

LEI MUNICIPAL Nº 4.450 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de CR$ 970.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 970,000.00 (novecentos e setenta mil cruzeiros reais) para suplementaçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: Cod.312000.002 - Material de Consumo CR$ 40,000.00 Cod.313200.004 - Outros Serviços e Encargos CR$ 600,000.00 Cod.412000.006 - Equip.e Mat.Permanente CR$ 30,000.00 Cod.325520.008 - Assistência Hospitalar CR$ 200,000.00 Cod.325550.0]1 - Assist.Acidente Trabalho CR$ 20,000.00 Cod.325910.0]2 - Auxilio Funeral CR$ 30,000.00 Cod.325920.0]3 - Auxilio Natalidade CR$ 10,000.00 Cod.325200.0]5 - Pensionistas CR$ 10,000.00 Cod.328100.0]6 - Contribuiçπo ao PASEP CR$ 30.000,00 TOTAL.................................. CR$ 970.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da seguinte verba: Cod.9999 - Reserva de Contingência CR$ 970.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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29 . 01 . 2007

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25 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4449

LEI MUNICIPAL Nº 4.449 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola; a abrir Credito Especial; e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando a proporcionar a estagiários do curso de magistério e licenciatura competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O prazo de validade do convenio será determinado e nπo excedera o período letivo do ano de 1993, limitado ao numero de 4 (quatro) estagiários. § único - A Secretaria Municipal da Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo definira, através da necessidade do serviço, motivada pela falta de professor as vagas existentes, cabendo aproveitamento de a]unos do magistério e de licenciatura para estagio de suas respectivas cadeiras. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIEE o valor correspondente ao nível 1 (um), do Quadro do Magistério Municipal, com carga de 20 (vinte) horas semanais, para as atividades de magistério em sala de aula. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais), para cumprimento da despesa autorizada pela presente Lei. Art. 5º - Servirπo para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, os seguintes recursos orçamentários 05 - SMECDT 0514 - Construçπo Esc.Infantil - Creche Projeto nº 1.091 411000.258 - Obras e Instalações Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de agosto de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4448

LEI MUNICIPAL Nº 4.448 Da denominaçπo a rua da Cidade. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Travessa com Inicio na Rua Bento Gonçalves, Rua "B", passa a denominar-se TRAVESSA DEPUTADO JAIRO BRUM. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

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18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4447

LEI MUNICIPAL Nº 4.447 RATIFICA o aditamento nº 1 ao Convenio celebrado entre a Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS e o Sistema Financeiro do Estado, celebrado em 20 de julho de 1993. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o aditamento nº 1 ao Convenio celebrado em 30 de junho de 1993, entre a Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS, o Município de Carazinho-RS e o Sistema Financeiro do Estado, assinado aos 20 de julho de 1993, nos termos do incluso instrumento, ora junto por copia e que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicaçπo da presente Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a data de 20 de julho de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4446

LEI MUNICIPAL Nº 4.446 Autoriza o Poder Executivo realizar OperaçΓo de Credito com o Fundo de Investimento Urbano - FUNDURBANO no va lor de CR$ 4.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaçΓo de Credito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo de Investimento Urbano - FUNDURBANO/RS, da Secretaria de Planejamento Territorial e obras, no valor de cr$ 4.000.000.00 (quatro, milh∙es de cruzeiros reais) amortizável em até quatro anos, incluída a carência de doze meses. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operaçΓo de credito quota-parte municipal do Imposto de CirculaçΓo de Mercadorias e Serviço , de ComunicaçΓo e Transportes -ICMS. Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado em obras de canalizaçΓo da chamada "Sanga do Hospital". Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para aplicaçΓo dos recursos de que trata esta Lei. Art. 5º - Anualmente, o Orçamento consignara recursos para as amortizaç∙es e encargos decorrentes desta OperaçΓo de Credito. Art. 6º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

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18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4445

LEI MUNICIPAL Nº 4.445 Autoriza abertura de credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de 211.064.388,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 211.064.388,00 (duzentos e onze milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 01 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 3111.001 - Pessoal Civil.................. CR$ 7.700.000.00 Cód. 3113.002 - Obrigações Patronais........... CR$ 300.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 3111.008 - Pessoal Civil.................. CR$ 3.975.372,00 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 3111.020 - Pessoal Civil.................. CR$ 647.500,00 0204 - Junta de Serviço Militar Cód. 3111.025 - Pessoal Civil.................. CR$ 780.600,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.029 - Pessoal Civil.................. CR$ 4.034.000,00 0302 - Depto.de Pessoal Cód. 3111.039 - Pessoal Civil.................. CR$ 1.515.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.045 - Pessoal Civil.................. CR$ 1.434.700,00 Cód. 3113.046 - Obrigações Patronais........... CR$ 8.000.000,00 0402 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 3111.051 - Pessoal Civil.................. CR$ 4.681.700,00 0608 - Depto.Mun.de Transito Cód. 3111.160 - Pessoal Civil.................. CR$ 412.007,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.171 - Pessoal Civil.................. CR$ 1.040.980,00 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 3111.176 - Pessoal Civil.................. CR$ 8.425.390,00 Cód. 3111.264 - Pessoal Civil.................. CR$ 861.700,00 0704 - DEMBES Cód. 3111.186 - Pessoal Civil.................. CR$ 10.302.400,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.205 - Pessoal Civil.................. CR$ 2.188.780,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.227 - Pessoal Civil.................. CR$ 3.150.134,00 10 - SEC.MUN.IND.COM.SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 1001 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.231 - Pessoal Civil.................. CR$ 853.566,00 TOTAL.......................... CR$211.064.388,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4444

LEI MUNICIPAL Nº 4.444 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com o Sr. Milton Paulo Muhl, para fornecimento de água potá vel para escola municipal, sob ressarcimento de despe sas de energia elétrica. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, com o Sr.Milton Paulo Muhl, Convenio para que este forneça, por prazo indeterminado, água potável de poço de sua propriedade, com motor elétrico, para a Escola Municipal de 1º Grau Amadeu Michelini, sita na localidade de Segredinho, distrito de Rincπo do Segredo, neste Município, que suportara as despesas do consumo de energia elétrica, tudo nos termos da inclusa minuta, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,18 DE AGOSTO DE 1193 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4443

LEI MUNICIPAL Nº 4.443 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 5.145.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 5.145.000,00 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil reais) para suplementaçπo das seguintes rubricas do orçamento do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203.03070212.005 - Manut.Consultoria Jurídica 312000.021 - Material de Consumo......... CR$ 5.000,00 313200.022 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 5.000,00 0202.03070212.004 - Manut.das Subprefeituras 312000.016 - Material de Consumo......... CR$ 5.000,00 03 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇ├O 0301.03070212.007 - Manut.Sec.Mun.Administraçπo 312000.030 - Material de Consumo......... CR$ 90.000,00 313200.031 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 20.000,00 0302.03070212.011 - Manut.Depto.de Pessoal 312000.040 - Material de Consumo......... CR$ 15.000,00 04 - SEC. MUN. DA FAZENDA 0401.03070212.012 - Manut.Gab.Secretario Fazenda 312000.047 - Material de Consumo......... CR$ 35.000,00 0401.03070212.013 - Aluguel Prédio Câmara Vereadores 313200.049 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 80.000,00 0403.03080322.015 - Manut.Depto.de Contabilidade 312000.056 - Material de Consumo......... CR$ 10.000,00 313200.057 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 10.000,00 0404.03080322.016 - Manut.Depto.de Compras 312000.060 - Material de Consumo......... CR$ 10.000,00 313200.061 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 10.000,00 0405.03080322.017 - Manut.Depto.Fiscalizaçπo 312000.063 - Material de Consumo......... CR$ 15.000,00 313200.064 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 20.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0502.08070212.022 - Manut.Depto.de Educaçπo 312000.080 - Material de Consumo......... CR$ 10.000,00 0503.08070212.023 - Manut.Conselho Mun.Educaçπo 313200.084 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 10.000,00 0509.08482462.030 - Manut.Museu Mun.Pedro Vargas 312000.108 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 20.000,00 0511.08482472.032 - Manut.Depto.de Cultura 313200.117 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 20.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.VIAÇ├O 0602.03070212.042 - Manut.Depto.Engenharia Topografia 312000.134 - Material de Consumo......... CR$ 10.000,00 0603.03070212.043 - Manut.Almoxarifado e Oficinas 312000.138 - Material de Consumo......... CR$ 100.000,00 0604.10603252.044 - Manut.Depto.Limpeza Publica 313200.144 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 300.000,00 0604.10603252.045 - Reciclagem do Lixo Urbano 313200.145 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 1.000.000,00 1 0606.10603282.046 - Manut.Praças, Parques, Jardins 312000.149 - Material de Consumo......... CR$ 15.000,00 313200.150 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 10.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702.13754282.050 - Manut.Depto.Assit.Medica 312000.177 - Material de Consumo......... CR$ 450.000,00 313000.178 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 250.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1101.03070212.072 - Enc.Vale Transporte Servidores 313200.240 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 600.000,00 1101.03080332.077 - Amort. Divida Contratada.... CR$ 2.000.000,00 TOTAL....................... CR$ 5.145.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo Artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguinte rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201.03070201.002 - Reequipamento do Gabinete 412000.012 - Equip.Mat.Permanente....... CR$ 300.000,00 0202.03070211.006 - Reequipamento Sub Prefeituras 412000.019 - Equip.Mat.Permanente....... CR$ 9.000,00 0204.03070211.008 - Reequip.Junta Serviço Militar 412000.028 - Equip.Mat.Permanente....... CR$ 9.000,00 03 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇ├O 0303.03070211.012 - Reequip.Arquivo Publico Municipal 412000.043 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.500,00 04 - SEC.MUN.FAZENDA 0401.03070211.014 - Reequip.Gabinete Secretario 412000.050 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.500,00 0402.03080301.015 - Reequip.Depto.Arrec.Cadastro 412000.054 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 145.000,00 0403.03080321.016 - Reequip.Depto.Contabilidade 412000.058 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 70.000,00 0405.03080321.017 - Reequip.Depto.Fiscalizaçπo 412000.065 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 99.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.TURISMO 0509.08482461.032 - Construçπo Prédio Museu 411000.109 - Obras e Instalações......... CR$ 40.000,00 0510.08482471.035 - Ampliaçπo Prédio Biblioteca 411000.115 - Obras e Instalações......... CR$ 49.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.VIAÇ├O 0604.10603251.042 - Reequip.Depto.Limpeza Publica 412000.146 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 800.000,00 0604.10603251.043 - Aquis.Área Tratamento Lixo 412000.147 - Aquis.de Imóveis............ CR$ 95.000,00 0605.10603281.045 - Reequip.Praças 412000.152 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 400.000,00 0606.16885341.047 - Reequip.DMER 412000.157 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 2.130.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701.03070211.059 - Reequip.Gabinete Secretario 412000.175 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 40.000,00 08 - SEC.MUN.AGRIC.ABASTECIMENTO 0802.04140801.072 - Constr.Viveiros,Estufas, Cercas 411000.211 - Obras e Instalações......... CR$ 50.000,000802.04171031.073 - Preservaçπo Flora e Fauna - Parque 411000.212 - Obras e Instalações......... CR$ 50.000,00 2 0802.04140801.074 - Reequip.Parque e Viveiros 412000.213 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 300.000,00 0803.04181121.077 - Partic.Projetos FUNDEC 411000.219 - Obras e Instalações......... CR$ 50.000,00 0803.04181122.065 - Realizações e Instalações Feiras 313200.220 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 250.000,00 0803.04181121.079 - Aquis.Equip.p/Perfuraçπo Poços 412000.222 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 50.000,00 0804.04181121.080 - Ampliaçπo Recuperaçπo Parque 411000.225 - Obras e Instalações......... CR$ 200.000,00 TOTAL....................... CR$ 5.145.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4442

LEI MUNICIPAL Nº 4.442 Institui o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DOS OBJETIVOS: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE SA┌DE - CMS, em caráter permanente, como órgπo deliberativo do Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, sπo competências do CMS: I - Definir as prioridades de saúde. II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboraçπo do Plano Municipal de Saúde. III - Atuar na formulaçπo de estratégias e no controle da execuçπo da politica de saúde. IV - Propor critérios para a programaçπo e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde acompanhando a movimentaçπo e o destino dos recursos. V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à populaçπo pelos órgπos e entidades publicas e privadas integrantes do SUS do Município. VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS. VII - Definir critérios para a celebraçπo de contratos ou convenios entre o setor publico e as entidades privadas e profissionais da saúde, no que tange a prestaçπo de serviços de saúde. VIII - Apreciar previamente os contratos e convenios referidos no inciso anterior. IX - Estabelecer diretrizes quanto a localizaçπo e o tipo de unidade prestadora de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS. X - Elaborar seu regimento interno. XI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPITULO II Da composiçπo: Art. 3º - O numero de membros do CMS será de 16 (dezesseis) Conselheiros, com a seguinte composiçπo: I - Dos prestadores de serviços 1. Repr.Secretaria Municipal de Saúde 2. Repr.Secretaria Municipal da Fazenda 3. Repr.do SUS no âmbito estadual 4. Repr.Entidades de Trabalhadores do SUS 5. Repr.AMRIGS Sec.Carazinho 6. Repr.Hospital de Caridade de Carazinho 7. Repr.Profissionais da área de Saúde do Município 8. Repr.Assoc.Odontólogos de Carazinho Dos usuários 1. Repr.┌nico das Assoc.Comunitárias de Carazinho 2. Repr.Sindicato de Trabalhadores Urbanos 3. Repr.Sindicato de Trabalhadores Rurais 4. 1 Repr.Sindicatos dos Servidores Públicos 5. Repr.Sindicatos/Associações Patronais 6. Repr.Clubes de Serviço 7. Repr.Associações Profissionais Liberais (exceto área de saúde) 8. Repr.das Entidades Estudantis e CPMs § 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente. § 2º - Será considerado como existente, para fins de participaçπo no CMS, a entidade regularmente organizada. § 3º - A representaçπo das entidades de âmbito municipal, será definida por indicaçπo conjunta das entidades representativas das diversas categorias. CAPITULO III Do funcionamento: Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serπo nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicaçπo: I - Da autoridade Estadual e Federal, cor respondente, no caso da representaçπo de órgπos Estaduais ou Federais. II - Das respectivas entidades nos demais ca SOS. § 1º - Os representantes do Governo Municipal serπo de livre escolha do Prefeito. § 2º - O Secretario Municipal da Saúde é membro nato do CMS, e seu Presidente. § 3º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente. Art. 5º - O CMS reger-se-a pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I - O Exercício da funçπo de Conselheiro nπo será remunerada, considerando-se como serviço publico relevante. II - O mandato do Conselheiro é de dois anos. III - Os membros do CMS poderπo ser substituídos mediante solicitaçπo, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - O órgπo de deliberaçπo máxima é o plenário. II - As sessões plenárias serπo realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convoca das pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. III - Para a realizaçπo das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros da CMS, que deliberara pela maioria dos votos dos presentes, ou, em segunda convolaçπo, 30 (trinta) minutos após, com a presença mínima de 1/4 (um quarto) de seus membros. IV - Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessπo plenária, exceto o Presidente que terá direito ao voto de qualidade em caso de empate. V - As decisões do CMS, serπo homologadas em resoluções. Art. 7º - A Secretaria Municipal da Saúde prestara o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de 2 saúde, independe de sua condiçπo de membros. II - Poderπo ser convidadas pessoas ou instituições de notória especializaçπo para assessorar o CMS em assuntos específicos. III - Poderπo ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições , para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e estrordinarias do CMS deverπo ter divulgaçπo ampla e acesso assegurado ao publico. Art. 10 - O CMS elaborara seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgaçπo desta Lei. Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito especifico no valor de cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para prover despesas com a instalaçπo do CONSELHO MUNICIPAL DE SA┌DE. CAPITULO IV Do Fundo Municipal de Saúde - FMS: Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde - FMS, destinado à captaçπo e à aplicaçπo de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Saúde. Art. 13 - Constituem recursos do FMS: I - os aprovados em Lei Municipal; II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgπos ou entidades Federais e Estaduais; III - as doações de entidades privadas; IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais e privadas; V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; VI - os recursos gerados pelo próprio FMS; VII - a produçπo de serviços prestados, conveniados e repassados com outras entidades financiadoras. Art. 14 - Nenhuma liberaçπo de recursos do CMS poderá ser feita sem previa aprovaçπo do Conselho Municipal. Art. 15 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles dos Recursos do FMS, obedecido o previsto na Lei nº 4320 de 17/03/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. § único - Os recursos do FMS serπo depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de credito conforme dispuser o regimento. Art. 16 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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