LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4492

LEI MUNICIPAL Nº 4.492 Referenda Termo de Acordo assinado entre o Município, Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. e Semeato S.A. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Legislativo referenda, de pleno direito, o DECRETO EXECUTIVO Nº 100/93, de 28 de setembro de 1993, que desapropriou a área descrita na Lei Municipal nº 3.880, de 14 de agosto de 1989 e em seu memorial descritivo, anexo a referida Lei, bem como as instalações industriais, benfeitorias, construções e equipamentos, objetos do Decreto e existentes nas respectivas áreas. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as áreas, benfeitorias, construções, equipamentos e instalações, objetos do Decreto previsto no Artigo 1º desta Lei, a partir do preço mínimo, correspondente em 27 de setembro de 1993, em CR$ 18.354.000,00 (dezoito milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros reais), nos seguintes prazos: 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento), no ato da feitura do registro da escritura das áreas; 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento), em 90 (noventa) dias, contados da data acima e, 33,34% (trinta e três virgula trinta e quatro por cento), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro pagamento acima. Devera o valor ser atualizado com base na variaçπo cambial entre o cruzeiro real e a moeda Norte Americana, deduzindo-se os eventuais percentuais que representem uma desvalorizaçπo de nossa moeda, se houver (maxi-desvalorizaçπo), a contar de 27 de setembro de 1993. Art. 3º - Os participantes da aquisiçπo dos bens previstos nos Artigos anteriores, deverπo assumir, através de termo de compromisso, obrigaçπo de fazer consistindo em: a) manter as instalações industriais em Carazinho; b) gerar, no prazo de ate 90 (noventa) dias da data da outorga da escritura da área, no mínimo, 40 (quarenta) empregos diretos, na industria a ser instalada no local; c) apresentar, no ano seguinte, plano de faturamento crescente para um mínimo de 2 (dois) anos e plano de desenvolvimento da geraçπo de empregos, também, em igual prazo; d) apresentar plano de inversões e investimentos na área objeto desta Lei, no prazo de um ano; e) na área devera ser instalada Unidade Industrial de Transformaçπo de Matéria Prima em produto final; f) adequar o Projeto legislaçπo de proteçπo ambiental. Art. 4º - Fica vedado ao Executivo a utilizaçπo dos recursos originarias da transaçπo prevista nesta Lei, em finalidades diversas, que nπo a indenizaçπo da desapropriaçπo. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4491

LEI MUNICIPAL Nº 4.491 Autoriza abertura de Credito suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de CR$ 6.665.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 6.665.00,00(seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil cruzeiros reais) para suplementaçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: Cod.311100.001 - Pessoal Civil CR$ 600.000,00 Cod.312000.002 - Material de Consumo CR$ 30.000,00 Cod.313200.004 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.700.000,00 Cod.412000.006 - Equip. e Mat. Permanente CR$ 10.000,00 Cod.325510.007 - Assistência Médica CR$ 2.000.000,00 Cod.325520.008 - Assistência Hospitalar CR$ 2.000.000,00 Cod.325910.012 - Auxilio Funeral CR$ 45.000,00 Cod.325920.013 - Auxilio Natalidade CR$ 30.000,00 Cod.32593O.014 - Salário Família CR$ 10.000,00 Cod.325200.015 - Pensionistas CR$ 40.000,00 Cod.328100.016 - Contribuiçπo a PASEP CR$ 100.000,00 Cod.313300.005 - Despesas com Publicidade CR$ 100.000,00 TOTAL............... CR$ 6.665.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas: Cod.325540.010 - Assistência Dentaria CR$ 1.000.000,00 Cod.9999 - Reserva de contingência CR$ 350.000,00 Arrecadaçπo a maior verificada no exercício CR$ 5.315.000,00 TOTAL..................... CR$ 6.665.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4490

LEI MUNICIPAL Nº 4.490 Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 25,17% (vinte e cinco virgula dezessete por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em 30 de setembro de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4489

LEI MUNICIPAL Nº 4.489 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 17.493.750,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 17.493.750,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e três mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cod. 3120.009 - Material de Consumo... CR$ 50.000,00 Cod. 3132.010 - Outros Serviços e Encargos... CR$ 50.000,00 Cod. 4120.012 - Equip.Mat.Permanente... CR$ 450.000,00 0202 - Sub-Prefeituras Cod. 3120.016 - Material de Consumo... CR$ 30.000,00 Cod. 3132.017 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 15.000,00 03 - SECRETARIA MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cod. 3120.030 - Material de Consumo............. CR$ 100.000,00 Cod. 3132.031 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 30.000,00 Cod. 3132.267 - Outros Serv.Encargos-CIEE....... CR$ 30.000,00 04 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cod. 3133.048 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 20.000,00 Cod. 3132.049 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 270.000,00 0402 - Depto.Cadastro Arrecadaçπo Cod. 3132.268 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 70.000,00 0405 - Depto.de Fiscalizaçπo Cod. 3120.063 - Material de Consumo............. CR$ 30.000,00 0406 - Assistência e Previdência Cod. 3251.066 - Inativos........................ CR$ 5.500.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.,DESP.E TURISMO 0502 - Depto.Municipal de Educaçπo Cod. 3111.079 - Pessoal Civil................... CR$ 1.500.000,00 Cod. 3120.080 - Material de Consumo............. CR$ 15.000,00 Cod. 3132.081 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 15.000,00 0507 - Ensino Superior Cod. 3111.260 - Pessoal Civil................... CR$ 500.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 3111.106 - Pessoal Civil................... CR$ 100.000,00 Cod. 3120.107 - Material de Consumo............. CR$ 20.000,00 0511 - Depto. de Cultura Cod. 3111.262 - Pessoal Civil................... CR$ 200.000,00 0514 - Ensino Pré-Escolar Cod. 3111.254 - Pessoal Civil................... CR$ 2.500.000,00 06 - SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0602 - Depto.Engenharia e Topografia Cod. 3120.134 - Material de Consumo............. CR$ 10.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cod. 3132.150 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 1.000,00 0609 - Vias UrbanasCod. 4110.168 - Obras e 1 Instalações............. CR$ 4.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.,PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Médica Cod. 3132.178 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 300.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cod. 3120.206 - Material de Consumo............. CR$ 20.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cod. 3120.228 - Material de Consumo............. CR$ 25.000,00 Cod. 3132.229 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 25.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cod. 3132.238 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 408.750,00 Cod. 3231.242 - Subvenções Sociais Bandeijπo.... CR$ 200.000,00 Cod. 3280.246 - Contrib.Formaçπo PASEP.......... CR$ 1.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 17.493.750,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos da seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cod. 4322.014 - Auxilio p/invest.FORUM......... CR$ 20.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cod. 4120.034 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 20.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete do Secretario Cod. 4110.075 - Obras e Instalações............ CR$ 49.000,00 Cod. 4120.077 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 29.000,00 0502 - Depto.Municipal de Educaçπo Cod. 4120.082 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 41.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cod. 31110089 - Pessoal Civil.................. CR$ 10.400.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 4110.109 - Obras e Instalações............ CR$ 4.000,00 Cod. 4120.110 - Equip.Material Permanente...... CR$ 90.000,00 0511 - Depto.de Cultura Cod. 4120.122 - Equip.Material Permanente...... CR$ 7.000,00 0512 - Conselho Criança Adolescente Cod. 4120.125 - Equip.Material Permanente...... CR$ 290.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cod. 3110.153 - Pessoal Civil.................. CR$ 385.650,00 Cod. 4110.156 - Obras e Instalações............ CR$ 250.000,00 0608 - Depto.Mun.de Transito Cod. 4110.163 - Obras e Instalações............ CR$ 100.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.,PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cod. 4120.175 - Equip.Material Permanente...... CR$ 8.000,00 0702 - Depto.Assistência Medica Cod. 4120.181 - Equip.Material Permanente...... CR$ 100.000,00 0704 - DEMBES Cod. 4110.201 - Obras e Instalações............ CR$ 200.000,00 Cod. 4110.202 - Obras e Instalações............ CR$ 300.000,00 0705 - Saneamento Básico 2 Cod. 4110.203 - Obras e Instalações............ CR$ 1.500.000,00 Cod. 4120.204 - Equip.Material Permanente...... CR$ 200.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0803 - Fomento à Agropecuária Cod. 4120.218 - Equip.Material Permanente...... CR$ 180.100,00 Cod. 4120.222 - Equip.Material Permanente...... CR$ 50.000,00 10 - SEC.MUN.IND.COM.SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 1001 - Gabinete do Secretario Cod. 3120.232 - Material de Consumo............ CR$ 200.000,00 1002 - Distrito Industrial Cod. 4110.236 - Obras e Instalações............ CR$ 500.000,00 1003 - Hidrelétrica Maq.Severo Cod. 4110.237 - Obras e Instalações............ CR$ 1.900.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1101 - Encargos Gerais do Município Cod. 4250.248 - Aquis.Tit.Repres.Cap.Int....... CR$ 20.000,00 Cod. 4140.250 - Const.Aum.Cap.Empr.Ind.Agr..... CR$ 500.000,00 Cod. 4140.251 - Const.Aum.Cap.Empr.Ind.Agr..... CR$ 100.000,00 TOTAL.......................... CR$ 17.493.750,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4488

LEI MUNICIPAL Nº 4.488 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei ro, sob convenio, a Caritas Paroquial Nossa Senhora de Fatima, mediante abertura de Credito Suplementar, no valor de CR$ 85.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a Caritas Paroquial Nossa Senhora de Fatima, mantenedora das creches Santa Terezinha e Sπo Sebastiπo, no valor de CR$ 85.000,00(oitenta e cinco mil cruzeiros reais), sob assinatura do competente convenio. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Credito Suplementar no valor de CR$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros reais) no seguinte titulo: 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1101 - Subvenções Sociais 323100.241 - Subvenções Sociais Atividade nº 2.073 Creches Part.Sπo Sebastiπo e Santa Terezinha Caritas Diocesana P.Fundo - Caritas Par.N.S.de Fatima Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo da verba: 07 - SMSMAPS 0702 - Man.Pessoal Especial - Unidade Móvel 311100.264 - Pessoal Civil Atividade nº 2.084 Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4487

LEI MUNICIPAL Nº 4.487 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei ro, sob convenio, a Câmara Júnior de Carazinho, mediante abertura de Credito Especial, no valor de CR$ 56.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a Câmara Júnior de Carazinho, no valor de CR$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil cruzeiros reais), destinado a aquisiçπo de 35m3 de brita nº 1,5 para melhorias na entrada de sua sede social, visando a realizaçπo da 39ª Convençπo Nacional das Câmaras Júnior do Brasil, evento que será sediado neste Município. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente Credito Especial no valor de CR$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil cruzeiros reais) no seguinte titulo: 0201.03070201.xxx - Aux.Câmara Júnior 400000 - DESPESAS DE CAPITAL 430000 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 433000 - Transf.c Instituições Privadas 433100 - Auxilio para Despesas de Capital Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo de: 07 - SMSMAPS 0702 - Man.Pessoal Especial - Unidade Móvel Atividade nº 2.084 311000.264 - Pessoal Civil Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4486

LEI MUNICIPAL Nº 4.486 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.457, de 8 de setembro de 1993, que autorizou o Município a encampar debito do Hospital de Caridade junto à ELETROCAR, sob Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.457, de 8 de setembro de 1993, que autorizou o Município a encampar debito do Hospital de Caridade de Carazinho junto à ELETROCAR, sob Credito Especial passara a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, até o valor de CR$ 1.044.800,29(um milhΓo, quarenta e quatro mil, oitocentos cruzeiros reais, vinte e nove centavos), para cobertura de despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, servindo de recurso: a) ReduçΓo da seguinte rubrica: 06 - SMOSUV 0609 - Vias Urbanas Projeto nº 1.055 - Pav.Ruas e Avenidas 411000.168 - Obras e Instalaç∙es............. CR$ 345.000,00 b) A arrecadaçΓo a maior do corrente exercício, no valor de............................................... CR$ 699.800,29" Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4485

LEI MUNICIPAL Nº 4.485 Autoriza o Poder Executivo: a) encampar os serviços de captação, tratamento e fornecimento de água potável, no Município de Carazinho, concedidos a Companhia. Riograndense de Saneamento (CORSA-N), através de contrato assinado pelo Município e.pela CORSAN, impugnar parcelas indenizatórias e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a resgatar, imediatamente, os serviços de captaçπo, tratamento e distribuiçπo de água potável, no Município de Carazinho, atualmente concedidos a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, mediante contrato e aditivo, assinados em 13 de setembro de 1968 e 25 de outubro de 1973, conforme autorizaçπo dada pela Lei nº 2.588/1973, bem como de esgotos. Art. 2º - O Poder Executivo poderá indenizar a CORSAN pelo valor histórico de todos os investimentos feitos pela mesma desde 09 de fevereiro de 1949 ate 13 de agosto de 1990 e pelo valor corrigido, no todo ou em parte, os imóveis adquiridos ou os investimentos feitos pela CORSAN a partir de 13 de agosto de 1990, salvo se total ou parcialmente amortizados ou cobertos por fundos de investimentos absorvidos pela Administraçπo Central, ou integralmente depreciados, na forma da Lei. Art. 3º - De todos os usuários, mesmos que nπo consumam água potável, serπo cobradas taxas de água e esgotos, calculadas, as primeiras, em funçπo da capacidade de produçπo de água potável e dos investimentos globais para tanto, e as segundas, em funçπo da capacidade de coleta e dos investimentos, para isso, corrigidos e depreciados. § 1º - É vedado o uso da mesma base de calculo das tarifas que serπo fixadas nos termos da Legislaçπo Federal, pelo Município por Lei Municipal. § 2º - As taxas serπo estabelecidas, anualmente, por estudostécnicos, antes da vigência do ano fiscal, prevista sua atualizaçπo monetária por índices oficiais, após aprovaçπo do Legislativo. § 3º - Dos consumidores serπo cobradas taxas diferenciadas, atendendo as recomendações previstas em Lei Federal ou Municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo por conta das receitas auferidas pelos próprios serviços ou por dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4484

LEI MUNICIPAL Nº 4.484 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei- ro , sob convenio, ao Centro de Tradições Gauchas Rincπo Serrano, mediante abertura de Credito Especial no valor de CR$ 50.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro ao Centro de Tradições Gauchas Rincπo Serrano, no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais), destinado ao pagamento de trabalhos técnicos de engenharia em construçπo de obras da entidade, sob assinatura do competente convenio. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais), no seguinte titulo: 0201.03070201.xxx - AUX.CTG RINC├O SERRANO 400000 - DESPESAS DE CAPITAL 430000 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 433000 - TRANSF.A INSTITUIÇ╒ES PRIVADAS 433100 - Auxilio para Despesas de Capital Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 50.000,00 da verba: 07 - SMSMAPS 0702 - Man.Pessoal Especial - Unidade Móvel Atividade nº 2.084 311000.264 - Pessoal Civil Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se o convente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4483

LEI MUNICIPAL Nº 4.483 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei- ro, sob convenio, à Associaçπo de Universitários de Carazinho - UCA, mediante abertura de Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro à Associaçπo de Universitários de Carazinho - UCA, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) destinados à realizaçπo do 1º FORUM UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO SOBRE UERGS e OS NOVOS CAMINHOS DA EDUCAÇ├O, durante o evento do X EREU, em 02/10/93, sob assinatura do competente convenio. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Credito Especial, de igual valor de CR$ 100.000,00 que terá as seguintes codificações: 05 - SMECDT 05-16 - X EREU - 1º FORUM UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO (UCA) 08 - EDUCAÇ├O E CULTURA 0847 - ASSIST╩NCIA A EDUCANDOS 0847234X - Associativismo Estudantil 300000 - Despesas Correntes 320000 - Transferencias Correntes 323000 - Transf.a Instituições Privadas 323100 - Transf.Correntes Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo do seguinte: 07 - SNSNAOS 0702 - Man.Especial Pessoal Esp.Unidade Móvel 311100.264 - Pessoal Civil Atividade nº 2.084 Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos ó se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxílio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4482

LEI MUNICIPAL Nº 4.482 Declara o Jornal DIÁRIO DA MANHÃ veiculo oficial de divulgação da Administração Publica Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado veiculo oficial de divulgaçπo da Administraçπo Publica do Município, para efeitos da Lei Federal nº8.666/93, o Jornal DI°RIO DA MANHÃ, editado nesta cidade como jornal de circulaçπo diária. § 1º - Tendo em vista o resultado do processo liciatório e os termos do Edita] de Tomada de Preços nº 04/93, a declaraçπo concedida por esta Lei tem validade até 31 de dezembro de 1993. § 2º - É mantido o Boletim Oficial, editado pela Câmara Municipal, como veiculo oficial de divulgaçπo dos atos do Poder Legislativo e Executivo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4481

LEI MUNICIPAL Nº 4.481 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei ro, sob convenio, a Escola Sinodal Ruy Barbosa, median te abertura de Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a Escola Sinodal Ruy Barbosa, no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais), destinado a aquisiçπo de material de construçπo para o Pavilhπo de Esportes da referida Escola, sob assinatura do competente convenio. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Credito Especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais), na seguinte codificaçπo: 0201.03070201.xxx - AUX.ESCOLA SINODAL RUY BARBOSA 400000 - DESPESAS DE CAPITAL 430000 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 433000 - Trans.a Instituições Privadas 433100 - Auxilio para Despesas de Capital Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo de: 07 - SMSMAPS 0702 - Man.Pessoal Especial - Unidade Móvel Atividade nº 2.084 311000.264 - Pessoal Civil Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

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14 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4480

LEI MUNICIPAL Nº 4.480 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei ro, sob convenio, a SOCIEDADE RECREATIVA HARMONIA, mediante abertura de Credito Especial no valor de CR$ 70.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a Sociedade Recreativa Harmonia, no valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros reais), destinado a aquisiçπo de material de construçπo para a referida entidade. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Credito Especial no valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros reais), no seguinte titulo: 0201.03070201.xxx - AUX.SOC.RECREATIVA HARMONIA 400000 - Despesas de Capital 430000 - Transferencias de Capital 433000 - Transf.a Instalações Privadas 433100 - Auxilio para Despesas de Capital Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior a reduçπo de: 07 - SMSMAPS 0702 - Man.Pessoal Especial - Unidade Móvel Atividade nº 2.084 311000.264 - Pessoal Civil Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

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14 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4479

LEI MUNICIPAL Nº 4.479 Extingue o cargo de Contabilista e cria o cargo de Con tador. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É extinto o cargo de Contabilista Código TC 03- 04-12, criado pela Lei Municipal nº 3.923, de 31/10/89. Art. 2º - É criado o cargo de Contador Código TC 03-04-l3, no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 3º - O recrutamento para o cargo de Contador, Técnico- Cientifico padrπo 13, far-se-á através de concurso publico de provas e títulos, sendo requisito básico para inscriçπo no Concurso, a habilitaçπo legal para o exercício da profissπo de Contador e/ou Bacharel em Ciências Contábeis, e idade entre 21 e 45 anos. § único - O concurso de títulos resume-se na comprovaçπo do exercício da profissπo de Contador em Prefeitura Municipal, por tempo nπo inferior a 4 (quatro) anos, e valera 20 (vinte) pontos. Art. 4º - As atribuições do Contador sπo as seguintes: a) Descriçπo Sintética: Supervisionar, orientar e coordenar o sistema contábil. b) Descriçπo Analítica: Supervisionar, coordenar e orientar a escrituraçπo dos atos ou fatos administrativos; examinar processos de prestaçπo de contas; auxiliar na elaboraçπo da proposta orçamentária; examinar empenhos de despesas, verificando sua classificaçπo e a existência de saldo nas dotações orçamentárias; informar, através de relatórios sobre a situaçπo financeira e Patrimonial do Município. Supervisionar, coordenar e orientar a organizaçπo de balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; executar outras tarefas afins. As condições de trabalho sπo: a) Geral: Carga horária mínima de 35 horas e máxima de 40 horas semanais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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14 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4478

LEI MUNICIPAL Nº 4.478 Autoriza o Município a inscrever-se na ASSOCIAÇ├O RIOGRANDENSE DE TÉCNICOS EM ADMINISTRAÇ├O FAZENDÁRIA MUNICIPAL- ARTAFAM. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inscrever-se na condiçπo de sócio, na ASSOCIAÇ├O RIO-GRANDENSE DE TÉCNICOS EM ADMINISTRAÇ├O FAZENDÁRIA MUNICIPAL - ARTAFAM, sociedade civil, sem fins lucrativos, com foro em Porto Alegre, visando a proporcionar aos servidores do Município cursos de treinamento especializado e demais promoções da entidade. Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrπo a conta de verba orçamentária apropriada, a incluir-se no Orçamento do ano de 1.994. Art. 3º - Revogadas as disposições em esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

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14 . 10 . 1993


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