LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4507

LEI MUNICIPAL Nº 4.507 Declara situaçπo de emergência e autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de caráter emergencial para a disciplina de Português, na Escola Municipal de 1º Grau Pedro Vargas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temperaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergência], de um professor para lecionar a disciplina de Português, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, um professor para lecionar na Escola Municipal de 1º Grau Pedro Vargas. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 2O(vinte) horas de trabalho semanal, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente do nível inicial da carreira. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta das despesas de pessoal civil já prevista no Orçamento Municipal. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei, entrara em vigor a contar de 11 de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4506

LEI MUNICIPAL Nº 4.506 Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDEA - destinado ao custeio, ao aumento da produçπo e da produtividade agrícola, nas propriedades localizadas no Município de Carazinho. Art. 2º - Consideram-se produtores para os efeitos desta Lei, aqueles que, proprietários ou nπo, atendam aos seguintes requisitos: I - tenham, na exploraçπo da unidade produtiva, sua principal atividade econômica e meio de subsistência; II - participem, juntamente com seus dependentes, da realizaçπo da produçπo. CAPITULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário: I - verbas da Uniπo e do Estado; II - verbas orçamentárias do Município; III - o produto da arrecadaçπo com a prestaçπo de serviços ou cessπo de maquinas da Secretaria Municipal da Agricultura à propriedades rurais; IV - o reembolso dos financiamentos concedidos; V - os rendimentos das aplicações financeiras das suas disponibilidades de caixa. CAPITULO III DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇ╒ES Art. 4º - Os financiamentos à conta do FUNDEA serπo librados pelo Secretario Municipal da Agricultura e pelo Prefeito Municipal, tendo por base: I - a capacidade de produçπo de cada propriedade; II - estudos e projetos elaborados, para cada pedido de financiamento, pela Secretaria Municipal da Agricultura e/ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. Art. 5º - O valor do financiamento será convertido em volume de cultura principal a ser cultivada, de acordo com os seguintes critérios: I - o preço mínimo fixado pela Comissπo de Financiamento da Produçπo - CFP - para o Estado do Rio Grande do Sul, na data de concessπo do financiamento; II - ao preço mínimo de comercializaçπo, na semana imediatamente anterior, publicada pelas Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A., quando nπo for possível aplicar o critério estabelecido no inciso I. Art. 6º - A amortizaçπo dos financiamentos será feira conforme os prazos e juros estipulados pela Secretaria Municipal da Agricultura, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. CAPITULO IV DA ADMINISTRAÇ├O ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 7º - Nenhuma liberaçπo de recursos do FUNDEA serra feito sem o prévio parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. Art. 8º - A Secretaria da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentaçπo dos recursos do FUNDEA, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. § único - os recursos do FUNDEA serπo depositados, em conta especial, em estabelecimento oficial de credito. Art. 9º - As despesas decorrentes da implantaçπo do FUNDEA correrπo por conta de dotaçπo orçamentária própria da Secretaria Municipal da Agricultura. Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4505

LEI MUNICIPAL Nº 4.505 Cria a Secretaria Municipal de HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL, da nova denominação a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoção Social e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, na administraçπo centralizada do Município, a SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL. Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Habitaçπo: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica relacionada com as habitações populares, com a produçπo de terrenos urbanizados, com a assistência e a açπo social. II - coordenar as atividades relacionadas com a açπo comunitária e as creches, e demais atividades que lhe forem atribuidas pelo Poder Executivo. Art. 3º - Integra a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social o Departamento Municipal do Bem-Estar Social- DEMBES, que, em conseqüência, fica desvinculado da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social. Art. 4º - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, em conseqüência do desmembramento do DEMBES, fica denominada SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE. Art. 5º - O Poder Executivo baixara ato fixando a estrutura interna da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social Assistência Social: Art. 6º - Fica criado o cargo de Secretario Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, padrπo CC-6/FG-6. Art. 7º - O orçamento para o exercício de 1994, fará constar verba própria para as despesas da Secretaria criada por esta Lei. Art. 8º - Sπo transferidas para a Secretaria de Habitaçπo e Assistência Social os Programas e Metas consignadas no Plano Plurianual, Lei nº 4.456, de 08/09/93 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1994, Lei nº 4.455, de 08/09/93, a seguir citadas: - Plano Plurianual: Secr.Mun.de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo Código Funcional Programático: 41 Programa: Educaçπo da Criança de O a 6 anos Metas: Creches - itens 08 e 09. - Lei das Diretrizes Orçamentárias: Secr.Mun.de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo Projetos nºs: 41.63, 41.64 e 41.66 Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, para gerar efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4504

LEI MUNICIPAL Nº 4.504 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 10.720.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 10.720.000,00 (dez milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0302 - Depto. de Pessoal Cod. 3111.039 - Pessoal Civil.................. CR$ 100.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0406 - Assistência e Previdência Cod. 3251.066 - Inativos....................... CR$ 6.500.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0502 - Depto. Municipal de Educaçπo Cod. 3111.079 - Pessoal Civil.................. CR$ 1.000.000,00 0507 - Ensino Superior Cod. 3111.260 - Pessoal Civil.................. CR$ 400.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 3111.106 - Pessoal Civil.................. CR$ 300.000,00 0511 - Depto. de Cultura Cod. 3111.262 - Pessoal Civil.................. CR$ 120.000,00 0514 - Ensino Pré-escolar Cod. 3111.254 - Pessoal Civil.................. CR$ 2.300.000,00 TOTAL.......................... CR$ 10.720.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3111.089 - Pessoal Civil................. CR$ 10.720.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4503

LEI MUNICIPAL Nº 4.503 Altera a Lei Municipal nº 4.384, de 19 de abril de 1993, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimen- to Agropecuário. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.384, de 19 de abril de 1993, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 3º - O Conselho será formado dos seguintes membros, indicados por suas entidades com o respectivo suplente: a)........ b)........ c)........ d)........ e)........ f)........ g) Representante da AssociaçΓo dos Médicos Veterinários de Carazinho. h) Representante da Cooperativa de Credito Rural de Carazinho e Chapada Ltda. i) Representante do Banco do Brasil S.A., agencia de Carazinho. j) Representante do Centro Rural de Ensino Supletivo (CRES) de Carazinho. l) Representante de cada um dos Conselhos Distritais do Município." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4502

LEI MUNICIPAL Nº 4.502 Estabelece normas gerais para reajustes de contratos feitos pela Administração Publica Municipal, fixando os índices que serΓo utilizados para as variações. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os contratos e convenios, em que o Município for parte, e em que estiverem fixados pagamentos ou recebimentos a prazo, deverΓo especificar índices de reajuste. § único - É vedado ao Município de Carazinho estabelecer clausula de reajuste para períodos inferiores a um mês comercial (30 dias). Art. 2º - Para contratos que envolvam transaç∙es de materiais e mΓo-de-obra de construçΓo civil, os reajustes deverΓo corresponder aos do índice Nacional de ConstruçΓo Civil (INCC), da FundaçΓo Getulio Vargas, em alcances superiores a 30 (trinta) dias. Art. 3º - Para contratos que envolvam serviços e compras nΓo vinculadas à construçΓo civil, os reajustes deverΓo corresponder aos do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da FundaçΓo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em alcances superiores a 30 (trinta) dias. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, a partir de 1º de agosto de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4501

LEI MUNICIPAL Nº 4.501 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 300.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento do Município, no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para pagamento do aluguel do prédio onde a mesma funciona. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4500

LEI MUNICIPAL Nº 4.500 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 150.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 313200.005 Despesas com Publicidade Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEM 19 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4499

LEI MUNICIPAL Nº 4.499 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 600.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 312000.003 - Material de Consumo .... CR$ 150.000,00 313200.004 - Outros Serv.e Encargos. CR$ 450.000,00 TOTAL................. CR$ 600.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4498

LEI MUNICIPAL Nº 4.498 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 19.500.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 19.500.000,00 (dezenove milhões, quinhentos mil cruzeiros reais) para cumprimento de Convenio e Contrato celebrado com a Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB, para a construçπo de 29 (vinte e nove) unidades habitacionais. Art. 2º - Servirπo de recursos para a cobertura do Credito Especial autorizado por esta Lei, as transferencias financeiras do Fundo de Desenvolvimento Social do Programa Habitaçπo COHAB/RS, nos termos do Convenio e Contrato firmado com a COHAB/RS, de igual valor ao Credito Especial autorizado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4497

LEI MUNICIPAL Nº 4.497 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 8.070.731,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 8.070.731,00 (oito milhões, setenta mil, setecentos e trinta e um cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0505 - Ensino Fundamental 312000.277 - Material de Consumo (Alim.Escolar) Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, os recursos do repasse de verba do convenio entre a FAE e o Município de Carazinho, conforme copia do Termo simplificado de Convenio, em anexo, Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4496

LEI MUNICIPAL Nº 4.496 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 250.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento vigente, no valor de CR$ 250.000,00(duzentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0513 - FUNDESCAR 321100.126 - Transferencias Operacionais Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo da verba: 06 - SMOSUV 0609 - Vias Urbanas Projeto nº 1.054 - Urbaniz.Av.Flores da Cunha 411000.167 - Obras e Instalações............. CR$ 250.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4495

LEI MUNICIPAL Nº 4.495 Autoriza a permissão de uso de imóvel de propriedade do Município, sob convenio com a Brigada Militar, e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, mediante convenio, à Brigada Militar, Destacamento de Carazinho, de um terreno e respectiva casa de alvenaria com situaçπo na rua Joπo Neri Domingos, entre as ruas Fernando Borghetti e Fernando Jacobsen, no Bairro Curo Preto, benfeitoria construida pela COHAB/RS e ora integrante do patrimônio do Município. Art. 2º - O imóvel objeto desta permissπo destina-se exclusivamente para residência de soldado da instituiçπo permissionaria e sua família, residente nesta cidade, no tempo em que prestar serviços na unidade local. Art. 3º - A presente permissπo e por prazo indeterminado, cabendo a Brigada Militar proceder a escolha do soldado ocupante do prédio e informar ao Poder Executivo, por escrito, seu nome. Art. 4º - As despesas decorrentes do uso do prédio, correrπo a conta da Brigada Militar, e as que importem em construçπo dependem de licença previa e aprovaçπo pelo Município. Art. 5º - O soldado PM, beneficiário da permissπo, auxiliara no policiamento ostensivo do bairro de sua residência. Art. 6º - O Município poderá, por razões de interesse publico, rescindir o convenio, ficando desobrigado de proceder a notificaçπo judicial ou extrajudicial do ocupante do imóvel e da Brigada Militar. § único - No caso de rescisπo nos termos deste artigo, o beneficiário terá o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, cumprindo-se a comunicaçπo a permissionaria e ao beneficiaria, por correspondência registrada. Art. 7º - Em ocorrendo a reforma, transferencia ou falecimento do beneficiário, cessa a ocupaçπo do imóvel para o grupo familiar, cabendo a Brigada Militar proceder a nova designaçπo. Art. 8º - O convenio constara das disposições ora estabelecidas, bem como de demais que sejam julgadas convenientes instituir. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRACO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4494

LEI MUNICIPAL Nº 4.494 Autoriza o Poder Executivo a fazer cedência de servido res mediante convenio e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer cedência de servidores do Município, para entes públicos ou privados, assistenciais e de utilidade publica declarada, regularmente constituídos e cujos objetivos nπo visem lucros. Art. 2º - O prazo da cedência é de ate um ano, renovável mediante lavratura do respectivo instrumento de convenio. Art. 3º - A cedência fica condicionada ao atendimento de mutuo interesse das partes. Art. 4º - Na cedência para entes privados, assistenciais ou de utilidade publica, e necessária a autorizaçπo legislativa especifica, inclusive, a minuta do respectivo convenio. § 1º - Quando tratar-se de cedência ou cessπo da área de educaçπo e cultura, o processo deve, previamente, ser submetido a apreciaçπo do Conselho Municipal de Educaçπo para parecer técnico. § 2º - A cedência a entes públicos, preferencialmente, obedecera a reciprocidade ou permuta, devendo, o instrumento do respectivo convenio a ser enviado, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Legislativo para verificaçπo do cumprimento das condições legais. Art. 5º - Ficam ratificadas as cedências procedidas ate a presente data, findando seu prazo em 31 de dezembro de 1993. Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicaçπo desta Lei, informara, por escrito, ao Legislativo os nomes dos servidores cedidos e entidades favorecidas. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4493

LEI MUNICIPAL Nº 4.493 Declara situação de emergência e autoriza o - Poder Executivo a firmar contrato de caráter - emergência, para as disciplinas de Matemática e Ciências, na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Joπo XXIII. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temperaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergência], de dois professores para lecionar as disciplinas de Ciências e Matemática, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, dois professores para lecionar na Escola Municipal de 12 Grau Incompleto Joco XXIII. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível inicial da carreira. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrπo por conta das despesas de pessoal civil já prevista no Orçamento Municipal. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1993


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19.07.2018 - 18:35
Comissão Especial dialoga com entidades sobre Mobilidade Urbana e Acessibilidade

Buscando adequar o Código de Posturas do Município, de Lei Complementar nº 03/85, com Mobilidade Urbana e Acessibilidade, foi realizado na tarde desta quinta-feira, 19, uma reunião

18.07.2018 - 15:34
Readequado o projeto do executivo que autoriza concessão do uso de poços artesianos para a Nestlé

Foi protocolado na manhã desta quarta-feira, 11, um ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 053/18, que autoriza a concessão de uso de dois poços

17.07.2018 - 16:31
Novos projetos ingressam na Câmara de Vereadores

Ingressaram nesta segunda-feira, 16, na Câmara de Vereadores, quatro projetos de lei do legislativo, um projeto de lei do executivo e duas emendas. Sob regime de urgência para apreciação,

16.07.2018 - 20:06
Contas públicas de Aylton Magalhães no exercício 2010 são rejeitadas

 Foram apreciados nesta segunda-feira, 16, durante sessão, um projeto de lei, um projeto de decreto, 54 requerimentos e 17 indicações. Como o projeto de decreto dispõe

Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.