LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4537

LEI MUNICIPAL Nº 4.537 Concede o Titulo de Cidadão Emérito ao Dr.Paulo Kohmann. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido ao DR.PAULO KOHMANN, o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega da outorga será realizada em Reuniπo Solene na Semana do Município de 1994. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4536

LEI MUNICIPAL Nº 4.536 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. Antonio Silveira Medina. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho, ao Sr.ANTONIO SILVEIRA MEDINA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1994. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em Vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4535

LEI MUNICIPAL Nº 4.535 Concede o Titulo Honorifico Comenda "O BOMBEADOR" ao Sr.Ma Ming Kwong, (Pedro Ma). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida a Comenda "0 Bombeador" ao Sr. MA MING KWONG (Pedro Ma), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A outorga será feita em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1994. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4534

LEI MUNICIPAL N' 4.534 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissΓo e funçΓo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 175% (cento e setenta e cinco por cento) sobre os valores percebidos em dezembro de 1993, parcelado da seguinte forma: I - no mês de janeiro de 1994, reajuste de 100%(cem por cento) sobre os vencimentos, proventos e pens∙es percebidos em dezembro de 1993; II - no mês de fevereiro de 1994, reajuste de 38% (trinta e oito por cento) sobre os vencimentos, proventos e pens∙es percebidos em dezembro de 1993; III - no mês de março de 1994, reajuste de 37% (trinta e sete por cento) sobre os vencimentos, proventos e pens∙es percebidos em dezembro de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrΓo a conta de dotaç∙es próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4533

LEI MUNICIPAL Nº 4.533 Altera limites de isenção de microempresas contribuin tes do ISSQN e estende benefícios para as empresas de pequeno porte. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º e Parágrafos da Lei Complementar nº 04/85 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 2º - Considera-se microempresa no âmbito do Município as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 20.400 UFIR (Vinte mil e quatrocentas Unidades Fiscal de Referencia), fixada pelo Governo Federal, ou sua equivalência em outro indexador que vier a ser adotado pelo Governo Federal. § 1º - Para efeitos de enquadramento e desenquadramento de microempresa,toma-se como referencia para calculo o valor do indexador vigente a cada mês, durante todo o ano base. § 2º - Para efeito de apuraçπo da receita bruta: a) é considerado o período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ou fraçπo equivalente do ano, em caso de novas empresas. b) serπo computadas todas as receitas diretamente vinculadas à prestaçπo de serviços, excluindo-se do calculo as receitas nπo operacionais e de comercio de materiais, quando a empresa operar concomitantemente com mais de um ramo, desde que os materiais sejam discriminados à parte na respectiva Nota Fiscal. c) serπo computadas as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou nπo de serviços, sediados ou nπo no Município. § 3º - No caso da alínea b) do parágrafo anterior, nπo poderá enquadrar-se como microempresa para fins de ISSQN a empresa que, por seu volume de comercio de materiais, nπo tiver tratamento de microempresa junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Art. 2º - Fica criado o enquadramento de empresa de pequeno porte. § 1º - Considera-se empresa de pequeno porte (EPP) aquela cujo faturamento anual para fins de enquadramento de ISSQN for superior a 20.400 (vinte mil e quatrocentas) e inferior a 30.600 (trinta mil e seiscentas) UFIR (Unidade Fiscal de Referencia). § 2º - A empresa de pequeno porte apresentara as guias e informações normais exigidas das demais empresas, apenas lançando, no calculo final do tributo, a reduçπo de 50% no valor devido, com a sigla "Reduçπo EPP". § 3º - Aplicam-se à empresa de pequeno porte toda a legislaçπo municipal atinente às microempresas, especialmente quanto às atividades passiveis e nπo passiveis de isenções quanto aos tramites para concessπo e enquadramento do beneficio. Art. 3º - O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá regulamentar esta Lei, no oque couber. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4532

LEI MUNICIPAL N' 4.532 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao SR.NERI HORTÊNCIO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. NERI HORT╩NCIO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4531

LEI MUNICIPAL Nº 4.531 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento do Município para concessπo de bolsas de estudos no valor de CR$ 300.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio para bolsas de estudos, no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), mediante abertura de Credito Especial, que terá a seguinte codificaçπo: 08 - EDUCAÇ├O E CULTURA 0847 - ASSIST╩NCIA A EDUCANDOS 0847235x - BOLSAS DE ESTUDO 300000 - DESPESAS CORRENTES 310000 - DESPESAS DE CUSTEIO 325000 - Transf.a Pessoas 325400 - Apoio Financeiro a Estudantes 08472352.XXX - AUXÍLIO BOLSAS DE ESTUDO...... CR$ 300.000,00 § único - O Credito Especial autorizado nesta Lei, destinase a cobertura dos auxílios concedidos como bolsas de estudos, de conformidade com a Lei Municipal nº 3920/89. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo da seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0514 - Constr.Escola Infantil - Creche 411000.258 - Obras e Instalações Projeto nº 1.091............................ CR$ 300.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4530

LEI MUNICIPAL Nº 4.530 Concede equiparaçπo salarial para os Servidores do Quadro Especial em Exalação e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a servidora celetista da Câmara Municipal, Nelci Ilma Lang, nπo concursada, portadora da estabilidade prevista no Artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo Federal, equiparaçπo salarial ao padrπo básico de vencimento dos servidores concursados, sob Regime Estatutário, no quadro geral do Município, correspondendo, no Executivo, ao cargo de OPERÁRIO ESPECIALIZADO, padrπo código 00-08-03-02, ficando dito cargo extinto ao ensejo em que vagar o mesmo. § único - A isonomia salarial a que se refere o "caput" deste Artigo, e considerado emprego assemelhado entre os regimes da Consolidaçπo das Leis do Trabalho - CLT e o regime Estatutário, na forma que já vinha percebendo e na funçπo que a servidora exercia na data da promulgaçπo da Constituiçπo Federal de 5 de outubro de 1988. Art. 2º - Fica a Mesa Diretora autorizada a regulamentar esta equiparaçπo salarial, através de Decreto Legislativo. Art. 3º - A servidora de que trata o Artigo 1º, continuara regida pela CLT, com as vantagens, direitos e deveres regulados por esta Legislaçπo, garantida a irredutibilidade de seus vencimentos, quando do respectivo enquadramento. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicaçπo desta Lei correrπo à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicaçπo, as vantagens correntes, se houverem, deverπo ser pagas a contar de 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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23 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4529

LEI MUNICIPAL Nº 4.529 Da denominação a rua da cidade. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua sem denominaçπo, localizada no Bairro Sπo Miguel, nesta cidade, entre as ruas Marechal Hermes e Avenida Castelo Branco, no Setor 08, entre as Quadras 40 e 52, passa a denominar-se RUA ERNESTO JOSÉ ANNONI, em homenagem ao ex-Cidadπo Honorário e ex-Prefeito de Carazinho, Líder politico e fundador do Hospital de Caridade de Carazinho. Art. 2º - Uma vez sancionada a presente Lei, esta Prefeitura determinara, em tempo hábil, o colocaçπo de placas indicativas com o nome da referida rua. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4528

LEI MUNICIPAL Nº 4.528 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 565.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente, no valor de CR$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo das verbas: 31200101-003 - Material de Consumo ... CR$ 150.000,00 31320101-004 - Outros Serv.e Encargos. CR$ 150.000,00 3111.01.01.001 - Desp.c/Pess.Civil.... CR$ 250.000,00 3113.01.01.002 - Desp.c/Obrig.Patr.... CR$ 15.000,00 TOTAL............................ CR$ 565.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4527

LEI MUNICIPAL Nº 4.527 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 130.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo da verba: 313201.0101.005 - Despesas com Publicidade Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4526

LEI MUNICIPAL Nº 4.526 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 9.571.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 9.571.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cod. 313200.092 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.200.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0604 - Depto.Limpeza Publica Cod. 313200.145 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 3.000.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cod. 326100.244 - Juros Divida Contratada....... CR$ 938.000,00 Cod. 435100.245 - Amortiz.Divida Contratada..... CR$ 3.398.000,00 Cod. 328000.246 - Contrib.Formaçπo PASEP........ CR$ 1.035.000,00 TOTAL......................... CR$ 9.571.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4525

LEI MUNICIPAL Nº 4.525 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município até o valor de CR$ 26.100.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo o Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, até o limite de CR$ 26.100.000,00 (vinte e seis milhões e cem mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das rubricas 311100 - Pessoal Civil, 311300 -Obrigações Patronais, 325100 - Inativos e 325200 - Pensionistas, do Orçamento do Corrente exercício, conforme a necessidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a transposiçπo de saldos de dotações orçamentárias do corrente exercício, até o limite de CR$ 26.100.000,00 (vinte e seis milhões e cem mil cruzeiros reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO

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30 . 01 . 2007

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21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4524

LEI MUNICIPAL Nº 4.524 Autoriza abertura do de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 19.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo o Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 19.000.000,00 dezenove milhões de cruzeiros reais), para suplementaçπo da seguinte rubrica do corrente exercício: 07 - SEC.MUN.SA┌DE,M.AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.de Assistência Medica Cod. 412000.181 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 19.000.000,00 (Reequip.dos postos de saúde) Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício, de igual valor, resultante de: repasse de recursos do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, em extinçπo, no valor de CR$ 17.325.000,00 dezessete milhões, trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais), conforme Portaria nº 112, publicada no Diário Oficial da Uniπo no dia 18 de novembro de 1993; rendimentos de aplicaçπo no mercado financeiro no valor de CR$ 1.675.000,00(um milhπo, seiscentos e setenta e cinco mil cruzeiros reais), que deverπo ser destinados para o reequipamento do Posto de Saúde do Município, conforme Plano de Trabalho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4523

LEI MUNICIPAL Nº 4.523 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 5.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 5.000.000,00 cinco milh∙es de cruzeiros reais), para suplementaçΓo da seguinte verba do corrente exercício: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇΘO,CULT.,DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cod. 312000.277 - Material de Consumo........... CR$ 5.000.000,00 (Programa de alim.escolar) Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício, de igual valor, resultante da aplicaçΓo no mercado financeiro dos recursos repassados pela FundaçΓo de Assistência ao Estudante-FAE, do Projeto de DescentralizaçΓo do Programa de AlimentaçΓo Escolar, conforme Termo Simplificado de convenio nº 323/93. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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21 . 12 . 1993


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.