LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5226

LEI MUNICIPAL Nº 5.226 Autoriza o Poder Executivo a celebrar, com a Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança, através da Supe rintendência dos Serviços Penitenciários, Protocolo de Açπo Conjunta visando a utilizaçπo de mπo de obra prisional do Presídio Estadual de Carazinho, em serviços gerais da Prefeitura e abre Crédito Especial. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a celebrar com a Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança, através da Superintendência dos Serviços Penitenciários, Protocolo de Açπo Conjunta, que é parte integrante desta Lei, visando a utilizaçπo de mπo de obra prisional do Presídio Estadual de Carazinho, em serviços gerais da Prefeitura. Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei, será atendida mediante abertura de Crédito Especial, sob a classificaçπo: 03 - GABINETE DO PREFEITO; Atividade 0301.03080312 - Convênio Presídio Trabalho Apenados; 322200 - Transf. a Estados e DF, valor até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da verba: 14 - RESERVA DE CONTING╩NCIA; 1401 - Reserva de Contingência; Cód. 398-0/999900 - Reserva de Contingência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. a)Aylton MagalhΓes Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5225

LEI MUNICIPAL Nº 5.225 Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento de 1998, no valor de R$ 20.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00, para suplementaçπo da seguinte dotaçπo: 02 - GABINETE DO PREFEITO; 0201 - Gabinete do Prefeito; 0201.030703 12.017 - Divulgaçπo Oficial; 23-0/313201 - Despesas com Publicidade. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202 - Realizaçπo Festividades Oficiais 18-3/313200 - Outros Serviços e Encargos...... R$ 10.000,00 14 - RESERVA DE CONTING╩NCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999991.089 - Reserva de Contingência 398-0/999900 - Reserva de Contingência......... R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5224

LEI MUNICIPAL Nº 5.224 Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas e pecuniárias aos estabelecimentos que venderem, fornecerem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, e dá outras providências. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sofrerπo multa e terπo seus Alvarás de Localizaçπo e Funcionamento suspensos ou cassados pelo Município as casas noturnas, os bares, os restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral, que venderem, fornecerem ou servirem bebidas alcoólicas, independente de sua concentraçπo, a crianças e ou adolescentes, em infraçπo aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em atençπo aos seus artigos 81, II c/c 243, do mesmo Diploma Legal. Art. 2º - As penalidades serπo aplicados progressivamente, da seguinte forma: I - na primeira autuaçπo, o comerciante será multado em 200 UFIRS (duzentas Unidades Fiscais de Referência), revertendo esse valor em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - por ocasiπo da segunda notificaçπo, será aplicada ao infrator uma pena administrativa de 30 (trinta) dias de suspensπo do Alvará de Localizaçπo e Funcionamento; III - A pena de cassaçπo definitiva do Alvará de Localizaçπo e Funcionamento, dar-se-á no caso de reincidência, após a aplicaçπo da multa e suspensπo. Art. 3º - A autuaçπo processar-se-á por agente fiscalizador do Município, através de açπo de rotina e obrigatoriamente por denúncia. § 1º - As denúncias de descumprimento desta Lei, poderπo ser feitas por qualquer cidadπo ou entidade, ao Executivo Municipal, através da apresentaçπo ou envio da cópia do registro de ocorrência, denunciando o fato na Delegacia de Polícia, ao Ministério Público ou ao Conselho Tutelar. § 2º - Todas as denúncias comprovadas pelo Município deverπo ser encaminhadas ao representante do Ministério Público, através de cópia da íntegra do respectivo processo administrativo, até 05 (cinco) dias da conclusπo definitiva deste, para as providências judiciais cabíveis. § 3º - Fica ressalvado o princípio do contraditório, assegurando o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos previstos em Lei. Art. 4º - Das sanções impostas caberá recurso, com efeito 1 suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias da data da autuaçπo, ao Município. Parágrafo ┌nico - O processamento do recurso referido no caput deste artigo, será delineado na regulamentaçπo a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com a previsπo constante no artigo 6º desta Lei. Art. 5º - O Município dará conhecimento expresso desta Lei aos estabelecimentos elencados no artigo 1º desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da sua publicaçπo. Parágrafo ┌nico - Os estabelecimentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, deverπo afixar cartazes, que serπo fornecidos pelo órgπo fiscalizador, mencionando a proibiçπo a que trata a mesma, bem como advertências que divulguem os malefícios causados pelo uso indevido do álcool. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicaçπo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 22 de outubro de 1998. a) Vereador Avelino Andreis Presidente a) Vereador Ronaldo Nogueira de Oliveira 1º Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5223

LEI MUNICIPAL Nº 5.223 Altera a destinação de concessão de auxilio financeiro constante da Lei Municipal nº 5.113/967. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o auxilio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinado à Escola Categoria de Base Clube Caixeiral, constante da Lei Municipal nº 5.113, de 4 de dezembro de 1997. Art. 2º - É concedido auxilio financeiro de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associaçπo dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, no presente exercício. Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento do auxilio de que trata artigo anterior, a verba extinta pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5222

LEI MUNICIPAL Nº 5.222 Autoriza o Município de Carazinho a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 23.202,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 23.202,00 (vinte e três mil, duzentos e dois reais), a ser classificado na Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura e aplicados nas seguintes atividades: Treinamento de Recursos Humanos Remuneraçπo de Serviços Pessoais: R$ 10.800,00 Material de Apoio Pedagógico Material Didático-Pedagógico: R$ 12.402,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de recursos do convênio proveniente do FNDE/MEC - Convênio 94030/98, referente ao Projeto de Aceleraçπo da Aprendizagem. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5221

LEI MUNICIPAL Nº 5.221/98 Autoriza o Município a prorrogar Convênio firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a prorrogar por mais um ano, o Convênio firmado com a Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, datado de 9 de setembro de 1997, autorizado pela Lei Municipal nº 5087/97. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta da dotaçπo orçamentária 08 - Secretaria Municipal da Saúde; Ativ.: 2.103; Conta 268-2/313200 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5220

LEI MUNICIPAL Nº 5.220/98 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, no valor de R$ 107.400,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 107.400,00 (cento e sete mil e quatrocentos reais), no Orçamento do corrente exercício, com a criaçπo das seguintes dotações e classificaçπo: 06 - SECR. MUN. DE EDUCAÇ├O E CULTURA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.08070212 - Man.Gab.Secretaria-Vale Alimentaçπo Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 500,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 500,00 0602 - Deptº Municipal de Educaçπo 0602.08421882 - Man. Dept.Educ.-Vale Alimentaçπo, Encargos e Vale Transporte 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 5.000,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 1.700,00 313202 - Outros Serviços e Encargos.......... R$ 4.000,00 0603 - Conselho Municipal de Educaçπo 0603.08421882 - Man.Cons.-Vale Aliment.Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 500,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 400,00 0605 - Educaçπo Infantil 0605.08411852 - Man.Creches-Vale Aliment.Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 14.500,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 6.000,00 0605.08411902 - Man.Educ.Vale Alimentaçπo Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 16.200,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 7.000,00 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421882 - Man.Centro Vale Alimentaçπo Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 1.200,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 1.000,00 0609 - Programas de Assistência a Educandos 0609.08472422 - Man.Vale Aliment.Encar.Vale Transp. 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 9.000,00 311300 - Obrigações Patronais ............... R$ 3.800,00 313202 - Outros Serviços e Encargos.......... R$ 9.000,00 0610 - Museu Regional Olívio Otto 0610.08482462 - Man.Museu-Vale Alimentaçπo Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 1.600,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 500,00 0611 - Deptº de Cultura 0611.08482472 - Man. Deptº Cult.Vale Alim.Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 2.000,00 311300 - Obrigações Patronais ............... R$ 1.500,00 0612 - Biblioteca Pública 1 0612.08482472 - Man.Bibl.Públ.Vale Aliment.Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 2.000,00 311300 - Obrigações Patronais ............... R$ 700,00 0613 - Educaçπo Especial 0613.08492522 - Man.Classes Esp.Vale Alim.e Transp. 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 6.700,00 311300 - Obrigações Patronais ............... R$ 5.800,00 313202 - Outros Serviços e Encargos.......... R$ 6.300,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo: 06 - SECR. MUN. DE EDUCAÇ├O E CULTURA 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421882.056 - Contribuiçπo para o FUNDEF 136-8/322204 - Transf.Estados Distr.Federal... R$ 107.400,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5219

LEI MUNICIPAL Nº 5.219 Autoriza o Município de Carazinho a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 12.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinados ao pagamento de transporte universitário no período de 15 de agosto a 31 de dezembro de 1998, e que terá a seguinte classificaçπo: 0201 - GABINETE DO PREFEITO Ativ.: 0201.08442052 - Man. Transp. Ens. Superior 312000 - Material de Consumo .......... R$ 3.000,00 0313200 - Outros Serviços e Encargos.... R$ 9.000,00 ___________ TOTAL ..................... R$ 12.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo da verba: 1503 - Deptº de Indústria Comércio e Serviços Projeto: 1.105 - Construçπo de Pavilhões p/Pequenas Lojas 457-0/411000 - Obras e Instalações................ R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5218

LEI MUNICIPAL Nº 5.218 Dá denominação de Rua Moisés Fassini. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua Moisés Fassini, a rua nº 02, do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, do Bairro Hípica II. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5217

LEI MUNICIPAL Nº 5.217 Autoriza o Município a firmar convênio para cedência de servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de até 04 (quatro) servidores municipais, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Associaçπo dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5216

LEI MUNICIPAL Nº 5.216 Autoriza o Município de Carazinho a efetuar dação em pagamento através de um terreno urbano para solver par te de sua dívida para com a CORSAN. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a efetuar daçΓo em pagamento através de um terreno urbano de 619,69m² (seiscentos e dezenove metros, sessenta e nove decímetros quadrados) localizado na rua La Salle, lado par, distante 65,00 m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, no Bairro Boa Vista, no setor 11 - quadra 13 - lote 05, com as seguintes confrontaç∙es: Norte: 25,00 m com a rua La Salle; Sul: 25,00 m com área Remanescente - lote 01; Leste: 25,00 m com Rádio e TelevisΓo Gazeta de Carazinho - lote 03 e a Oeste: 25,00 m com área Remanescente - lote 01, conforme mapa de localizaçΓo e CertidΓo do Registro de Imóveis nº 13.561 que sΓo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para abatimento da dívida do Município junto à CORSAN será considerada a avaliaçΓo do terreno no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), conforme Laudo de AvaliaçΓo em anexo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5215

LEI MUNICIPAL Nº 5.215 Autoriza o Município de Carazinho a subsidiar alimentação para o Funcionalismo Público Municipal. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a subsidiar a alimentaçΓo para o Funcionalismo Público Municipal, através do sistema bandejΓo, na sede da AssociaçΓo dos Servidores Públicos Municipais, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1998, no valor individual de R$ 1,00 (um real) a refeiçΓo. Art. 2º - Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) destinado à cobertura das despesas oriundas do artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada por esta Lei, a reduçΓo da seguinte verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. nº 2.008 - RecepçΓo de Autoridades e Convidados 16-7/313202 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado a assinar Convênio com a AssociaçΓo dos Servidores Públicos Municipais para aplicaçΓo desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5214

LEI MUNICIPAL Nº 5.214 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à ASSOCIAÇΘO DE MORADORES DOS BAIRROS SΘO PEDRO, BOA VISTA, SΘO JOΘO E HERTER - AMOSPE, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para concessπo de auxílio financeiro à Associaçπo de Moradores dos Bairros Sπo Pedro, Boa Vista, Sπo Joπo e Herter - AMOSPE, destinados à construçπo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) das verbas: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇΘO E ASSISTσNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Mun. Assist. Social Proj. 1.080 362.0/421000 - Aquisiçπo de Imóveis............ R$ 6.000,00 1203 - Fundo Mun. Habitaçπo Proj. 1.077 339-5/411000 - Obras e Instalações............. R$ 9.000,00 ____________ TOTAL............................... R$ 15.000,00 Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5213

LEI MUNICIPAL Nº 5.213 Autoriza doação de área à empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçΓo, à empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 5.807,75m² (cinco mil, oitocentos e sete metros, setenta e cinco decímetros quadrados), situado no 1º distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 013, Quadra 07, Lote 03, confrontando: ao NORTE, com terreno do Município de Carazinho, medindo 50,00m de frente a fundos - quadra 07; ao SUL, 57,15m com área já doada à De Marchi Comércio e Representaç∙es Ltda; a LESTE, com terreno do Município de Carazinho, medindo 102,32m, quadra 07; e a OESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger (Rua " H " ), medindo 130,00m, conforme Memorial Descritivo e mapa de localizaçΓo, que sΓo partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5212

LEI MUNICIPAL Nº 5.212 Dispõe sobre a criaçπo da Junta Administrativa de Re cursos de Infrações - JARI, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, para atuaçπo a nível municipal, em cumprimento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas legais atinentes ao trânsito. Art. 2º - A JARI terá as seguintes atribuições: I - julgar os recursos interpostos pelos autuados; II - solicitar ao órgπo executivo de trânsito informações complementares relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos; III - encaminhar ao órgπo executivo de trânsito sugestões recolhidas nos julgamentos dos recursos, visando a aperfeiçoar o sistema de trânsito; IV - elaborar seu regimento interno; V - credenciar-se no Conselho de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, segundo disposições que vierem a ser estabelecidas. Art. 3º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será composta de três membros, sendo: I - um representante do órgπo executivo municipal de trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal; II - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Secçπo - RS; III - um representante da Brigada Militar. § 1º - Os membros da JARI serπo nomeados pelo Prefeito Municipal. § 2º - A cada membro da JARI será nomeado um suplente que atuará quando da ausência ou do impedimento de seu titular. § 3º - O mandato dos membros da JARI será de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) ano, a bem do andamento do trabalho. § 4º - A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros. Art. 4º - A JARI reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente. Parágrafo ┌nico - Das decisões da JARI caberá recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Art. 5º - Os membros da JARI farπo jus a um geton, por sessπo realizada, no valor de 30 UFIRs. Parágrafo ┌nico - O valor do geton será reajustado no mesmo percentual do aumento 1 que vier a ser concedido aos servidores do Município e na mesma data. Art. 6º - O Departamento Municipal de Trânsito fornecerá à JARI a infra-estrutura necessária para o exercício de suas funções, envolvendo todas as atividades executivas a mesma, de caráter pessoal e administrativo, bem como, as necessárias instalações. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrπo por conta da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Departamento Municipal de Trânsito Ativ. Nº 2.175 409-0/311100 - Pessoal Civil Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 1998


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.