LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5189

LEI MUNICIPAL Nº 5.189 Altera a Lei Municipal nº 4.641/94. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominaçπo do cargo criado pela Lei Municipal nº 4.641, de 5 de agosto de 1994, de Assessor Especial em Psicologia para Assessor Especial de Farmácia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5188

LEI MUNICIPAL Nº 5.188 Altera a Lei Municipal nº 5051/97. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado parágrafo único ao Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.051, de 16 de abril de 1997, a qual autoriza a cedência de veículos oficiais, com a seguinte redaçπo: " Parágrafo ┌nico - Ficam dispensadas do ressarcimento as entidades que estiverem participando de certames estaduais oficializados." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5187

LEI MUNICIPAL Nº 5.187 Autoriza contratar operações de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, como Ígπo Gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, como ╙- gπo Gestor do FUNDOPIMES, operações de crédito até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), reajustáveis pela Taxa Referencial de Juros - TR ou outro índice oficial indicado pelo Governo Federal, ou índice que esteja conforme as normas federais editadas a partir de 1º de fevereiro de 1991, tendo como data-base o mês de outubro de 1998, a serem aplicados na execuçπo do Programa Integrado de Melhoria Social. Parágrafo ┌nico - A efetiva aplicaçπo dos recursos adquiridos com a referida operaçπo de crédito, ficará condicionada à apresentaçπo pelo Executivo e à aprovaçπo pelo Legislativo, de plano de metas que relacione quais as obras que serπo executadas com os recursos oriundos do financiamento. Art. 2º - Os prazos de amortizaçπo e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidaçπo da dívida a ser contratada, obedecerπo às normas pertinentes estabelecidas pela autoridade monetária federais e, notadamente o que dispõe a Resoluçπo nº 78/98, de 08/07/98 do Senado Federal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadaçπo tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulaçπo de Mercadorias e do Fundo de Participaçπo dos Municípios. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, contados da contrataçπo das operações de créditos autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhπo de reais), reajustáveis de acordo com o estipulado no Artigo 1º, tendo como data-base o mês de outubro de 1998, para aplicaçπo da contrapartida do Município ao Programa Integrado de Melhoria Social (PIMES). Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terπo como contrapartida financeira reduções de dotaçπo orçamentá- 1 ria e excesso de arrecadaçπo tributária. Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarπo as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1998


Lei Municipal Nº 5186

LEI MUNICIPAL Nº 5.186 Disciplina e regulamenta à concessπo de alvará de licença para estabelecimento prestador de serviço funerário, e dá outras providências. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, na qualidade de Presidente, de acordo com o § 5º do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica regulamentado o funcionamento de estabelecimento prestador de serviço funerário e do comércio de artigos mortuários do Município. Art. 2º - A localizaçπo do estabelecimento mencionado nesta Lei, obedecerá as normas do Plano Diretor do Município e nπo poderπo funcionar em locais de propriedade particular ou pública onde acontecerem a definiçπo de óbitos com freqüência, como: hospitais e postos do IML - Instituto Médico Legal. Art. 3º - A alteraçπo de Razπo Social contida em alvará de licença será permitida nos casos de sucessπo previstas no Código Comercial Brasileiro. Art. 4º - Sem prejuízo ao Plano Diretor, será permitida a mudança de localizaçπo do estabelecimento licenciado observado no artigo 2º. Art. 5º - Os óbitos fora do Município de Carazinho e atendidos no Posto de Instituto Médico Legal, ou de pessoa residente fora do Município, o atendimento dar-se-á através da concessionária de plantπo, ou por empresa funerária de livre escolha dos familiares de "De Cujus". Art. 6º - Em todos os óbitos cuja "Causa Mortis" apontarem infecto-contagiosas, com risco à saúde pública, os sepultamentos deverπo se dar, obrigatoriamente, em urnas do tipo zincado ou invólucro em material impermeável e lacrado, conforme determinaçπo do médico legista. Art. 7º - As concessionárias fornecerπo, gratuitamente, aos indigentes e pessoas carentes, mediante requisiçπo da Secretaria de Habitaçπo e Assistência Social do Município, sem ônus para os cofres públicos, os serviços de translado de "De Cujus" ao IML do Município e, daí, até os cemitérios localizados em qualquer parte do Município de Carazinho. Parágrafo ┌nico - Nos casos de emergências, especialmente nos fins de semana e feriados, a concessionária atenderá diretamente aos funerais, informando os serviços prestados no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Art. 8º - Os serviços funerários terπo tipos, preços e padrões aprovados pela concedente: 1 § 1º - Os preços dos serviços referidos, sπo fixados pela concedente, conforme tabela criteriosamente aprovada; § 2º - Os artefatos funerários adquiridos para revender serπo obrigatoriamente adaptados à tabela de preços, independentemente da denominaçπo pela qual tenham sido adquiridos junto aos fabricantes; § 3º - Constituir-se-á em infraçπo à presente Lei, a prática de preços superiores aos permitidos; § 4º - Na reincidência da prática de preços superiores aos permitidos por esta Lei, a infratora perderá a concessπo. Art. 9º - Com o objetivo de permitir a aferiçπo aos custos operacionais, os livros fiscais e contábeis das concessionárias estarπo permanentemente à disposiçπo da concedente, bem como os documentos comprovantes de despesas operacionais. Art. 10 - É expressamente vedado às concessionárias manterem pessoal nos hospitais e/ou Posto do IML com o fito de angariar negócios. Art. 11 - As concessionárias deverπo ter plenas condições de estrutura, idoneidade moral e financeira, capacitaçπo técnica e equipamentos de ambulância de socorro, que se fará acessível às pessoas carentes. Art. 12 - Os preços das urnas econômicas e até mais 04 (quatro) estágios de valores acima, terπo que estar expostos em lugar bem visível ao público. Parágrafo ┌nico - É obrigatório a entrega das urnas pelo valor mais econômico, mesmo que a concessionária nπo tenha disponível no seu estoque, sendo que, neste caso, terá que entregar uma urna superior. Art. 13 - Constitui infraçπo qualquer açπo das empresas concessionárias ou de seus prepostos, que contrarie as disposições desta Lei. Art. 14 - Nos casos omissos será observado o que determina a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sobre o Regime de Concessπo e Permissπo de Serviços Públicos Federais, Estaduais e Municipais. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 29 de julho de 1998. a)Vereador Avelino Andreis Presidente Vereador Ronaldo Nogueira de Oliveira 1º Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1998


Lei Municipal Nº 5185

LEI MUNICIPAL Nº 5.185 Autoriza aquisição de área urbana no Distrito de Linha Vitória, localizada na Linha Barros, neste Município e doaçπo para a Associaçπo de Moradores da Localidade de Linha Barra e abertura de crédito especial. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a adquirir, mediante escritura de compra e venda, a Jorge Schneider e Maria Libra Schneider, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliaçπo anexo, um terreno urbano com área total de 2.507,23² (dois mil, quinhentos e sete metros, vinte e três decímetros quadrados), localizado na Linha Barros, Distrito de Linha Vitória, neste Município, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 37,09m com estrada CRZ 449 Linha Vitória/Chapada; ao SUL, 35,60m com Jorge Schneider e Maria Libra Schneider; a LESTE, 67,00m com estrada CRZ49-T, sentido Chapada e a OESTE, 71,28m com Jorge Schneider e Maria Libra Schneider, matriculado no Registro de Imóveis sob nº 4.739, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente até o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados à aquisiçπo do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Ativ. nº 2.008 - Recepçπo Autoridades e Convidados Conta: 16-7/313202 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Fica autorizada a doaçπo da área descrita no artigo 1º à Associaçπo de Moradores da Localidade de Linha Barra. Parágrafo ┌nico - No caso de extinçπo da donatária, a área reverterá, automaticamente, ao Município de Carazinho. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JULHO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 1998


Lei Municipal Nº 5184

LEI MUNICIPAL Nº 5.184 Denomina "Praça Maria Teresa B. Loeff" a área verde do Parque Residencial Loeff. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA MARIA TERESA B. LOEFF" a área verde integrante do Parque Residencial Loeff, localizada entre as ruas David Canabarro, Antônio José Barlette e Travessa Oriental, Setor 140. Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1998


Lei Municipal Nº 5183

LEI MUNICIPAL Nº 5.183 Autoriza abertura de Crédito Especial e concessπo de auxílio financeiro, sob convênio, à Sociedade S.B.C. Ilé Asé Alafim └ba Aganjú Jetioká. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e conceder auxílio financeiro à Sociedade S.B.C. Ilé Asé Alafim ôba Aganjú Jetioká, destinado à manutençπo de Creche. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a reduçπo da verba: 06 - SMEC 0605 - Educaçπo Infantil 126-0/313202 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1998


Lei Municipal Nº 5182

LEI MUNICIPAL Nº 5.182 Autoriza aquisição de área urbana no Distrito de Almirante Tamandaré, e doaçπo para a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a adquirir, mediante Escritura de Compra e Venda, à Valdir Krümmel, por R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme laudo de avaliaçπo em anexo, um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 300m² (trezentos metros quadrados), localizado na rua Aureliano Dias de Meira, lado nπo definido, distante 20,00m da esquina com a rua Coronel Joπo Dias de Meira, no Distrito de Almirante Tamandaré, neste Município, no setor 15, quadra 06, lote 02, com as seguintes confrontações: NORTE: com a Rua Aureliano Dias de Meira; ao SUL: com área remanescente, lote 02; ao LESTE: com Paulo Eloir Schneider, lote 05; ao OESTE: com área remanescente, lote 02, matriculado sob nº 3005 no Registro de Imóveis, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Fica autorizada a doaçπo da área descrita no artigo 1º à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, para a instalaçπo de uma Central Telefônica Automática. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrπo por conta seguintes recursos: 13 - Encargos Gerais do Município; 1301 - Encargos Comuns τrgπos Comuns τrgπos Diversos; Proj.: 1.085 - Aquisiçπo de °reas Urbanas; Cód.: 377-8/421000 - Aquisiçπo de Imóveis. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELEIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5181

LEI MUNICIPAL Nº 5.181 Autoriza a prorrogação da vigência de contratos emer genciais até 31/12/98. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a prorrogaçπo até 31 de dezembro de 1998, da vigência dos contratos emergenciais para atendimento de serviços essenciais da área da saúde, efetuados com base na Lei Municipal nº 5048/97 e constantes da planilha anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeito retroativo a 1º de maio de 1998. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo PLANILHA DE CONTRATOS EMERGENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE Qtde Funçπo Nome Local de Trabalho 01 Nutricionista Lúcia Chaise Borges SMEC 01 Enfermeira Alessandra Schmidt da Luz PACS 10 Atendentes Ana Edina Amaral de Lima PAM Sol a Sol Ana Ivani Werkhasen PAM Tamandaré Cristiano Góes Farmácia Ind. Débora da Silva Kuhn PAM Sol a Sol Gilda Maria De Bortoli Centro Mun.Saúde Juleide M.de Souza Soares Vigil. Sanitária Mário Wilson Nodari Almoxarifado Olga Sirlei Pimentel PAM - CAIC Loraci Renner CMPP Iderni Augusta Pedroso PAM - Ouro Preto 05 Serventes Lindamir de F. Cavalheiro PAM - Sol a Sol Neusa Brum de Almeida PAM - Vila Rica Olga Gatti Barbosa PAM - Conceiçπo Marcina Orfina Beffart PAM - Sol a Sol Cleidiane Schisler Unidade Móvel

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5180

LEI MUNICIPAL Nº 5.180 Autoriza concessão de auxilio financeiro, sob convênio, à Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense - SOMAIC e à Sociedade de Amparo à Infância Carazinhen se - SAIC. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) às seguintes instituições: Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense - SOMAIC, R$ 5.000,00 e Sociedade de Amparo a Infância Carazinhense - SAIC, R$ 5.000,00, destinado à manutençπo das respectivas Creches. Art. 2º - O recurso para cobertura do auxílio concedido pelo artigo anterior é o constante da dotaçπo: 06 - SMEC 0605 - Educaçπo Infantil 127-9/323100 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5179

LEI MUNICIPAL Nº 5.179 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, no valor de R$ 83.310,46. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 83.310,46 (oitenta e três mil, trezentos e dez reais, quarenta e seis centavos), para viabilizar a Fundaçπo Carazinhense de Cultura - FUNDACC, criada pela Lei Municipal nº 5.137, que terá a seguinte classificaçπo: 06 - Secretaria Municipal de Educaçπo; 0615 - Fundaçπo Carazinhense de Cultura - FUNDACC; 08 - Educaçπo e Cultura; 48 - Cultura; 247 - Difusπo Cultural; 0615.08482472 - Transferência de Recursos para a FUNDACC; 320000 - Transferências Correntes; 321000 - Transferências Intragovernamentais; 321100 - Transferências Operacionais. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo dos saldos das dotações das unidades orçamentárias: 10 - Museu Regional Olivio Otto e 12 - Biblioteca Pública Municipal, com exceçπo das rubricas 311100 - Pessoal Civil, pelos saldos existentes nesta data, conforme Balancete da Despesa, que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secr. Mun. da Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5178

LEI MUNICIPAL Nº 5.178 Ratifica Convênio entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul para produçπo de 80 unidades habitacio nais, e autoriza a doaçπo dos respectivos lotes. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitaçπo, visando a produçπo de 80 (oitenta) unidades habitacionais destinadas a beneficiários finais com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos. Art. 2º - Para a execuçπo do empreendimento habitacional, objeto do Convênio, fica o Município de Carazinho autorizado a efetuar a doaçπo dos respectivos lotes aos mutuários selecionados para integrarem o Programa Pro-Cred Associativo, da Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Os lotes a serem doados para o cumprimento do Convênio sπo os localizados no Loteamento Aeroclube, assim discriminados: Quadra 80, Lotes 01 a 10; Quadra 81, Lotes 01 a 25; Quadra 82, Lotes 01 a 25 e Quadra 83, Lotes 06 a 25. Art. 4º - Integram a presente Lei, como anexos, cópia do Convênio e da Planta Geral do Loteamento Aeroclube. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas pelas dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5177

LEI MUNICIPAL Nº 5.177 Autoriza concessão de auxílio financeiro, sob convênio, à Associaçπo dos Universitários de Carazinho - UCA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido à Associaçπo dos Universitários de Carazinho - UCA, auxílio financeiro no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para manutençπo do transporte universitário no corrente ano de 1998. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da verba: 14 - RESERVA DE CONTING╩NCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secr. Mun. da Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5176

LEI MUNICIPAL Nº 5.176 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para desenvolvimento do Sub-Projeto Troca-Troca de Calcário. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul visando o Projeto Recuperaçπo da Fertilidade dos Solos do Rio Grande do Sul - Sub- Projeto Troca-Troca de Calcário, nos termos da minuta que integra a presente Lei. Art. 2º - Servirπo de recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei as dotações próprias do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário, do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo CONV╩NIO Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e o Município de __________, visando o PROJETO RECUPERAÇ├O DA FERTILIDADE DOS SOLOS DO RIO GRANDE DO SUL SUB-PROJETO TROCA-TROCA DE CALCÁRIO. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, neste ato representado por seu Governador do Estado Antonio Britto, com a interveniência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, doravante denominado ESTADO, neste ato representada pelo titular da Pasta, Dr. Cezar Schirmer, e o Município de _______________, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito _______, acordam em assinar o presente Convênio, sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem como objetivo levar o PROJETO RECU- 1 PERAÇ├O DA FERTILIDADE DO SOLOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUBPROJETO TROCA-TROCA DE CALCÁRIO a pequenos produtores rurais. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇ∩ES 1. DA SECRETARIA Repassar até o valor de R$ ________, referente a _____, toneladas de calcário agrícola FOB indústria, a ser adquirido pelo Município, observada a legislaçπo vigente e as seguintes normas e limites: 1.1. o valor unitário máximo a ser financiado pelo Subprojeto será R$ 10,00/t (dez reais por tonelada), para o calcário FOB indústria; 1.2. a quantidade de calcário a ser financiada para o município será de _____________ toneladas. 2. DO MUNICÍPIO 2.1. realizar a aquisiçπo, dentro das normas legais, do calcário agrícola referido no item 1; 2.2. transportar e repassar aos produtores, na quantidade máxima de 10 toneladas de calcário para cada família a ser beneficiada, que estejam enquadradas nas condições abaixo: 2.2.1. detenham a posse ou propriedade do imóvel cuja área nπo ultrapasse 50 ha. para municípios que tenham módulo fiscal até 25 ha. e 100 ha. para municípios cujo módulo fiscal é superior a 25 ha.; 2.2.2. tenham na exploraçπo agropecuária a sua única fonte de renda; 2.2.3. residam no imóvel rural e/ou na comunidade rural; 2.2.4. executem práticas de conservaçπo de solos em suas propriedades; 2.3. responsabilizar-se pela cobrança e pagamento do montante apurado e devido pelos beneficiários, assumindo a inadimplência que vier a ocorrer; 2.4. encaminhar, até o dia 30 de julho de 1998, à Coordenaçπo Estadual do Subprojeto Troca-Troca de calcário a listagem dos produtores beneficiados com a respectiva quantidade de calcário recebida; 2.5. restituir, em julho de 2001, o valor devido, equivalente em reais ou moeda vigente à época, a seguir estipulados: a) o equivalente a valor do calcário financiado X 8.955 Kg de grπos de milho destinado ao consumo, totalizando o presente Convênio em ______________ kg (_________ quilogramas); b) o MUNICÍPIO poderá deixar de recolher até ________ % do valor devido ao FEAPER, desde que o valor nπo recolhido seja alocado no fundo municipal de desenvolvimento da agricultura, para reaplicaçπo em projetos/programas de melhoria da fertilidade dos solos no município de acordo com o artigo 2º, IV do Decreto nº 38.136, de 23 de janeiro de 1998; c) fornecer, oportunamente, à Coordenadoria Estadual do Subprojeto Troca-Troca de Calcário os elementos necessários ao cumprimento de suas obrigações previstas na Cláusula Quinta. 2 CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS Para execuçπo do PROJETO RECUPERAÇ├O DA FERTILIDADE DOS SOLOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUBPROJETO TROCA-TROCA DE CALCÁRIO serπo utilizados recursos do Estado, através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER. O Município deverá comprovar documentalmente junto ao FEAPER a compra do calcário agrícola, no prazo de 30 dias. CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇ├O DE CONTAS O Município efetuará o pagamento do calcário em reais ou moeda vigente à época, diretamente à conta FEAPER/PROGRAMA TROCA-TROCA DE CALCÁRIO, BANRISUL, Agência 100 - Central, Porto Alegre/RS, conta nº 03.168609.0-8, encaminhando à Coordenadoria Estadual do Subprojeto Troca-Troca de Calcário documento hábil do valor efetivamente restituído. Parágrafo 1º - O valor em reais ou moeda vigente à época a ser restituído, conforme Cláusula Segunda, item 2.5 será obtido com base no preço mínimo do milho vigente no dia da restituiçπo. Parágrafo 2º - Quando a inadimplência for pelo descumprimento do disposto na Cláusula Segunda, subitem 2.3, e der-se pelo Município conveniado, obrigar-se-á esse a autorizar, no prazo de 10 dias seguintes ao do descumprimento, à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul a reter crédito seu, decorrente do ICMS até o montante do débito para com o Programa. Parágrafo 3º - A recusa em proceder na autorizaçπo referida no Parágrafo anterior, excluirá de imediato o Município conveniado inadimplente do Programa, ficando impedido de participar deste e de outros Programas que a Secretaria da Agricultura venha a desenvolver. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO O presente Convênio terá vigência até julho de 2001. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCIS├O O nπo cumprimento de quaisquer das Cláusulas ajustadas acarretará imediata rescisπo do presente Convênio, com os ônus decorrentes, reservando-se ao Estado a adoçπo de medidas competentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA Este Convênio será publicado, após o seu encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento, no órgπo de divulgaçπo oficial do Estado. CLÁUSULA OITAVA - DAS DIVERG╩NCIAS Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir quais- 3 quer dúvidas oriundas da execuçπo do presente Convênio. E, por assim convencionarem, lavrou-se este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual é assinado pelas partes intervenientes, na presença das testemunhas que também o subscrevem. Porto Alegre, ANTONIO BRITTO ______________________ Governador do Estado Prefeito Municipal de____. CEZAR AUGUSTO SCHIRMER Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento. Testemunhas: 1. _____________________________ 2. _____________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5175

LEI MUNICIPAL Nº 5.175 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, medi ante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.190,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho, sob convênio, com o objetivo de viabilizar o acesso do jovem rural à educaçπo e formaçπo profissional. Art. 2º - É autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 35.190,00 (trinta e cinco mil, cento e noventa reais) para execuçπo do convênio, beneficiando 103 (cento e três) alunos das seguintes comunidades interioranas: a - Pinheiro Marcado ...................R$ 13.320,00 b - Molha Pelego .......................R$ 9.540,00 c - Almirante Tamandaré ................R$ 5.850,00 d - Rincπo do Segredo ..................R$ 4.500,00 e - Sπo Bento ..........................R$ 1.980,00 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 35.190,00 da verba: 14 - RESERVA DE CONTING╩NCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 5.158, 5.159, 5.160, 5.161, 5.162 e 5.166/98. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1998


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Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.