LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5241

LEI MUNICIPAL Nº 5.241 Ratifica o acordo feito entre o Município de Carazinho e ENGEPASA - Engenharia do Pavimento S.A., homologado judicialmente em 11/08/98. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o acordo judicial feito entre o Município de Carazinho e ENGEPASA - Engenharia do Pavimento S.A., homologado em 11.08/98, nos autos do Processo nº 22593 da 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5240

LEI MUNICIPAL Nº 5.240/98 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 1.758.900,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.758.900,00 (um milhπo, setecentos e cinqüenta e oito mil, novecentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 13-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.000,00 14-0/312000 - Material de Consumo.......... R$ 1.000,00 15-9/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0202 - Sub-prefeituras 0202.03070212.018 - Manutençπo das Sub-prefeituras 31-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 200,00 0203 - Consultoria Jurídica 0203.03070212.020 - Manut. da Consultoria Jurídica 35-3/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.500,00 37-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 500,00 0204 - Junta de Serviço Militar 0204.03070202.021 - Manutençπo da Junta de Serviço Militar 41-8/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 500,00 0205 - Departamento Municipal de Trânsito 0205.16915732.175 - Manutençπo do Depto. Mun. de Trânsito 410-3/312000 - Material de Consumo.......... R$ 5.000,00 411-1/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0206 - Departamento Esp.Lazer Meio Ambiente 0206.08462242.178 - Manut./Reformas Prédio ACAPESU 419-7/313202 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.500,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.03070212.030 - Manut. Gabinete da Secretaria 60-4/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.000,00 61-2/312000 - Material de Consumo.......... R$ 1.000,00 62-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.000,00 0401.03070252.034 - Reforma/Conservaçπo Prédio Prefeitura 67-1/312000 - Material de Consumo.......... R$ 5.000,00 68-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 10.000,00 0402 - Depto. de Pessoal 0402.03070212.035 - Manut. Depto. de Pessoal 71-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 4.200,00 05 - SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.038 - Manut. Gabinete da Secretaria 83-3/312000 - Material de Consumo.......... R$ 2.000,00 84-1/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 1 0502 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro0502.03080302.040 - Manut.Depto.Arrecadaçπo e Cadastro 87-6/312000 - Material de Consumo.......... R$ 2.000,00 88-4/313202 - Outros Serviços Encargos..... R$ 10.000,00 0503 - Depto. de Contabilidade 0503.03080322.042 - Manut. Depto. de Contabilidade 91-4/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.500,00 0504 - Depto. de Compras 0504.03080322.043 - Manutençπo Depto. de Compras 95-7/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 0505 - Depto. de Fiscalizaçπo 0505.03080322.044 - Manut. Depto. de Fiscalizaçπo 99-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 23.000,00 100-7/312000 - Material de Consumo.......... R$ 1.000,00 101-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.000,00 06 - SECR. MUN. DA EDUCAÇ├O E CULTURA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.08070212.045 - Manut. Gabinete da Secretaria 103-1/311100 - Pessoal Civil................ R$ 2.000,00 0602 - Departamento Municipal de Educaçπo 0602.08421882.047 - Manutençπo do Depto. de Educaçπo 108-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 2.200,00 110-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0603 - Conselho Municipal de Educaçπo 0603.08421882.048 - Manut. Conselho de Educaçπo 112-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 1.200,00 0605 - Educaçπo Infantil 0605.08411902.052 - Manut. da Educaçπo Pré-escolar 123-6/311100 - Pessoal Civil................ R$ 31.000,00 125-2/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421882.057 - Manut. do Ensino Fundamental 137-6/311100 - Pessoal Civil................ R$ 300.000,00 139-2/312000 - Material de Consumo.......... R$ 10.000,00 0606.08421882.061 - Impressπo Material Didático 144-9/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 4.000,00 0606.08421882.063 - Manut. Centro Apoio Pedagógico 146-5/311100 - Pessoal Civil................ R$ 500,00 0606.08424712.058 - Vale Alimentaçπo Professores 149-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 16.000,00 0608 - Prática de Esportes e Lazer 0608.08462232.069 - Manut. Depto. Educaçπo Física 163-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 4.000,00 0609 - Programas de Assist. a Educandos 0609.08472392.073 - Manut. Transporte Escolar Ensino Superior 167-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 13.000,00 168-6/312000 - Material de Consumo.......... R$ 10.000,00 169-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 30.000,00 0609.08472422.075 - Manut. Alimentaçπo Escolar 175-9/311100 - Pessoal Civil................ R$ 4.000,00 0611 - Depto. de Cultura 0611.08482472.078 - Manut. Depto. de Cultura 188-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 0611.08482472.079 - Projetos Cult.Grupos, Instit.Oficinas 193-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0612 - Biblioteca Pública 2 Municipal0612.08482472.083 - Manut. Biblioteca Pública 201-1/311100 - Pessoal Civil................ R$ 1.500,00 0613 - Educaçπo Especial 0613.08492522.085 - Manutençπo Classes Especiais 206-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 60.000,00 07 - SECR.MUN.DE OBRAS E VIAÇ├O 0702 - Depto. de Engenharia e Topografia 0702.03070212.088 - Manut. Depto. Engenharia e Topografia 215-1/311100 - Pessoal Civil................ R$ 7.000,00 0703 - Almoxarifado e Oficinas 0703.03070212.089 - Manut. Almoxarifado e Oficinas 220-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.000,00 222-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0704 - Depto. de Limpeza Pública 0704.10603252.090 - Manut. Depto. Limpeza Pública 225-9/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.000,00 0704.10603252.092 - Coleta e Destino do Lixo Urbano 230-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 100.000,00 0706 - Praças, Parques e Jardins 0706.10603282.095 - Manutençπo Praças, Parques e Jardins 236-4/311100 - Pessoal Civil................ R$ 4.500,00 0708 - Depto. Mun. de Obras e Serviços 0708.16885312.097 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 244-5/312000 - Material de Consumo.......... R$ 20.000,00 245-3/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 15.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.13754282.099 - Manut. Gabinete da Secretaria 255-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 257-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.500,00 0802 - Fundo Municipal da Saúde 0802.13754282.102 - Manut. Depto. Ações em Saúde 265-8/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 4.000,00 0802.13754282.106 - Manut. Depto. de Assistência Ambulatorial 271-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 45.000,00 274-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 110.000,00 0803 - Saneamento Básico 0803.13764481.060 - Canalizaçπo de Sangas 284-4/411000 - Obras e Instalações.......... R$ 70.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.120 - Manut. Secretaria do Planejamento 305-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 8.000,00 307-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.500,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇ├O E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.03070212.130 - Manut. Gabinete da Secretaria 326-3/311100 - Pessoal Civil................ R$ 35.000,00 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.138 - Manut. Programas Assist. Social ao Menor 346-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.000,00 1204.15814852.143 - Despesas com Projeto Conviver 354-9/312000 - Material de Consumo.......... R$ 2.000,00 1206 - Fundo Mun.Direitos Criança e Adolescente 1206.15814832.150 - Estacionamento Rotativo Pago 374-3/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 7.000,00 3 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1301 - Encargos Gerais do Município 1301.03070212.153 - Encargos-Luz, Telefone, Água e outros 379-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 80.000,00 1301.03070212.155 - Encargos Sociais Comuns 381-6/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 60.000,00 1301.03080332.158 - Amortizaçπo da Dívida Contratada 386-7/435100 - Amortiz.Dívida Contratada.... R$ 200.000,00 1301.03080332.160 - Encargos/Juros Dívida Flutuante 388-3/326500 - Juros de Outras Dívidas...... R$ 35.000,00 1301.14784722.165 - Aquisiçπo Vales Transporte 394-8/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 10.000,00 1301.15824952.168 - Encargos Sociais-Inativos e Pensionistas 395-6/325100 - Inativos..................... R$ 280.000,00 396-4/325200 - Pensionistas................. R$ 10.000,00 15 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COMÉRCIO 1501 - Gabinete da Secretaria 1501.03070212.182 - Manut. Gabinete da Secretaria 426-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 1502 - Depto. de Agropecuária 1502.04070212.183 - Manutençπo do Depto. de Agropecuária ` 430-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 14.000,00 1503 - Depto. de Indústria, Com. e Serviços 1503.11623462.190 - Manut. Depto. Ind., Com. e Serviços 451-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 600,00 1504 - Setor de Turismo 1504.11653632.195 - Manut. Atividades do Setor de Turismo 459-6/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.500,00 TOTAL...................... R$ 1.758.900,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 05 - SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.038 - Manut. Gabinete da Secretaria 82-5/311100 - Pessoal Civil................ R$ 8.000,00 0502 - Depto. de Arrecadaçπo e Cadastro 0502.03080302.040 - Manut. Depto. Arrecadaçπo e Cadastro 86-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 10.000,00 06 - SECR. MUN. DA EDUCAÇ├O E CULTURA 0605 - Educaçπo Infantil 0605.08411852.050 - Manut. Creches-Educaçπo Infantil 118-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 120.000,00 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421872.055 - Manut. Alfabetizaçπo Adultos 128-7/311100 - Pessoal Civil................ R$ 14.000,00 0606.08421881.026 - Ampliaçπo de Prédios Escolares 132-5/411000 - Obras e Instalações.......... R$ 50.000,00 0606.08421882.057 - Manut. do Ensino Fundamental 138-4/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 50.000,00 0606.08421882.056 - Contribuiçπo para o FUNDEF 136-8/322204 - Transf. a Estados e DF....... R$ 918.200,00 0609 - Programas de Assistência a Educandos0609.08472352.070 - Auxílio Financeiro p/ Estudantes Carentes 4 164-3/325400 - Apoio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 0610 - Museu Regional Olívio Otto 0610.08482462.077 - Manut. Museu Regional Olívio Otto 183-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 30.000,00 0611 - Depto. de Cultura 0611.08482472.079 - Projetos Culturais, Grupos, Instit. e Oficinas 191-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 8.000,00 0614 - Previdência/Proventos Inativos 0614.15824952.086 - Proventos Inativos Educaçπo 209-7/325100 - Inativos e Pensionistas...... R$ 173.700,00 07 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇ├O 0701 - Gabinete da Secretaria 0701.03070212.087 - Manut. Gabinete da Secretaria 211-9/311100 - Pessoal Civil................ R$ 24.000,00 0704 - Depto. de Limpeza Pública 0704.10603251.044 - Reequipamento Depto. Limpeza Pública 223-2/412000 - Equip.Material Permanente.... R$ 30.000,00 0708 - Depto. de Obras e Serviços 0708.16885312.097 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 243-7/311100 - Pessoal Civil................ R$ 60.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0802 - Fundo Municipal da Saúde 0802.13754282.102 - Manut. Depto. Ações em Saúde 264-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 45.000,00 0802.13754282.106 - Manut. Depto. de Assistência Ambulatorial 272-0/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 14.000,00 0802.13754282.107 - Conv./Contratos Assistência Ambulatorial 275-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 100.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090401.069 - Reequipamento Secr. do Planejamento 304-2/412000 - Equip.Material Permanente.... R$ 5.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇ├O E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.03070211.074 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 325-5/412000 - Equip.Material Permanente.... R$ 12.000,00 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814831.081 - Construçπo de Creches e Cercados 344-1/411000 - Obras e Instalações.......... R$ 40.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1301 - Encargos Comuns de ≤rgπos Diversos 1301.03080332.159 - Encargos/Juros da Dívida Fundada 387-5/326100 - Juros da Dívida Contratada... R$ 30.000,00 TOTAL...................... R$ 1.758.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5239

LEI MUNICIPAL Nº 5.239 Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 5070/97, a qual autoriza conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou nπo em Dívida Ativa. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.070, de 2 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O parcelamento será concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com valor nπo inferior a R$ 30,00 (trinta reais), vencendo-se, a primeira, até 30 (trinta) dias após o deferimento do pedido. Parágrafo ┌nico - O Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará os casos em que serπo possíveis a extensπo das parcelas, fundamentado em procedimento administrativo tributário." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5238

LEI MUNICIPAL Nº 5.238 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1999, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho para o exercício de 1999, é orçada em R$ 22.411.450,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária R$ 3.884.000,00 1.2 - Receita Patrimonial R$ 596.937,00 1.3 - Transferências Correntes R$ 13.605.305,00 1.4 - Outras Receitas Correntes R$ 841.000,00 ________________ Sub-total R$ 18.927.242,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Alienaçπo de Bens R$ 1.000,00 2.2 - Operações de Créditos Internas R$ 2.500.000,00 2.3 - Transferências de Capital R$ 983.208,00 ________________ Sub-total R$ 3.484.208,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA R$ 22.411.450,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 22.411.450,00 ( vinte e dois milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos de aplicaçπo dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º, da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5200/98 (LDO p/1999), podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada ( Art. 165, § 8º, da Constituiçπo Federal; Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5200/98 (LDO p/1999). 1 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5237

LEI MUNICIPAL Nº 5.237 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e transfe rências, no exercício de 1999, para entidades que men ciona. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1999, os seguintes auxílios e transferências à entidades e eventos: AUXµLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES PRIVADAS E τRGΘOS PεBLICOS -APAE (Educ. Especial/Educaçπo) ................R$ 15.000,00 -APAE (Fundo de Assistência Social) ............R$ 75.000,00 -Asilo Sπo Vicente de Paulo (Fundo de Assistên- cia Social)....................................R$ 50.000,00 -Associaçπo Beneficente Evangélica..............R$ 3.000,00 -Associaçπo dos Cabos e Soldados................R$ 2.000,00 -Associaçπo Ex-Alunos La Salle (Banda Marcial)..R$ 3.000,00 -Auxílios a Creches diversas (Fundo de Assist. Social)........................................R$ 75.000,00 -Brigada Militar de Carazinho ..................R$ 7.000,00 -Câmara Júnior de Carazinho.....................R$ 3.000,00 -Círculo Operário...............................R$ 3.000,00 -Convênio SEBRAE (Ind. Com. e Serviços).........R$ 10.000,00 -Corpo de Bombeiros de Carazinho ...............R$ 40.000,00 -Creche Padre Gildo ............................R$ 2.000,00 -Desafio Jovem Lírio dos Vales .................R$ 3.000,00 -FUCCAR (Fund. Cultural de Carazinho) ..........R$ 10.000,00 -Grupo de Escoteiros de Carazinho ..............R$ 1.500,00 -Hospital Comunitário de Carazinho .............R$ 50.000,00 -Mitra Dioc. Passo Fundo-Par.N. S. da Glória - Capela B. Alvorada ............................R$ 2.500,00 -Moto Clube de Carazinho .......................R$ 1.000,00 -Polícia Civil de Carazinho ....................R$ 10.000,00 -SAIC ..........................................R$ 4.000,00 -Sociedade Templo dos Milagres Jesus de Nazaré..R$ 1.000,00 -Soc. S. B. C. Ilé Asé Alafim ôba Aganjú JetiokáR$ 3.000,00 -SOMAIC ........................................R$ 4.000,00 -Transferência para FUNDESCAR ..................R$ 30.000,00 Transferência para FUNDACC ....................R$ 60.000,00 -UACC ..........................................R$ 6.000,00 -UCE - Uniπo Carazinhense de Estudantes ........R$ 1.000,00 TOTAL ..........................................R$ 475.000,00 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6º e parágrafos da 1 Lei Municipal nº 5.200, de 27 de agosto de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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Lei Municipal Nº 5236

LEI MUNICIPAL Nº 5.236 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM para o exer cício de 1999, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 1999, é orçada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial.........R$ 71.000,00 1.2 - Transferências Correntes....R$ 1.046.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes...R$ 200.000,00 ______________ TOTAL .............R$ 1.317.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a: Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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Lei Municipal Nº 5235

LEI MUNICIPAL Nº 5.235 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Associação dos Moradores da Vila Alegre, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para concessπo de auxílio financeiro à Associaçπo dos Moradores da Vila Alegre, destinados à aquisiçπo de material para construçπo do pavilhπo comunitário. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0201.0308 - Administraçπo Financeira; 0201.0308031 - Assistência Financeira; 0201.03080301.1.114 - Aux. Fin. Assoc. Moradores Vila Alegre - construçπo pavilhπo; 4.3.3.2.00.00.00 - Contrib. P/Desp. Capital. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da verba: 1203 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇ├O Proj. nº 1.077 339/5 411000 - Obras e Instalações Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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Lei Municipal Nº 5234

LEI MUNICIPAL Nº 5.234 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Centro de Tradições Gaúchas Pedro Vargas, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para concessπo de auxílio financeiro ao CTG Pedro Vargas, destinados à aquisiçπo de material de construçπo para ampliaçπo da sede social. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0201.0308 - Administraçπo Financeira; 0201.0308031 - Assistência Financeira; 0201.03080301.1.113 - Aux. Fin. CTG Pedro Vargas p/ampliaçπo sede; 4.3.3.2.00.00.00 - Contrib. P/Desp. Capital. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da verba: 1203 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇΘO Proj. nº 1.077 339/5 411000 - Obras e Instalações Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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Lei Municipal Nº 5233

LEI MUNICIPAL Nº 5.233 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para concessπo de auxílio financeiro à Associaçπo dos Aposentados e Pensionistas de Carazinho, destinados à aquisiçπo de terreno para ampliaçπo da área de lazer de sua sede social. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0201.0308 - Administraçπo Financeira; 0201.0308031 - Assistência Financeira; 0201.0308031.1.112 - Aux. Fin. Assoc. Aposentados e Pensionistas - Aquisiçπo de °rea; 4.3.3.2.00.00.00 - Contrib. P/ Desp. Capital. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da verba: 1203 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇΘO Proj. nº 1.077 339/5 411000 - Obras e Instalações Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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Lei Municipal Nº 5232

LEI MUNICIPAL Nº 5.232 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar, para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município, que desejarem planejar suas famílias, e dá outras providências. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º do Artigo 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado no Município de Carazinho, através da Secretaria Municipal da Saúde, o Serviço de Planejamento Familiar, destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem planejar suas famílias. Art. 2º - Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente, ou através de cursos ministrados por técnicos especializados, como médicos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros, sobre os meios de concepçπo e anticoncepçπo existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de cada um. Art. 3º - A intervençπo dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio constitucional, de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais e privadas, executoras do programa. Art. 4º - A intervençπo dos profissionais da saúde deve estar pautada no pressuposto básico de que os indivíduos, ou casais, têm direito à escolha dos padrões de reproduçπo que lhes convier e, para tanto, todos os procedimentos do Serviço de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educaçπo em saúde. Art. 5º - Os interessados na anticoncepçπo cirúrgica, após orientaçπo e plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverπo preencher requerimento padrπo, no qual o paciente assinará como aceitando, e o outro cônjuge, que poderá ser substituído por outra pessoa idônea e maior de idade, assinará como testemunha. Art. 6º - O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade para casais sem filhos, orientaçπo para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família. 1 Art. 7º - A execuçπo de uma política de orientaçπo sexual deve fazer parte dos serviços de Planejamento Familiar. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 24 de novembro de 1998. a)Vereador Avelino Andreis Presidente a)Vereador Ronaldo N.de Oliveira 1º Secretário

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Lei Municipal Nº 5231

LEI MUNICIPAL Nº 5.231 Autoriza doaçπo de área para a Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar para a Fundaçπo Carazinhense de Cultura - FUNDACC, uma área de terras urbana, de forma irregular, com área total de 11.480,20m² (onze mil, quatrocentos e oitenta metros, vinte decímetros quadrados), situada na Av. Flores da Cunha, lado ímpar, distante 125,63m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, no Setor 11 - Quadra 13 - Lote 06, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,00m com a rua Domingos Secchi; 65,00m com a Rádio e Televisπo Gazeta de Carazinho - lote 03; 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL: 47,32m com Av. Flores da Cunha; 52,50m com área remanescente - lote 01; ao LESTE: 24,95m com Rádio e Televisπo Gazeta de Carazinho - lote 03; 189,71m com Ary Sampaio da Silveira - lote 02; Moacir Luzzi - lote 09; Aroldo Leandro Rodrigues da Silva - Lote 10; Joπo Domingos da Silva - lotes 11 e 12; Comercial Agrícola Cátia Ltda - lotes 13 e 14; Luiz Antônio Barbosa Siqueira - lote 15; Malharia Piazza Ltda. - lotes 16 e 17; Gervásio Propodoski - lote 18; Flávio Garrafielo - lotes 19 e 20; Terezinha Larger - lotes 21 e 22; Irineu Alfredo Birkhan - lotes 23 e 25 e a OESTE: 188,41m com área remanescente - lote 01, conforme mapa de localizaçπo e memorial descritivo que sπo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada destina-se à construçπo da Casa da Cultura, que abrigará o Museu, a Biblioteca Pública, Teatro, Salas de Exposições e demais dependências de apoio. Art. 3º - A doaçπo será gravada com ônus de reversπo ao Município, caso a FUNDACC nπo inicie a construçπo no prazo de 02 (dois) anos e conclua as obras em 04 (quatro) anos, a partir da data da efetiva transferência da posse à donatária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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Lei Municipal Nº 5230

LEI MUNICIPAL Nº 5.230 Cria e extingue cargos no Centro de Assistência e Pre vidência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Efetivos do CAPSEM, os seguintes cargos: Nº de Cargos Denominaçπo Padrπo 01 Motorista 06 01 Atendente de Enfermagem 06 Parágrafo ┌nico - As especificações dos cargos de Provimento Efetivo, contendo a síntese dos deveres, atribuições, condições de trabalho, forma de recrutamento, serπo idênticas às dos servidores municipais, constantes nas Leis Municipais nº 3923/89 e 3998/90. Art. 2º - Ficam extintos do Quadro de Servidores Efetivos do CAPSEM, os seguintes cargos, criados pela Lei Municipal 3918/89: Nº de Cargos: Denominaçπo Padrπo 01 Oficial Administrativo B 09 01 Escriturário 07 01 Continuo 02 Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3918/89, passará a viger nos termos da redaçπo anexada à esta lei, da qual ficará fazendo parte integrante. Art. 4º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, serπo suportadas por dotações próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO DE 1989. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo CENTRO DE ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CARAZINHO - CAPSEM ANEXO ILei Municipal nº 3918/89 1 I - GRUPO TÉCNICO-CIENTÍFICO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Contabilista EA-01-01-12 II - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 03 Escriturário Auxiliar AA-02-01-06 01 Tesoureiro AA-02-05-10 III - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Servente AC-03-01-01 01 Motorista AC-03-03-06 IV - GRUPO DE SERVIÇO SOCIAL E SA┌DE Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Atendente de Enfermagem SS-04-01-06

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Lei Municipal Nº 5229

LEI MUNICIPAL Nº 5.229 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Carazinho - CONSEPRO, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.400,00. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para concessπo de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Carazinho - CONSEPRO, destinados a manutençπo e, em especial, nos serviços de papilocopista. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 2.400,00 da verba: 14 - Reserva de Contingência. Conta: 398-0/999900 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1998. a)Ver.AVELINO ANDREIS Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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Lei Municipal Nº 5228

LEI MUNICIPAL Nº 5.228 Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 1664/64 e revoga a Lei Municipal nº 5083/97. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1664/64, alterado pela Lei Municipal nº 5.083, de 20 de agosto de 1997, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 7º - O Município poderá alienar 53,0477% das ações de sua propriedade, representativas do capital votante por ele subscrito até a presente data, fixando-se o valor mínimo, para efeito de alienaçπo dessas ações em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e o valor total das Centrais Elétricas de Carazinho S.A. 2 - ELETROCAR em R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões, novecentos mil reais). § 1º - A concretizaçπo dessa venda fica condicionada a uma reavaliaçπo por empresa especializada contratada através de licitaçπo, prevalecendo para a venda o valor maior e, também, a aceitaçπo e assinatura, pelos compradores, do "Acordo de Acionistas", conforme minuta que é parte integrante desta Lei. § 2º - Os recursos provenientes da alienaçπo de que trata o artigo 1º, serπo aplicados somente em investimentos pelo Município, conforme Plano de Metas que é parte integrante da presente Lei, sendo vedado, portanto, a utilizaçπo destes recursos para o pagamento de dívidas preexistentes a esta alienaçπo. § 3º - O Executivo Municipal designará Comissπo Especial de Acompanhamento e Fiscalizaçπo da aplicaçπo dos recursos, definiçπo de prioridades dentro do Plano de Metas para a qual serπo convidados: um representante entre os componentes da ACIC, CDL, ACAREV, ACAPEME e do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho, um representante da UACC, um representante da OAB local, um representante da Câmara Municipal de Vereadores e um representante do Poder Executivo Municipal. § 4º - Os recursos líquidos auferidos com a alienaçπo das ações, deverπo necessariamente ser depositados em Fundo Especial Remunerado, em Banco Oficial, estando o Executivo autorizado a investir 40% (quarenta por cento) destes valores no ano de 1999, através de suplementaçπo de verbas por Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo e o saldo de 60% (sessenta por cento), também será objeto de suplementaçπo orçamentária para os anos subseqüentes, de acordo com a necessidade do Município. § 5º - O Poder Executivo Municipal compromete-se em, a cada 90 (noventa) dias, remeter à Câmara Municipal, relatório completo sobre a aplicaçπo dos recursos e andamento do Plano de Metas." Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5083/97. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1998. 1 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA DE ACORDO DE ACIONISTAS DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR O acordo de Acionistas, previsto na Lei nº 6.404/76 - Lei das S.A. - a ser firmado entre o Município de Carazinho e os compradores das ações representativas do controle acionário da ELETROCAR, e que deverá ser arquivado na sede da empresa, conforme Art. 118 da referida Lei, deverá assegurar entre outros itens, no mínimo, o seguinte: 1º - Que a sede social da ELETROCAR seja sempre localizada no Municipio de Carazinho, e que a denominaçπo social nπo seja alterada. 2º - Que a empresa nπo venha a ser objeto de fusπo, cisπo, incorporaçπo ou sosfra qualquer outra forma de transformaçπo que lhe retire a funçπo de geradora e distribuidora de energia elétrica para o que foi constituida, na area de concessπo autorizada pela ANELL. 3º - Que, por um período minimo de 10 (dez) anos, aumentos de capital por novos chamados de recursos, se necessário, somente se realizem pela emissπo de Açòes Preferenciais, de modo a assegurar a manutençπo da proporcionalidade do capital votante. 4º - Que, caso o desejarem poderπo, os compradores, transferir suas ações a empresas a ela coligadas, controladoras ou controladas, ficando, todavia, ressalvado que a venda a terceiros só poderá ser feita através de Leilπo realizado em Bolsa de Valores, ficando assegurado a Municipio de Carazinho a preferência de compra pelo maior preço. O mesmo ocorrerá no caso do Municipio querer vender parte ou o saldo de suas ações, desde que devidamente autorizado por Lei, cabendo, nesse caso, preferência de aquisiçπo aos autais compradores. 5º - Que a ELETROCAR será gerida e administrada por um Conselho de Administraçπo e por uma Diretoria Executiva, compostos de 5 (cinco) membros cada um, cabendo a indicaçπo pelo Municipio de dois Conselheiros e de dois Diretores. Caso ocorrerem, por razões administrativas ou financeiras, aumento ou reduçπo do numero de participantes nesses órgπos, deverá ser mantida amesma proporcionalidade na indicaçπo. A cada Conselheiro caberá um suplente que será indicado junTo com o titular. 6º - Que a ELETROCAR terá um Conselho Fiscal de instalaçπo permanente composto de cinco membros efetivos e de cinco suplentes, cabendo o Municipio a indicaçπo de dois membros efetivos e respectivos suplentes. 7º - Que, ficará sempre assegurado a distribuiçπo de um di- 2 videndo minimo de 50% do Lucro Liquido anual da sociedade, sendo que a parte que tocar ao Municipio poderá ser utilizada, total ou parcialmente, no pagamento de energia elétrica consumida na iluminaçπo pública e de prédios municipais. 8º - Que, na hipótese da necessidade reduçπo do Quadro de Pessoal, esta deverá acontecer em duas etapas, sendo a premeira no decorrer do ano de 1999 e a outra até o final de 2000, a partir daí o quadro de pessoal deverá se compor dentro dos parâmetros de empresas do ramo de distribuiçπo de energia elétrica, acrescidas das necessidades exigidas para a geraçπo de energia e a manutençπo de oficinas próprias. 9º Que, na hipótese da reduçπo do Quadro de Pessoal, serπo preservados os empregados cujo direito à aposentadoria vier a ser implementado nos próximos 2 (dois) anos. Carazinho, 06 de novembro de 1998. a)AYLTON MAGALHAES Prefeito Municipal PLANO E METAS ATÉ O ANO 2000. Recursos: Venda de 51% das ações da ELETROCAR, Orçamento do Município e Auxílio Federal. 3 1. Reequipar o parque de Máquinas e Veículos da Prefeitura Municipal, para melhor aten- der os bairros e interior:.................. 1.500.000,00 2. Construçπo da Casa da Cultura, com auxílio federal e de incentivos fiscais:............ 250.000,00 3. Ampliaçπo e remodelaçπo de escolas municipa- is, dotando-as de quadras de esportes, com auxílio federal:............................ 100.000,00 4. Criaçπo do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (acerto Dívida Patronal da CAPSEM):................. 500.000,00 5. Aquisiçπo de área para futura construçπo de novo Centro Administrativo:................. 100.000,00 6. Implementar o Programa de Assistência Social -PAS, para pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos, para as áreas de saúde e assistência social:......................... 120.000,00 7. Completar a infra-estrutura do Distrito In- dustrial, com abertura de ruas, asfaltamento e novo visual, com auxílio do Governo do Es- tado:....................................... 100.000,00 8. Aquisiçπo de nova área para o Distrito Indus- trial (ou construçπo da Avenida das Indústri- as):........................................ 250.000,00 9. Instalar uma incubadora industrial para pe- quenas e micro empresas e um centro empresa- rial de vendas, junto à BR-386:............. 350.000,00 10. Aquisiçπo de área para implantaçπo de 600 lotes urbanizados destinados a trabalhado- res de baixa renda:....................... 300.000,00 11. Ampliar o calçadπo da Av. Flores da Cunha até a rua 1º de Maio e Praça Albino Hille- brandt:................................... 100.000,00 12. Reurbanizar a Praça Albino Hillebrandt, calçadas coloridas, construçπo de novos banheiros, tendas e nova fonte de água e 4 luzes:.................................... 100.000,00 13. Construir o espaço VIDA VIVA nos canteiros e intervalos da Av. Pátria, com ciclovia dotada de sinaleiras, muretas de proteçπo com floreiras, mini praças, tendas e ilumi- naçπo especial:............................ 100.000,00 14. Instituir os sistema de rótulas nos cruza- mentos da Av. Flores da Cunha com as ruas: Ceará, 1º de Maio e Av. Sπo Bento. Na Av. Pátria esquina com a rua Alferes Rodrigo e esquina com a rua Alexandre da Motta:..... 50.000,00 15. Criar alternativas de trânsito com recapea- mento das seguintes ruas: a) Ernesto Alves, Venâncio Aires, Presidente Vargas, trechos das ruas 1º de Maio, Exped. Claudino Pinheiro, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Rodrigues Alves e Barros Cassal; b) Av. Pátria e Rua Ipiranga até a Av. Sπo Bento - alternativas para o lado oeste da cidade; c) Criar a Via Brasil iniciando pela rua Marce- des da Luz (frente ao Correio do Povo) vindo até a rua Marechal Floriano e por esta até a rua Osílio Zolet, entrando pela Av. Flores da Cunhu, tomando a rua Eurico Araújo até a Sal- gado Filho e por esta até a BR-285; d) Rua Itararé até a 15 de Novembro e esta até a Silva Jardim; e) Rua Silva Jardim, da rua Antonio Vargas até a rua 19 de Novembro e por esta até a Mal. Flo- riano; f) Rua Alexandre da Motta, da Av. Mauá até a Fe- lipe Camarπo e por esta até a Siqueira Campos; g) Trechos das ruas Farrapos, 20 de Setembro, 15 de Novembro, Pedro Vargas, Alferes Rodrigo e Antonio Vargas; h) Av.Mauá até a Alferes Rodrigo e esta até a Av. Flores da Cunha; i) Av. Antonio José Barlette até o final do cal- çamento, rua 24 de Janeiro, 21 de Abril e An- tonio Vargas, até a Av. Flores da Cunha; j) Rua Marcílio Dias até encontrar a rua Dona Jú- 5 lia; l) Realizar a reperfilagem asfaltica da Avenida Flores da Cunha. k) Asfaltar o acesso ao Aeroporto Municipal. 16. Abrir novo acesso à cidade iniciando com o recapeamento da rua Bernardo Paz e do final desta até a BR-285 com a construçπo de uma ampla avenida ensaibrada com duas faixas e canteiro central, abrindo espaço para a CI- DADE DO FUTURO e acesso a Unidade da ULBRA. 17) Asfaltar novo acesso para a cidade pela rua Cassal M. Brum até a BR-386, saída para Sa- randi. 18) Criar a Via Pátria, recapeando as ruas Fer- nando Abott, Santa Catarina, contornando a "chácara dos Hartmann" até o Posto Sol a Sol entrando pela Av. Pátria, rua Ipiranga, até a Av. Sπo Bento:........................... 1.800.000,00 19) Construçπo de cinco campos de futebol para os clubes amadores de nossos bairros e re- formar o Estádio do Glória:................ 200.000,00 20) Instalaçπo do aterro sanitário dotando-o de usina de separaçπo para reciclagem de lixo com a implantaçπo da coleta seletiva:...... 100.000,00 21) Auxílio ao Hospital de Caridade para cons- truçπo de novo bloco cirúrgico, com con- trapartida em benefício da populaçπo caren- te:........................................ 80.000,00 22) Construir um centro esportivo no antigo Ae- roclube, com diversas modalidades de espor- tes:....................................... 100.000,00 23) Aquisiçπo de área, projeto e construçπo de um ginásiπo com capacidade para 5.000 pesso- as, com auxílio federal:................... 450.000,00 24) Construir praças nos bairros e remodelar as já existentes, colocando em todas, quadras de esportes; construir estaçπo de passagei- ros no Aeroporto Municipal:................ 150.000,00 6 25) Implantar o projeto "Sanga Pura" com a dre- nagem das sangas, reurbanizaçπo das áreas, com água potável, luz elétrica, construçπo de banheiros e reforma das casas dos morado- res, com auxílio federal:.................. 200.000,00 26) Implantar o Programa Cesta Básica de forma permanente com a finalidade de gerar empre- go e manter a cidade limpa. (Aquisiçπo veí- culos, equipamentos e uniformes para os tra- balhadores):............................... 50.000,00 27) Colocar abrigos em paradas de ônibus em to- dos os bairros e no interior:.............. 50.000,00 28) Construir "Terminal rodoviário" para ônibus intermunicipais e de estudantes na rua Silva Jardim e na Av. Mauá, em frente ao La Salle: 30.000,00 29) Construir "Passarelas" para pedestres com pórtico da cidade nos trevos das BRs 285 e 386:....................................... 100.000,00 30) Construir, em combinaçπo com a RFFSA, o es- paço de cultura popular, no pátio da Rede, localizado entre a Gare e Av.Mauá, servindo no dia-a-dia para um amplo estacionamento de veículos:.................................. 60.000,00 31) Aquisiçπo do Matinho da RFFSA para a implan- taçπo do Parque do Sabiá:.................. 110.000,00 32) Criar novo sistema de placas de trânsito e placas indicativas, de ruas, bairros, loca- lidades do interior e acesso de locais im- portantes:................................. 30.000,00 33) Implantar o projeto "Carazinho Cara Limpa" com a colocaçπo de novas lixeiras no centro da cidade, praças e locais públicos, colégi- os e locais de grande freqüência de público, com a campanha "CARAZINHO, QUEM AMA N├O SUJA": 20.000,00 34) Remodelar todas as estradas do interior, em- pedrar, rolar e sinalizar, deixando-as verda- deiras "faixas", asfaltando as travessias ur- banas de "Almirante Tamandaré, Segredo, Vila Seca, Linha Vitória e Pinheiro Marcado:...... 250.000,00 35) Asfaltar todos os corredores de ônibus, ins- tituir nova linha, ligando as Vilas: Nova Ou- ro Preto, Esperança, Winckler, Lília, Operá- ria, Central, baixada da Princesa ao centro da 7 cidade e outra ligando o Residencial Cantares à Av. Flores da Cunha, pelas ruas Tapera, Tu- panciretΓ e Sarandi. Instituir nova linha de ônibus urbano na Av. Pátria, trecho da rua Ho- norato Piccini até a rua Ibaré, no Bairro Flo- resta. Asfaltar as ruas Priorizadas pelos mo- radores em cada bairro, em especial, as que li- gam a colégios, postos de saúde, clubes, igre- jas e de interligaçπo de bairros, num total de 18 km de ruas:..............................1.000.000,00 36) Implantar o Fundo de Desenvolvimento Indus- trial com crédito rotativo para incentivar pequenas indústrias e gerar empregos:........ 650.000,00 z 37) Dotar de mais recursos o Fundo de Desenvolvi- mento Agropecuário para incentivar a diversi- ficaçπo da produçπo rural:................... 650.000,00 TOTAL GERAL DE INVESTIMENTOS: 10.000.000,00. OBSERVAÇ╒ES: Os empregados eventualmente atingidos pela reduçπo do quadro de pessoal da ELETROCAR, terπo a preferência à habilitaçπo dos recursos previstos nos fundos constantes dos itens 36 e 37, deste Plano de Metas. As empresas ou pessoas beneficiadas pelos recursos dos fundos de desenvolvimento industrial ou agropecuário, deverπo contratar preferencialmente pessoas que forem atingidas pela reduçπo de quadro de pessoal da ELETROCAR. CARAZINHO, 6 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5227

LEI MUNICIPAL Nº 5.227 Dá denominação de Rua CARLOS LANG. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua Carlos Lang, a rua nº 06, do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, do Bairro Vila Nova. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colaboraçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1998


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.