LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5256

LEI MUNICIPAL Nº 5.256 Autoriza doação de área à Associação de árbitros de Futebol de Carazinho. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à Associaçπo de °rbitros de Futebol de Carazinho, um terreno urbano com área total de 960m² (novecentos e sessenta metros quadrados), situada na rua Lourival Vargas, lado ímpar, distante 111,50m da esquina com a rua Arnaldo Graeff, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 65, lote 31, com as seguintes confrontações- NORTE- 24,00m com a rua Lourival Vargas- SUL: 24,00m com Ronaldo Sawoff, lote 20 e Osmar José Mattje, lote 21 - LESTE: 40,00m com Prefeitura Municipal de Carazinho, lote 05- OESTE: 40,00 com Valdomiro Faht, lote 07, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localizaçπo, que sπo partes integrantes da presente Lei. Paragrafo único - A doaçπo prevista será efetuada com clausula específica na escritura de doaçπo constando de que o bem fica gravado com clausula de "inaliabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros". Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - O imóvel doado terá fim específico de construçπo da sede da entidade e uso para sua finalidade. Art. 4º - Ocorrendo extinçπo, dissoluçπo ou encerramento das atividades da entidade donataria, ou mesmo uso diverso ao estabelecido na exposiçπo de motivos do Projeto, este imóvel devera reverte Patrimônio do Município, inclusive com as benfeitorias ali realizadas, sem ônus aos cofres públicos, mediante reversπo do processo de doaçπo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5255

LEI MUNICIPAL Nº 5.255 Define situação de emergência para os efeitos do artigo 251, da Lei Complementar nº 07/90. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada situaçπo de emergência para os efeitos do item III, do artigo 251, da Lei Complementar nº 07190, a falta de Fiscal de Trânsito no Quadro de Servidores Públicos do Município. Art. 2º - Fica o Município autorizado a contratar 6 (seis) profissionais na área de Fiscalizaçπo de Trânsito para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. § 1º - Os profissionais a serem contratados deverπo cumprir 35 (trinta e cinco) horas semanais e perceberπo remuneraçπo equivalente ao Padrπo 7 do quadro permanente do Município, conforme Lei Municipal nº 5.242, de 12 de dezembro de 1998. § 2º - Para a efetivaçπo da contrataçπo dos profissionais mencionados acima, terπo eles que apresentar junto ao órgπo contratante, obrigatoriamente, atestado de boa conduta fornecido pela Delegacia de Polícia e folha corrida de antecedentes criminais, fornecida pelo Fórum Judicial, sem os quais, restara inviabilizada a sua contrataçπo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serπo contabilizadas na rubrica 311100 - Pessoal Civil do Departamento Municipal de Trânsito. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5254

LEI MUNICIPAL Nº 5.254 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR à Sra. OLGA PERIN ZANFERRARI. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR à Sra. OLGA PERIN ZANFERRARI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1999 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5253

LEI MUNICIPAL Nº 5.253 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. WALDEMAR DELLANORA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. WALDEMAR DELLANORA, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1999. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5252

LEI MUNICIPAL NO 5.252 Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. IRINEU DOS SANTOS MATEUS. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei-. Art. 1º - É outorgado o Título de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Sr. IRINEU DOS SANTOS MATEUS, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1999. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5251

LEI MUNICIPAL Nº 5.251 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Centro de integração Empresa-Escola - CIEE. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de IntegraçΓo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçΓo educacional. Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior será para o preenchimento de 06 (seis) vagas para estagiários nas Secretarias Municipais da AdministraçΓo e Fazenda. § único - O Município de Carazinho fica impedido de recontratar o mesmo estagiário após o término deste contrato. Art. 3º - O prazo de vigência do Convênio autorizado pelo artigo 1º será de 2 (dois) anos, contados a partir de 1º de janeiro de 1999. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo por conta das atividades próprias de cada Secretaria, rubrica 3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos, constantes no Orçamento de 1999, Lei Municipal nº 5.238, de 27 de novembro de 1998. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5250

LEI MUNICIPAL Nº 5.250 Autoriza o CAPSEM a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Centro de Aposentadoria e Pens∙es dos Servidores Municipais - CAPSEM autorizado a firmar Convênio com o Centro de IntegraçΓo Empresa Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçΓo educacional. Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior será para o preenchimento de 3 (três) vagas para atendimento no CAPSEM - Centro de Aposentadoria e Pens∙es dos Servidores Municipais. Paragrafo único - O CAPSEM fica impedido de recontratar o mesmo estagiário após o término deste contrato. Art. 3º - O prazo de vigência do Convênio autorizado pelo artigo 10 será de 1 (um) ano, contado a partir de 1º de janeiro de 1999. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo por conta da atividade nº 2.002 - ManutençΓo Assist. Segurados, 3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos, constantes no Orçamento de 1999, Lei Municipal nº 5.236, de 27 de novembro de 1998. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5249

LEI MUNICIPAL Nº 5.249 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 253.400,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 253.400,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e quatrocentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 06 - SECR.MUN.DA EDUCAÇ├O E CULTURA 0602 - Departamento Municipal de Educaçπo 0602.08421882.047 - Manutençπo Depto. de Educaçπo 109-01312000 - Material de Consumo.......... R$ 3.000,00 110-41313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0605 - Educaçπo Infantil 0605.08411902.052 - Manutençπo da Educaçπo Pré-escolar 125-21313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421882.057 - Manutençπo do Ensino Fundamental 140-61313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.400,00 0606.08421882.063 - Manutençπo Centro Apoio Pedagógico 148-11313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0609 - Programas de Assist.a Educandos 0609-08472392.073 - Manut.Transporte Escolar Ensino Fundamental 168-61312000 - Material de Consumo.......... R$ 5.000,00 169-41313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 170-81313205 - Outros Serviços e Enc.Estado. R$ 15.000,00 0613 - Educaçπo Especial 0613.08492522.085 - Manutençπo Classes Especiais 208-91313202 - Outros Serviços e Encargos.... R$ 3.000,00 07 - SECR.MUN.DE OBRAS E VIAÇ├O 0705 - Iluminaçπo Pública 0704.10603272.094 - Manutençπo Iluminaçπo Pública 233-01313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 150.000,00 0708 - Depto.Mun.de Obras e Serviços 0708.16885312.097 - Manut.Depto.Mun.de Obras e Serviços 244-51312000 - Material de Consumo.......... R$ 8.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Gerais do Município 1301.03070212.156 - Divulgaçπo Oficial - Editais e Outros 382-41313201 - Despesas com Publicidade..... R$ 50.000,00 TOTAL........................ R$ 253.400,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 06 - SECR.MUN.DA EDUCAÇ├O E CULTURA 0606 - Ensino Fundamental0606.08421882.056 - 1 Contribuiçπo para o FUNDEF 136-81322204 - Transf. a Estados e DF....... R$ 53.400,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0802 - Fundo Municipal da Saúde 0802.13754281.058 - Equip.Móveis Depto.Assist.Ambulatorial 263-11412000 - Equipamentos Mat.Permanente.. R$ 100.000,00 12 - SECR.MUN.DA HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814831.081 - Construçπo de Creches e Cercados 344-1141 l 000 - Obras e Instalações.......... R$ 100.000,00 TOTAL........................ R$ 253.400,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5248

LEI MUNICIPAL Nº 5.248 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. SIDNEI OLAVO MEYER. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. SIDNEI OLAVO MEYER, Presidente da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, em reconhecimento por sua destacada atuaçπo e pelo apoio aos interesses da comunidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5247

LEI MUNICIPAL NO 5.247 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dr. SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. Setembrino Gonçalves Franco, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1999. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5246

LEI MUNICIPAL NO 5.246 Orça a Receita e Fixa a Despesa da FUNDESCAR para o exercício de 1999, e da outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária da FUNDESCAR, para o exercício de 1999, é orçada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 Receita Patrimonial...................... R$ 2.000,00 1.2 Transferências Correntes................. R$ 30.000,00 1.3 Outras Receitas Correntes................ R$ 3.000,00 TOTAL.................................... R$ 35.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπo e respectivas unidades orçamentárias e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Paragrafo 80, da Constituiçπo Federal e Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5.200/98 (LDO p/1999). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de 10 de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5245

LEI MUNICIPAL NO 5.245 Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, no valor de R$ 24.814,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 24.814,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e catorze reais) para a contabilizaçΓo de despesas com a construçΓo de redes elétricas, conforme projetos aprovados e de responsabilidade do Município, executados pela Centrais Elétricas Carazinho S/A - ELETROCAR. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçΓo- . 07-Secretaria Municipal de Obras e ViaçΓo- 0905-IluminaçΓo Pública; 0705.10603272- ConstruçΓo de Redes Elétricas- 411000-Obras e Instalaç∙es. Art. 3º - ServirΓo de recursos para cobertura da despesa criada por esta Lei, a reduçΓo de saldo da seguinte dotaçΓo: 12-Secretaria Municipal da HabitaçΓo e Assistência Social; 1204- Fundo Municipal da Assistência Social- Projeto 1.081 ConstruçΓo de Creches e Cercados; 344- 1/411000-Obras e Instalaç∙es. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5244

LEI MUNICIPAL NO 5.244 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de integração Empresa-Escola - CIEE, a abrir Crédito Especial, e da outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contrataçπo de até 20 (vinte) estagiários que desempenharπo atividades na Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. Art. 3º - A duraçπo do Convênio será de 10 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2000. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassara ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo l (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de segundo grau e Padrπo 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de terceiro grau. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta das atividades próprias de cada unidade da Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura - rubrica 3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos, constantes no Orçamento de 1999, Lei Municipal nº 5.238, de 27 de novembro de 1998. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5243

LEI MUNICIPAL NO 5.243 Autoriza o Município a assumir e parcelar débito do Hospital de Caridade de Carazinho com a Centrais Elétricas de Carazinho S.A. ELETROCAR S.A., e da outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir débito do Hospital de Caridade de Carazinho, relativo às despesas com o consumo de energia elétrica até o mês de competência dezembro de 1998, a ser amortizado em 5 (cinco) exercícios, a partir de 1999, conforme planilha de valores e cálculo atualizado, acrescido de juros legais, equivalente a 307.357,89 UFlRs, que faz parte desta Lei. Art. 2º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1999, para o Empenho, Liquidaçπo e Pagamento de 20% (vinte por cento) do valor do débito, sob a seguinte classificaçπo: 09-Secretaria Municipal da Saúde; 0903-Fundo Municipal da Saúde; 0903.13754282-Parcelamento de Débito do Hospital de Caridade de Carazinho; 435100 Amortizaçπo de Dívida Contratada. Art. 3º - Em decorrência desta Lei, fica anulado o saldo do auxílio financeiro concedido ao Hospital de Caridade de Carazinho, em 1996, no valor de R$ 27.535,73, conforme empenho número 5605/96. Art. 4º - Serviço de recursos para cobertura da despesa criada por esta Lei, a reduçπo de saldo da Atividade 2.185- Amortizaçπo da Dívida Fundada, rubrica 435100 Amortizaçπo de Dívida Contratada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5242

LEI MUNICIPAL Nº 5.242 Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município e dá outras providên cias. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano de classificação de cargos do Serviço Público do Município, exceto o Magistério Municipal, é reorganizado pela presente Lei, no que se refere ao Quadro de cargos de provimento efetivo, que será estruturado por grupos de atividades. Art. 2º - Sπo extintos todos os cargos de provimento efetivo, atualmente existentes no Serviço Público Municipal. § 1º - Os servidores municipais inativos terão assegurada a elevação de 01 (um) Padrπo do Quadro Efetivo no qual foram aposentados e, cujos cargos extintos nπo sofreram transformaçπo ou reclassificaçπo através desta Lei, tomando-se por base o valor do Padrπo. § 2º - Aos beneficiários de pensπo por morte será observado o disposto no parágrafo anterior. CAPITULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO Art. 3º - É definido como grupo de atividade o conjunto de cargos organizados conforme a correlaçπo e a finalidade entre as atribuições de cada um, a natureza do trabalho e os conhecimentos necessários ao bom desempenho das respectivas atribuições, conforme segue: I - GRUPO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO Sπo atividades de apoio às áreas de arrecadaçπo, tributaçπo, planejamento, orientaçπo, atendimento, coordenaçπo e administraçπo técnica. II - GRUPO DE FISCALIZAÇÃO Sπo atividades de controle do cumprimento da legislaçπo pertinente à respectiva área. III - GRUPO TÉCNICO-CIENTIFICO Sπo atividades de natureza técnica, científica e de maior especializaçπo, para cujo exercício do cargo é exigido habilitaçπo legal elo a ~o de nível superior; IV - GRUPO AUXILIAR TÉCNICO 1 Sπo atividades de natureza técnico-profissional. V - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Sπo atividades de natureza auxiliatória aos demais, necessárias, essenciais e de apoio, definidas como gerais. VI - GRUPO DE APOIO EDUCACIONAL Sπo atividades de apoio educacional necessárias ao desenvolvimento das atividades relativas à educaçπo infantil, ensino fundamental, educaçπo especial, educaçπo de jovens e adultos e outras exigidas para a oferta do ensino público municipal. VII - GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE Sπo atividades de apoio à área de saúde, assistência social e outras atividades afins. VIII - GRUPO DE OFICINA E OBRAS PUBLICAS Sπo atividades de apoio aos serviços de obras, engenharia, arquitetura, mecãnica e outras atividades afins. IX - GRUPO SERVIÇOS DE ASSIST╩NCIA SOCIAL Sπo atividades de apoio a entidades comunitárias e serviços na área de assistência social. X - GRUPO DE MAGISTÉRIO Sπo atividade educacionais de docência, planejamento, supervisπo escolar, orientaçπo educacional, administraçπo escolar exercidas por professores e especialistas em educaçπo, de acordo com a legislaçπo vigente. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, sπo adotadas as seguintes definições: a) Cargo: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, criado por lei, cometido ao servidor, com denominaçπo própria, número certo e vencimento específico; b) Código: é a identificaçπo estabelecida para os cargos criados por esta Lei, que tem a seguinte constituiçπo: 1º elemento - indica a sigla do grupo; 2º elemento - indica a ordem do grupo a que pertence; 3º elemento - indica o número de ordem crescente dos cargos no grupo; 4º elemento - indica o padrπo que define o vencimento básico. Art. 5º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município os cargos a seguir relacionados, com número definido, denominaçπo própria e código respectivo: Nº Denominaçπo Código 01 Assessor de Recursos Humanos AE -06 -06 -11 01 Assessor Técnico Administrativo AE -06 -05 -11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE -06 -04 -1115 2 Secretário de Escola AE -06 -00 -06 35 Auxiliar de Serviços Educacionais AE -06 -02 -05 40 Educador Infantil AE -06 -01 -04 01 Assistente Social AS -09 -05 -11 01 Assessor Especial para Deficientes AS -09 -01 -08 01 Agente de Serv.Comunitários AS -09 -03 -05 05 Atendente Social AS -09 -02 -04 62 Atendente Social e Nutricional AS -09 -01 -02 01 Laboratorista AT -04 -05 -09 04 Topógrafo AT -04 -04 -09 04 Desenhista AT -04 -03 -08 04 Auxiliar de Topógrafo AT -04 -02 -06 01 Viveirista AT -04 -01 -02 01 Agente Tributário DF -02 -03 -09 08 Fiscal DF -02 -02 -08 20 Fiscal de Trânsito DF -02 -01 -07 03 Atendente de Pavimentaçπo OO -08 -19 -09 04 Mecânico OO -08 -18 -06 35 Operador de Máquinas OO -08 -l7 -O6 02 Almoxarife OO -08 -l6 -05 01 Chapeador OO -08 -15 -05 02 Soldador OO -08 -14 -05 01 Eletricista Predial OO -08 -13 -04 03 Mecânico Auxiliar OO -08 -12 -04 01 Eletricista Mecânico OO -08 -11 -03 04 Pintor Especializado OO -08 -10 -03 05 Carpinteiro OO -08 -09 -03 10 Pedreiro OO -08 -08 -03 01 Encanador Hidráulico OO -08 -07 -03 05 Pintor de Obras OO -08 -06 -02 15 Operário Especializado OO -08 -05 -02 01 Marceneiro OO -08 -04 -02 10 Calceteiro OO -08 -03 -02 01 Borracheiro OO -08 -02 -02 77 Operário OO -08 -01 -01 50 Motorista SG -05 -08 -05 10 Recepcionista SG -05 -07 -04 04 Telefonista SG -05 -06 -04 04 Contínuo SG -05 -05 -02 23 Vigilante SG -05 -04 -02 110 Servente SG -05 -03 -01 15 Zelador SG -05 -02 -01 06 Porteiro SG -05 -0l -01 02 Psicólogo SS -07 -11 -11 01 Médico-Veterinário SS -07 -10 -11 03 Dentista SS -07 -09 -11 03 Enfermeiro SS -07 -08 -11 07 Médico SS -07 -07 -11 03 Nutricionista SS -07 -06 -11 01 Sanitarista SS -07 -05 -11 10 Auxiliar de Enfermagem SS -07 -04 -06 10 Atendente de Enfermagem SS -07 -03 -05 25 Atendente Nutricional SS -07 -02 -02 10 Cozinheira SS -07 -01 -02 02 Tesoureiro TA -01 -07 -1002 Assessor Administrativo TA -01 -06 -09 3 03 Oficial Administrativo "B" TA -01 -05 -08 05 Oficial Administrativo "A" TA -01 -04 -07 02 Tesoureiro Auxiliar TA -01 -03 -07 30 Escriturário TA -01 -02 -06 11 Escriturário Auxiliar TA -01 -01 -05 02 Arquiteto TC -03 -05 -12 02 Contador TC -03 -04 -12 02 Engenheiro TC -03 -03 -12 03 Técnico em Contabilidade TC -03 -02 -10 02 Técnico Rural TC -03 -01 -09 420 Professor Quadro de Carreira M-10-01 14 Professor Quadro em Extinçπo M-10-02 10 Especialista em Educaçπo - Supervisor Escolar M-10-03 05 Especialista em Educaçπo - Orientador Educacional M-10-03 Parágrafo único - Os cargos criados neste artigo estπo distribuídos nos grupos de atividades constantes no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo sπo descritas no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, e inclui as seguintes indicações: cargo; grupo; padrπo; atribuições sintética e analítica; condições de trabalho geral e especial; recrutamento: forma e requisitos. CAPITULO II DO ENQUADRAMENTO Art. 7º - Os atuais ocupantes efetivos dos cargos extintos serπo enquadrados, respeitados os direitos adquiridos, nos cargos ora criados, conforme o constante no Anexo III, que faz parte integrante desta Lei. § 1º - Serπo enquadrados, de acordo com o Anexo III, os atuais ocupantes dos cargos seguintes: Fiscal e Fiscal "B" para o cargo de Fiscal; Eletricista para o cargo de Eletricista Mecânico; Encarregado de Pavimentaçπo para o cargo de Atendente de Pavimentaçπo; Encarregado de Serviços Comunitários para o cargo de Agente de Serviços Comunitários. § 2º - O cargo de Atendente Social e Nutricional será extinto à medida em que houver vacãncia. CAPITULO III DO RECRUTAMENTO Art. 8º - O recrutamento para ingresso nos cargos do Quadro dos servidores efetivos do Município, far-se-á mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos exigidos para cada cargo. § 1º - Concurso Público é o processo de recrutamento para provimento dos cargos criados conforme o artigo 50 desta Lei. 4 § 2º - A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é fixada em 18 (dezoito) anos completos. § 3º - O provimento dos cargos obedecerá aos critérios constantes no Anexo I[, no que se refere à forma de recrutamento. CAPITULO IV DOS VENCIMENTOS Art. 9º - A tabela de vencimentos do Quadro de servidores efetivos do Município é formada por 12 padrões, cujos valores pecuniários, na data desta Lei, sπo os seguintes: Padrπo: Valor em R$: 01 181,44 02 208,68 03 239,98 04 275,97 05 317,40 06 365,03 07 419,78 08 482,74 09 555,15 10 638,44 11 734,23 12 844,36 Parágrafo único - O índice diferencial entre um padrπo e o seguinte, na ordem crescente, é de 15% (quinze por cento). Art. 10 - O nível 1, do cargo de Professor com regime de 20 horas semanais, na data desta Lei, é de R$ 236,48 (duzentos e trinta e seis reais, quarenta e oito centavos). § 1º - O cargo de Professor do Quadro em Extinçπo com regime de 20 horas semanais tem no nível 1, o valor de R$ 236,48 (duzentos e trinta e seis reais, quarenta e oito centavos). § 2º - O cargo de Professor do Quadro em Extinçπo com regime de 40 horas semanais tem no nível 1, o valor de R$ 472,96 (quatrocentos e setenta e dois reais, noventa e seis centavos). CAPITULO V DA LOTAÇÃO Art. 11 - Entende-se por lotaçπo a Secretaria em que, a critério da Administraçπo, o servidor irá desempenhar as atividades inerentes ao cargo, exceto o grupo de magistério municipal e o grupo de apoio educacional que continuam com lotaçπo na Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar nº 07/90) aos ocupantes de cargos públicos municipais, existentes de acordo 5 com o artigo 50 desta Lei. Art. 13 - A jornada de trabalho é a constante nas especificações dos cargos no Anexo II. Art. 14 - Nenhum servidor poderá perceber remuneraçπo superior ao Prefeito Municipal. Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, observar-se-á os artigos 66 e 69 da Lei Complementar nº 07190, de 4 de abril de 1990. Art. 15 - Os concursos públicos terπo a validade de até 2 (dois) anos, contados da data de sua homologaçπo, prorrogável uma vez, por igual período. Art. 16 - Os dispositivos desta Lei aplicam-se, couber, aos servidores do CAPSEM, conforme Lei específica. Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1998


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.