LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5075

LEI MUNICIPAL Nº 5.075 Autoriza o Município a transferir suas ações da CINTEA ao Estado do Rio Grande do Sul. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a transferir ao Estado do Rio Grande do Sul a titularidade das ações que possui junto à CINTEA - Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras, em extinçπo, a saber: Ações Ordinárias.............................. 2.920.556 Ações Preferenciais........................... 20.943.816 Total......................................... 23.864.372 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5074

LEI MUNICIPAL Nº 5.074 Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio, à AssociaçΓo de Moradores de Linha Vitoria, mediante abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.500,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para concessΓo de auxilio financeiro à AssociaçΓo de Moradores de Linha Vitoria, destinados à aquisiçΓo central telefônica para aquela localidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 218001323100.021 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5073

LEI MUNICIPAL Nº 5.073 Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio, à Cáritas Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima - Creche Sπo Sebastiπo, mediante abertura de Credito Especial no valor de R$ 6.800,00 AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), para concessπo de auxilio financeiro à Cáritas Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima, destinados às obras de recuperaçπo do prédio onde funciona a Creche Sπo Sebastiπo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. 2.013 21800/323100.021 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5072

LEI MUNICIPAL Nº 5.072 Concede o Titulo Honorifico Comenda O BOMBEADOR ao SR.CALISTO TANZI AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo Honorifico Comenda O BOMBEADO ao Sr. CALISTO TANZI, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A entrega dessa outorga ocorrera nos atos de inauguraçπo da industria PARMALAT nesta cidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5071

LEI MUNICIPAL Nº 5.071 Autoriza desafetação de área. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de 1.978,97m² (UM mil, novecentos e setenta e oito metros, noventa e sete decímetros quadrados) localizada na Praça Januário Lopes, na Vila Oriental, matricula nº 16.319, confrontando ao NORDESTE, medindo 30,00m com a Rua Agenelo Senger; ao SUDOESTE, medindo 30,00m com área da COHAB (reserva técnica); a SUDESTE, medindo 66,90m com a Praça Januário Lopes e a NOROESTE, medindo 65,10m com terreno da Escola Estadual de 2º Grau Ernesta Nunes. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5070

LEI MUNICIPAL Nº 5.070 Autoriza o Município a conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou nπo em Divida Ativa, da outras providencias e revoga as Leis Municipais nºs 4655/94, 4858/95, 5023/96 e 5044/97. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, inscritos ou nπo em Dívida Ativa, mediante requerimento do contribuinte e assinatura do Termo de Confissπo da Dívida. Parágrafo εnico - Quando o parcelamento envolver débitos de natureza diversa, esses poderπo ser agrupados, formando nova divida. Art. 2º - O parcelamento será concedido em ate 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas com valor nπo inferior a R$ 30,00 (trinta reais) , vencendo-se, a primeira, no dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao do deferimento do pedido e, as demais, sempre no dia 05 (cinco) de cada mês. Paragrafo único - Quando, comprovadamente houver necessidade, com avaliaçπo do Secretario Municipal da Fazenda, o parcelamento poderá ser estendido ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com valor nπo inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Art. 3º - O fornecimento de Certidπo Negativa de Tributos Municipais para o contribuinte com parcelamento de debito, dependera de fornecimento de garantia real, ou aval, e de quitaçπo de 30% (trinta por cento) do montante da divida parcelada. Art. 4º - O inadimplemento no cumprimento das parcelas antecipara o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicara no imediato ajuizamento da açπo executiva fiscal. Art. 5º - O parcelamento alcança os débitos tributários vencidos ate a data da assinatura do Termo de Confissπo da Divida. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nºs 4655/94, 4858/95, 5023/96 e 5044/97. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES 1 Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5069

LEI MUNICIPAL Nº 5.069 Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A composiçπo do Conselho Municipal de Assistência Social, prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº 4874/95, item II, passa a ser a seguinte: "Art. 3º - ............ I - ............ II - Membros representantes dos usuários (04): - .......... - .......... - Sociedade Carazinhense de Auxílios aos Necessitados. - Grupos de Terceira Idade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5068

LEI MUNICIPAL Nº 5.068 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à UniΓo Carazinhense de Canaricultores, medi ante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para concessΓo de auxílio financeiro à UniΓo Carazinhense de Canaricultores, destinados à realizaçΓo da 4ª EXPOSIÇΘO OFICIAL DE P°SSAROS DE CARAZINHO. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 21800/323100.021 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1997


Lei Municipal Nº 5067

LEI MUNICIPAL Nº 5.067 Revoga as Leis Municipais nºs 4.842, 4.843 e 4.844, de 22/09/95. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as leis municipais nºs 4.842, 4.843 e 4.844, de 22 de setembro de 1995. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1997


Lei Municipal Nº 5066

LEI MUNICIPAL Nº 5.066 Autoriza o Município receber doação de imóvel. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber, em doaçπo, a área de terras constante na matrícula nº 12.124, do Registro de Imóveis, com 17.328m² (dezessete mil, trezentos e vinte e oito metros quadrados) situada na Vila Oriental, nesta cidade, conforme mapa de localizaçπo e memorial descritivo que sπo partes integrantes desta Lei, destinada ao prolongamento das seguintes ruas: Rua Goiás: área de 5.508m² (cinco mil, quinhentos e oito metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 306,00m; ao SUL, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini e Sociedade Rádio Sinuelo Ltda, medindo 208,47m; a LESTE, com terras de Eugênio Otacílio Barlette, medindo 24,00m e a OESTE, com a Rua Mercedes M. da Luz, medindo 18,00m. Rua "A": área de 10.290,00m² (dez mil, duzentos e noventa metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 735,00m; ao SUL, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 735,00m; ao SUL, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, Rua "B", Rua "C", Rua "D" e Rua "E", medindo 735,00m; a LESTE, com terras de Diamantino Conte Tombini, medindo 14,00m e a OESTE, com a Rua Sπo Paulo, medindo 14,00m. Rua Pernambuco: área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua "A", medindo 15,00m ; ao SUL, com a Rua Pernambuco, medindo 15,00m; a LESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m e a OESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m. Rua Vicente D. Estery: área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua "A", medindo 12,00m ; ao SUL, com a Rua Vicente D. Estery, medindo 12,00m; a LESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m e a OESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m. Rua Piauí: área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua "A", medindo 12,00m; ao SUL, com a Rua Piauí, medindo 12,00m; a LESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m e a OESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m. Rua Walter Fetzer: área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua "A", medindo 12,00m; ao SUL, com a Rua Walter Fetzer, medindo 12,00m; a LESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m e a OESTE, com terras da sucessπo 1 Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Município a infraestrutura dos prolongamentos das Ruas "A", Pernambuco, Vicente D. Estery, Piauí e Walter Fetzer, composta por rede d'água, rede de energia elétrica, rede de esgoto pluvial e ensaibramento e, no prolongamento da Rua Goiás, a isençπo da Taxa de Contribuiçπo de Melhorias. Parágrafo ┌nico - O Município se compromete a realizar os serviços acima até 31 de dezembro de 1997. Art. 3º - O ônus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art. 1º, desta Lei, serπo de responsabilidade do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1997


Lei Municipal Nº 5065

LEI MUNICIPAL Nº 5.065 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à AssociaçΓo Comunitária de Almirante Tamandaré, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.900,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro à AssociaçΓo Comunitária de Almirante Tamandaré, destinados à aquisiçΓo de material para construçΓo do piso do pavilhΓo comunitário. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 21800/323100.021 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1997


Lei Municipal Nº 5064

LEI MUNICIPAL Nº 5.064 Autoriza o Município a receber área de terras em doação. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doaçπo, uma área de terras com 21.339,85m² (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove metros, oitenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, de propriedade dos Sucessores de Diamantino Conte Tombini, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 12.124 e com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras de Eugênio Tacílio Barlette (antes de Pery Sampaio de Quadros); ao SUL, com área dos Sucessores de Diamantino Conte Tombini; a OESTE, com área da Sociedade Rádio Sinuelo (antes de Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda) e, a LESTE, com a BR-386. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Donatário as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e do Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5063

LEI MUNICIPAL Nº 5.063 Autoriza o Município de Carazinho a apoiar Campanha Publicitária "CARAZINHO O MELHOR LUGAR PARA SUAS COMPRAS", e autoriza abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 10.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza a apoiar Campanha Publicitária "CARAZINHO O MELHOR LUGAR PARA SUAS COMPRAS", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC, Sindicato do Comércio Varejista e RBS - Rede Brasil Sul de Comunicações. Art. 2º - O apoio do Poder Executivo se dará através do valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) que serπo repassados às entidades participantes, representadas pela CDL, para aquisiçπo da premiaçπo durante a campanha que irá se desenvolver, conforme programa anexo, que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serπo cobertas pela seguinte dotaçπo orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ.nº 2.012 - Divulgaçπo Oficial 21550/313201.020 - Despesas c/Publicidade Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5062

LEI MUNICIPAL Nº 5.062 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Centro Rural de Ensino Supletivo - CRES e a Associação dos Amigos do Meio Ambiente - AMA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro Rural de Ensino - CRES e a Associaçπo dos Amigos do Meio Ambiente - AMA, visando a implantaçπo e gestπo de um viveiro de mudas florestais neste Município, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei suportadas pelas dotações do Orçamento vigente, da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5061

LEI MUNICIPAL Nº 5.061 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Sociedade Recreativa Flor da Serra, median te abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.800,00 AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro à Sociedade Recreativa Flor da Serra, destinados à aquisiçΓo de materiais de construçΓo para reformas em sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 03070212.013 - Subvenç∙es Sociais Diversas 21.800/323100.021 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo de comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.