LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5054

LEI MUNICIPAL Nº 5.054 Altera artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 18/96. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 18/96, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O Executivo intimará os responsáveis para, no prazo de 90 (noventa) dias, dar cumprimento ao estatuído nesta Lei". Art. 2º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 18/96, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 4º - Decorridos 03 (três) meses sem que, ainda, tenha o responsável executado as obras e serviços previstos nesta Lei e constantes da intimaçπo, deverá o Município executá-las, cobrando o valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 20% (vinte por cento), a título de administraçπo". Art. 3º - Deverπo ser executadas, dando preferência à Avenida Flores da Cunha e, posteriormente, à Avenida Pátria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5053

LEI MUNICIPAL Nº 5.053 Concede auxílios financeiros para entidades esportivas. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios financeiros às seguintes entidades esportivas, nos valores e para as finalidades que especifica: a - Associaçπo Carazinhense de Futebol, para custeio de despesas do Campeonato Estadual de Futebol, Categoria Amadora, temporada 1997 ......................................... R$ 3.000,00 b - Pinheiro Atlético Clube, para custeio de despesas do Campeonato Estadual de Futsal, Categoria Menores, temporada 1997................................................. R$ 3.000,00 c - SERCESA (Sociedade Esportiva e Recreativa de Certames Salonistas), para custeio de despesas do Campeonato Estadual de Futsal, Categorias Menores, temporada de 1997..... R$ 3.000,00 d - Clube Caixeiral de Carazinho,para custeio de despesas do Campeonato Estadual de Futsal, Categoria Menores, temporada 1997................................................. R$ 3.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas pelo artigo anterior a reduçπo na seguinte dotaçπo do Orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Subvenções Sociais Diversas 21800/323100.021 - Subvenções Sociais Atividade nº 2013............................. R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5052

LEI MUNICIPAL Nº 5.052 Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com o SENAI/RS e ACIC. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Termo de Cooperaçπo com o SENAI/RS e ACIC, para o desenvolvimento de cursos de qualificaçπo profissional, conforme minuta que faz parte da presente Lei. Art. 2º - As despesas docorrentes desta Lei serπo cobertas pela seguinte dotaçπo do Orçamento vigente: 05 - SECR.MUN. EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO 0506 - Manutençπo do Ensino Fundamental Ativ. nº 2060 117.140/313200.140 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5051

LEI MUNICIPAL Nº 5.051 Autoriza a cedência de veículos oficiais. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os seus veículos de transporte coletivo para entidades esportivas e culturais participarem de eventos oficiais em deslocamentos e representaçπo para fora do âmbito do Município. Art. 2º - As entidades que utilizarem os veículos cedidos ressarcirπo os cofres públicos das despesas com diárias do motorista e combustível necessário ao deslocamento. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias de sua vigência, estabelecendo as prioridades para cedência, datas disponíveis e responsabilidades de cada parte. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5050

LEI MUNICIPAL Nº 5.050 Autoriza a utilizaçπo do Ginásio de Esportes da ACAPESU para jogos do Campeonato Estadual de FUTSAL. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o Ginásio de Esportes da ACAPESU para a realizaçπo de jogos do Campeonato Estadual de FUTSAL, em todas as categorias. Art. 2º - As entidades esportivas que disputarem o certame definido pelo artigo anterior poderπo dispor dos seguintes benefícios em relaçπo ao Ginásio de Esportes da ACAPESU: a - horários para treinamento e jogos; b - exploraçπo dos serviços de lancheria; c - comercializaçπo de espaços de publicidade na quadra e nas redes de proteçπo. Art. 3º - Os benefícios previstos no artigo anterior serπo distribuídos entre as entidades esportivas enquadradas na presente Lei, proporcionalmente, considerando a série do campeonato, sua duraçπo, número de categorias por participantes e respectivo calendário de jogos. Parágrafo ┌nico - A distribuiçπo será objeto de estudo e parecer do Conselho Municipal de Desportos. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias após iniciada sua vigência. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5049

LEI MUNICIPAL Nº 5049 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1997 no valor de R$ 11.685,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 11.685,00 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para cobrir despesas do Convênio nº 1333/96 com a Fundaçπo Gaúcha do Trabalho e Açπo Social, do Objeto/Programa de Desenvolvimento de Ações de Enfrentamento à Pobreza, cujo Plano de Trabalho faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1103 - DEMBES; 15 - Assistência e Previdência; 1581 - Assistência; 1581486 - Assistência Social Geral; 15814861 - Manutençπo e Custeio do Projeto; 300000 - Despesas Correntes; 310000 - Despesas de Custeio; 312000 - Material de Consumo, no valor de R$ 6.780,00; 15814861 - Equipamentos e Móveis para o Projeto; 400000 - Despesas de Capital; 410000 - Investimentos; 412000 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 4.905,00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro desta Lei, os seguintes recursos: a) repasse do Convênio da Fundaçπo Gaúcha do Trabalho e Açπo Social, incluídos os rendimentos de aplicações no valor de R$ 9.005,00; b) reduçπo de saldo no valor de R$ 2.680,00, da seguinte dotaçπo: 11 - SECR.MUN. HABITAÇ├O E ASSISTσNCIA SOCIAL 1103 - DEMBES 308550/313200.386 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5048

LEI MUNICIPAL Nº 5.048 Define situações de emergência para os efeitos do Art. 251, da Lei Complementar nº 07/90. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serπo consideradas situações de emergência para os efeitos do item III, do Art. 251, da Lei Complementar nº 07/90, as seguintes: I - Na área da Educaçπo: a) a falta de professores para atender o pronto funcionamento de novas turmas a serem formadas por demanda imprevista; b) a falta de professores devido a exonerações e/ou aposentadorias ocorridas sem previsπo. II - Na área da Saúde: - a falta de profissionais da área para atender ao aumento da demanda em funçπo do processo de municipalizaçπo da saúde. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5047

LEI MUNICIPAL Nº 5047 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providências AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisiçπo de material didático para alunos carentes. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do Ensino Superior - Crédito Educativo Convênio com a Universidade de Passo Fundo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5046

LEI MUNICIPAL Nº 5046 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 no Orçamento do CAPSEM. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a seguinte classificaçπo: 0100 - GABINETE DA PRESID╩NCIA 320000 - TRANSFER╩NCIAS CORRENTES 325000 - TRANSFER╩NCIAS A PESSOAS 325100 - Inativos Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) da verba: 900000 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5045

LEI MUNICIPAL Nº 5.045 Cria cargo no Serviço Público Municipal, e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos Municipais o seguinte Cargo de Provimento Efetivo: Nº de Vagas Denominaçπo Padrπo 1 Engenheiro 13 Art. 2º - As especificações do cargo criado pelo artigo anterior sπo as seguintes: I - ATRIBUIÇ∩ES a) Descriçπo Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais. b) Descriçπo Analítica: Executar ou supervisionar trabalhos relacionados ao exercício da profissπo, tais como, projetos, construçπo de obras públicas, estradas de rodagem e demais vias públicas, obras de rede de abastecimento d'água, saneamento urbano e rural, proteçπo do meio ambiente, serviços de urbanismo em geral; atender assuntos relativos à engenharia de trânsito, efetuar perícias e arbitramentos; realizar o acompanhamento e fiscalizaçπo de obras públicas municipais, de acordo com o artigo 67 e parágrafos da Lei nº 8.666/93; colaborar com o desenvolvimento do Plano Diretor, suas diretrizes e orçamentos; obedecer as Leis Federais e Municipais que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano, Código de Obras, Código de Posturas, entre outros; executar tarefas afins. II - CONDIÇ∩ES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas semanais. b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestaçπo de serviços em regime suplementar de trabalho. III - RECRUTAMENTO: a) Forma: Por Concurso Público. b) Requisitos: 1. Instruçπo: Nível Superior com habilitaçπo legal para o exercício da profissπo de Engenheiro. 2. Idade: mínima de 21 anos. IV - LOTAÇ├O: Em departamentos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5044

LEI MUNICIPAL Nº 5.044 Altera a Lei Municipal nº 4655/94. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ser a seguinte a redaçπo dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4655/94: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, inscritos ou nπo em Dívida Ativa, mediante requerimento do contribuinte e assinatura do Termo de Confissπo de Dívida. "Art. 3º - O fornecimento de Certidπo negativa de Tributos Municipais para o contribuinte com débito parcelado dependerá do fornecimento de garantia real ou aval e de quitaçπo de 30% (trinta por cento) da dívida vincenda. "Art. 4º - O valor do débito será convertido em UFIR dividindo- se o resultado pelo número de parcelas a pagar." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1997 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5043

LEI MUNICIPAL Nº 5.043 Autoriza o Município de Carazinho a alienar suas ações da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as seguintes ações correspondentes à Participaçπo do Município de Carazinho no Capital Social da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações: 4.612 (quatro mil, seiscentos e doze) Ordinárias e 10.493 (dez mil, quatrocentos e noventa e três) Preferenciais. Art. 2º - Os recursos provenientes desta alienaçπo serπo aplicados em melhoramentos nos sistemas de comunicaçπo telefônica da Administraçπo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5042

LEI MUNICIPAL Nº 5.042 Autoriza extinção de crédito tributário. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o crédito tributário lançado ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, referente à cobrança de contribuiçπo de melhoria, na forma de remissπo, conforme previsto no Código Tributário Nacional, artigo 156, IV c/c artigo 172, IV. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5041

LEI MUNICIPAL Nº 5.041 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providên cias. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para criaçπo da Unidade Creches, programa 41 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos, Sub-Programa 185 - Creche, Elemento 311100-Pessoal Civil, na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0515 - Creches; 08 - Educaçπo e Cultura; 0841 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos; 0841185 - Creche; Atividade: 08411852 - Manutençπo de Creches; 300000 - Despesas Correntes; 310000 - Despesas de Custeio; 311000-Pessoal; 311100 - Pessoal Civil, no valor de R$ 200.000,00. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, a reduçπo de saldo da dotaçπo 298740/311100.370 - Pessoal Civil; da Unidade 1102 - Creches; τrgπo 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social, no mesmo valor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1997


Lei Municipal Nº 5040

LEI MUNICIPAL Nº 5.040 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 92.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providências AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para auxílios financeiros a entidades sociais e comunitárias, conforme Convênio nº 508/MPAS/SAS/96, com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Termo de Convênio é Plano de Trabalho e fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1102 - Creches; 15 - Assistência e Previdência; 1581 - Assistência; 15811486 - Assistência Social Geral; Atividade: 158114862 - Convênio de Assistência a Entidade/Manutençπo; 300000 - Despesas Correntes; 320000 - Transferências Correntes; 323000 - Transferências a Instituições Privadas; 323300 - Contribuições Correntes, no valor de R$ 69.400, 00; Projeto: 15814861 - Convênio de Assistência a Entidades/Reformas; 400000-Despesas de Capital; 430000 - Transferências de Capital; 433000 - Transferências a Instituições Privadas; 433200-Contribuições p/ Despesas de Capital, no valor de R$ 22.600,00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a) Repasse do Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações, no valor de R$ 77.000,00. b) Reduçπo de saldo do Orçamento do corrente exercício, da seguinte dotaçπo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 21800/323100.021 - Subvenções Sociais.............. R$ 8.300,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental 126780/323100.150 - Subvenções Sociais.............. R$ 6.700,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1997


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1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.