LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5121

LEI MUNICIPAL Nº 5121 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4983/96. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4983/96, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - Fica o Município de Carazinho autorizado a fazer concessΓo de direito real de uso do imóvel mencionado no artigo anterior, às entidades adiante nominadas: a) área de 1.375,00m² (um mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados) para a MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO (Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Carazinho), para a implantaçΓo do Centro Social Nossa Senhora Aparecida, para prestaçΓo de serviços essenciais; b) área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados) para a ASSOCIAÇΘO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO OURO PRETO, para a construçΓo de sua sede social. Parágrafo εnico - As concess∙es de uso de que trata o presente artigo serΓo formalizadas mediante contrato, prevendo a reversΓo ao Concedente se os Concessionários nΓo lhe derem o uso prometido". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 3º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5120

LEI MUNICIPAL Nº 5120 Institui a Comenda Liderança Estudantil. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Comenda Liderança Estudantil. Art. 2º - A Comenda Liderança Estudantil será concedida aos estudantes representantes das Escolas de 2º Grau componentes da Câmara Estudantil de Treinamento de Lideranças. Art. 3º - A Comenda referente ao ano de 1997 será entregue na última Reuniπo Ordinária do mês de março de 1998 e, as demais, de 1998 em diante, serπo entregues logo após a realizaçπo das reuniões da Câmara Estudantil. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5119

LEI MUNICIPAL Nº 5119 Autoriza o Município de Carazinho a receber em doação áreas para abertura de vias públicas. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doaçπo, sem ônus, áreas para abertura de vias públicas, em glebas de até 05 (cinco) hectares e ligadas à malha urbana por vias públicas, observando os dispositivos desta Lei. Art. 2º - O proprietário do imóvel deverá proceder à doaçπo, às suas expensas, das vias de circulaçπo ao Município de Carazinho, com a apresentaçπo dos seguintes documentos para aprovaçπo em 1ª Fase, nπo válida para registro: a) requerimento, propondo a doaçπo das ruas; b) planta de situaçπo da área, indicando suas divisas, com o arruamento do seu entorno, cursos d'água, bosques e matas existentes; c) planta geral da área, com curvas de nível, de metro em metro, com o arruamento proposto, concordando com a malha urbana do seu entorno; d) mapa e memorial descritivo das vias a serem doadas, com as respectivas áreas e confrontações; e) matrícula atualizada da gleba em nome do requerente. Parágrafo εnico - todos os mapas e memoriais descritivos exigidos deverπo ser assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART. Art. 3º - Atendidas as disposições do artigo anterior, o Proprietário providenciará na abertura e na implantaçπo da infraestrutura básica, nas vias a serem doadas, nos seguintes termos: a) implantaçπo de rede de água; b) implantaçπo de rede de energia elétrica; Art. 4º - Após a conclusπo da infraestrutura básica, o Requerente deverá solicitar ao Município, a realizaçπo de fiscalizaçπo para expediçπo do Laudo de Vistoria que comprove que a referida infraestrutura foi realizada e está em funcionamento. Art. 5º - Cumpridas as exigências dos artigos anteriores, o Município receberá definitivamente as áreas doadas, mediante Escritura Pública de Doaçπo e Registro. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5118

LEI MUNICIPAL Nº 5118 Autoriza a declaração de ponto facultativo e dá outras providências. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, declarar ponto facultativo em datas previamente determinadas ou por ocorrência de eventos especiais, desde que comprovado o relevante interesse público. Art. 2º - Nos dias declarados ponto facultativo para os servidores municipais, deverπo ser mantidos em funcionamento os serviços essenciais. Art. 3º - O decreto declaratório de ponto facultativo fixará o período em que as horas nπo trabalhadas deverπo ser compensadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5117

LEI MUNICIPAL Nº 5117 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 no Orçamento do CAPSEM. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a seguinte classificaçπo: 0100 - GABINETE DA PRESID╩NCIA 400000 - DESPESA DE CAPITAL 435000 - Amortizaçπo da Dívida Interna 435100 - Amortizaçπo de Dívida Contratada Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura de crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da verba: 900000 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5116

LEI MUNICIPAL Nº 5116 Autoriza desafetação de área de uso comum no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar uma área de uso comum com 4.908,45m² (quatro mil, novecentos e oito metros, quarenta e cinco decímetros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, sendo parte da Rua F e confrontando ao NORDESTE, com 125,00 metros com a Quadra 9; ao SUDOESTE, com 202,23 metros com a Quadra 8; ao NOROESTE, com 30,00 metros com a Rua C e ao SUDESTE com 82,86 metros com a Rua E. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5115

LEI MUNICIPAL Nº 5.115 Autoriza desafetação de área verde no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar uma área verde com 3.156,25m² (três mil, cento e cinqüenta e seis metros, vinte e cinco decímetros quadrados) situada na Quadra 9, do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, confrontando ao NORDESTE, com 135,00 metros com a Rua E; ao SUDOESTE, com 125,00 metros com a Rua F e ao NOROESTE, com 50,50 metros com a Rua C. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5114

LEI MUNICIPAL Nº 5.114 Autoriza o Município de Carazinho a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para remissπo de créditos. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência das Secretarias de Estado da Coordenaçπo e Planejamento, da Justiça e Segurança e da Fazenda, tendo como escopo a remissπo de créditos do Município frente ao Estado, derivados de repasse de multas de trânsito, mediante a alocaçπo de recursos par ao Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme minuta que faz parte da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de dezembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5113

LEI MUNICIPAL Nº 5.113 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e transferências, no exercício de 1998, para entidades que menciona. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1998, os seguintes auxílios e transferências à entidades e eventos: AUXµLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES PROVADAS E τRGΘOS PεBLICOS -Uniπo das As. Comunitárias de Carazinho-UACC....R$ 47.000,00 -Seara da Cançπo.................................R$ 20.000,00 -Entidades nπo governamentais(Pré-Escola/Educ.)..R$ 10.000,00 -Circula Operário/Patronato Sto.Antonio(Ens.Rel.)R$ 20.000,00 -Associaçπo ex-Alunos La Salle(Cult./Educaçπo)...R$ 5.000,00 -APAE(Educ.Especial/Educaçπo)....................R$ 15.000,00 -Liga Feminina Comb.ao Câncer(Assist.Méd./Saúde).R$ 5.000,00 -Convênio SEBRAE(Ind.Com. e Serviços)............R$ 12.000,00 -Cáritas Diocesana P.Fundo(Fundo Assist.Social)..R$ 24.509,00 -Centro Unidos da Sommer(Fundo Assist.Social)....R$ 9.804,00 -Hospital Caridade Carazinho(Fundo Assist.Social)R$ 14.706,00 -Hospital Caridade Carazinho(acerto contas Luz)..R$ 60.000,00 -Sind.Empreg.Com.Carazinho(Fundo Assist.Social)..R$ 26.961,00 -SAIC (Fundo Assistência Social).................R$ 19.608,00 -SOMAIC (Fundo Assistência Social)...............R$ 14.706,00 -APAE (Fundo Assistência Social).................R$ 81.032,00 -Asilo S.Vicente Paulo(Fundo Assist.Social)......R$ 58.351,00 -Contribuiçπo ao Estado-FUNDEF (Educaçπo)........R$ 1.493.900,00 -Polícia Civil de Carazinho......................R$ 4.000,00 -Brigada Militar de Carazinho....................R$ 7.000,00 -Corpo de Bombeiros de Carazinho.................R$ 5.000,00 -UCE.............................................R$ 3.000,00 -Escola Adventista de Carazinho..................R$ 3.000,00 -Asilo Sπo Vicente de Paulo......................R$ 6.000,00 -Escola Categoria de Base Sercesa................R$ 3.000,00 -Escola Categoria de Base Pinheiro Atlético C....R$ 3.000,00 -Escola Categoria de Base Clube Caixeiral........R$ 3.000,00 -Escola Categoria de Base ACF....................R$ 2.000,00 -Banda Col.N.S.Aparecida.........................R$ 2.000,00 -Grupo Escoteiros de Carazinho...................R$ 2.000,00 TOTAL............................................R$ 1.981.577,00 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6º e parágrafos da Lei Municipal nº 5.085, de 2 de setembro de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1998. 1 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5112

LEI MUNICIPAL Nº 5.112 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho, para o exercício de 1998, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço Saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho, para o exercício de 1998, é orçada em R$21.725.748,00 (vinte e um milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1.-Receita Tributária......................R$ 3.576.600,00 1.1.-Receita Patrimonial.....................R$ 512.400,00 1.3.-Transferências Correntes................R$ 15.120.348,00 1.4.-Outras Receitas Correntes...............R$ 1.051.400,00 SUB TOTAL...................................R$ 20.260.748,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1.-Alienaçπo de Bens.......................R$ 30.000,00 2.2.-Amortizaçπo de Empréstimos..............R$ 50.000,00 2.3.-Transferências de Capital...............R$ 1.395.000,00 SUB TOTAL...................................R$ 21.735.748,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 21.735.748,00 (vinte e um milhões, setecentos e trinta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos de aplicaçπo dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5085/97 (LDO p/1998), podendo oferecer em penhor para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo Federal; Arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64 e Art. 2º, VIII da Lei Municipal nº 5085/97 (LDO/1998). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1998. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 81997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5111

LEI MUNICIPAL Nº 5.111 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM, para o exercício de 1998 e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 1998, é orçada em R$ 1.317.000,00 (um milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçΓo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçΓo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1.-Receita Patrimonial.....................R$ 71.000,00 1.2.-Transferências Correntes................R$ 1.046.000,00 1.3.-Outras Receitas Correntes...............R$ 200.000,00 TOTAL..................................R$ 1.317.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (um milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a: Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1998. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5110

LEI MUNICIPAL Nº 5.110 Autoriza a doação de um ônibus para a Associação dos Universitários de Carazinho. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associaçπo dos Universitários de Carazinho, um ônibus com as seguintes características: marca Scania, Carroceria marca Nielson, ano de fabricaçπo 1984, chassi nº 3400581, lotaçπo 42 lugares e potência de 203 CV. Art. 2º - A doaçπo autorizada no artigo 1º da presente Lei, fica condicionada à manutençπo pela donatária do transporte universitário do Município de Carazinho. Parágrafo único - As despesas decorrentes da manutençπo do veículo e com motoristas é de responsabilidade do donatário. Art. 3º - Havendo desvio de finalidade do uso do bem móvel doado, o mesmo reverterá ao Município, nas mesmas condições de uso em que foi entregue. Art. 4º - Entendendo, o donatário, ser necessária a venda do veículo, esta somente poderá ser feita para a substituiçπo do mesmo, nπo prejudicando o transporte de alunos. Art. 5º - A autorizaçπo oriunda da presente Lei será formalizada mediante Termo de Doaçπo e Transferência formal do veículo junto ao DETRAN. Parágrafo único - As despesas de transferência de que trata este artigo, correrπo por conta do donatário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5109

LEI MUNICIPAL Nº 5.109 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, para reforma de Creches AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, tendo como objetivo a reforma das Creches Municipais Princesinha, Pré- Primária Joπo XXIII e Esperança. Art. 2º - O valor do Convênio autorizado pelo artigo anterior, é de R$ 12.025,00 (dize mil, vinte e cinco reais), sendo R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais) repassados pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e R$ 2.405,00 (dois mil, quatrocentos e cinco reais) como contrapartida do Município de Carazinho. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 12.025,00 servindo de recurso o repasse previsto no artigo 2º, no valor de R$ 9.620,00 e a reduçπo da verba: 05 - Secr.Mun.de Educaçπo e Cultura 0505.08411901.028 - Reforma Pré-Escola 411000..131 - Obras e Instalações.............. R$ 2.405,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5108

LEI MUNICIPAL Nº 5.108 Institui a Comenda " ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO" e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Comenda "Ordem do Mérito Legislativo", em comemoraçΓo ao Cinqüentenário da Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho, dia 21 de novembro de 1997. Art. 2º - ReceberΓo a Comenda todos os Vereadores de todas as legislaturas, autoridades e entidades que colaboram e que já colaboraram com o progresso do Parlamento Municipal, em SessΓo Solene comemorativa ao Cinqüentenário da Câmara,. na data supra citada. Art. 3º - Após as comemoraç∙es do Cinqüentenário, a Câmara Municipal poderá homenagear com a mesma Comenda, anualmente, todas as pessoas e entidades que tenham contribuído para o fortalecimento do Parlamento Municipal, através de Projeto de ResoluçΓo. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, serΓo cobertas por dotaçΓo orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5107

LEI MUNICIPAL Nº 5.107 Estabelece prazo para adequação de localização de empresas industriais e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As indústrias consideradas poluentes que encontram-se estabelecidas em locais nπo permitidos pela Lei do Plano Diretor do Município, poderπo continuar em funcionamento até 31 de dezembro de 1998. Parágrafo único - A permanência definitiva para a situaçπo prevista no "caput" do presente artigo somente será concedida mediante apresentaçπo da Licença de Operaçπo fornecida pela FEPAM. Art. 2º - As indústrias que nπo adaptarem-se ao disposto no parágrafo único do artigo anterior, deverπo proceder sua relocalizaçπo de acordo com a Lei do Plano Diretor do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1997


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18.07.2018 - 15:34
Readequado o projeto do executivo que autoriza concessão do uso de poços artesianos para a Nestlé

Foi protocolado na manhã desta quarta-feira, 11, um ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 053/18, que autoriza a concessão de uso de dois poços

17.07.2018 - 16:31
Novos projetos ingressam na Câmara de Vereadores

Ingressaram nesta segunda-feira, 16, na Câmara de Vereadores, quatro projetos de lei do legislativo, um projeto de lei do executivo e duas emendas. Sob regime de urgência para apreciação,

16.07.2018 - 20:06
Contas públicas de Aylton Magalhães no exercício 2010 são rejeitadas

 Foram apreciados nesta segunda-feira, 16, durante sessão, um projeto de lei, um projeto de decreto, 54 requerimentos e 17 indicações. Como o projeto de decreto dispõe

16.07.2018 - 16:50
Vereadores acompanham obras do Ginásio Acapesu

 O presidente da Câmara de Vereadores Márcio Hoppen e o vereador Gilson Haubert, acompanharam nesta segunda-feira, 16, o andamento das obras de revitalização do Ginásio

Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.